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Scheis: “Projetos de lei devem ser discutidos com a população antes de serem aprovados”

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Debate sobre projeto de lei traz informação importante e que há tempos é enfatizada pela Lócus Online: o Poder Legislativo precisa ouvir mais a população antes de submeter à votação novos projetos de lei. É essencial, para que as leis sejam cumpridas, é que tenham passado minimamente por uma discussão com a sociedade.

Na Sessão Plenária do dia 02/12/2019, discutiu-se previamente o PL 103/2019, de autoria do Poder  Executivo Municipal. O texto propõe a autorização de doação de uma área pública, localizada na Vila Dona Eliza, com frente para as ruas Nereu Ramos, Ouro Preto e Avenida Uruguaiana, com área superficial de 7.240,00-m², de propriedade do Município de Passo Fundo à União, com a finalidade específica de construção da sede da Polícia Federal Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul.

Surpreende o tamanho da área que será destinado. Mais de 7 mil m2. Embora se saiba da importância da segurança pública e da necessidade de investimento nas suas instituições, é certo que, para que esse tanto de Passo Fundo fosse doado, poderia ser ao menos justificado a necessidade dessa dimensão.

Muito recentemente, o PL 04/2019, também de autoria do Poder Executivo Municipal, autorizou o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Imóvel Público com o Sindicato Profissional dos Vigilantes Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância Orgânica, Segurança Pessoal, Curso de Formação e Especialização de Vigilantes de Passo Fundo e Região (SINDIVIGILANTES). Trata-se de um terreno urbano, com área superficial de 10.000,00 m², registrado na matrícula n.º 26.672 do Livro nº 2- Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, situado no Loteamento Jardim Botânico, Vila Petrópolis. O prazo de concessão de uso será de 10 (dez) anos e vincula-se à finalidade específica de utilização para as atividades do Sindicato. Como justificar a concessão de área de 10 mil m2 para sede de um sindicato? Está muito longe do razoável.

Luiz Miguel Scheis entendeu o espírito da coisa. Muito embora dificilmente votaria contrariamente a uma proposta dessa natureza, o vereador indicou a necessidade de discussão mais alongada, com o intuito de reunir a comunidade local e debater a questão. A fala vem a calhar, porque de leis os brasileiros já estão cheios. Se algo que afete sobremodo a população estiver em jogo, é muito certo que as instâncias legislativas deveriam criar a cultura de ouvir aqueles que os elegeram.

Que os parlamentares não se esqueçam disso (jamais!): os representantes do povo assumem o papel de representar o povo, e não os interesses pessoais.

Os exemplos não param por aí. Agora, um pouco do olhar sobre Brasília. Nesta terça-feira (3), no Congresso Nacional, foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância. De acordo com a proposta desejada pelos parlamentares, a condenação em segunda instância deve ser suficiente para determinar o cumprimento imediato da pena. Embora soe como uma proposta louvável, o fato é que não é. Esse desejo não é do Congresso, mas da sociedade brasileira. Há anos o Brasil sofre com a impunidade e a morosidade do Poder Judiciário. A verdade é que, se dependesse apenas dos Poderes Legislativo e Judiciário, a proposta jamais seria encaminhada. A sociedade já decidiu, repita-se. O Congresso deveria, tão-somente, aprovar a proposta.

Passo Fundo deverá acompanhar cada vez mais de perto o trabalho do Poder Legislativo Municipal. É na cidade que a vida e as relações humanas acontecem. Antes de voltar os olhos para Brasília, que se entenda aquilo que ocorre no próprio bairro, para só depois alcançar voos mais altos. Luiz Miguel acerta no discurso: a comunidade precisa ser ouvida. Quem sabe, a partir de 2020, um novo cenário político se forme em Passo Fundo.

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Nicolau agora ataca Procuradoria Geral do Município: “É um atraso”

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Críticas à PMG de Passo Fundo acaba em discussão na Câmara. Petismo ataca novamente

Na Sessão Plenária do dia 18 de maio de 2022, Regina dos Santos (PDT) discutir recente projeto de autoria do Poder Executivo Municipal sobre a alteração do plano de carreira dos professores municipais.

Aproveitando a deixa, o petista Nicolau Neri Grando (PT) tira o foco do tema para tecer críticas à Procuradoria Geral do Município. De acordo com o parlamentar, os processos que passam pelas mãos da Procuradoria acabam atrasando o andamento: É um atraso em todos os processos que passam pela PGM”.

Wilson Lill (PSB), em seguida, manifestou o equívoco na fala de Gomes, pois apontou que em todos os processos a Procuradoria avalia o melhor caminho e busca encontrar soluções. Para ele, não é um debate de minutos, mas uma construção de diálogo que muitas vezes demandam meses de debates e alterações.

Nharam (União Brasil) pontuou: “A PGM não é um time invasor de terras lá do MST”. Janaína Portella (MDB), que em outra oportunidade já fez parte da PGM, disse que a análise segura dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria são imprescindíveis para a tomada de decisão dos gestores públicos. Nharam segue: “O senhor me envergonha com essas colocações. Acha que está falando do STF?!?”

Permitindo aparte, Gomes manifestou a intenção da sua fala referente à PGM:

 

 

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Mateus Wesp e outros casos de Fake News em Passo Fundo

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Fake News se tornou um verbete comum no cenário político desde que Donald Trump o proferiu em alto em bom som, bem na cara da imprensa norte-americana. De lá para cá, como tudo que o ex-presidente americano faz ganha repercussão, esse ponto não ficaria para trás. Fake News são informações falsas com a intenção de enganar. Não é um engano culposo, mas doloso. Há intenção de enganar o público, apenas para marcar a narrativa.

