Projetos que serão votados na Sessão Plenária desta segunda (28)

Veja, abaixo, os projetos que estarão na pauta desta segunda-feira (28) na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contratações temporárias

PL 93/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Hospital Beneficente Doutor César Santos autorizado a contratar, em caráter temporário e emergencial, para fins de excepcional interesse público, profissionais nas áreas de farmácia e radiologia.

Para atender necessidade excepcional do hospital serão contratados: I – 02(dois) farmacêuticos bioquímico; II – 03(três) técnicos em radiologia. A contratação será pelo período de 12 meses.

Regularização fundiária urbana

PL 13/2019, de autoria do Gabinete do vereador Patric Cavalcanti (DEM), dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do Município de Passo Fundo. 

O projeto consiste num “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Banco Municipal de Materiais Ortopédicos

Veto total 01 ao PL 33/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, de autoria do Vereador João dos Santos (PSDB). 

De acordo com a justificativa do veto apresentada, “muito embora o objeto seja de relevante interesse público, o projeto apresenta vício de iniciativa, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando legisla sobre o serviço público de saúde, criando atribuições aos órgãos da administração pública municipal, interferindo na organização pessoal e infraestrutura, cuja competência é privativa do Prefeito, acabando, assim, ferindo a harmonia e independência dos poderes”. 

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