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Passo Fundo

Proposições na pauta desta quarta (18)

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Veja, a seguir, os principais pontos das proposições que estarão na pauta da Câmara de Vereadores de Passo Fundo no dia 18/12/2019.

Acolhimento de idosos

PL 96/2019, de autoria do gabinete do vereador Saul Spinelli (PSB), que institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Idosos denominado de “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA IDOSOS”, buscando assim atender o disposto no artigo 230 da Constituição Federal.

São objetivos d0 programa: I – garantir aos idosos, inclusive aqueles com limitações, que se encontram institucionalizados, o direito à convivência em ambiente familiar e comunitário; II – oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno dos idosos aos seus lares, sempre que possível; III – contribuir na superação da situação vivida pelos idosos com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

O Serviço de Acolhimento em Família atenderá idosos em situação de dependência, semi-dependência, além dos dotados de autonomia, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de abuso econômico, violência física, psicológica, negligência, em situação de abandono e que necessitem de proteção, em situação de acolhimento ou de acompanhamento pela rede de proteção ao idoso.

Para participar, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: I – integrar a faixa etária de 21 a 65 anos, sem restrição de sexo e estado civil; II – comprovar a concordância de todos os membros da família; III – residir no Município de Passo Fundo; IV – ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer atenção e proteção aos idosos.

A manutenção do Serviço deverá ser subsidiada através de recursos financeiros do Município de Passo Fundo, mediante dotação orçamentária, bem como de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos – FUMUI e recursos do Estado e da União, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Ensino 

PL 99/2019, de autoria do gabinete do vereador Alex Necker (PCdoB), que dispõe sobre a instituição de Política Pública de Ensino em Programação no Sistema Municipal de Ensino de Passo Fundo/RS.

Conforme aponta o projeto, “os órgãos de gestão do Sistema Municipal de Ensino devem estimular, orientar, apoiar e acompanhar as escolas, inclusive com ações formativas visando à consecução do Ensino em Programação na perspectiva da Educação Integral, podendo, atendidos os requisitos legais, efetivar tais ações mediante a cooperação de instituições e profissionais, desde que experientes e qualificadas para isso”.

EMATER/ASCAR

Moção 29/2019, de Apoio à EMATER/ASCAR, referente à manutenção dos recursos destinados aos serviços prestados pela instituição, considerando a importância da Assistência Técnica e Extensão Rural da Emater no desenvolvimento econômico, social e ambiental que exerce no município de Passo Fundo e em todos os municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Conforme justificativa: “Pelo presente, vimos manifestar nosso apoio e solidariedade à EMATER- RS/ASCAR que, por ocasião da crise do governo do Estado, está enfrentando dificuldades financeiras devido à redução de recursos, além de estar passando por análise de sua situação jurídica. Por ocasião dessa conjuntura, foi criado o movimento S.O.S EMATER, onde destacam-se alguns pontos de extrema relevância para a sociedade, em especial da comunidade rural e daqueles que dependem dos serviços prestados pela EMATER-RS/ASCAR”.

Travessa Celso Ribeiro

PL 64/2019, de autoria do gabinete do vereador Gleison Consalter (PSB), que unifica a nomenclatura da Travessa do Parque para Travessa Celso Ribeiro, no Bairro 1º Centenário.

Conforme justificativa: “…existem dois nomes para essa travessa, sendo que até a metade da quadra é um nome e na outra parte é outro. Tal proposição tem o objetivo de unificar a nomenclatura, pois as correspondências recebidas pelos moradores vem impresso Travessa do Parque e outras Travessa Celso Ribeiro, dificultando até mesmo a comprovação de endereço.”

Regularização de obras

PLC 11/2019, de autoria do gabinete do vereador Rudi dos Santos (PCdoB), que altera o Artigo 7° da lei complementar N°432 de 22 de outubro de 2018, passando a constar a seguinte redação:

Art. 7º A regularização de obras poderá ser requerida no prazo máximo de 730 dias contados da publicação desta lei.

Segundo consta na justificativa: “Alteração do Artigo 7° desta lei se justifica em razão do prazo de enceramento da mesma estar próximo encerrando em outubro próximo sendo que muitas famílias não conseguiram juntar toda a documentação necessária para a regularização dos imóveis.”

IPTU Verde

Veto total ao PL 90/2019. Mais conhecido como “IPTU Verde”, o programa ambiental tem como objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

De acordo com a justificativa de veto: “Ocorre que, muito embora seja uma matéria de relevância no tocante a consciência ambiental, a forma como foi aprovada, não observou os ditames legais, pois a isenção de IPTU na modalidade proposta pelo legislativo, caracteriza-se como renúncia de receita.”

