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Senado aprova PL das Fake News com apenas 44 votos a favor

Em decisão dividida (44 votos a favor, 32 contrários e duas abstenções), o Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de lei de combate às fake news. O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

As principais propostas do texto

Aplicativos de mensagem

Propaganda eleitoral

(Imagens: Agência Senado)

Para entender

Desde que instaurada a CPMI das Fake News no Congresso Nacional, sentia-se, pelo teor das discussões, que a perseguição aos grupos de direita, sobretudo aos “bolsonaristas de carteirinha”, por assim dizer, não seria apenas parte de um momento da história nacional que ficou para trás, e os ressentimentos, no dia seguinte à eleição presidencial, iriam recrudescer.

Não foram poucos aqueles que se elegeram sobre os ombros de Jair Bolsonaro. Apenas para citar três dos exemplos mais imediatos à memória: o deputado federal Alexandre Frota, agora no PSDB; o governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSL); e o governador do estado de São Paulo, João Dória. Os dois governadores sentiram a sua popularidade florescer com os ataques à corrupção e aos grupos de esquerda – isso bastou para se sentirem presidenciáveis e aumentar o coro do Centrão. Ambos foram explicitamente taxados pelo próprio presidente Bolsonaro como traidores. Alexandre Frota fez pose de cidadão indignado, dizendo-se arrependido pelo passado e e utilizando todos os piores adjetivos da língua portuguesa para enquadrar o grupo de artistas (do qual, mesmo que de forma medíocre e limitada, já fez parte). Frota, aliado da jornalista Joise Hasselmann (esta que não apenas se fez a voz da direita na Veja, como ganhou a simpatia de Olavo de Carvalho – e aproveitou cada fruto colhido dessa árvore), não mediu esforços para alimentar uma CPMI que, sob o intuito de combater o “gabinete do ódio” criado pela “milícia bolsonarista”, inverteu completamente a lógica da situação.

Os grupos bolsonaristas foram perseguidos desde o início – isto é público e notório. Era possível ver pessoas se desculpando ao apostar suas fichas (e seus votos) em Jair Bolsonaro, certamente o único presidente (em tese e em prática) de direita do Período Democrático. Não é novidade que o PT & cia financiaram blogs, jornalistas e meios de comunicação durante o período em que estiveram no poder. Até há um meme que circula nas redes sociais em que, grosso modo, afirma: “Lula calou a imprensa com dinheiro; Bolsonaro, com a verdade”.

Mas a CPMI não foi a única ação investida contra bolsonaristas. Recentemente, o mandado de busca que partiu de inquérito do Supremo, que obrigou a Polícia Federal a confiscar celulares e notebooks de jornalistas, blogueiros e outras figuras conhecidas entre os grupos de direita (sobrou até para um comediante) foi duramente criticado. A operação da PF aconteceu no âmbito de inquérito instaurado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar fake news contra membros da corte. Além disso, oito deputados federais e estaduais, que não foram alvos da busca e apreensão, foram intimados a prestar depoimento nos próximos dias. Agora, de iniciativa do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o conhecido PL das Fake News está em discussão no Senado Federal.

A indignação sobre o episódio do STF nas palavras do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub e do presidente Jair Bolsonaro.

Conforme divulgado pelo site de notícias do Senado, durante a sessão deliberativa remota do dia 26 de maio, “o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que o chamado PL das Fake News (PL 2.630/2020)será votado pelos senadores na semana que vem”, projeto que deverá entrar na pauta de votações da próxima terça-feira (2). O texto contém “uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news”.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do projeto de lei que ficou conhecido como PL das Fake News.

A nova norma persegue três objetivos: (a) fortalecer a democracia por meio do combate a informações falsas ou manipuladas; (b) buscar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos ao usuários; e (c) desestimular o uso de contas duvidosas, criadas ou usadas para desinformar ou plantar informações enganosas contra alguém. Na sua conta do Twitter, o senador se manifestou sobre o projeto:

Davi Alcolumbre , em sessão do Senado, lembrou que os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Angelo Coronel (PSD-BA) foram vítimas de notícias falsas recentemente:

É por isso e por outras que nós priorizamos o projeto do senador Alessandro Vieira, para que a gente possa de fato punir as pessoas que cometem crime atrás de um perfil falso. O projeto de Alessandro, que combate as mentiras da internet, já está agendado para ser votado na terça-feira da semana que vem. Cada cidadão brasileiro é agredido todas as horas, todos os minutos nas redes sociais. A gente precisa fazer uma legislação que possa, de fato, fazer com que aqueles que espalham essas mentiras tenham uma aplicação exemplar da lei, para que sejam punidos com os rigores da legislação.

No link em que consta o projeto, onde a população pode manifestar sua opinião acerca do tema, a maioria esmagadora votou pelo “NÃO”, sentindo, talvez, que o assunto não parecia tão sutil como se estava sendo proposto pelos parlamentares:

Em consulta posterior, houve um equilíbrio, embora ainda a maioria não tenha aprovado o tema como pauta legislativa:

Olavo de Carvalho usou o seu canal do Facebook para publicar uma crítica acerca do assunto:

Para senadores, operação da PF mostra importância de projeto contra fake news

No site do Senado, está contido uma série de relatos dos parlamentares acerca do assunto e do teor do projeto. Por conta da operação da Polícia Federal, para os senadores, “a ação demonstra que o Congresso precisa elaborar uma legislação para coibir a prática de fake news“.

