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Oito proposições aprovadas nesta segunda (09)

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Veja as proposições aprovadas na pauta desta segunda-feira (09) na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Consultas Médicas

Aprovado o Veto total ao PL 75/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera em consultas médicas por especialidade, exames médicos e procedimentos cirúrgicos na rede pública de Saúde. O projeto é de autoria do gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT).

Violência doméstica

Aprovado o Veto total ao PL 52/2019,  que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e, para pessoas portadoras de necessidade especiais, nas empresas prestadoras de serviços ao município de Passo Fundo, de autoria do gabinete do vereador Pedro Daneli (Cidadania).

Plano de evacuação

Aprovado o Veto total ao PL 05/2019, que torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino.  O projeto é de autoria do gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT).

Contratação temporária

Aprovado o PL 101/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de técnico de enfermagem para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Hospital Municipal Dr. César Santos nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Para atender necessidade excepcional do hospital serão contratados 10(dez) profissionais de técnico em enfermagem com carga horária de 40 horas/semanais. A contratação será pelo período de 12 meses, a contar da assinatura dos contratos, que poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período.

Zona de Uso Especial

De autoria do gabinete do vereador Patric Cavalcanti (DEM), aprovado o PLC 03/2019, que cria Zona De Uso Especial (ZUE), constante na Lei Complementar nº 170, de 09 de outubro de 2006, para a implantação de atividade de extração de rocha basáltica e britagem, em um conjunto de glebas, na localidade denominada Santa Rosa, Estrada do TR:60 – Distrito de Passo do Miranda, conforme matrícula nº 77.454, com área superficial de 27,4 ha e matrícula nº 61.183, com área superficial de 16,4 Ha, ambas do Registro Geral do Cartório de Registros de Imóveis de Passo Fundo/RS.

Assédio em transporte público

De autoria do gabinete do vereador Dalla Lana (PTB), aprovado o PL 94/2019, que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo no Município de Passo Fundo.

O Programa tem os seguintes objetivos: I – chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos de transporte coletivo; II – coibir o assédio sexual nos veículos de transporte coletivo; III – criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte das vítimas e conscientizar a população e a tripulação dos veículos de transporte coletivo sobre a importância do tema.

As atividades a serem desenvolvidas para atingir os objetivos poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe, conselhos e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

Futebol

De autoria do gabinete do vereador Tchequinho (PSL), aprovado o PL 95/2019, que inclui no calendário oficial de eventos do Município o Campeonato Copa Sul Brasil de Futebol, que será realizado entre os dia 10 a 13 de outubro, na Semana da Criança.

Governo do Estado

Aprovada a Moção 28/2019, contrária ao pacote apresentado pelo Governo Estadual de Reforma Estrutural, que compreendem mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis, no Estatuto dos Servidores Militares e em legislações que regem as aposentadorias do funcionalismo.

A Moção de Repúdio é referente aos oito projetos apresentados pelo Governo do Estado que incluem alterações em benefícios do magistério, forças de segurança – Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e IGP – e servidores civis inclusive do Ministério Público. O pacote da reforma proposto pelo Governador Eduardo Leite inclui seis PLs (Projetos de Lei), um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição.

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Nicolau agora ataca Procuradoria Geral do Município: “É um atraso”

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Críticas à PMG de Passo Fundo acaba em discussão na Câmara. Petismo ataca novamente

Na Sessão Plenária do dia 18 de maio de 2022, Regina dos Santos (PDT) discutir recente projeto de autoria do Poder Executivo Municipal sobre a alteração do plano de carreira dos professores municipais.

Aproveitando a deixa, o petista Nicolau Neri Grando (PT) tira o foco do tema para tecer críticas à Procuradoria Geral do Município. De acordo com o parlamentar, os processos que passam pelas mãos da Procuradoria acabam atrasando o andamento: É um atraso em todos os processos que passam pela PGM”.

Wilson Lill (PSB), em seguida, manifestou o equívoco na fala de Gomes, pois apontou que em todos os processos a Procuradoria avalia o melhor caminho e busca encontrar soluções. Para ele, não é um debate de minutos, mas uma construção de diálogo que muitas vezes demandam meses de debates e alterações.

Nharam (União Brasil) pontuou: “A PGM não é um time invasor de terras lá do MST”. Janaína Portella (MDB), que em outra oportunidade já fez parte da PGM, disse que a análise segura dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria são imprescindíveis para a tomada de decisão dos gestores públicos. Nharam segue: “O senhor me envergonha com essas colocações. Acha que está falando do STF?!?”

Permitindo aparte, Gomes manifestou a intenção da sua fala referente à PGM:

 

 

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Mateus Wesp e outros casos de Fake News em Passo Fundo

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Fake News se tornou um verbete comum no cenário político desde que Donald Trump o proferiu em alto em bom som, bem na cara da imprensa norte-americana. De lá para cá, como tudo que o ex-presidente americano faz ganha repercussão, esse ponto não ficaria para trás. Fake News são informações falsas com a intenção de enganar. Não é um engano culposo, mas doloso. Há intenção de enganar o público, apenas para marcar a narrativa.

