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Imparcialidade à brasileira: Plenário do STF conclui que próprio inquérito é constitucional

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Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento de que a portaria da Presidência do STF que deu início às investigações é constitucional.

Conforme divulgado pelo portal do Supremo, o Plenário do STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 para declarar a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar a existência de fake news, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares.

Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, cujo objeto era a Portaria 69/2019 da Presidência do STF, que determinou a instauração do inquérito, é totalmente improcedente, “diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros e de apregoada desobediência a decisões judiciais”. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que julgou procedente a ADPF.

Primeira a votar, a ministra Rosa Weber observou que o sistema processual penal não confere às polícias judiciais a exclusividade da investigação criminal e que não há qualquer obstáculo legal à investigação administrativa no âmbito dos três Poderes. Ela lembrou que, ao exercer a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já havia registrado a preocupação com os efeitos “nefastos” das notícias falsas sobre o processo democrático no país, ao constatar que a desinformação divulgada em larga escala passou a influenciar diretamente as escolhas da sociedade nos mais variados temas.

O ministro Luiz Fux afirmou que a legislação brasileira autoriza que juízes, ao verificar a existência de crime, iniciem investigações, especialmente em defesa da jurisdição. Segundo ele, os fatos investigados no INQ 4781 (atos de abuso, de ofensa, de atentado à dignidade da Justiça, do Supremo e da democracia) são “gravíssimos” e se enquadram no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na Lei de Organizações Criminosas.

Para a ministra Cármen Lúcia, o inquérito não trata do cerceamento de liberdade, mas da garantia de liberdades e direitos essenciais. Segundo ela, o STF não permite qualquer tipo de censura, mas não é possível considerar como protegidos pela liberdade de expressão atos que atentem contra a Constituição, incitem o ódio ou o cometimento de crimes.

O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu o relator pela constitucionalidade da Portaria GP 69/2019, que instaurou o INQ 4781, pois entende que o feito visa apurar ofensas que atingem não só os integrantes do Supremo, mas também seus familiares e servidores da instituição. Em relação à possibilidade de investigação administrativa pelos Poderes da República, ele lembrou que o STF reconheceu essas atribuições quanto à polícia legislativa do Congresso Nacional, ao permitir, inclusive, a prisão, no caso de crimes cometidos em suas dependências.

O ministro Gilmar Mendes também entendeu não haver vícios na instauração do inquérito, pois os objetos e fatos da investigação foram devidamente delimitados. Ele destacou a gravidade dos fatos e afirmou que o uso sistemático de robôs para divulgar notícias falsas e ameaças não é liberdade de expressão, mas um movimento orquestrado para afetar a credibilidade do STF. Na sua avaliação, a divulgação massiva de notícias inverídicas viola o direito da sociedade de ser devidamente informada.

O ministro Celso de Mello observou, em seu voto, que o STF tem a função extraordinária e atípica de apurar qualquer lesão real ou potencial a sua independência, e as regras do Regimento Interno do STF que fundamentaram a instauração do inquérito se qualificam como instrumento de proteção e defesa da ordem e da constitucionalidade. Segundo ele, não teria sentido retirar do Tribunal instrumentos que o permitam, de forma efetiva, proteger a ordem democrática, o Estado Democrático de Direito e a própria instituição. Para o decano, a máquina de notícias fraudulentas se assemelha às organizações criminosas, mas com o propósito de coagir a instituição.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que, há algum tempo, o Tribunal e seus ministros sofrem ataques e têm sua integridade e sua honorabilidade ameaçadas por milícias digitais que buscam atingir a instituição e o Estado Democrático de Direito. Segundo o ministro, a instauração do inquérito, por meio de portaria assinada por ele, é uma prerrogativa de reação institucional que se tornou necessária em razão da escalada das agressões cometidas contra o Tribunal. Ele lembrou que tomou a iniciativa apenas depois de constatar a “inércia ou a complacência daqueles que deveriam adotar medidas para evitar o aumento do número e da intensidade de tais ataques”.

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio considera que o artigo 43 do Regimento Interno do STF, que embasa a instauração do inquérito, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Para o ministro, houve violação do sistema penal acusatório constitucional, que separa as funções de acusar, pois o procedimento investigativo não foi provocado pelo procurador-geral da República, e esse vício inicial contamina sua tramitação. Segundo ele, as investigações têm como objeto manifestações críticas contra os ministros que, em seu entendimento, estão protegidas pela liberdade de expressão e de pensamento.

