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Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 17)

Para contextualizar

A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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29/06

Seminário aponta que novo acordo verde é caminho para superar a crise

A saída da crise econômica provocada pela pandemia passa por um novo modelo sustentável de produção e consumo, baseado no tripé desenvolvimento econômico, ambiental e social. Batizado de Green New Deal, o novo acordo verde é o caminho para guiar o mundo inteiro rumo ao desenvolvimento sustentável. Foi o que apontaram participantes do seminário Propostas Globais para uma Recuperação Sustentável (Webinar), realizado nesta segunda-feira (29) por meio de videoconferência.

O encontro foi organizado pelo Senado em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e reuniu especialistas de diversas partes do mundo. O Webinar marca o primeiro encontro de 2020 da Subcomissão do Grande Impulso para a Sustentabilidade, ligada à Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Senadores comemoram acordo de Brasil e Reino Unido para vacina contra a covid-19

O governo federal anunciou que fechou um acordo com a Universidade de Oxford e um laboratório, ambos do Reino Unido, para a produção futura de uma vacina contra a covid-19. A notícia foi recebida com esperança e comemoração por vários senadores, que se manifestaram em redes sociais nos últimos dias. A vacina ainda está em desenvolvimento, mas já está sendo testada em voluntários brasileiros.

Prorrogada MP que regulamenta benefícios

De acordo com a MP, os benefícios (criados por uma medida provisória anterior, a MP 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda) serão custeados com recursos do Orçamento da União. Pelo texto, caberá ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal transferir os pagamentos para os bancos onde os trabalhadores beneficiados tenham conta bancária.

Isso valerá tanto no caso do benefício emergencial de R$ 600 mensais para empregados com contrato de trabalho intermitente quanto nos pagamentos de parte da remuneração para trabalhadores que tiveram salário e jornada de trabalho reduzidos ou os contratos suspensos temporariamente, para que não fossem demitidos. Nos casos de perda de salário, as parcelas referentes ao benefício não têm valor definido, podendo variar de R$ 261,25 a R$ 1.813,03, segundo o percentual de redução acordado. Já os contratos suspensos preveem o pagamento de 100% do valor do seguro-desemprego.

Projetos suspendem cobrança de financiamento de veículos durante pandemia

Na última sexta-feira (26) foram apresentados ao Senado dois projetos de lei que suspendem a cobrança de financiamento de veículos durante a pandemia de coronavírus. O PL 3.534/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), suspende o pagamento de financiamentos de veículos por 120 dias. Já o PL 3.521/2020, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), permite a suspensão do pagamento de parcelas de financiamento da linha de crédito do FAT Taxista — que é  uma linha de crédito específica para esse profissional — durante a pandemia de covid-19. Além dessas propostas, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou em 17 de junho um projeto similar, o PL 3.387/2020, visando beneficiar os profissionais autônomos do transporte de passageiros (grupo em que estão taxistas, motoristas de aplicativos, como Uber e 99, e os motoristas de vans escolares).

Sugestão de benefício emergencial para aposentado tem relatório favorável na CDH

Aposentados pelo INSS podem ter um 14º salário emergencial em 2020, em razão da pandemia da covid-19. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), proferiu relatório favorável à transformação, em projeto de lei, da sugestão legislativa com esse objetivo. A sugestão (SUG 11/2020) veio de uma  ideia legislativa, publicada no portal e-Cidadania.

30/06

Senadores comemoram prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 por mais dois meses

Com participação do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (30) a prorrogação por mais dois meses do chamado ‘coronavoucher’, o auxílio emergencial de R$ 600,00 a pessoas de baixa renda, desempregados, trabalhadores informais, microempreendedores individuais e autônomos durante a pandemia causada pelo coronavírus. A notícia foi bem recebida por senadores, que comemoraram a prorrogação nas redes sociais. São 65 milhões de pessoas que poderão ser beneficiadas.

Paulo Guedes defende descentralização de recursos e atribuições no combate à covid-19

Além de confirmar a prorrogação do auxílio emergencial, o ministro da Economia, Paulo Guedes, respondeu a uma série de questionamentos de deputados e senadores nesta terça-feira (30) durante audiência pública remota da comissão mista que acompanha as ações de combate às crises sanitária e econômica. Guedes admitiu que parte dos recursos liberadores pela União para o enfrentamento à pandemia não está chegando à ponta, mas rebateu críticas de uma possível falta de coordenação do governo federal nas ações contra a pandemia.

