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Em primeira sessão à distância, vereadores aprovaram 5 projetos nesta segunda (23)

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Na tarde desta segunda-feira (23), por conta da quarentena imposta na cidade, os vereadores realizaram a primeira sessão plenária extraordinária de forma virtual da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Cinco projetos foram aprovados.

Servidores Públicos

Aprovado PL 17/2020, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 2020 DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES, DIÁRIAS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA”.

De acordo com o projeto, “a urgência se justifica em razão da necessidade operacional do município de implantar os novos valores já na folha de pagamento do mês de abril/2020.”

O índice eleito para a revisão geral anual considera a variação acumulada, no período de março/2019 a fevereiro/2020, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE e incidirá a partir de 1º de março de 2020, no percentual de 4,01% calculados sobre os padrões de vencimentos vigentes no mês de março de 2020. Já o programa de alimentação dos servidores municipais terá seus valores revisados no mesmo percentual aplicado à revisão geral, ou seja, 4,01% aplicados sobre os valores vigentes no mês de março/2020.

 

Vencimentos

Aprovado o PL 18/2020, que ESTABELECE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS, ABONOS, DIÁRIAS, VERBAS, PROVENTOS, PENSÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DEMAIS VANTAGENS E PARCELAS PECUNIÁRIAS E ESTIPENDIAIS, REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, INCORPORADAS OU NÃO, PERCEBIDAS OU DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PASSO FUNDO, INCLUÍDO O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os valores dos padrões de vencimentos, gratificações, auxílios, abonos, diárias, verbas, proventos, pensões, vales, funções gratificadas e das demais vantagens e parcelas pecuniárias e estipendiais, remuneratórias e indenizatórias, incorporadas ou não, percebidas ou devidas aos servidores públicos do Poder Legislativo, ficam revisados em 4,01% (quatro vírgula zero um por cento), a partir de 1º de março de 2020. O valor diário do auxílio alimentação devido aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal fica revisado em 4,01% (quatro vírgula zero um por cento), a partir de 1º de março de 2020.

De acordo com a justificativa do projeto, a sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA decorre do disposto na Lei 4.115/2004, com as modificações introduzidas pela Lei 5.192/2016, que fixa o mês de março como data base para a revisão geral anual dos servidores públicos do Município.

Servidor em cedência

Aprovado o PLC 02/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO A RECEBER SERVIDOR EM CEDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ERNESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com a justificativa do projeto, o Município de Passo Fundo solicitou a cedência do servidor público Eduardo Franscisco Turello ao Município de Ernestina, ocupante do cargo de motorista, o qual manifestou interesse na cedência desde que o ônus do pagamento da remuneração ficasse a cargo do Município de Passo Fundo. Conforme análise da Secretaria de Administração, o município de Passo Fundo é carente em servidores ocupantes do cargo de motorista, pois, temos 85 vagas do cargo de motoristas ocupadas, mas que não são suficientes para atender toda a demanda do Município, pois são 17 secretarias municipais que necessitam diariamente de motoristas para as mais diversas atividades na área:

Destaca-se que, somente no ano de 2018, houve 4(quatro) servidores que se aposentaram e não houve reposição, além disso dois servidores estão em tramitação final para se aposentarem por invalidez, bem como há um servidor em gozo de licença saúde, ou seja, o quadro de motorista já é reduzido, com esses afastamentos a situação agrava, assim, a cedência é justificável frente a necessidade da administração pública.

Estrutura administrativa

Aprovado o PLC 03/2020, que ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE FINANÇAS.

O Poder Executivo, pelo projeto, quer propor a alteração na sua estrutura administrativa transferindo a Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento – CFL e seus respectivos núcleos, atualmente, prevista na Secretaria de Finanças, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Doação de área e incentivos fiscais

Aprovado o PL 03/2020, que REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 5252, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL INVERNADINHA, AUTORIZA DOAÇÃO DA ÁREA E CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À EMPRESA CMF PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE RESINAS FLEXÍVEIS LTDA, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276/97, 3.340/98 E 4.360/06.

