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Covid-19

Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 30)

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A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Nesta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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28/09

Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas

Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, o benefício vale para débitos tributários devidos entre abril e setembro deste ano por empreendedores optantes pelo regime do Simples Nacional. Apresentado em agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2020 aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado.

29/09

Senado aprova suspensão de pagamento de dívidas de clubes de futebol

Com 72 votos a favor e um contrário, o projeto que suspende o pagamento das parcelas de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia de covid-19 foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (29). Como sofreu modificações, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

A proposta (PL 1.013/2020), do deputado Hélio Leite (DEM-PA), recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que acolheu 15 das 23 emendas apresentadas no Senado.

Na justificação, Hélio Leite argumenta que as medidas de isolamento social, apesar de fundamentais no momento, causam perda de arrecadação para os clubes de futebol, que veem prejudicada sua capacidade de honrar o pagamento de dívidas com a União aprovadas no âmbito do Profut (Lei 13.155, de 2015). Eduardo Gomes considerou que o projeto é importante para que as entidades esportivas possam se reequilibrar financeiramente “neste momento tão sensível de nossa história”.

30/09

Senado analisa MP que destina R$ 4,5 bi ao Ministério da Saúde

O Senado pode votar nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 976/2020, que reforça os cofres do Ministério da Saúde com o valor de R$ 4,49 bilhões, para  o combate ao novo coronavírus. A MP, aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (29), perde a validade à meia-noite de quinta-feira (1º).

A maior parte dos recursos do crédito extraordinário (R$ 4,47 bilhões) será destinada às ações de atenção especializada à saúde. Outros R$ 20 milhões serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para contratos de gestão com organizações sociais.

Criadas no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, as organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e instituídas por particulares para ajudar o Estado na realização de determinados serviços públicos.

Segundo a Lei 9.637, de 1998, elas podem atuar, a partir de um contrato de gestão, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Elas podem contar com servidores públicos cedidos e têm a permissão de utilização de bens públicos.

01/10

Aprovada MP que destina R$ 20 bi para empréstimos de pequenas empresas

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 977/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

Senado aprova MP que abriu crédito de R$ 4,49 bi para Ministério da Saúde

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (1°), a medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 4.489.224.000,00 ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de coronavírus. A MP 976/2020 teve parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para promulgação. Editada em 4 de junho e aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (29), essa medida provisória perderia a validade nesta quinta se não fosse aprovada pelos senadores.

Medida provisória prevê barreira sanitária contra coronavírus em áreas indígenas

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 1.005/2020) que prevê a instalação de barreiras sanitárias para controlar o trânsito de pessoas e mercadorias em áreas indígenas durante a pandemia de covid-19. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (1) do Diário Oficial da União.

As barreiras sanitárias serão compostas por servidores públicos civis ou militares da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A participação de servidores estaduais, distritais ou municipais depende de um pedido do Ministério da Justiça e da anuência do respectivo governador ou prefeito.

Os servidores estaduais e distritais escalados para a proteção das barreiras sanitárias terão direito ao recebimento de diárias. O dinheiro deve ser suficiente para cobrir despesas de deslocamento, alimentação e pousada dos colaboradores eventuais.

Segundo a MP 1.005/2020, as diárias serão pagas “de forma excepcional e temporária” pela Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias. Segundo a medida provisória, os valores das diárias “observarão a legislação federal aplicável”.

02/10

Publicadas leis que abrem crédito para empresas e ações contra covid-19

Aprovadas na quinta-feira (1°), as Medidas Provisórias (MP) 976/2020 e MP 977/2020 viraram leis. A primeira (Lei 14.067) abriu crédito extraordinário de R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de coronavírus e a segunda (Lei 14.068) abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas, iniciativa tomada também em razão da crise sanitária. Promulgadas pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, as duas estão publicadas na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União.

 

*Fonte: Agência Senado

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Passaporte vacinal: “Muitos pais estão sendo impedidos de participar da formatura dos seus filhos”

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Na Sessão Plenária do dia 18 de novembro de 2021, a vereadora Ada Munaretto (PL) ocupou a tribuna para relatar constantes contatos no seu gabinete a respeito do passaporte vacinal. De acordo com a parlamentar, muitos pais estão sendo impedidos de participar da formatura dos seus filhos por conta da exigência.

