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A mudança do posicionamento do STF agora apenas reforça o clima de insegurança jurídica no Brasil

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O Supremo Tribunal Federal retomou a discussão de um assunto que já havia tranquilizado não só parte da sociedade como também setores jurídicos mais conservadores: a prisão após condenação em segunda instância. O julgamento foi suspenso com quatro votos favoráveis à manutenção da jurisprudência (Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux) e três favoráveis à mudança (Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski). A fala do ministro Luiz Fux, no entanto, merece um pouco de atenção: uma nova mudança na jurisprudência do Tribunal, além de ignorar as vozes das ruas, estaria criando um clima de insegurança jurídica sem precedentes na história do Poder Judiciário Brasileiro.

Não é de hoje, mas de muitos anos de formação nos bancos das faculdades de Direito, que os pretensos bacharéis saem sabendo que “advogado bom é aquele que recorre até o crime prescrever”. E nesse clima de impunidade que bancas e mais bancas de escritórios jurídicos sustentam as bases de um país em que a taxa de homicídios beira os 70 mil assassinatos por ano. Na maioria desses crimes, como é de saber notório, uma pequena parcela acabam sendo devidamente investigados; os “desafortunados” que enfrentam a fase do inquérito policial, sobretudo os mais afortunados, contratam um profissional que poderá se valer da morosidade do sistema e do significativo número de recursos cabíveis para livrar o “suspeito” da cadeia (vale lembrar que a Grande Mídia trata assassino confesso como “suspeito” até que o processo tenha transitado em julgado, isto é, até que tenha findado as possibilidades recursais).

É também notório que até Sergio Moro e a famosa turma de procuradores do MP de Curitiba começarem a ganhar as páginas dos noticiários ninguém tinha a esperança de ver um político ou um alto agente público atrás das grades. A tese da prisão em segunda instância e da prisão provisória ganhou coro nos corredores dos tribunais, ganhando o aval de uma turma de servidores que já estava cansada de condenar para as instâncias superiores liberar. Afinal, quem não via a hora da condenação daquela velha guarda do Partido dos Trabalhadores que assaltou o Brasil? E quando Lula foi finalmente retirado de casa para depor?

O povo começou a recuperar a confiança. A quebra do discurso hegemônico das universidades e das grandes mídias acabou ocorrendo. O país elegeu Bolsonaro presidente, a primeira vez que um candidato decide enfrentar o sistema dando o nome aos bois. Olavo de Carvalho está sendo reconhecido pelo trabalho de uma vida que colocou sua vida em risco um sem-número de vezes. A Rede Globo só é objeto de atenção em sala de espera de salão de cabeleireiros. Dentre muitas outras coisas que aconteceram nesse meio tempo.

Independentemente dos avanços, o STF – agora sendo presidido por um ex-advogado do PT, Dias Toffoli – decide esquentar os ânimos do povo brasileiro, retomando a questão da prisão em segunda instância. Parece que o brasileiro está condenado a não ter sossego. Durante o julgamento, o ministro Fux foi preciso ao direcionar sua fala a Toffoli: “Senhor Presidente, por que é que nós vamos mudar agora a jurisprudência? Qual vai ser o benefício?”.

Continuando seu raciocínio, Fux ressaltou que o STF não deve fazer pesquisa de opinião para saber como votar em cada decisão. Mesmo assim, para ele, isso não significa que quando uma questão de moral pública estiver em jogo não se possa ao mesmo escutar o coro que emana das ruas. Destacou que os ministros são homens que saíram do povo também. Em 2009, decidiu-se que uma prisão só seria realizada após o esgotamento dos recursos cabíveis; em 2016, optou-se pela prisão após o julgamento em segunda instância; em 2018, confirmou-se a jurisprudência em novo julgamento; agora, retoma-se novamente a possibilidade de alteração do entendimento da Corte. “Qual é o benefício de mudar essa jurisprudência agora?”, indagou.

O sistema jurídico brasileiro vinha alargando um debate sobre a questão dos precedentes, uma aproximação do Common Law (sistema jurídico anglo-saxão), para garantir um pouco mais de confiabilidade ao teor das decisões judiciais no país. Com a aprovação do novo Código de Processo Civil (2015), instituiu-se um sistema amplo de precedentes vinculantes, em que se prevê a possibilidade de produção de julgados com tal eficácia não apenas pelos tribunais superiores, mas igualmente pelos tribunais de segundo grau. Grosso modo, o que se quer evitar é a criação de uma nova discussão cada vez que casos semelhantes batam à porta do Judiciário. O que se quer, no final das contas, é ter uma ideia segura de como a lide será resolvida se acabar em disputa judicial. O ministro Luiz Fux, um dos mais ativos na discussão do novo Código quando estava sendo articulado, certamente está ciente de que a cada nova mudança de posicionamento da própria Corte que compõe implica no enfraquecimento do Código que ajudou a construir.