Pelo presente projeto de lei, o Executivo revoga a autorização para doação da área localizada no distrito industrial de invernadinha , constante na matrícula n.º 107.843 do Ofício de Registro de imóveis da Comarca de Passo Fundo, à empresa CMF Participações, Indústria, Comércio e Representações de Resinas Flexíveis Ltda.

A revogação é necessária, tendo em vista que a empresa que recebeu o incentivo fiscal e econômico não iniciou, até a presente data, as obras de implantação do empreendimento. Em 28 de junho de 2019, o Município recebeu um documento em que a empresa desiste da área declarando que a situação econômica do país afetou diretamente na decisão de implantar o empreendimento na área doada pelo Município, justificando que não conseguiu implantar o cronograma de execução do projeto, colocando à disposição a área ao Poder Executivo Municipal.

Vídeo da Sessão

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Nicolau agora ataca Procuradoria Geral do Município: “É um atraso”

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Críticas à PMG de Passo Fundo acaba em discussão na Câmara. Petismo ataca novamente

Na Sessão Plenária do dia 18 de maio de 2022, Regina dos Santos (PDT) discutir recente projeto de autoria do Poder Executivo Municipal sobre a alteração do plano de carreira dos professores municipais.

Aproveitando a deixa, o petista Nicolau Neri Grando (PT) tira o foco do tema para tecer críticas à Procuradoria Geral do Município. De acordo com o parlamentar, os processos que passam pelas mãos da Procuradoria acabam atrasando o andamento: É um atraso em todos os processos que passam pela PGM”.

Wilson Lill (PSB), em seguida, manifestou o equívoco na fala de Gomes, pois apontou que em todos os processos a Procuradoria avalia o melhor caminho e busca encontrar soluções. Para ele, não é um debate de minutos, mas uma construção de diálogo que muitas vezes demandam meses de debates e alterações.

Nharam (União Brasil) pontuou: “A PGM não é um time invasor de terras lá do MST”. Janaína Portella (MDB), que em outra oportunidade já fez parte da PGM, disse que a análise segura dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria são imprescindíveis para a tomada de decisão dos gestores públicos. Nharam segue: “O senhor me envergonha com essas colocações. Acha que está falando do STF?!?”

Permitindo aparte, Gomes manifestou a intenção da sua fala referente à PGM:

 

 

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Mateus Wesp e outros casos de Fake News em Passo Fundo

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Fake News se tornou um verbete comum no cenário político desde que Donald Trump o proferiu em alto em bom som, bem na cara da imprensa norte-americana. De lá para cá, como tudo que o ex-presidente americano faz ganha repercussão, esse ponto não ficaria para trás. Fake News são informações falsas com a intenção de enganar. Não é um engano culposo, mas doloso. Há intenção de enganar o público, apenas para marcar a narrativa.

Quando nos deparamos com as redes sociais de muitos políticos pelo Brasil afora, podemos ter a falsa impressão de que eles estão, de fato, resolvendo uma série de problemas da nossa sociedade, fazendo pautas importantes avançarem. Não é bem por aí…

“Encaminhamos um pedido de providência”

Vamos dar um exemplo do que ocorre em Passo Fundo. Ao ler “Encaminhamos um pedido de providências a respeito de…”, é comum ao leitor pensar que o problema está (ou num curto espaço de tempo estará) resolvido.

Um pedido de providência não passa de um encaminhamento, na maioria das vezes realizado pelos gabinetes dos vereadores, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize determinada obra ou demanda de uma comunidade.

Se procurar, os pedidos de providência vão de trocas de lâmpadas até paz mundial (ok, estamos exagerando). Asfalto, pintura, limpeza de praças… por aí vai. Um vereador, neste ponto, acaba refém das próprias limitações que a lei lhe impõe. A execução de obras, enfim, é atividade do Executivo. Vereador legisla e fiscaliza (ou deveria fiscalizar).

Pedido de providência é um tipo de publicidade enganosa

Sobre pedidos de providência, muitos vereadores fazem a festa. Não queremos citar ninguém em especial. Infelizmente, poucos escapam dessa publicidade (enganosa) nas redes sociais.

