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Covid-19

Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 30)

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A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Nesta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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28/09

Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas

Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, o benefício vale para débitos tributários devidos entre abril e setembro deste ano por empreendedores optantes pelo regime do Simples Nacional. Apresentado em agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2020 aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado.

29/09

Senado aprova suspensão de pagamento de dívidas de clubes de futebol

Com 72 votos a favor e um contrário, o projeto que suspende o pagamento das parcelas de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia de covid-19 foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (29). Como sofreu modificações, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

A proposta (PL 1.013/2020), do deputado Hélio Leite (DEM-PA), recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que acolheu 15 das 23 emendas apresentadas no Senado.

Na justificação, Hélio Leite argumenta que as medidas de isolamento social, apesar de fundamentais no momento, causam perda de arrecadação para os clubes de futebol, que veem prejudicada sua capacidade de honrar o pagamento de dívidas com a União aprovadas no âmbito do Profut (Lei 13.155, de 2015). Eduardo Gomes considerou que o projeto é importante para que as entidades esportivas possam se reequilibrar financeiramente “neste momento tão sensível de nossa história”.

30/09

Senado analisa MP que destina R$ 4,5 bi ao Ministério da Saúde

O Senado pode votar nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 976/2020, que reforça os cofres do Ministério da Saúde com o valor de R$ 4,49 bilhões, para  o combate ao novo coronavírus. A MP, aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (29), perde a validade à meia-noite de quinta-feira (1º).

A maior parte dos recursos do crédito extraordinário (R$ 4,47 bilhões) será destinada às ações de atenção especializada à saúde. Outros R$ 20 milhões serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para contratos de gestão com organizações sociais.

Criadas no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, as organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e instituídas por particulares para ajudar o Estado na realização de determinados serviços públicos.

Segundo a Lei 9.637, de 1998, elas podem atuar, a partir de um contrato de gestão, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Elas podem contar com servidores públicos cedidos e têm a permissão de utilização de bens públicos.

01/10

Aprovada MP que destina R$ 20 bi para empréstimos de pequenas empresas

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 977/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

Senado aprova MP que abriu crédito de R$ 4,49 bi para Ministério da Saúde

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (1°), a medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 4.489.224.000,00 ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de coronavírus. A MP 976/2020 teve parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para promulgação. Editada em 4 de junho e aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (29), essa medida provisória perderia a validade nesta quinta se não fosse aprovada pelos senadores.

Medida provisória prevê barreira sanitária contra coronavírus em áreas indígenas

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 1.005/2020) que prevê a instalação de barreiras sanitárias para controlar o trânsito de pessoas e mercadorias em áreas indígenas durante a pandemia de covid-19. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (1) do Diário Oficial da União.

As barreiras sanitárias serão compostas por servidores públicos civis ou militares da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A participação de servidores estaduais, distritais ou municipais depende de um pedido do Ministério da Justiça e da anuência do respectivo governador ou prefeito.

Os servidores estaduais e distritais escalados para a proteção das barreiras sanitárias terão direito ao recebimento de diárias. O dinheiro deve ser suficiente para cobrir despesas de deslocamento, alimentação e pousada dos colaboradores eventuais.

Segundo a MP 1.005/2020, as diárias serão pagas “de forma excepcional e temporária” pela Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias. Segundo a medida provisória, os valores das diárias “observarão a legislação federal aplicável”.

02/10

Publicadas leis que abrem crédito para empresas e ações contra covid-19

Aprovadas na quinta-feira (1°), as Medidas Provisórias (MP) 976/2020 e MP 977/2020 viraram leis. A primeira (Lei 14.067) abriu crédito extraordinário de R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de coronavírus e a segunda (Lei 14.068) abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas, iniciativa tomada também em razão da crise sanitária. Promulgadas pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, as duas estão publicadas na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União.

 

*Fonte: Agência Senado

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Eva Lorenzatto: “Está escancarada a corrupção no Governo Bolsonaro”

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A petista Eva Lorenzatto ocupou a tribuna para relatar as recentes acusações sobre os desvios de recursos nas compras de vacinas

A vereadora Eva Lorenzatto (PT) usou a tribuna na Sessão Plenária do dia 23 de junho de 2021, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, para tecer comentários sobre o depoimento do ex-ministro Osmar Terra. De acordo com a parlamentar, a fala de Terra comprova que Bolsonaro é o grande responsável pelo descaso com o povo brasileiro, por conta da pandemia.