Para Fux, a regra que assegura a prisão após o julgamento em segunda instância é salutar, evitando que a impunidade seja a marca do sistema jurídico brasileiro. A mudança persistente nos precedentes é considerada uma verdadeira aberração em outros sistemas jurídicos. Conforme destacou, a jurisprudência deve ser “íntegra, coerente e estável”, e não há qualquer razão para isso mudar. Uma corte que muda persistentemente a sua opinião não respeita suas próprias decisões.

O trecho da fala do ministro pode ser conferida no vídeo abaixo. A retomada do julgamento será divulgada nos próximos dias. O clima de insegurança é tamanho. Para os ministros que ainda não bateram o martelo, toda a pressão popular não seria pouca para iluminar uma questão atual e de relevante papel social. Da boca do Supremo sairá uma decisão que poderá colocar em xeque os últimos resquícios de credibilidade que a Corte ainda possui (já respira como um paciente com enfisema em estágio avançado).

https://www.youtube.com/watch?v=Pda1PEcfYOw

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Eva Lorenzato: “No Brasil e no mundo, as pessoas reconhecem o trabalho do PT”. Tchequinho não poupa

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Já se passou o tempo em que defender ex-presidiários era sinal de imoralidade. Eva Lorenzato é uma amostra destes tempos

Lula esteve na Europa recentemente. A agenda incluiu o presidente da França, Emmanuel Macron, o futuro chanceler alemão Olaf Schulz, a prefeita de Paris, Anne Hidalgo, que disputará as eleições presidenciais francesas, o ex-premiê da Espanha José Luís Zapatero e o prêmio Nobel de Economia em 2001, Joseph Stiglitz. Na Espanha,  com o atual premiê espanhol, Pedro Sánchez.

Em Madri, Lula participou na quinta, 18, da abertura de um seminário de cooperação multilateral e recuperação em um cenário pós-Covid-19. Na ocasião, defendeu a quebra de patentes de vacinas para ampliar a igualdade no acesso aos imunizantes.

Em Paris, o ex-presidente foi recebido no Palácio do Eliseu com honras de chefe de Estado por Macron, um desafeto de Bolsonaro. Ao francês, Lula defendeu uma nova governança global e discutiu ameaças à democracia e aos direitos humanos. E por aí vai…

Eva Lorenzato (PT) não perdeu a oportunidade de enaltecer a participação do ex-presidente no cenário europeu. Para ela, o mundo inteiro reconhece o trabalho do Partido dos Trabalhadores e do PT: “Muito orgulho nós temos do estadista que Lula está sendo”. Veja:

Tchequinho (PSC), que não poupa críticas para se referir ao ex-presidente: “Ficou 16 anos saqueando o Brasil, e agora fica dando palestra dizendo que vai resolver os problemas do país”. Veja:

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Candeia critica fala de Toffoli sobre Poder Moderador e semipresidencialismo no Brasil

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Durante o 9.º Fórum Jurídico de Lisboa, o ex-presidente do Supremo afirmou que hoje o Brasil vive um “semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. O evento foi organizado pelo supremo magistrado Gilmar Mendes.

Para Candeia, essa afirmação é o mesmo que dizer que houve uma mudança constitucional sem a participação do Congresso Nacional. Veja:

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Covid-19

Seis meses depois, a CPI dos Horrores é encerrada com indiciamento até do Presidente da República

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Durante seis meses, os brasileiros acompanharam bestializados o espetáculo midiático liderado por “três patetas”: Renan Calheiros (MDB-AL), que já pagou pensão à amante com dinheiro público e até usou jatinho da FAB para fazer implante de cabelo, com processos que podem deixar uma banca de advogados trabalhando por anos; Omar Aziz (PSD-AM), talvez o mais desconhecido dos três, mas acusado de corrupção e desvio de dinheiro público até o  último fio de cabelo; e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um cão pinscher que late a ponto de espantar todas as pombas dum parque, mas incapaz de matar uma formiga, e não por seu um sujeito decente, mas fraco. Dá para fazer uma menção honrosa a Humberto Costa (PT-CE), um dos fiéis escudeiros de Lula, com o único papel de inviabilizar qualquer proposta que leve a assinatura de Bolsonaro.