Entenda o teor do PL 90/2019: IPTU Verde: entenda o projeto que estará na pauta desta segunda (04)

Passo Fundo

Vereador denuncia a péssima qualidade dos materiais nas obras de Passo Fundo

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Embora elogioso quanto ao trabalho entregue nas primeiras etapas, o vereador Gringo usou a tribuna para criticar a finalização de trechos de obras na cidade, muitas delas apresentando problemas poucos dias após a entrega

É certo que dois papeis os vereadores exercem e, legalmente falando, estão limitados a isto: fiscalizar e criar leis. Não são poucos aqueles que se decepcionam com a política, justamente porque não conseguem ir além. Não é uma questão de incompetência, mas de limitação imposta pela lei. Muitos entram com o interesse de fazer o mundo girar, mas pouco tempo depois caem na realidade.

Muitos vereadores tratam desse assunto na tribuna. Deve ser ainda pior para os parlamentares que ingressam na política por vias comunitárias, isto é, atuando como presidente de bairro e outras entidades. estes são cobrados de asfalto até troca de lâmpada. Infelizmente, muitos deles se candidatam sem nem mesmo saber que isso não é função de vereador.

Para não dizer que nada podem fazer, há o conhecido “pedido de indicação”, quando o parlamentar requer, junto ao Poder Executivo Municipal, que alguma obra específica seja feita na cidade. Na prática, é como a antiga “Porta da Esperança”, do Sílvio Santos, onde as pessoas faziam seus pedidos e algumas vezes eram atendidos. Mas “esperança” é um termo que vem a calhar, porque não há certeza. Semanalmente, vereadores reclamam que seus pedidos não são atendidos, sobretudo entre os parlamentares da “oposição”, ou seja, aqueles que não estão no grupo de apoio do prefeito.

Na Sessão Plenária do dia 8 de agosto de 2022, o vereador conhecido como “Professor Gringo” apontou recente protocolo de Moção de Repúdio, por conta das obras de canalização no bairro José Alexandre Zachia, realizadas pela empresa SILPAV CONSTRUÇÕES LTDA. Segundo a justificativa da proposição:

Devido a falta de comprometimento desta empresa, abandono das obras de canalização, não concluindo as obras ou instalando material de baixa qualidade nos bueiros do bairro Zachia, pelo descaso as respostas das notificações emitidas pela secretaria de obras do município, pela falta de responsabilidade e compromisso por parte dessa empresa na conclusão das obras públicas, é que apresentamos essa moção de repúdio. Todavia foi oferecido todas as oportunidades de respostas e prazos para defesa ou solução/conclusão das obras da primeira e segunda fase da canalização no bairro Zachia, mas sem sucesso nas tratativas ou feedback por parte da empresa. (sic)

Três pontos estão sendo considerados: (a) demora na execução da obra; (b) material de baixa qualidade; e (c) pela falta de responsabilidade e compromisso por parte da empresa na conclusão das obras públicas. De acordo com as imagens apresentadas na tribuna, há trechos que já apresentam problemas poucos dias depois de reformados.

Veja, a seguir, o trecho com a fala do parlamentar:

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Passo Fundo

Vereador quer a retomada do espírito natalino na cidade

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Indiomar dos Santos sugere a criação de um concurso das casas mais bem decoradas em Passo Fundo, proposta que pode resgatar parte do que se perdeu ao longo dos anos na cidade

Na Sessão Plenária do dia 8 de agosto de 2022, o atual presidente da Câmara em exercício, o vereador Indiomar dos Santos, destacou na tribuna indicação recente sua. Trata-se da Indicação n. 330/2022, ao poder Executivo Municipal, para a criação de concurso em comemoração ao Natal, com premiação para as 10 casas mais bem decoradas.

De acordo com o parlamentar, a motivação da proposta é resgatar o espírito natalino na cidade. Conforme consta na justificativa da proposição:

“O objetivo desta indicação é resgatar o espírito natalino, reafirmando os valores de fraternidade, solidariedade e o bem comum, assim como incentivar o envolvimento da comunidade local e estimular o engajamento nas ações da cidade. Valorizar a convivência entre a comunidade e estimular a criatividade, trazendo mais beleza para as festividades natalinas. É fundamental mantermos viva a essência do Natal, preservando bons sentimentos como empatia, amor ao próximo e união entre as pessoas. Todas famílias poderão participar do concurso, sendo a premiação em dinheiro para as 10 casas mais bem decoradas e a inscrição deverá ser feita via edital. Os recursos para premiação poderão ser buscados via iniciativa pública e privada”.

Se a iniciativa tiver o suporte da iniciativa privada, evitando qualquer despesa aos cofres públicos, poderá funcionar. Quem sabe, num futuro próximo, Passo Fundo possa voltar a brilhar no Natal nos mesmos moldes de 20 anos atrás.