OAB requer ao STF urgência na apreciação da liminar para garantir acesso de advogados aos autos

Conforme divulgado pelo seu portal de notícias, a OAB Nacional deu entrada no STF, nesta quarta-feira (1º), com pedido de urgência na apreciação de concessão de medida liminar requerida nos autos do habeas corpus 186.492. No dia 29 de maio, a Ordem impetrou um habeas corpus com pedido de medida liminar em favor dos advogados dos investigados no inquérito que trata das fake news. As reclamações acerca da falta de acesso aos autos têm gerado uma reação da advocacia e a OAB vem atuando em defesa das prerrogativas profissionais. Conforme pontuou o secretário-geral da Ordem, José Alberto Simonetti:

O acesso aos autos é uma prerrogativa inafastável do cidadão, exercida pelo advogado. Sem esse pressuposto não há direito de defesa nem devido processo legal. Nenhum fundamento justifica o descumprimento deste requisito básico de validade de uma investigação. A OAB possui compromisso, sempre, com as garantias dos cidadãos e as prerrogativas dos advogados.

O inquérito que investiga a questão das fake news tem a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e tramita sob segredo de justiça. A Ordem tem sido procurada também por advogados que atuam em outro inquérito conduzido no STF, o que apura a realização de atos antidemocráticos em Brasília, com o mesmo tipo de reclamação: falta de acesso aos autos. Segundo o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, preocupa o fato de que uma posição não tenha sido manifestada em relação ao HC com a proximidade do recesso do judiciário:

A Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB Nacional está desde o final do mês de maio perseguindo a decisão liminar para garantir aos advogados o pleno acesso aos autos do inquérito 4781. Não queremos crer que entraremos no recesso sem essa importante decisão. Se isso ocorrer, a OAB buscará mais providências jurídicas para provocar a análise desse pleito. A advocacia e suas prerrogativas são importantes valores para o equilíbrio da democracia e devem ser respeitadas como prova, inclusive, de solidez democrática.

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Eva Lorenzato: “No Brasil e no mundo, as pessoas reconhecem o trabalho do PT”. Tchequinho não poupa

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Já se passou o tempo em que defender ex-presidiários era sinal de imoralidade. Eva Lorenzato é uma amostra destes tempos

Lula esteve na Europa recentemente. A agenda incluiu o presidente da França, Emmanuel Macron, o futuro chanceler alemão Olaf Schulz, a prefeita de Paris, Anne Hidalgo, que disputará as eleições presidenciais francesas, o ex-premiê da Espanha José Luís Zapatero e o prêmio Nobel de Economia em 2001, Joseph Stiglitz. Na Espanha,  com o atual premiê espanhol, Pedro Sánchez.

Em Madri, Lula participou na quinta, 18, da abertura de um seminário de cooperação multilateral e recuperação em um cenário pós-Covid-19. Na ocasião, defendeu a quebra de patentes de vacinas para ampliar a igualdade no acesso aos imunizantes.

Em Paris, o ex-presidente foi recebido no Palácio do Eliseu com honras de chefe de Estado por Macron, um desafeto de Bolsonaro. Ao francês, Lula defendeu uma nova governança global e discutiu ameaças à democracia e aos direitos humanos. E por aí vai…

Eva Lorenzato (PT) não perdeu a oportunidade de enaltecer a participação do ex-presidente no cenário europeu. Para ela, o mundo inteiro reconhece o trabalho do Partido dos Trabalhadores e do PT: “Muito orgulho nós temos do estadista que Lula está sendo”. Veja:

Tchequinho (PSC), que não poupa críticas para se referir ao ex-presidente: “Ficou 16 anos saqueando o Brasil, e agora fica dando palestra dizendo que vai resolver os problemas do país”. Veja:

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Candeia critica fala de Toffoli sobre Poder Moderador e semipresidencialismo no Brasil

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Durante o 9.º Fórum Jurídico de Lisboa, o ex-presidente do Supremo afirmou que hoje o Brasil vive um “semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. O evento foi organizado pelo supremo magistrado Gilmar Mendes.

Para Candeia, essa afirmação é o mesmo que dizer que houve uma mudança constitucional sem a participação do Congresso Nacional. Veja:

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Covid-19

Seis meses depois, a CPI dos Horrores é encerrada com indiciamento até do Presidente da República

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Durante seis meses, os brasileiros acompanharam bestializados o espetáculo midiático liderado por “três patetas”: Renan Calheiros (MDB-AL), que já pagou pensão à amante com dinheiro público e até usou jatinho da FAB para fazer implante de cabelo, com processos que podem deixar uma banca de advogados trabalhando por anos; Omar Aziz (PSD-AM), talvez o mais desconhecido dos três, mas acusado de corrupção e desvio de dinheiro público até o  último fio de cabelo; e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um cão pinscher que late a ponto de espantar todas as pombas dum parque, mas incapaz de matar uma formiga, e não por seu um sujeito decente, mas fraco. Dá para fazer uma menção honrosa a Humberto Costa (PT-CE), um dos fiéis escudeiros de Lula, com o único papel de inviabilizar qualquer proposta que leve a assinatura de Bolsonaro.