Alessandro Vieira, autor da PL das Fake News, embora crítico ao inquérito, que avalia ser inconstitucional, disse que a operação tem um peso significativo nos esforços de combate à desinformação e às notícias falsas. O senador, no ano passado, protocolou pedido de impeachment contra os ministros Toffoli e Alexandre de Moraes, que é o relator do processo. de qualquer sorte, reconhece que o problema das fake news é real e urgente:

Existem quadrilhas que tomaram conta da internet e disseminam mentiras de forma organizada e programada, com objetivos de deturpação eleitoral e para prejudicar reputações.

Ele explica, ainda, que o seu projeto pretende ser uma legislação “inovadora” para tratar com equilíbrio e transparência da responsabilização das empresas de tecnologia que oferecem serviços de interação em ambiente virtual.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, escreveu que o combate às fake news é “imperativo”:

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), também disse considerar a disseminação de fake news uma ameaça à democracia e cobrou a atuação dos parlamentares:

É preciso que o inquérito aponte quem financia essa máfia e se há dinheiro público nisso. O Congresso deve tipificar e criminalizar essa conduta.

O senador Humberto Costa (PT-PE), outro resquício da Era Lula no Senado, ligou a investigação diretamente ao presidente Jair Bolsonaro, afirmando que a “milícia digital” ligada ao governo “começa a desmoronar”. Em rede social, ele acusou os alvos da operação de “zombarem das instituições”:

Os investigados destroem reputações, atacam famílias e, acima de tudo, são uma afronta à democracia. Alguns já foram no Congresso prestar depoimento. Hoje, receberam uma visita especial em plena quarentena.

O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) se posicionou contra o inquérito do STF. Ele criticou o tribunal por ultrapassar os limites do “ativismo judiciário” ao conduzir a investigação policial sobre fake news sem o respaldo de uma definição legal:

O STF tem praticado funções atípicas às suas prerrogativas, invadindo o Poderes Legislativo e Executivo. O STF não tem autorização para legislar, afinal, os ministros não foram eleitos pelo voto popular.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) cobrou a retomada das atividades da CPI Mista das Fake News, comissão parlamentar de inquérito que investiga notícias falsas e assédio nas redes sociais. Sem reuniões presenciais devido à pandemia, o colegiado está com as atividades suspensas desde março:

Ainda que a oitiva de testemunhas esteja suspensa, estamos analisando o conteúdo até aqui acumulado e traçando as linhas para obter novos dados e testemunhos. Faço parte do grupo de parlamentares que defende a realização de uma sessão remota da CPMI para aprovar toda uma leva de novos requerimentos e providências que decorrem da análise das informações coletadas até agora.

O presidente da CPMI, senador Angelo Coronel (PSD-BA), também defende a possibilidade de atuação remota, mas adota um tom mais cauteloso em relação à votação de projeto de lei sobre o tema neste momento. Coronel afirmou que se preocupa com medidas que possam restringir a liberdade de expressão e a manifestação de fé dos cidadãos e disse preferir mudanças pontuais em outras legislações, como o Código de Processo Penal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

O projeto do senador Alessandro é conceitual. Temos que nos debruçar sobre ele para estudar, para que não façamos nada precipitado. Defendo que é um projeto para se discutir presencialmente, tamanha a sua magnitude.

PL das Fake News

Nova versão de lei contra fake news terá restrições a contas anônimas e mais poder a denúncias de usuários

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), em sessão no dia 02 de junho,  adiantou os pontos principais do seu relatório para o projeto de lei contra fake news (PL 2.630/2020). Na nova versão, o texto vai subordinar a ação de verificadores de conteúdo às denúncias dos próprios usuários. Além disso, o novo texto irá restringir a atividade permitida a contas e perfis criados em anonimato.

PL 2.630/2020 estava pautado para votação, mas foi retirado a pedido do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), após o texto inicial encontrar resistência de vários parlamentares. Os trechos mais polêmicos permitem que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam conteúdo considerado parcial ou totalmente enganoso por verificadores independentes (fact-checkers). A medida foi criticada por senadores como censura.

Coronel antecipou que seu relatório vai manter a parceria entre os fact-checkers e as plataformas. No entanto, a ação desses profissionais ficará restrita à ocorrência de denúncias pelos usuários. O senador também afirmou que vai retirar do texto a definição de “desinformação”, usada para classificar conteúdo sujeito a remoção, e sugeriu que vai acatar sugestão de Alessandro Vieira para proibir expressamente a censura de conteúdo por parte das próprias plataformas.

O senador também disse, na ocasião, estar preocupado com a atividade de contas e perfis anônimos, sem identificação do proprietário. Para ele, o ideal seria que toda conta pudesse estar vinculada a um CPF legítimo, e que houvesse ferramentas para identificar aqueles usuários que usam CPFs falsos ou roubados. Apontou que a Constituição não está sendo cumprida, pois é vedado o anonimato.  No relatório, as contas anônimas não serão proibidas, mas as plataformas deverão garantir que elas não tenham acesso a todas as funcionalidades disponíveis para os usuários que se identificam abertamente.

Alessandro Vieira destacou o que considera serem os pontos fundamentais do projeto: responsabilização das empresas que operam plataformas sociais, transparência sobre a atividade de contas automatizadas (“robôs”, ou “bots”) e restrição à disseminação automatizada de conteúdo. Para ele, esses são os alvos cruciais no combate às fake news, isso porque, para o parlamentar, o crime praticado na internet tem impactos imensos, sobretudo quando informações do passado são novamente impulsionadas para disseminar mentiras e calúnias.

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