Na véspera de completar seis meses de atividades, a CPI da Pandemia aprovou, nesta terça-feira (26), seu relatório final, em que prevaleceu o texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O documento recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários (os votos em separado apresentados por outros parlamentares não chegaram a ser analisados).

Votaram a favor do documento os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Otto Alencar (PSD-BA). Votaram contra os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O parecer da comissão parlamentar de inquérito agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. Será enviado à Câmara dos Deputados, à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU), a ministérios públicos estaduais, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

A versão final do parecer, que tem 1.279 páginas, recomenda o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pela prática de nove infrações. Os três filhos do presidente também não foram poupados pelo relator, que os acusou da prática de incitação ao crime: o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Além deles, Renan Calheiros identificou infrações penais cometidas por duas empresas, a Precisa Medicamentos e a VTCLog, e por outras 74 pessoas. Entre elas, deputados, empresários, jornalistas, médicos, servidores públicos, ministros e ex-ministros de Estado.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu ao relator Renan Calheiros a inclusão do nome de Heinze na lista com as propostas de indiciamento por disseminação de fake news, pedido que foi inicialmente aceito pelo relator. Nas palavras de Vieira:

Essa CPI teve a coragem de pedir o indiciamento do presidente da República, de outros parlamentares e do líder do governo na Câmara [deputado Ricardo Barros], e não pode fechar os olhos ao comportamento do senador [Heinze], que reiteradamente repete mentiras para desinformar o cidadão.

Parlamentares governistas saíram em defesa de Heinze e apelaram ao relator para que ele reavaliasse a decisão. O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que Renan, desde o início da CPI, trabalhou para tentar incriminar o presidente Bolsonaro e deveria também estar na lista. No início da noite, o próprio Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a retirada do nome de Heinze da lista. Ele alegou motivos formais e materiais para o recuo.

Ele manifestou os desvarios usando a tribuna da comissão. Formalmente, me rendo ao argumento de que a imunidade parlamentar teria percepção alargada, embora pessoalmente não concorde com isso. Pelo mérito, uso o dito popular: ‘”não se se gasta vela boa com defunto ruim”. Não posso colocar em risco o bom trabalho da CPI por conta de mais um parlamentar irresponsável.

O último grande debate realizado na CPI repetiu o que foi visto ao longo dos seis meses de comissão. Demonstrando apoio ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL), os oposicionistas não pouparam críticas à atuação do governo federal na pandemia e acusaram o presidente Jair Bolsonaro de ter contribuído para o elevado número de mortes no país.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a CPI conseguiu chamar a atenção da população, trouxe luzes sobre os fatos e conseguiu provar que a estratégia do governo federal foi a busca pela imunidade coletiva sem vacinação (a chamada imunidade de rebanho), o que representa um crime doloso.

Senadores destacaram que, mesmo com o término da CPI, não vão encerrar seus esforços. Para isso, defenderam a criação da Frente Parlamentar de Observatório da Pandemia e prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia. Os senadores governistas, por sua vez, continuaram criticando o que eles chamam de investigação seletiva da comissão, que, segundo eles, preocupou-se somente em desgastar o governo. Além disso, para eles, a CPI se omitiu ao não investigar o destino das verbas federais enviadas a estados e municípios.

Marcos Rogério disse que a CPI se revelou um estelionato político; e o relatório final, uma fake news processual. Segundo ele, a comissão protegeu acusados de corrupção. Para Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), a comissão é o maior atestado de idoneidade do governo federal, pois, de acordo com ele, o maior escândalo levantado foi o de uma vacina não adquirida e que não custou um real aos cofres públicos. O relatório, segundo Para ele, é um “relatório político e sem base jurídica”.

E os absurdos não param por aí. Antes da votação do relatório, a CPI da Pandemia aprovou seus últimos dois requerimentos. O primeiro, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede a quebra de sigilo telemático das redes sociais do presidente Jair Bolsonaro e a suspensão de acesso aos seus perfis — o pedido foi feito após declarações que o presidente fez em uma live associando a vacina contra a covid-19 ao desenvolvimento do vírus da aids.

É certo que o encerramento da CPI não pode ser comemorado pelos governistas. Não haverá brecha para respirar. Calheiros, Aziz, Randolfe e demais queriam a cabeça de Bolsonaro numa bandeja. No entanto, poucos levaram esse trabalho a sério. Como num tribunal do crime, onde bandidos assumem o papel inquisitório, a CPI dos Horrores nada fez pelo Brasil a não ser expor ainda mais o nível da classe de políticos que a população é obrigada a sustentar.

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