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Nova versão de lei contra fake news terá restrições a contas anônimas e mais poder a denúncias de usuários

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Desde que instaurada a CPMI das Fake News no Congresso Nacional, sentia-se, pelo teor das discussões, que a perseguição aos grupos de direita, sobretudo aos “bolsonaristas de carteirinha”, por assim dizer, não seria apenas parte de um momento da história nacional que ficou para trás, e os ressentimentos, no dia seguinte à eleição presidencial, iriam recrudescer.

Não foram poucos aqueles que se elegeram sobre os ombros de Jair Bolsonaro. Apenas para citar três dos exemplos mais imediatos à memória: o deputado federal Alexandre Frota, agora no PSDB; o governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSL); e o governador do estado de São Paulo, João Dória. Os dois governadores sentiram a sua popularidade florescer com os ataques à corrupção e aos grupos de esquerda – isso bastou para se sentirem presidenciáveis e aumentar o coro do Centrão. Ambos foram explicitamente taxados pelo próprio presidente Bolsonaro como traidores. Alexandre Frota fez pose de cidadão indignado, dizendo-se arrependido pelo passado e e utilizando todos os piores adjetivos da língua portuguesa para enquadrar o grupo de artistas (do qual, mesmo que de forma medíocre e limitada, já fez parte). Frota, aliado da jornalista Joise Hasselmann (esta que não apenas se fez a voz da direita na Veja, como ganhou a simpatia de Olavo de Carvalho – e aproveitou cada fruto colhido dessa árvore), não mediu esforços para alimentar uma CPMI que, sob o intuito de combater o “gabinete do ódio” criado pela “milícia bolsonarista”, inverteu completamente a lógica da situação.

Os grupos bolsonaristas foram perseguidos desde o início – isto é público e notório. Era possível ver pessoas se desculpando ao apostar suas fichas (e seus votos) em Jair Bolsonaro, certamente o único presidente (em tese e em prática) de direita do Período Democrático. Não é novidade que o PT & cia financiaram blogs, jornalistas e meios de comunicação durante o período em que estiveram no poder. Até há um meme que circula nas redes sociais em que, grosso modo, afirma: “Lula calou a imprensa com dinheiro; Bolsonaro, com a verdade”.

Mas a CPMI não foi a única ação investida contra bolsonaristas. Recentemente, o mandado de busca que partiu de inquérito do Supremo, que obrigou a Polícia Federal a confiscar celulares e notebooks de jornalistas, blogueiros e outras figuras conhecidas entre os grupos de direita (sobrou até para um comediante) foi duramente criticado. A operação da PF aconteceu no âmbito de inquérito instaurado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar fake news contra membros da corte. Além disso, oito deputados federais e estaduais, que não foram alvos da busca e apreensão, foram intimados a prestar depoimento nos próximos dias. Agora, de iniciativa do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o conhecido PL das Fake News está em discussão no Senado Federal.

A indignação sobre o episódio do STF nas palavras do ministro da Educação Abraham Weintraub e do presidente Jair Bolsonaro.

Conforme divulgado pelo site de notícias do Senado, durante a sessão deliberativa remota do dia 26 de maio, “o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que o chamado PL das Fake News (PL 2.630/2020)será votado pelos senadores na semana que vem”, projeto que deverá entrar na pauta de votações da próxima terça-feira (2). O texto contém “uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news”.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do projeto de lei que ficou conhecido como PL das Fake News.

A nova norma persegue três objetivos: (a) fortalecer a democracia por meio do combate a informações falsas ou manipuladas; (b) buscar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos ao usuários; e (c) desestimular o uso de contas duvidosas, criadas ou usadas para desinformar ou plantar informações enganosas contra alguém. Na sua conta do Twitter, o senador se manifestou sobre o projeto:

Davi Alcolumbre , em sessão do Senado, lembrou que os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Angelo Coronel (PSD-BA) foram vítimas de notícias falsas recentemente:

É por isso e por outras que nós priorizamos o projeto do senador Alessandro Vieira, para que a gente possa de fato punir as pessoas que cometem crime atrás de um perfil falso. O projeto de Alessandro, que combate as mentiras da internet, já está agendado para ser votado na terça-feira da semana que vem. Cada cidadão brasileiro é agredido todas as horas, todos os minutos nas redes sociais. A gente precisa fazer uma legislação que possa, de fato, fazer com que aqueles que espalham essas mentiras tenham uma aplicação exemplar da lei, para que sejam punidos com os rigores da legislação.