Não estamos querendo dizer que o público está sendo dolosamente enganado: na verdade, o vereador faz o que a lei permite. Os pedidos, portanto, são realmente encaminhados.

O que dá a entender, por outro lado, é que o assunto está resolvido. Na maioria das vezes não está.

“Aprovamos um projeto”

Quando um político afirma “Aprovamos um projeto de minha autoria”, todo cuidado também é pouco. É difícil estimar precisamente, mas a falta de eficácia das leis no Brasil não é assunto para amadores. Talvez a vocação nacional seja descumprir leis. Não é de todo culpa do nosso povo: o nosso universo legislativo é um oceano inabarcável de normas.

Nesse sentido, uma parte considerável das leis aprovadas são “leis pra inglês ver”: elas existem no papel, mas não mudam a vida da população em nada (ou muito pouco). Lei aprovada, entendam, é papel; sua execução, é outra coisa.

Ao longo dos anos de trabalho na Lócus, foram inúmeras as referências que fizemos nesse sentido. Quase toda semana um vereador sobe na tribuna e reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas. Para citar um único exemplo, da legislatura passada:

Toson abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas. Para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo.

No Brasil, conforme dados apresentados, há mais de 5 milhões de leis em vigor, segundo um estudo da Fiesp. Para Toson, há uma ideia de que, ao se criar uma lei, magicamente o problema estará resolvido no dia seguinte. Isto prova que, para a resolução de um problema da sociedade, a lei é apenas uma etapa, não o processo completo.

Para o parlamentar, a lei acaba sendo uma espécie de abstração para se criar uma ilusão que o problema está sendo solucionado, o que é muito distante da realidade. De acordo com um dos exemplos citados, há a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Passo Fundo. O projeto havia sido proposto como forma de coibir as constantes denúncias de algazarras nas ruas do Município. O problema, no entanto, permanece. 

Projetos em andamento: o marketing político desnecessário

Projetos em andamento também podem causar uma série de enganos no público. Veja, a seguir, recente postagem do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB):

O que significa dizer que “um projeto foi aprovado numa comissão”? Nada além de que a pauta está tramitando, mas o caminho pode ser ainda longo (isso se for aprovado, é claro).

Nessa postagem de Wesp, o público percebe a notícia de outra forma, como se parte do problema já estivesse resolvido, mas não está.

Provavelmente esse projeto nem seja aprovado nesta legislatura. Pode ser que Wesp nem se reeleja deputado estadual. Pode ser que esse projeto reste engavetado. Pode ser que esse projeto seja esquecido. Pode ser que seja submetido à votação: pode ser aprovado ou não. Se for aprovado, pode ser que o Governador vete. Se vetar, os deputados poderão ou não derrubar o veto. Conseguem perceber parte do problema?

Por isso, não sejam enganados por postagens de políticos nas redes sociais. A palavra “lei”, no Brasil, está banalizada desde que éramos uma monarquia. Faça um favor a si mesmo e pare de ser enganado por esse tipo de postagem. E sobretudo pare de ser enganado por alguém com cara de bom moço, que fala bonito e que não tira o terço do pulso.

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Duas emendas impositivas de Eva Lorenzato são para compra de absorventes

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A petista segue a cartilha que ganhou coro nos últimos meses Brasil afora, falando em “pobreza menstrual”

A vereadora Eva Lorenzato (PT) protocolou duas emendas impositivas ao orçamento municipal para compra de absorventes para distribuição à população mais carente da cidade, além da promoção de uma campanha de conscientização quanto ao problema da pobreza menstrual. De acordo com a parlamentar:

“Com a renda per capita do povo pobre sendo de até R$ 87 por mês, se você é mãe, vai optar entre comprar um pacote de absorvente por R$ 15 ou comprar leite para seus filhos?”

Em matéria divulgada pela equipe de comunicação da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, relata-se a trajetória da vereadora na abordagem deste tema. Veja mais em: VEREADORA DEFENDE A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA COMPRA DE ABSORVENTES

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