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Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas

Da criação de imposto temporário sobre grandes fortunas a telemedicina estão entre as muitas propostas em curso no Senado Federal. A seguir, acompanhe as principais medidas noticiadas. 

25/03/2020

Uso de saldo de repasse para saúde por estados e municípios volta à Câmara

O Senado aprovou por unanimidade, com 78 votos, projeto que permite a estados e municípios usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. Com isso, os recursos poderão ser aplicados no combate à pandemia de coronavírus. O Projeto de Lei Complementar (PLP 232/2019) foi alterado pelo relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), e retorna para a análise da Câmara dos Deputados.

Senado aprova restrição à exportação de produtos de combate à covid-19

O Plenário do Senado aprovou, no dia 25, o projeto que permite a proibição ou a restrição de exportação de produtos considerados essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil (PL 668/2020). Foram 76 votos favoráveis e apenas uma abstenção. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, abrange saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos, o que inclui álcool em gel e máscaras hospitalares.

Projetos preveem suspensão da cobrança de contas básicas durante crises

O agravamento das dificuldades financeiras que os brasileiros devem enfrentar com a economia parada devido à pandemia de coronavírus motivou senadores a apresentarem projetos de lei para suspender o prazo de pagamento de contas básicas. Aluguéis, execuções financeiras com ordem de despejo e até multas de trânsito poderão ficar isentos da cobrança durante a decretação de estados de calamidade pública, como o atual. Todas as matérias estão em Plenário, onde aguardam o prosseguimento da tramitação. (Proposições legislativas: PL 801/2020PL 840/2020PL 868/2020PL 872/2020PL 884/2020)

Senadores cobram ações de assistência e segurança para caminhoneiros

Responsáveis pela maior parte do transporte de cargas e mercadorias nas rodovias, caminhoneiros têm relatado grandes dificuldades para fazer chegar os produtos básicos à mesa do brasileiro em função da restrição de atividades e serviços imposta em vários estados. Em seu perfil nas redes sociais, o senador Paulo Paim (PT-RS) relatou problemas como restaurantes fechados nas estradas e falta de apoio nos postos que assegurem a manutenção do transporte de cargas. Paim informou que apresentou um projeto para que o governo assegure as condições básicas para atuação desses profissionais (PLP 37/2020).

Coronavírus: regulamento internacional ampara governos nas medidas restritivas

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, os países têm tomado várias iniciativas para conter o avanço da doença. Muitas delas são baseadas no Regulamento Sanitário Internacional (RSI). Esse documento indica em quais situações se deve tomar medidas como a restrição nas fronteiras ou a quarentena, por exemplo.

O RSI é um instrumento jurídico internacional vinculativo para 196 países, que inclui todos os Estados-membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) — entre os quais, o Brasil. O documento estabelece conceitos e ferramentas a serem usados pela comunidade internacional para detectar precocemente e responder a graves riscos de saúde pública que têm o potencial de atravessar fronteiras e ameaçar pessoas em todo o mundo.

Em sua versão original, o RSI foi adotado em 1951, com uma primeira revisão em 1969, e se aplicava somente a três doenças transmissíveis — cólera, peste e febre amarela. A nova versão foi aprovada pela OMS em 2005 e iniciou sua vigência internacional em junho de 2007. Ela traz o conceito de emergência de saúde pública de interesse internacional, no qual a pandemia de covid-19 de se enquadra. Por se tratar de um acordo internacional, o texto foi aprovado pelo Senado em 2009.

Logo que a crise do coronavírus se tornou aguda na China, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para tratar do enfrentamento da questão (PL 23/2020). A matéria foi aprovada no Senado no dia 5 de fevereiro e sancionada no dia seguinte (Lei 13.979, de 2020). Entre outros pontos, o texto prevê isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do país.

Senado vota, em sessão remota, antecipação de repasse do FPM

O Senado Federal fará, nesta quinta-feira (26), mais uma sessão deliberativa remota tendo como único item da pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2020, que antecipa repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o autor do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o percentual do FPM a ser antecipado equivalerá a R 4,81 bilhões, a ser pago já em abril. O projeto prevê o repasse como medida emergencial e imediata. Assim, a parcela do FPM prevista para o mês de julho, seria creditada dois meses antes.

