Surfando na onda do Coronavírus, o Senado Federal segue aprovando, dia após dia, uma série de propostas para apaziguar os efeitos da epidemia

Para contextualizar

A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

Leia mais em: 

• Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas
• Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 2)
• Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 3)

03/04

Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis

Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

Segundo o senador, dado o caráter emergencial da atual crise, a intenção é criar regras transitórias que, em certos casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais. Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas, devendo ser tratadas por outros projetos em andamento no Congresso Nacional.

O projeto é extenso, dividido em 12 capítulos, que fazem alterações em diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato.

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO

PRAZOS ‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça. ‣ Adia para janeiro de 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com multas e sanções válidas somente a partir de agosto de 2021.

TRANSPORTE DE CARGA ‣ Caberá ao Contran editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento dos artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbem o excesso de peso. A norma editada terá validade somente durante o período de calamidade pública.

CONSUMO ‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o Direito de Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida. ‣ O direito do consumidor de desistir do produto, caso apresente algum defeito está mantido.

ALUGUEL ‣ Impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março. ‣ Inicialmente o projeto previa que se o inquilino fosse demitido ou tivesse o salário reduzido por causa da pandemia poderia atrasar o pagamento do aluguel. O trecho foi retirado pela relatora Simone Tebet (MDB-MS).

CONDOMÍNIO ‣ Permite a realização de assembleias virtuais. ‣ Restringe a utilização de áreas comuns. ‣ Restringe ou proíbe a realização de reuniões, festas, uso do estacionamento por terceiros. ‣ Permite obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.

CONTRATOS ‣ Exclui aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos. Essa regra não vale para revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245, de 1991).

FAMÍLIA ‣ Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas. ‣ Quem não pagar pensão alimentícia cumprirá prisão domiciliar.

REGIME SOCIETÁRIO ‣ Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais. ‣ Caso as autoridades sanitárias locais permitam, as reuniões podem ser presenciais. ‣ Permite a antecipação de dividendos e outros proventos.

PENSÃO ALIMENTÍCIA ‣ Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

USUCAPIÃO ‣ Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30 de outubro de 2020.

APLICATIVOS ‣ Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia.

Projeto suspende até o fim do ano tarifas de transferências bancárias

O Senado vai analisar um projeto de lei que suspende até o final do ano a cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência. Essa medida está prevista no PL 1.342/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Ele argumenta que, durante a atual crise provocada pela pandemia de coronavírus, a população precisa ter acesso, “sem restrições”, a serviços essenciais.

O Banco Central classifica as transferências como serviços essenciais (Resolução 3.919, de 2010) até o limite de duas por mês entre contas correntes da mesma instituição financeira ou duas por mês para contas de poupança do mesmo titular. A partir disso, é permitida a cobrança. O projeto de Alvaro Dias veda a cobrança em qualquer circunstância até 31 de dezembro de 2020.

Projeto autoriza telemedicina veterinária durante a pandemia

Está em análise no Senado projeto que autoriza o emprego da medicina veterinária a distância durante a pandemia de Covid-19. O PL 1.275/2020, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), tem objetivo de garantir a atuação dos veterinários no período de isolamento em razão da doença, causada pelo novo coronavírus. O atendimento a distância para médicos já foi aprovado pelo Senado no final de março.

Projetos favorecem divulgação e acesso a informação durante a pandemia

Três propostas seguem no mesmo sentido. É o caso de proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que obriga a oferta de pacote básico de dados gratuito pelas empresas de telecomunicação ao cliente de telefonia móvel. O objetivo do PL 1.201/2020 segundo ele, é permitir que mais pessoas estejam conectadas à internet com acesso a informações oficiais ou outros conteúdos que os auxiliem a enfrentar as dificuldades impostas por esse período de isolamento social.

A interrupção de serviços públicos essenciais à população, como o fornecimento de água, energia, gás, telefone e internet, é uma das preocupações da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Projeto de sua autoria veda a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais que estejam em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal (PL 1.121/2020).

Já o senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou projeto PL 1.122/2020 para que as emissoras de rádio e de televisão transmitam gratuitamente, nos horários de maior audiência, dois minutos diários de publicidade de utilidade pública. O conteúdo deverá ser elaborado pelos Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e será destinado a informar sobre medidas de prevenção e contenção a epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.

*Fonte: Agência Senado