O assunto já vem sendo abordado pela equipe da Lócus em várias publicações, tais como:

Segundo Ada, o deputado estadual Eric Lins (DEM), que também está ativamente participando da luta contra a imposição do passaporte, informou que possivelmente o Governo do Estado reconheça a inconstitucionalidade da medida. Destacou que é possível que os pais impetrem habeas corpus para que possam participar das festividades. Veja:

 

 

Já a petista Eva Lorenzato (PT), por outro lado, disse que saiu uma recomendação da Conselho Municipal de Saúde pela exigência do passaporte vacinal em Passo Fundo. Embora reconheça que existem casos em que, por orientação médica, a vacina não seja recomendada, isso não é o caso das pessoas que simplesmente optem por não se vacinar. Para estes casos, conforme a petista, é preciso evitar estar em ambientes de aglomeração.

 

Retornando à tribuna, Ada disse não ser contra a vacinação, mas que o passaporte não é garantia nenhuma de que a pessoa não seja portadora do vírus:

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Covid-19

A contradição de Janaína Portella

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Ao mesmo tempo em que afirma que ensina aos seus alunos que “nem tudo que é legal é moral”, julga lícito a violação do direito constitucional de ir e vir por via do passaporte sanitário

Vamos contextualizar a questão, a fim de evitar qualquer mal entendido. Há poucos dias, fomos surpreendidos por uma publicação nas redes sociais da vereadora Janaína Portella (MDB) acerca do passaporte vacinal. Veja:

Detalhamos a origem dessa discussão no artigo “Para vereadora, restrição ao direito de ir e vir é lícita“. Na Sessão Plenária do dia 14 de outubro, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os parlamentares apreciaram a Moção 51/2021, de autoria do gabinete do vereador Renato Orlando Tiecher (Tchequinho) (PSC), de repúdio contra a decisão do Governador do Estado em exigir a apresentação do Passaporte Sanitário para realização e frequência em eventos. A proposição foi rejeitada por 11 votos a 9. Na votação, a parlamentar se manifestou nos seguintes termos:

“Eu acredito que nós devemos respeitar a liberdade das pessoas. Por outro lado, nós precisamos combater essa epidemia. O Passaporte vem para trazer segurança, vem para trazer uma mínima garantia. Nós precisamos acreditar na ciência. Como é que nós vamos nos opor a uma questão de segurança na saúde? Com os vacinados, as mortes reduziram. O Passaporte Vacinal é positivo sim e devemos manter uma cultura de vacinação”.

Importante mencionar que, em enquete recente na TV Câmara de Passo Fundo, 95% das pessoas se manifestaram contrários à exigência do passaporte sanitário, entendimento que parece estar sendo ignorado pela maioria dos vereadores de Passo Fundo, contrariando as decisões da população:

 

Pois bem, agora a contradição. Na matéria “Discussão sobre requerimento de viagem gera troca de farpas entre vereadores“, a vereadora se manifesta nos seguintes termos, com o recorte do trecho abaixo:

“Lembro muito (sic) das minhas aulas de Introdução ao Estudo do Direito quando ensino aos alunos que nem tudo que é legal é moral, nem tudo que é legal ou moral é justo”.

 

De fato, a exigência de passaporte vacinal pode até atender a critérios de legalidade, mesmo partindo dum canetaço autoritário de Eduardo Leite. Tratamos do assunto no texto “Ada: ‘Passaporte sanitário nada mais é do que o cerceamento da nossa liberdade'”. De moral, no entanto, não há nada. Até entre os vacinados há muitos se mostrando contrários à exigência do documento. Discussões desta natureza em nada agregam, muito pelo contrário: apenas fomentam a caótica polaridade dos bate-bocas em torno da pandemia.

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Covid-19

Em pesquisa da TV Câmara, 95% são contra passaporte vacinal

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Enquete foi realizada durante o debate entre as vereadoras Ada Munaretto (PL) e Eva Lorenzato (PT) sobre a exigência do passaporte vacinal

Na Sessão Plenária do dia 3 de novembro, a vereadora Ada Munaretto (PL) ocupou a tribuna para novamente criticar a exigência do passaporte sanitário, como está sendo promovido pelo Governo Eduardo Leite:

Leia mais: Passaporte sanitário: a lógica e a ciência mandam lembranças!

Na pesquisa realizada em enquete no Instagram da TV Câmara, 95% dos votantes se mostraram contrários à exigência do passaporte vacinal:

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