No link em que consta o projeto, onde a população pode manifestar sua opinião acerca do tema, a maioria esmagadora votou pelo “NÃO”, sentindo, talvez, que o assunto não parecia tão sutil como se estava sendo proposto pelos parlamentares:

Olavo de Carvalho usou o seu canal do Facebook para publicar uma crítica acerca do assunto:

Para senadores, operação da PF mostra importância de projeto contra fake news

No site do Senado, está contido uma série de relatos dos parlamentares acerca do assunto e do teor do projeto. Por conta da operação da Polícia Federal, para os senadores, “a ação demonstra que o Congresso precisa elaborar uma legislação para coibir a prática de fake news“.

Alessandro Vieira, autor da PL das Fake News, embora crítico ao inquérito, que avalia ser inconstitucional, disse que a operação tem um peso significativo nos esforços de combate à desinformação e às notícias falsas. O senador, no ano passado, protocolou pedido de impeachment contra os ministros Toffoli e Alexandre de Moraes, que é o relator do processo. de qualquer sorte, reconhece que o problema das fake news é real e urgente:

Existem quadrilhas que tomaram conta da internet e disseminam mentiras de forma organizada e programada, com objetivos de deturpação eleitoral e para prejudicar reputações.

Ele explica, ainda, que o seu projeto pretende ser uma legislação “inovadora” para tratar com equilíbrio e transparência da responsabilização das empresas de tecnologia que oferecem serviços de interação em ambiente virtual.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, escreveu que o combate às fake news é “imperativo”:

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), também disse considerar a disseminação de fake news uma ameaça à democracia e cobrou a atuação dos parlamentares:

É preciso que o inquérito aponte quem financia essa máfia e se há dinheiro público nisso. O Congresso deve tipificar e criminalizar essa conduta.

O senador Humberto Costa (PT-PE), outro resquício da Era Lula no Senado, ligou a investigação diretamente ao presidente Jair Bolsonaro, afirmando que a “milícia digital” ligada ao governo “começa a desmoronar”. Em rede social, ele acusou os alvos da operação de “zombarem das instituições”:

Os investigados destroem reputações, atacam famílias e, acima de tudo, são uma afronta à democracia. Alguns já foram no Congresso prestar depoimento. Hoje, receberam uma visita especial em plena quarentena.

O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) se posicionou contra o inquérito do STF. Ele criticou o tribunal por ultrapassar os limites do “ativismo judiciário” ao conduzir a investigação policial sobre fake news sem o respaldo de uma definição legal:

O STF tem praticado funções atípicas às suas prerrogativas, invadindo o Poderes Legislativo e Executivo. O STF não tem autorização para legislar, afinal, os ministros não foram eleitos pelo voto popular.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) cobrou a retomada das atividades da CPI Mista das Fake News, comissão parlamentar de inquérito que investiga notícias falsas e assédio nas redes sociais. Sem reuniões presenciais devido à pandemia, o colegiado está com as atividades suspensas desde março:

Ainda que a oitiva de testemunhas esteja suspensa, estamos analisando o conteúdo até aqui acumulado e traçando as linhas para obter novos dados e testemunhos. Faço parte do grupo de parlamentares que defende a realização de uma sessão remota da CPMI para aprovar toda uma leva de novos requerimentos e providências que decorrem da análise das informações coletadas até agora.

O presidente da CPMI, senador Angelo Coronel (PSD-BA), também defende a possibilidade de atuação remota, mas adota um tom mais cauteloso em relação à votação de projeto de lei sobre o tema neste momento. Coronel afirmou que se preocupa com medidas que possam restringir a liberdade de expressão e a manifestação de fé dos cidadãos e disse preferir mudanças pontuais em outras legislações, como o Código de Processo Penal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O projeto do senador Alessandro é conceitual. Temos que nos debruçar sobre ele para estudar, para que não façamos nada precipitado. Defendo que é um projeto para se discutir presencialmente, tamanha a sua magnitude.