Bolsonaro sanciona lei de auxílio financeiro para a cultura na pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a Lei 14.017, de 2020, que libera R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia de covid-19. Os recursos serão repassados a estados, Distrito Federal e municípios, que devem aplicá-los em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços culturais e instrumentos como editais e prêmios. A lei foi publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União.

Medida provisória regulamenta repasse de recursos da Lei Aldir Blanc

O governo federal editou, nesta terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) 986/2020 com regras de repasse, pela União, e devolução, por estados e municípios, dos valores a serem aplicados nas ações emergenciais de apoio ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19.

A MP 986/2020 é complementar à Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020, sancionada nesta terça-feira), que criou o auxílio de R$ 600 para trabalhadores do setor, com previsão de recursos para a manutenção de espaços artístico-culturais e a promoção de instrumentos como editais e prêmios. A legislação previu o repasse de R$ 3 bilhões da União para governadores e prefeitos em até 15 dias, mas esse item foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a MP, o repasse do dinheiro deverá ocorrer na forma e prazo previstos em regulamento a ser elaborado pelo Executivo. Os recursos que não forem destinados à classe artística por estados e municípios em até 120 dias, deverão ser devolvidos aos cofres da União no prazo que regulamentação posterior  determinará.

Sancionado auxílio para instituições de acolhimento de idosos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.018, de 2020 que destina auxílio financeiro da União no valor de até R$ 160 milhões para instituições de longa permanência para idosos (Ilpis), os antigos asilos, no combate à pandemia da covid-19. A presidência vetou quatro dispositivos do projeto original (PL 1.888/2020) aprovado pelo Senado no início de junho. Entre eles, o que autorizava o repasse apenas às instituições sem fins lucrativos que estivessem inscritas nos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa ou Conselhos de Assistência Social, sejam eles no âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

01/07

Congresso promulga nesta quinta a emenda constitucional que adia eleições municipais

O Congresso promulga nesta quinta-feira (2), às 10h, a Emenda Constitucional 107, decorrente da PEC 18/2020, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. A sessão de promulgação será no Plenário do Senado Federal.

A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira. Iniciada no Senado, a proposta determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, os deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

Senado vota nesta quinta MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

O Plenário do Senado Federal terá sessão remota deliberativa nesta quinta-feira (2). O primeiro item da pauta de votações é a Medida Provisória (MP) 931/2020, que prorroga o prazo, em razão da pandemia, para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A reunião está prevista para começar às 16h.

A MP sofreu alterações na Câmara dos Deputados e será votada na forma do PLV 19/2020. De acordo com o texto, em vez dos quatro meses atuais, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda) que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar essas assembleias. As cooperativas terão nove meses, dois a mais do que previa a redação original da medida provisória. A medida provisória também estabelece a possibilidade de realização de assembleias gerais virtuais.

Projeto de lei lista obrigações dos empregadores em relação ao teletrabalho

Por causa da necessidade de distanciamento social durante a pandemia de covid-19, um número maior de pessoas está trabalhando em casa. Para evitar que os trabalhadores nessa situação sejam prejudicados, o PL 3.512/2020, projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), define as obrigações dos empregadores no que diz respeito ao regime de teletrabalho. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não detalha essas obrigações.

De acordo com o projeto, o empregador será obrigado a fornecer e manter equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho, considerando a segurança e o conforto do trabalhador. Esses equipamentos serão fornecidos em regime de comodato (empréstimo). Além disso,o empregador também terá que reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e uso da internet relacionadas à prestação do trabalho.

MP abre crédito de R$ 101 bi para prorrogação do auxílio emergencial

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 988/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 101,6 bilhões em favor do Ministério da Cidadania. Os recursos extras serão utilizados para pagar a prorrogação do auxílio emergencial, formalizada na terça-feira (30) durante cerimônia no Palácio do Planalto que contou com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia.

Por meio de decreto, o presidente da República, Jair Bolsonaro, prorrogou por dois meses o benefício criado pela Lei 13.982, de 2020, que determinou a concessão do auxílio financeiro de R$ 600 por um período de três meses. O prazo se encerraria agora, mas o governo federal decidiu estender a ajuda aos cidadãos vulneráveis cujas fontes de renda foram afetadas pela crise econômica gerada pelo novo coronavírus. Já foram beneficiados quase 54 milhões de brasileiros.