Veja, a segui, o trecho com a fala do parlamentar:

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Passo Fundo

Saiba como foi enviado o dinheiro para a obra do Aeroporto de Passo Fundo

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A Lócus teve acesso ao fluxo financeiro do convênio entre o governo federal e estadual referente à reforma do aeroporto de Passo Fundo. Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra, com mais de 98% do saldo atual.

A Lócus solicitou informações ao governo do estado do Rio Grande do Sul sobre as operações financeiras envolvendo o governo federal e o nosso estado, no convênio firmado para a reforma do Aeroporto Lauro Kortz. O dado oficial foi obtido através de solicitação via Lei de Acesso à Informação, requerido em 19 de julho e respondido em 3 de agosto.

De um total previsto de R$ 43.700.000,00, o governo federal já enviou R$ 41.926.222,30 até o dia 30 de junho deste ano. Sendo assim, para fechar a conta, ainda falta R$ 1.773.777,70 do governo federal. A contrapartida do Estado foi até a mesma data de R$ 1.351.546,39, sendo este o valor total previsto no projeto. Tecnicamente, o governo Leite/Ranolfo não deve mais nada além da condução e gerenciamento da obra. Há um porém: por contrato, qualquer gasto a mais nesta obra será pago pelo Rio Grande do Sul.

Dos presidentes, quem mandou o dinheiro?

A reforma do aeroporto de Passo Fundo é fruto de um programa federal dos tempos do governo Dilma. Não é algo especial para a cidade, e sim para a melhoria do transporte aéreo no Brasil, que incluiu nosso aeroporto, pela importância regional.

O programa em sua versão original para a região sul.

O Programa de Investimento em Logística – Aeroportos foi lançado em dezembro de 2012 e pretendia investir R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais na primeira fase (67 no Norte, 64 no Nordeste, 31 no Centro-Oeste, 65 no Sudeste e 43 no Sul). O programa permaneceu quase que só no papel até 2016, já no governo Temer, quando foi reduzido para 123 aeroportos, com previsão de R$ 2,4 bilhões em investimentos.

O primeiro repasse do convênio caiu na conta do Governo RS no dia 31/12/2018, com o valor de R$ 517.645,22. Foi a primeira (e única) participação do governo Temer, ao apagar das luzes, e um ano depois do Termo de Compromisso, para a obra ser assinado com muita festa no Palácio Piratini.

aeroporto de passo fundo

A soma dos repasses federais, ano a ano.

 

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Todos os repasses e suas somas. Tabela montada com dados do governo gaúcho.

 

Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra do aeroporto, com mais de 98% do saldo atual. O compromisso de reforma foi recebido de herança dos governos anteriores, diga-se a verdade, com todos os erros e acertos. Mesmo assim, o presidente errou ao queimar a largada, “inaugurando” um terminal de passageiros que até hoje está em obras.

aeroporto de passo fundo

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Informações sobre o repasse disponíveis na transparência do Governo Federal: os dados batem com o informado pelo governo gaúcho.

Curiosidades sobre o convênio

A cada depósito do Governo Federal, o Estado corre atrás e adiciona à conta do projeto a sua parte no repasse. Só depois de algum tempo são feitos os pagamentos para as empresas vencedoras da licitação – a Traçado e a Engelétrica.

Neste intervalo, o dinheiro não fica parado. Há um rendimento adicionado periodicamente ao saldo que, no dia 30 de junho de 2022, chegava ao montante de R$ 480.015,09.

Exemplo: repasses de 2018/2019: o governo federal manda dinheiro, o estadual deposita mais um pouco e depois são pagos os fornecedores. O saldo remanescente vai rendendo.

O Termo de Compromisso para a obra já foi aditivado duas vezes. No último aditivo (01/06/2021), a vigência do TC foi prorrogada por mais 730 dias, jogando a data prevista para o final da obra para 11 de novembro de 2022.

Também foi adicionada uma cláusula ao contrato que veda o uso de saldo remanescente ou de rendimentos para arcar com pagamentos de reajustes contratuais, devendo o Estado assumir com recursos próprios estes valores.

E daqui pra frente?

Ainda não podemos falar sobre término das obras e finalização completa deste Termo de Compromisso que rege a reforma do Aeroporto Lauro Kortz, com prazo formal esticado até quase o final de 2022. Segundo fontes, faltam equipamentos como esteiras de bagagens para o terminal, entre outros sistemas. Do lado estadual, há que se verificar gastos adicionais paralelos ao contratado, bem como desdobramentos da parceria recente com a INFRAERO.

A comunidade de Passo Fundo deve se preparar para em um futuro próximo discutir esta reforma que encurtou e não alargou a pista (mesmo que algumas mídias locais insistam e dizer que a pista foi ampliada), bem como buscar recursos para melhorias que não foram nem ao menos pensadas neste projeto.

A Lócus, em breve, voltará ao assunto.

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