PL das Fake News

Nova versão de lei contra fake news terá restrições a contas anônimas e mais poder a denúncias de usuários

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), em sessão no dia 02 de junho,  adiantou os pontos principais do seu relatório para o projeto de lei contra fake news (PL 2.630/2020). Na nova versão, o texto vai subordinar a ação de verificadores de conteúdo às denúncias dos próprios usuários. Além disso, o novo texto irá restringir a atividade permitida a contas e perfis criados em anonimato.

O PL 2.630/2020 estava pautado para votação, mas foi retirado a pedido do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), após o texto inicial encontrar resistência de vários parlamentares. Os trechos mais polêmicos permitem que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam conteúdo considerado parcial ou totalmente enganoso por verificadores independentes (fact-checkers). A medida foi criticada por senadores como censura.

Coronel antecipou que seu relatório vai manter a parceria entre os fact-checkers e as plataformas. No entanto, a ação desses profissionais ficará restrita à ocorrência de denúncias pelos usuários. O senador também afirmou que vai retirar do texto a definição de “desinformação”, usada para classificar conteúdo sujeito a remoção, e sugeriu que vai acatar sugestão de Alessandro Vieira para proibir expressamente a censura de conteúdo por parte das próprias plataformas.

O senador também disse, na ocasião, estar preocupado com a atividade de contas e perfis anônimos, sem identificação do proprietário. Para ele, o ideal seria que toda conta pudesse estar vinculada a um CPF legítimo, e que houvesse ferramentas para identificar aqueles usuários que usam CPFs falsos ou roubados. Apontou que a Constituição não está sendo cumprida, pois é vedado o anonimato.  No relatório, as contas anônimas não serão proibidas, mas as plataformas deverão garantir que elas não tenham acesso a todas as funcionalidades disponíveis para os usuários que se identificam abertamente.

Alessandro Vieira destacou o que considera serem os pontos fundamentais do projeto: responsabilização das empresas que operam plataformas sociais, transparência sobre a atividade de contas automatizadas (“robôs”, ou “bots”) e restrição à disseminação automatizada de conteúdo. Para ele, esses são os alvos cruciais no combate às fake news, isso porque, para o parlamentar, o crime praticado na internet tem impactos imensos, sobretudo quando informações do passado são novamente impulsionadas para disseminar mentiras e calúnias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, celebrou o adiamento da votação do projeto como a chance para “separar o joio do trigo” e elaborar um texto “conciliatório”. Ele também ressaltou a importância da ação legislativa para identificar e coibir as práticas danosas.

 

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A morte do Jornal Nacional

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No tudo ou nada, Globo e William Bonner mostram que o jornalismo da emissora abriu mão de fatos para se engajar politicamente. Diante das manifestações de 7 de Setembro, a oposição está cada vez mais perdida

Desde que Jair Bolsonaro se elegeu Presidente, a expressão “Não dá mais para confiar no Jornal Nacional” ganhou coro sem precedentes. Em termos de críticas ao Governo, a pandemia colocou ainda mais lenha na fogueira, colocando no lixo toda a credibilidade daquilo que talvez tenha sido, por décadas, uma das fontes mais seguras de informação da população brasileira.

Veja, a seguir, o trecho de abertura do Jornal Nacional do dia 7 de setembro, na mesma data em que as manifestações ocorridas nas maiores cidades do Brasil foram taxadas de “pautas antidemocráticas”:

Esse vídeo por si só é uma amostra do que se tornou os grandes canais de informação. Não vá pensando que é apenas um problema nacional. As últimas eleições dos Estados Unidos canalizou uma série de pautas da guerra cultural que enfrentamos nos dias atuais: desinformação, mentiras, inversão de valores.

Para as pessoas que observaram o conteúdo daquilo que estava em jogo durante as manifestações, ficou claro que não era, assim como muitos profetizaram, um evento “pró-Bolsonaro”. Isso não significa que a população não queira mais sair às ruas em defesa do atual presidente, muito pelo contrário: muito diferente daquilo que a oposição procura fazer seu escasso grupo de apoiadores acreditar, Bolsonaro está mais popular do que nunca.