IFI alerta para risco fiscal de auxílios a estados durante crise do coronavírus

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado publicou nesta quarta-feira (25) duas notas técnicas comentando as medidas do governo federal para estados e municípios e para a política monetária durante a pandemia da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. (Comentários da IFI nº 7;Comentários da IFI nº 8)

 

Senado aprova autorização de empréstimo de US$ 136,2 milhões para Alagoas

Em votação remota simbólica nesta quarta-feira (25), o Senado autorizou o governo de Alagoas a receber empréstimo de US$ 136,2 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF). A verba se destina a financiar parcialmente o Programa Estrutura Alagoas, que contempla obras de saneamento, urbanização e transportes. (MSF 5/2020)

26/03/2020

Pandemia intensifica engajamento popular com Senado pelo Portal e-Cidadania

A pandemia do novo coronavírus e a situação fiscal do Brasil têm estimulado o engajamento popular com o Senado. Por meio do Portal e-Cidadania, cidadãos têm apresentado ideias legislativas como a que sugere a utilização dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundão Eleitoral) no combate à covid-19. (Proposições legislativas: MPV 924/2020PEC 186/2019PL 772/2020PLP 183/2019)

Projetos buscam garantir renda mínima à população em tempos de calamidades

A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus no Brasil tem preocupado os senadores. Alguns pacotes de projetos foram apresentados por eles nesta semana, no intuito de minimizar os problemas gerados pelo isolamento obrigatório da população e seus impactos sobre a economia. São propostas que tratam de garantir, por exemplo, uma renda mínima que ajude na manutenção das famílias em tempos de crises provocadas por epidemias e desastres ambientais. As matérias estão em Plenário, onde aguardam o seguimento da tramitação. (Proposições legislativas: PL 825/2020PL 831/2020PL 873/2020PL 879/2020PL 917/2020PL 946/2020PL 951/2020PL 954/2020PLP 45/2020)

Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para votação na CAE

Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que taxa as grandes fortunas brasileiras e destina recursos para a pasta por dois anos. Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que incidirá sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões, com alíquotas que vão de 0,5% a 1%. Os recursos arrecadados serão direcionados para amenizar as consequências econômicas e orçamentárias geradas em virtude do combate à covid-19. Segundo o senador, a expectativa de arrecadação anual é de R$ 70 a 80 bilhões.

Senado deve votar projeto que libera telemedicina para profissionais de saúde

O Senado deve votar em breve projeto de lei que libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, durante a crise ocasionada pelo coronavírus (PL 696/2020). A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). De acordo com o texto, a telemedicina será autorizada para qualquer atividade da área da saúde. O uso de tecnologias de informação e de comunicação, como videoconferências, poderá ser destinado a serviços oferecidos por médicos, nutricionistas e psicólogos. O objetivo é desafogar o atendimento nos hospitais.

Turismo poderá receber incentivos fiscais durante pandemia do coronavírus

Um projeto apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia. O benefício deve vigorar enquanto estiver decretado o estado de calamidade pública.

27/03/2020

Senado deve votar na segunda pagamento de auxílio emergencial de R$ 600

Os senadores devem votar, na segunda-feira (30), às 16h, projeto que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600, por três meses, a pessoas de baixa renda (PL 9.236/2017 na Câmara). A medida, que ainda não chegou ao Senado, será deliberada por meio de sessão remota. Também na segunda-feira, às 10h, vai haver uma reunião de líderes da Casa.

Projetos de incentivo ao setor produtivo buscam manter empregos durante a pandemia

Preocupados com a recessão em meio à pandemia de covid-19, senadores têm apresentado nos últimos dias projetos de incentivo ao setor produtivo. Isenção e atraso na cobrança de impostos, desoneração da folha de pagamentos e criação de linhas de crédito para empresas são algumas das iniciativas sugeridas. (Proposições legislativas: PL 838/2020PL 869/2020PL 871/2020PL 877/2020PL 949/2020PL 954/2020)

Combate ao coronavírus poderá ter R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do Governo no Congresso, apresentou na quinta-feira (26) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) o relatório da Medida Provisória (MP) 924/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para os Ministérios da Educação e da Saúde desenvolverem ações de combate ao coronavírus. O relator acatou parcialmente uma emenda do líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), que autoriza o Poder Executivo a remanejar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (o Fundo Eleitoral) para enfrentar o impacto da covid-19 na saúde pública e na economia. O Orçamento de 2020 reserva R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral.

Senadores defendem diminuição dos juros do cartão de crédito durante pandemia

Senadores como Eduardo Braga (MDB-AM) e Zenaide Maia (Pros-RN) defendem a redução da taxa de juros do cartão de crédito, principalmente durante a crise do coronavírus. Propostas sobre o assunto (PL 688/2020 e PEC 79/2019) já estão em discussão no Congresso Nacional.