Quando nos deparamos com as redes sociais de muitos políticos pelo Brasil afora, podemos ter a falsa impressão de que eles estão, de fato, resolvendo uma série de problemas da nossa sociedade, fazendo pautas importantes avançarem. Não é bem por aí…

“Encaminhamos um pedido de providência”

Vamos dar um exemplo do que ocorre em Passo Fundo. Ao ler “Encaminhamos um pedido de providências a respeito de…”, é comum ao leitor pensar que o problema está (ou num curto espaço de tempo estará) resolvido.

Um pedido de providência não passa de um encaminhamento, na maioria das vezes realizado pelos gabinetes dos vereadores, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize determinada obra ou demanda de uma comunidade.

Se procurar, os pedidos de providência vão de trocas de lâmpadas até paz mundial (ok, estamos exagerando). Asfalto, pintura, limpeza de praças… por aí vai. Um vereador, neste ponto, acaba refém das próprias limitações que a lei lhe impõe. A execução de obras, enfim, é atividade do Executivo. Vereador legisla e fiscaliza (ou deveria fiscalizar).

Pedido de providência é um tipo de publicidade enganosa

Sobre pedidos de providência, muitos vereadores fazem a festa. Não queremos citar ninguém em especial. Infelizmente, poucos escapam dessa publicidade (enganosa) nas redes sociais.

Não estamos querendo dizer que o público está sendo dolosamente enganado: na verdade, o vereador faz o que a lei permite. Os pedidos, portanto, são realmente encaminhados.

O que dá a entender, por outro lado, é que o assunto está resolvido. Na maioria das vezes não está.

“Aprovamos um projeto”

Quando um político afirma “Aprovamos um projeto de minha autoria”, todo cuidado também é pouco. É difícil estimar precisamente, mas a falta de eficácia das leis no Brasil não é assunto para amadores. Talvez a vocação nacional seja descumprir leis. Não é de todo culpa do nosso povo: o nosso universo legislativo é um oceano inabarcável de normas.

Nesse sentido, uma parte considerável das leis aprovadas são “leis pra inglês ver”: elas existem no papel, mas não mudam a vida da população em nada (ou muito pouco). Lei aprovada, entendam, é papel; sua execução, é outra coisa.

Ao longo dos anos de trabalho na Lócus, foram inúmeras as referências que fizemos nesse sentido. Quase toda semana um vereador sobe na tribuna e reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas. Para citar um único exemplo, da legislatura passada:

Toson abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas. Para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo.

No Brasil, conforme dados apresentados, há mais de 5 milhões de leis em vigor, segundo um estudo da Fiesp. Para Toson, há uma ideia de que, ao se criar uma lei, magicamente o problema estará resolvido no dia seguinte. Isto prova que, para a resolução de um problema da sociedade, a lei é apenas uma etapa, não o processo completo.

Para o parlamentar, a lei acaba sendo uma espécie de abstração para se criar uma ilusão que o problema está sendo solucionado, o que é muito distante da realidade. De acordo com um dos exemplos citados, há a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Passo Fundo. O projeto havia sido proposto como forma de coibir as constantes denúncias de algazarras nas ruas do Município. O problema, no entanto, permanece. 

Projetos em andamento: o marketing político desnecessário

Projetos em andamento também podem causar uma série de enganos no público. Veja, a seguir, recente postagem do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB):

O que significa dizer que “um projeto foi aprovado numa comissão”? Nada além de que a pauta está tramitando, mas o caminho pode ser ainda longo (isso se for aprovado, é claro).

Nessa postagem de Wesp, o público percebe a notícia de outra forma, como se parte do problema já estivesse resolvido, mas não está.

Provavelmente esse projeto nem seja aprovado nesta legislatura. Pode ser que Wesp nem se reeleja deputado estadual. Pode ser que esse projeto reste engavetado. Pode ser que esse projeto seja esquecido. Pode ser que seja submetido à votação: pode ser aprovado ou não. Se for aprovado, pode ser que o Governador vete. Se vetar, os deputados poderão ou não derrubar o veto. Conseguem perceber parte do problema?

Por isso, não sejam enganados por postagens de políticos nas redes sociais. A palavra “lei”, no Brasil, está banalizada desde que éramos uma monarquia. Faça um favor a si mesmo e pare de ser enganado por esse tipo de postagem. E sobretudo pare de ser enganado por alguém com cara de bom moço, que fala bonito e que não tira o terço do pulso.

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Duas emendas impositivas de Eva Lorenzato são para compra de absorventes

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A petista segue a cartilha que ganhou coro nos últimos meses Brasil afora, falando em “pobreza menstrual”

A vereadora Eva Lorenzato (PT) protocolou duas emendas impositivas ao orçamento municipal para compra de absorventes para distribuição à população mais carente da cidade, além da promoção de uma campanha de conscientização quanto ao problema da pobreza menstrual. De acordo com a parlamentar:

“Com a renda per capita do povo pobre sendo de até R$ 87 por mês, se você é mãe, vai optar entre comprar um pacote de absorvente por R$ 15 ou comprar leite para seus filhos?”

Em matéria divulgada pela equipe de comunicação da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, relata-se a trajetória da vereadora na abordagem deste tema. Veja mais em: VEREADORA DEFENDE A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA COMPRA DE ABSORVENTES

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