Na véspera de completar seis meses de atividades, a CPI da Pandemia aprovou, nesta terça-feira (26), seu relatório final, em que prevaleceu o texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O documento recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários (os votos em separado apresentados por outros parlamentares não chegaram a ser analisados).

Votaram a favor do documento os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Otto Alencar (PSD-BA). Votaram contra os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O parecer da comissão parlamentar de inquérito agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. Será enviado à Câmara dos Deputados, à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU), a ministérios públicos estaduais, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

A versão final do parecer, que tem 1.279 páginas, recomenda o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pela prática de nove infrações. Os três filhos do presidente também não foram poupados pelo relator, que os acusou da prática de incitação ao crime: o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Além deles, Renan Calheiros identificou infrações penais cometidas por duas empresas, a Precisa Medicamentos e a VTCLog, e por outras 74 pessoas. Entre elas, deputados, empresários, jornalistas, médicos, servidores públicos, ministros e ex-ministros de Estado.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu ao relator Renan Calheiros a inclusão do nome de Heinze na lista com as propostas de indiciamento por disseminação de fake news, pedido que foi inicialmente aceito pelo relator. Nas palavras de Vieira:

Essa CPI teve a coragem de pedir o indiciamento do presidente da República, de outros parlamentares e do líder do governo na Câmara [deputado Ricardo Barros], e não pode fechar os olhos ao comportamento do senador [Heinze], que reiteradamente repete mentiras para desinformar o cidadão.

Parlamentares governistas saíram em defesa de Heinze e apelaram ao relator para que ele reavaliasse a decisão. O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que Renan, desde o início da CPI, trabalhou para tentar incriminar o presidente Bolsonaro e deveria também estar na lista. No início da noite, o próprio Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a retirada do nome de Heinze da lista. Ele alegou motivos formais e materiais para o recuo.

Ele manifestou os desvarios usando a tribuna da comissão. Formalmente, me rendo ao argumento de que a imunidade parlamentar teria percepção alargada, embora pessoalmente não concorde com isso. Pelo mérito, uso o dito popular: ‘”não se se gasta vela boa com defunto ruim”. Não posso colocar em risco o bom trabalho da CPI por conta de mais um parlamentar irresponsável.

O último grande debate realizado na CPI repetiu o que foi visto ao longo dos seis meses de comissão. Demonstrando apoio ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL), os oposicionistas não pouparam críticas à atuação do governo federal na pandemia e acusaram o presidente Jair Bolsonaro de ter contribuído para o elevado número de mortes no país.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a CPI conseguiu chamar a atenção da população, trouxe luzes sobre os fatos e conseguiu provar que a estratégia do governo federal foi a busca pela imunidade coletiva sem vacinação (a chamada imunidade de rebanho), o que representa um crime doloso.

Senadores destacaram que, mesmo com o término da CPI, não vão encerrar seus esforços. Para isso, defenderam a criação da Frente Parlamentar de Observatório da Pandemia e prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia. Os senadores governistas, por sua vez, continuaram criticando o que eles chamam de investigação seletiva da comissão, que, segundo eles, preocupou-se somente em desgastar o governo. Além disso, para eles, a CPI se omitiu ao não investigar o destino das verbas federais enviadas a estados e municípios.

Marcos Rogério disse que a CPI se revelou um estelionato político; e o relatório final, uma fake news processual. Segundo ele, a comissão protegeu acusados de corrupção. Para Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), a comissão é o maior atestado de idoneidade do governo federal, pois, de acordo com ele, o maior escândalo levantado foi o de uma vacina não adquirida e que não custou um real aos cofres públicos. O relatório, segundo Para ele, é um “relatório político e sem base jurídica”.

E os absurdos não param por aí. Antes da votação do relatório, a CPI da Pandemia aprovou seus últimos dois requerimentos. O primeiro, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede a quebra de sigilo telemático das redes sociais do presidente Jair Bolsonaro e a suspensão de acesso aos seus perfis — o pedido foi feito após declarações que o presidente fez em uma live associando a vacina contra a covid-19 ao desenvolvimento do vírus da aids.

É certo que o encerramento da CPI não pode ser comemorado pelos governistas. Não haverá brecha para respirar. Calheiros, Aziz, Randolfe e demais queriam a cabeça de Bolsonaro numa bandeja. No entanto, poucos levaram esse trabalho a sério. Como num tribunal do crime, onde bandidos assumem o papel inquisitório, a CPI dos Horrores nada fez pelo Brasil a não ser expor ainda mais o nível da classe de políticos que a população é obrigada a sustentar.

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