Deverão ser pagas mais duas parcelas de R$ 600. Como explicou na cerimônia o ministro da Economia, Paulo Guedes, a parcela mensal será paga de maneira dividida: R$ 500 no início do primeiro mês e R$ 100 no final; e depois, duas parcelas de R$ 300 no início e no fim do segundo mês.

O texto da MP autoriza o governo a contratar operação de crédito interna para suprir a despesa a ser realizada, ou seja, pode haver emissão de títulos da dívida pública.

02/07

Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020 e segue agora para sanção da Presidência da República.

Segundo o texto aprovado, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda) que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar essas assembleias. Antes da MP, esse prazo era de quatro meses. Durante a análise da matéria na Câmara, os deputados ampliaram ainda mais o prazo para as cooperativas, que terão até nove meses para fazer a AGO, dois além do que estabelece a MP.

Congresso oficializa adiamento das eleições municipais para novembro

Uma decisão amadurecida a partir do diálogo e de consensos entre profissionais da área da ciência, do Direito Eleitoral e o Congresso Nacional. Foi assim que os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, definiram, em sessão solene do Congresso, as negociações que levaram à aprovação da PEC 18/2020, que deu origem à Emenda Constitucional 107, que adiou as eleições municipais deste ano de outubro para novembro. Antes previstos para os dias 4 e 25 de outubro, os dois turnos das eleições agora serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro.

Municípios reconhecem empenho do Congresso no combate à pandemia, diz prefeito

O empenho do Congresso Nacional na liberação de recursos para o combate à pandemia do novo coronavírus tem sido observado pelos gestores municipais de todo o país. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (2) pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, na 17ª reunião da comissão mista parlamentar que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária das medidas relacionadas à emergência de saúde pública em razão da covid-19.

Aroldi disse que a atuação dos congressistas para aprovar os recursos emergenciais tem sido fundamental para amenizar os problemas financeiros das prefeituras. E afirmou que a CNM tem ajudado os prefeitos e secretários de saúde a administrar corretamente essa verba, por meio da elaboração e distribuição de notas técnicas. O intuito, disse ele, é evitar problemas no momento da prestação de contas obrigatória.

Senadores lamentam marca de 60 mil mortes pela covid-19 no país

O Brasil alcançou a marca de 60.632 pessoas mortas em decorrência da pandemia do novo coronavírus de acordo com a última atualização do Ministério da Saúde, divulgada na quarta-feira (1º). Pelas redes sociais, os senadores lamentaram o número de mortes e o avanço letal da doença e se solidarizaram com as famílias brasileiras que estão sofrendo com os efeitos do contágio.

03/07

Congresso prorroga por 60 dias validade de três medidas provisórias

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, quando se encerra o estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo federal quanto para os estaduais e as prefeituras. Outras duas medidas provisórias (as MPs 962 e 963, que abrem créditos extraordinários) também foram prorrogadas.

Também prorrogada, a MP 962/2020, editada em 7 de maio, destinou crédito adicional de R$ 418,8 milhões para dois ministérios: o das Relações Exteriores e o da Ciência, Tecnologia e Inovações, para reforçar o “enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

O MRE ficou com R$ 66 milhões, a serem usados em ações de política externa. E R$ 358,2 milhões foram para o Ministério da Ciência e Tecnologia, que usará os recursos no Programa Conecta Brasil e também no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Já a MP 963/2020, publicada em 8 de maio, libera R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério do Turismo. A ideia é possibilitar, por meio de recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), a concessão de financiamento ao setor de turismo para amenizar os impactos econômicos causados pandemia de covid-19.

Segundo o governo, os recursos deverão ser aplicados no financiamento de capital de giro emergencial; no financiamento para investimentos em capital fixo, como bens e equipamentos; obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos, para adaptação às novas exigências do mercado.

Rose propõe aumento de penas para violência doméstica durante calamidade

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou projeto (PL 3.374/2020) para alterar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para que todas as penas relativas a crimes de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, idosos ou pessoas com deficiência sejam aumentadas em um terço caso os crimes ocorram durante períodos de calamidade pública.

Rose explica que o projeto é motivado pela explosão de casos de violência doméstica, especialmente contra as mulheres, que ocorreu após as recomendações de isolamento social devido à pandemia de coronavírus.

*Fonte: Agência Senado

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