De qualquer forma, é importante destacar: as manifestações do dia 7 foram marcadas pelo cansaço do povo com as instituições que ele mesmo sustenta, sobretudo o STF e o Congresso Nacional. Aprofundar o tema apenas iria alongar um texto breve, mas é certo que já dá para se contar nos dedos o número de brasileiros que ainda acreditam na Justiça e no Legislativo. Institucionalmente falando, há um desânimo tomando conta, nos quatro cantos do Brasil.

Sobre o assunto, o vereador Rodinei Candeia assim pontuou na Câmara de Vereadores de Passo Fundo na Sessão Plenária do dia 8 de setembro:

“A manifestação de 7 de Setembro foi a maior mobilização que esta cidade já teve em matéria de veículos, caminhões, tratores. Foi de uma forma ordeira, sem ter tido qualquer tipo de problema. As pautas que foram colocadas: (1) que nós lutássemos e nos manifestássemos pelas garantias dos direitos constitucionais, principalmente pela liberdade de expressão; (2) e que os poderes da República respeitassem os seus limites constitucionais, em especial o STF, que tem desiquilibrado a harmonia entre os 3 Poderes que desbordam das possibilidades legais, em especial as tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as quais têm recebido referendo dos demais membros. Isso tem causado problemas graves de governabilidade, criando uma crise permanente, nas quais, do dia para a noite, jornalistas são presos, políticos são presos em flagrante por atos de ofício de um julgador. Não preciso dizer que não pode uma mesma pessoa ser a vítima, ser o autor, ser julgador, ser instrutor, numa espécie de superego da República se dando o direito de uma correição geral sobre o comportamento dos brasileiros, instituindo uma censura prévia. Este movimento gigantesco foi pacífico.”

Criticou ainda a postura da mídia sobre a cobertura da manifestação, sobrando que as pessoas ligadas ao agronegócio deixe de financiar publicidade na grande mídia. Veja, abaixo, uma imagem que representa o atual nível do jornalismo do principal órgão de imprensa nacional, a Rede Globo:

Uma representação da inversão de valores do atual jornalismo da grande mídia.

Jornal Nacional deixa de lado a vocação jornalística para ser mais um braço do ativismo político midiático: Bonner e sua turma agora só servem de companhia para dona de casa que lava a louça com a TV ligada, mas sem prestar atenção. O Brasil, por ora pacificado institucionalmente, talvez poderá deixar de lado problemas pessoais para voltar a direcionar seus esforços a demandas maiores. No final das contas, a oposição anda cada vez mais perdida, talvez agora mais crédula no velho ditado de que “Deus é brasileiro”.

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“Nós temos visto uma sucessão de atos do Supremo que colocam a democracia em jogo”

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Sobre as recentes prisões por “crime de opinião” pelo STF, Ada mencionou a necessidade de seguir a Constituição no que tange à harmonia dos poderes. Candeia disse: “Senhores, não é pouca coisa. Isto é de uma gravidade capital ao sistema democrático brasileiro”.

Na Sessão Plenária do dia 16 de agosto, críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal em relação à liberdade de expressão foi um dos pontos altos dos debates.

Ada Munaretto (PL) mencionou a necessidade de seguir a Constituição no que tange à harmonia dos poderes. Para a parlamentar, com a recente prisão de Roberto Jefferson, mostrou novamente a ditadura do STF tem propagado no país uma insegurança jurídica sem precedentes. “Ontem foi ele. Amanhã pode ser você”, alertou.

Rodinei Candeia (PSL), no mesmo sentido, disse: “Senhores, não é pouca coisa. Isto é de uma gravidade capital ao sistema democrático brasileiro”. E ainda: “Nós temos visto uma sucessão de atos do Supremo que colocam a democracia em jogo e que fazem perder a credibilidade do sistema judiciário brasileiro”.