Sobre as recentes acusações envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin, disse que havia sido comprada antes da autorização da Anvisa, por um preço, segundo ela, “mil por cento mais caro do que o anunciado”, mais cara do que a vacina da Pfeizer. Conforme relato da parlamentar, a empresa que intermediou o contrato está sendo acusada de fraude:

“Comunidade, qual é a desculpa agora? Está escancarada a corrupção no Governo Bolsonaro”

Rodinei Candeia (PSL) fez uso do aparte, por questão de ordem, apontando que a vereadora estava se valendo de expressões injuriosas. Segundo o parlamentar, conforme recente manifestação do Ministério da Saúde, essa compra nunca aconteceu e nem mesmo foi disponibilizado esse valor. Para ele, a vereadora estava fazendo uma afirmação injuriosa, além de caluniosa sobre o Governo Bolsonaro. Candeia pediu que a vereadora fizesse retratação da fala, pois não há comprovação de que há crime e, portanto, ela não poderia fazer essa afirmação.

A Mesa Diretora, todavia, não atendeu a solicitação do vereador Candeia:

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Covid-19

Colussi critica como os senadores têm conduzido a discussão sobre as vacinas

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De acordo com o vereador, sobre a CPI do Covid: “Uma mentira contada mil vezes acaba se tornando verdade”

Na Sessão Plenária do dia 14 de junho de 2021, o presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, vereador Rafael Colussi (DEM), mostrou-se indignado com a condução da atual CPI da Covid no Senado Federal. Para ele, muito daquilo que está sendo dito é apenas para atacar injustamente o Governo Bolsonaro. Veja, a seguir, o trecho com a fala do parlamentar:

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Sobre o retorno das aulas: afinal, quais são as demandas estavam em jogo?

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A equipe da Lócus conversou com a vereadora Regina dos Santos (PDT) e com Eduardo Albuquerque, presidente do CMP Sindicato, para entender melhor como estão as condições – de um modo geral – para o retorno das aulas em Passo Fundo

Na Sessão Plenária do dia 26/04/2021, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, a parlamentar Regina Costa dos Santos (PDT) ocupou a tribuna para falar sobre educação nos tempos de pandemia. Como professora, é natural que a educação seja uma das suas bandeiras na Câmara.

Professora Regina, vereadora pelo PDT, no seu grande expediente do dia 31 de maio de 2021.

Na ocasião, Regina disse que a educação merece “respeito”, “responsabilidade” e “planejamento” por parte dos gestores. Como as expressões destacadas são comumente utilizadas para tratar a maioria dos assuntos na Câmara, a vereadora foi procurada com o intuito de esclarecer melhor esse ponto. A equipe da Lócus foi prontamente atendida, o que será abordado adiante.

A parlamentar teceu duras críticas ao deputado federal Ricardo Barros (Progressistas-PR), líder do governo federal na Câmara, por ter recentemente falado (pelo menos é o que se noticiou) que a classe de docentes “não quer trabalhar” durante a pandemia da Covid-19. Barros, em entrevista à CNN Brasil, disse que os professores estão causando danos às crianças ao interromperem a continuidade da formação delas. No Congresso, há uma votação para determinar que a educação seja classificada como serviço essencial, para que assim as escolas sejam reabertas.

É impossível afirmar que os professores não querem trabalhar, pois a generalização não soa como um bom argumento em qualquer discussão, sobretudo em matéria de educação. Mas a pergunta que fica é: afinal, o que estava em jogo para o retorno das aulas? Muitos afirmam que precisam de “condições de trabalho”, mas o que isso exatamente significa? Certamente após a vacinação em massa, demanda principal, virão outras exigências. Em matéria de “luta por direitos”, isso nunca terá fim.

Regina disse que a fala do deputado Barros “envergonha o sistema democrático do nosso país”. O que isso exatamente quer dizer? Parece que além da palavra “respeito”, o termo “sistema democrático” ou mesmo “Estado Democrático de Direito” parece comumente mencionado. A democracia permite o contraponto de ideias. Ela usa a palavra “democracia” para impedir que outro político se manifeste? Parece um tanto antidemocrático.

Na ocasião em que se manifestou na tribuna, a parlamentar disse que quem não está trabalhando é o deputado [Barros] e que ela espera que os políticos lutem pela vacinação em massa no país. Na tribuna, em algumas ocasiões, ela afirmou que não é contra o retorno das aulas, mas sob determinadas condições. Para Regina, a imunização dos professores é imprescindível para a retomada das aulas presenciais. É preciso reforçar que, após a imunização dos professores, novas demandas virão.