Quando nos deparamos com as redes sociais de muitos políticos pelo Brasil afora, podemos ter a falsa impressão de que eles estão, de fato, resolvendo uma série de problemas da nossa sociedade, fazendo pautas importantes avançarem. Não é bem por aí…

“Encaminhamos um pedido de providência”

Vamos dar um exemplo do que ocorre em Passo Fundo. Ao ler “Encaminhamos um pedido de providências a respeito de…”, é comum ao leitor pensar que o problema está (ou num curto espaço de tempo estará) resolvido.

Um pedido de providência não passa de um encaminhamento, na maioria das vezes realizado pelos gabinetes dos vereadores, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize determinada obra ou demanda de uma comunidade.

Se procurar, os pedidos de providência vão de trocas de lâmpadas até paz mundial (ok, estamos exagerando). Asfalto, pintura, limpeza de praças… por aí vai. Um vereador, neste ponto, acaba refém das próprias limitações que a lei lhe impõe. A execução de obras, enfim, é atividade do Executivo. Vereador legisla e fiscaliza (ou deveria fiscalizar).

Pedido de providência é um tipo de publicidade enganosa

Sobre pedidos de providência, muitos vereadores fazem a festa. Não queremos citar ninguém em especial. Infelizmente, poucos escapam dessa publicidade (enganosa) nas redes sociais.

Não estamos querendo dizer que o público está sendo dolosamente enganado: na verdade, o vereador faz o que a lei permite. Os pedidos, portanto, são realmente encaminhados.

O que dá a entender, por outro lado, é que o assunto está resolvido. Na maioria das vezes não está.

“Aprovamos um projeto”

Quando um político afirma “Aprovamos um projeto de minha autoria”, todo cuidado também é pouco. É difícil estimar precisamente, mas a falta de eficácia das leis no Brasil não é assunto para amadores. Talvez a vocação nacional seja descumprir leis. Não é de todo culpa do nosso povo: o nosso universo legislativo é um oceano inabarcável de normas.

Nesse sentido, uma parte considerável das leis aprovadas são “leis pra inglês ver”: elas existem no papel, mas não mudam a vida da população em nada (ou muito pouco). Lei aprovada, entendam, é papel; sua execução, é outra coisa.

Ao longo dos anos de trabalho na Lócus, foram inúmeras as referências que fizemos nesse sentido. Quase toda semana um vereador sobe na tribuna e reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas. Para citar um único exemplo, da legislatura passada:

Toson abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas. Para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo.

No Brasil, conforme dados apresentados, há mais de 5 milhões de leis em vigor, segundo um estudo da Fiesp. Para Toson, há uma ideia de que, ao se criar uma lei, magicamente o problema estará resolvido no dia seguinte. Isto prova que, para a resolução de um problema da sociedade, a lei é apenas uma etapa, não o processo completo.

Para o parlamentar, a lei acaba sendo uma espécie de abstração para se criar uma ilusão que o problema está sendo solucionado, o que é muito distante da realidade. De acordo com um dos exemplos citados, há a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Passo Fundo. O projeto havia sido proposto como forma de coibir as constantes denúncias de algazarras nas ruas do Município. O problema, no entanto, permanece. 

Projetos em andamento: o marketing político desnecessário

Projetos em andamento também podem causar uma série de enganos no público. Veja, a seguir, recente postagem do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB):

O que significa dizer que “um projeto foi aprovado numa comissão”? Nada além de que a pauta está tramitando, mas o caminho pode ser ainda longo (isso se for aprovado, é claro).

Nessa postagem de Wesp, o público percebe a notícia de outra forma, como se parte do problema já estivesse resolvido, mas não está.

Provavelmente esse projeto nem seja aprovado nesta legislatura. Pode ser que Wesp nem se reeleja deputado estadual. Pode ser que esse projeto reste engavetado. Pode ser que esse projeto seja esquecido. Pode ser que seja submetido à votação: pode ser aprovado ou não. Se for aprovado, pode ser que o Governador vete. Se vetar, os deputados poderão ou não derrubar o veto. Conseguem perceber parte do problema?

Por isso, não sejam enganados por postagens de políticos nas redes sociais. A palavra “lei”, no Brasil, está banalizada desde que éramos uma monarquia. Faça um favor a si mesmo e pare de ser enganado por esse tipo de postagem. E sobretudo pare de ser enganado por alguém com cara de bom moço, que fala bonito e que não tira o terço do pulso.

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Duas emendas impositivas de Eva Lorenzato são para compra de absorventes

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A petista segue a cartilha que ganhou coro nos últimos meses Brasil afora, falando em “pobreza menstrual”

A vereadora Eva Lorenzato (PT) protocolou duas emendas impositivas ao orçamento municipal para compra de absorventes para distribuição à população mais carente da cidade, além da promoção de uma campanha de conscientização quanto ao problema da pobreza menstrual. De acordo com a parlamentar:

“Com a renda per capita do povo pobre sendo de até R$ 87 por mês, se você é mãe, vai optar entre comprar um pacote de absorvente por R$ 15 ou comprar leite para seus filhos?”

Em matéria divulgada pela equipe de comunicação da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, relata-se a trajetória da vereadora na abordagem deste tema. Veja mais em: VEREADORA DEFENDE A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA COMPRA DE ABSORVENTES

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