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Estamos em meio a um processo internacional de estatização da propriedade privada

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Julgamento do Marco Temporal, em mãos do ministro Edson Fachin, coloca a propriedade privada em xeque no Brasil. Medidas semelhantes estão em curso em países como Argentina e Bolívia

Na Sessão Plenária do dia 11 de agosto de 2021, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, o vereador Rodinei Candeia (PSL) comentou acerca de sua participação no mesmo dia, no Sindicato Rural de Passo Fundo, de reunião que tratou sobre o julgamento do Marco Temporal no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações, agricultores e entidades organizam dois grandes protestos na região contra a derrubada do Marco Temporal no STF, as quais deverão acontecer no dia 23 de agosto, dois dias antes do julgamento, nos trevos de Passo Fundo e Getúlio Vargas.

Reunião no Sindicato Rural (Imagem: assessoria do vereador Rodinei Candeia)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar no próximo dia 25 de agosto o Recurso Extraordinário que poderá definir o futuro das demarcações das terras indígenas no Brasil. O Ministério Público Federal e ONGS indigenistas se movimentam para que o Supremo revogue o “marco temporal”. Trata-se de tese fixada pelo próprio STF no julgamento do caso Raposa/Serra do Sol, em Roraima. O entendimento firmado pela Corte era o de que só poderiam ser demarcadas áreas que estivessem ocupadas tradicionalmente pelos indígenas em 1988, ano de promulgação da Constituição Federal.

Na reunião ocorrida no dia 11, lideranças políticas, sindicais e agricultores de 17 municípios da região se reuniram no auditório do Sindicato Rural de Passo Fundo para definir ações a fim de reiterar a contrariedade à derrubada do Marco Temporal e defender o apoio à aprovação do Projeto de Lei 490 – em tramitação no Congresso Nacional e insere as condicionantes que o STF fixou para demarcações indígenas.

O julgamento teve como motivação recurso impetrado contra a reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina para deter invasão numa área ambiental do Estado, onde não havia ocupação indígena em 1988. O relator do caso, o ministro Fachin, concedeu liminar ao processo, proibindo a reintegração, alegando que, em função da pandemia, haveria interesse socioambiental. Ainda, Fachin suspendeu todos os processos judiciais que pudessem promover reintegração contra indígenas ou anular processos de demarcação em todo o País.

Veja, a seguir, o trecho com a fala do parlamentar:

Na Sessão Plenária desta segunda-feira (16), Candeia voltou a tratar do tema. De acordo com o parlamentar, só no Rio Grade do Sul, a decisão pode afetar mais de 10 mil famílias em áreas que estão sob ameaça de serem demarcadas. Mencionou que protocolou moção de apoio aos produtores rurais do Estado, para apoiar a segurança jurídica nestas áreas afetadas. “Áreas que são ocupadas por colonos há mais de 100 anos não podem simplesmente serem demarcadas por antropólogos que chegam, passam um risco no mapa e consideram como se fossem indígenas áreas que não estavam ocupadas por eles“, destacou, pedindo apoio aos demais colegas.

No vídeo abaixo está contemplada a fada de Rodinei:

Em recente texto escrito por Candeia, ele afirmou que, caso o entendimento do marco temporal seja derrubado, todas as áreas invadidas de modo fraudulento após 1988 poderão ser demarcadas; além disso, que os agricultores poderão perder suas propriedades:

“O que estamos vendo é praticamente a revogação da propriedade privada no Brasil através de uma expropriação da terra que será estatal e não dos indígenas. No Brasil hoje nós já temos 37% do Brasil com áreas indisponíveis, sejam elas por unidade de conservação assentamentos do Incra ou então por demarcação de indígenas. Isso pode não ter fim, onde qualquer área vai poder ser demarcada, mesmo aquelas que nunca na história tiveram qualquer relação com índios.”

Conforme seu entendimento, a decisão mais decente que deve ser tomada é pela manutenção do marco temporal, isso porque é a mínima garantia jurídica que os agricultores precisam para continuar trabalhando e vivendo de modo decente.

Ainda em 2019, o presidente Jair Messias Bolsonaro havia criticado a questão da demarcação de terras indígenas no Brasil:

Vale destacar que, ao contrário dos governos anteriores, nenhum hectare de terra foi entregue a povos indígenas, já em sensível diminuição desde o Governo Temer, como é possível conferir no gráfico abaixo:

A seguir, é possível conferir a entrevista completa com Rodinei Candeia, quando ainda atuava como procurador do Estado, gravada pela equipe da Lócus em 2017:

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