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Passo Fundo

Resumo da Sessão Plenária de 02/12/2019

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Acompanhe, a seguir, os destaques da Sessão Plenária desta segunda-feira (02), na Câmara de vereadores de Passo Fundo. 

Grande Expediente

João dos Santos (PSDB) prestou homenagens a dois empreendedores de Passo Fundo, que receberam diploma de Honra ao Mérito por reconhecimento ao empreendedorismo no Município. Uma das empresas é a JM Materiais Hidráulicos, que completou dez anos, gerando 20 empregos diretos e cerca de 60 indiretos, além de atender clientes em toda a região e até em outros estados.

Ainda,  o precursor dos chaveiros em Passo Fundo, o Pernambuco das Chaves, foi homenageado. Em 1966, Amaro de Azevedo, que na realidade era sergipano, iniciou esta atividade na cidade, deixando um legado a outros três profissionais.

Vigilância armada em bancos

Aprovado o PL 86/2019, de autoria do Gabinete do vereador Patric Cavalcanti (DEM), que renumera o Parágrafo Único e acrescenta o § 2º ao artigo lº da Lei nº 5.227 de 04 de janeiro de 2017.

A proposta prevê que as instituições bancárias públicas e privadas e/ou as Cooperativas de Crédito que disponibilizarem em seus Planos de Segurança itens como dispositivo de monitoramento remoto, sistema de cortina de aço e sistema de alarme com dispositivo gerador de fumaça ou neblina, fiquem dispensadas da obrigatoriedade da manutenção de vigilância armada 24 horas.

Estatuto do Idoso

Aprovado o Substitutivo 01 ao PL 59/2019, de autoria do Gabinete do vereador Leandro Rosso (Republicanos), que dispõe sobre a publicidade nos estabelecimentos bancários, nos órgãos públicos, nos hospitais públicos e privados e unidades de saúde, no âmbito do município de Passo Fundo, do direito de prioridade dos idosos acima de 80 anos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Na hipótese de descumprimento da Lei, ficarão os responsáveis legais pela respectiva instituição sujeitos às seguintes penalidades: I – advertência, com prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias para a regularização; II – multa, no valor correspondente a 350 (trezentos e cinquenta) Unidades Fiscais Municipais UFM’s, em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso anterior; III – em caso de reincidência, multa de 700 (setecentas) Unidades Fiscais Municipais UFM’s.

Posicionamento político

Patric Cavalcanti (DEM) saiu em defesa de suas convicções políticas novamente na tribuna. Nos últimos dias, foi apontado como aliado da Esquerda. Para o parlamentar, isso é uma tentativa de atacar seu projeto político para Passo Fundo, agora que está sendo considerado a concorrer pelo seu partido a Prefeito, nas próximas eleições municipais.

Leia também: “Nem Direita nem Esquerda” – A estratégia de Eduardo Leite chega a Passo Fundo para as eleições de 2020

Governo Eduardo Leite

Paulo Neckle (MDB), apresentando vídeo elaborado pela equipe da Lócus, criticou novamente o trabalho realizado pelo governador Eduardo Leite. De acordo com Neckle, foram muitas promessas na campanha, já em parte desmentidas pelas suas ações. O funcionalismo público tem sido o maior prejudicado, sobretudo em função dos atrasos salariais.

Leia também: Eduardo Leite: um político refém das próprias mentiras contadas na campanha eleitoral

Publicidade

Tchequinho (PSL) havia, recentemente, “premiado” o prefeito Luciano Azevedo como o “mais gastador em aluguel e publicidade”. Ronaldo Rosa (SD), líder do governo na Câmara, corrigiu os valores apresentados por Tchequinho. Mesmo assim, seguiu no mesmo entendimento, de que os valores ainda são exorbitantes. De acordo com o vereador, hoje os parlamentares podem fazer uso das redes sociais, a custo zero, para divulgar os seus trabalhos, sem utilizar o dinheiro dos contribuintes.

Leia mais em: Tchequinho dá prêmio de “prefeito mais gastador” a Luciano Azevedo

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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