Senadores destinam emendas de bancada para o combate ao novo coronavírus

A necessidade de enfrentamento ao coronavírus está fazendo senadores mudarem a destinação de recursos do Orçamento. Pelas redes sociais, alguns deles informam que estão redirecionando as emendas de bancada ao sistema público de saúde de seus estados. Eles advertem, no entanto, que é necessário acompanhar como e onde governadores e prefeitos vão gastar o dinheiro.

Trabalhador poderá ser dispensando de apresentar atestado médico por covid-19

O Senado poderá votar projeto que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que tenha tido contato com doentes (PL 702/2020). O benefício deve vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Projeto autoriza sorteio especial da Mega-Sena com recursos destinados ao SUS

A Caixa Econômica Federal pode realizar um sorteio da Mega-Sena especial para ajudar no combate ao coronavírus. Foi apresentado no Senado o Projeto de Lei (PL) 961/2020, do senador Weverton (PDT-MA), que autoriza concurso exclusivo com a finalidade de destinar 47,37% do prêmio ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento às vítimas da covid-19. De acordo com o texto, além desse percentual, serão destinados 44,02% como prêmio bruto e 8,61% como remuneração dos lotéricos.

 

MP 926, de medidas de combate ao coronavírus, já tem 126 emendas

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de deputados federais e senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitação em compras relacionadas à pandemia e regras para circulação de pessoas e mercadorias. Logo que foi publicada, a medida recebeu muitas críticas por poder retirar prerrogativas dos governadores dos estados na definição de medidas sanitárias e de quarentena.

30/03/2020

Senado aprova auxílio emergencial de R$ 600

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

Senado aprova distribuição de merenda às famílias com filhos na rede pública de ensino

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o PL 786/2020, projeto que estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus. Apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 25 e, em seguida, tramitou no Senado em regime de urgência. O texto segue agora para sanção da Presidência da República.

Senado vota nesta terça-feira criação da Renda Básica de Cidadania Emergencial

O Plenário do Senado Federal tem sessão deliberativa nesta terça-feira (31), às 16h, para votar o projeto de lei que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial — a ser concedida em casos de epidemia e pandemia.

Único item da pauta, o PL 873/2020 foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O relator da matéria é o senador Esperidião Amin (PP-SC). A sessão será feita por meio do Sistema de Deliberação Remota.

Segundo o projeto, os beneficiários do programa Bolsa Família receberão um benefício especial extra de, no mínimo, R$ 300,00 mensais por pessoa, durante seis meses, prorrogáveis enquanto durar a epidemia ou pandemia.

Propostas para adiar eleições ganham força entre senadores

As propostas legislativas de adiamento das eleições municipais de 2020 para 2022, devido à pandemia de coronavírus, têm ganhado força entre senadores. Um deles é o líder do PSL, senador Major Olimpio (PSL-SP), que defende a unificação dos pleitos federais, estaduais e municipais, evitando-se os gastos com as campanhas eleitorais deste ano. A economia esperada, segundo o senador, seria de até R$ 1,5 bilhão, além dos recursos do fundo eleitoral, que não seriam utilizados. (Proposições legislativas: PEC 143/2019)

Coronavírus: líderes do Senado assinam manifesto em apoio a isolamento

Citando recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), os líderes partidários no Senado divulgaram nesta segunda-feira (30) o documento “Pelo Isolamento Social”. Além de associar a interrupção de atividades não-essenciais ao “achatamento da curva” de disseminação do novo coronavírus, o manifesto destaca a necessidade de se enfrentar as consequências econômicas da pandemia. O texto foi lido pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG) nesta segunda-feira (30).

Senadores aprovam decisão que permite descumprimento temporário da LRF

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de dispensar o governo de cumprir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para tomar medidas urgentes de combate ao coronavírus repercutiu positivamente entre os senadores. Alguns deles ouvidos pela Agência Senado apoiaram a posição do magistrado.

Senado tem novas regras para as sessões deliberativas virtuais

Com a realização das votações remotas em razão da pandemia do coronavírus, a presidência do Senado anunciou que, a partir da sessão desta segunda-feira (30), serão adotados novos procedimentos nas sessões deliberativas virtuais. As mudanças foram pensadas para otimizar o tempo e tornar mais dinâmicas as deliberações das matérias em pauta na ordem do dia.

Os novos procedimentos, com ato a ser regulamentado, foram submetidos aos líderes partidários que concordaram com as alterações em prol do melhor andamento das votações. (Proposições legislativas: PL 1.066/2020)

*Fonte: Agência de Notícias do Senado

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