Ainda, a vereadora disse que a educação é apenas vista como essencial quando visa obrigar as pessoas a retornarem às escolas, ressaltando que os professores não deixaram de trabalhar ao longo da pandemia: “Eu defendo a educação como essencial como instrumento de transformação social. Eu defendo que lugar de criança é na escola. E a escola deve ser o lugar mais seguro do mundo para essas crianças, já que suas casas nem sempre são capazes de garantir essa segurança”.

Ela apontou ainda que os governantes estão jogando a população contra os professores e contra as escolas. Informou que o governador Eduardo Leite sabia que havia uma impossibilidade jurídica para o retorno das aulas. No entanto, desconsiderou uma ordem judicial para determinar o retorno às aulas.

Pois bem. Depois de contextualizado o motivo de resgatar essa discussão, conversamos com a vereadora, que prontamente nos atendeu, como também Eduardo Albuquerque, presidente do CMP Sindicato. Abaixo, é possível conferir a participação da vereadora Regina no Programa CMP, conduzido pelo próprio presidente da entidade.

Para a vereadora Regina, foram feitas as seguintes perguntas:

a) A senhora disse na tribuna que “a Educação merece respeito”. Qual o exato alcance da palavra respeito neste caso? O que seria um “ato de desrespeito” direcionado neste momento à Educação?

b) O que o sindicato dos professores quer, afinal, para retornar às aulas? A vacinação dos professores basta? O que mais é necessário? (Quando realizada esta pergunta, a prefeitura de Passo Fundo já havia determinado o retorno)

c) Qual o protocolo que o CMP ou demais sindicatos sugeriram para o retorno das aulas?

De acordo com a parlamentar, ela tem ido às instituições de ensino e fiscalizado de perto como estão as condições de trabalho dos professores, com agenda intensa de visitas e reuniões. É preciso destacar que, conforme pontuado pela vereadora, as suas respostas eram de cunho pessoal, em nenhum momento se fazendo representante de qualquer sindicato: “Eu só posso me manifestar acerca do meu gabinete, jamais como porta-voz dos sindicatos de classe“.

Em relação à primeira pergunta, ela disse que o respeito exigido estava intimamente associado aos ataques que a classe dos professores tem sofrido, quando injustamente dizem que os professores não querem o retorno das aulas e que não querem trabalhar. Há um abismo entre a realidade das escolas privadas e públicas, sobretudo quando comparados os recursos tecnológicos das instituições e o acesso à internet por parte dos alunos. Para ela, o poder público teve cerca de um ano para preparar o retorno das aulas com as condições necessárias, mas acabou deixando para última hora, exigindo que os professores improvisem na maneira como conduzem as atividades escolares. Mencionou, inclusive, aquilo anteriormente citado neste texto, sobre o posicionamento do deputado federal Ricardo Barros (Progressistas-PR), líder do governo federal na Câmara dos Deputados: “os gestores públicos, além de não darem as condições necessárias para o retorno e criticar o trabalho dos professores, colocam a população contra a a categoria dos profissionais da Educação“.

Para ela, com a paralização das aulas, muita economia foi feita. Em outras palavras, com as aulas suspensas, parte dos recursos destinados à educação não foram utilizados. Esse montante poderia ter sido revertido para a aquisição de materiais tecnológicos para condução das aulas de forma remota. O seu gabinete fez indicação para que fossem entregues kits de alimentação para as famílias dos alunos mais carentes, já que a merenda escolar não estava sendo distribuída: “A gente sabe que há muitas crianças que frequentam a escola para poderem se alimentar“, lamentou.

Em relação à segunda e à terceira pergunta, a vereadora disse que deixaria a cargo do Sindicato. No entanto, afirmou que o CMP colaborou com a elaboração do protocolo de retorno e não tem medido esforços para fiscalizar o retorno das atividades escolares.

Em outra oportunidade, perguntamos a quem ela se referia quando afirmava “a responsabilidade é dos gestores públicos”. Afinal, de quem ela está falando? Ela respondeu: “Governo Federal, Governador Estadual e prefeito de Passo Fundo; enfim, todos os responsáveis pela política de enfrentamento ao Covid e da Educação pública“.

Ainda, questionamos quais seriam, na opinião dela, as condições de trabalho ideais para os professores. Em resposta: “Quanto ao que precisa: garantia dos protocolos sanitários, disponibilizar testagem, vacina, equipe de monitoramento e equipamentos tecnológicos e internet. Isso seria o básico, considerando que estamos ainda em meio a uma pandemia“.

Por conta da extensão e importância do assunto, vamos deixar os assuntos tratados com o presidente do CMP Sindicato para a próxima matéria, que será publicada nos próximos dias.

Agradecemos, mais uma vez, a vereadora Regina dos Santos pela disponibilidade em atender a nossa equipe.

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