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STF concede liminar em ação da OAB e assegura competência dos estados e municípios para decidir sobre isolamento

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Supremo concede medida cautelar que, embora parcialmente provida, visa garantir que as medidas adotadas pelos estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 sejam respeitadas pelo governo federal
Em ação da OAB (ADPF 672), o ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu parcialmente medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para garantir que as medidas adotadas pelos estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 sejam respeitadas pelo governo federal.

Leia também: OAB entra na guerra contra Bolsonaro, sempre sob o pretexto do Coronavírus

De acordo com o site do Conselho Federal da OAB, o presidente da entidade se manifestou nos seguintes termos: “A decisão do ministro Alexandre de Moraes mostra a firmeza do STF na defesa da nossa Constituição, dos princípios da Federação, da independência e harmonia entre os Poderes e, acima de tudo, é uma vitória do bom senso na luta contra nosso único inimigo no momento: a pandemia que ameaça a vida de milhares de brasileiras e brasileiros”.

Em sua decisão, Moraes afirma reconhecer e assegurar o “exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras”. E ainda, para Alexandre de Moraes:

“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, […] mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos”.

De acordo com o documento protocolado pela OAB no STF, “as medidas no campo da saúde são constantemente enfraquecidas e ameaçadas por uma atuação reiterada e sistemática do Presidente da República no sentido de minimizar a crise, de desautorizar a estratégia de isolamento social, defendida pela OMS e pela própria Pasta da Saúde, e de atacar governadores que têm adotado medidas sanitárias restritivas”. Moraes reconhece ainda a existência, no presente momento, de uma ameaça séria, iminente e incontestável ao funcionamento de todas as políticas públicas que visam a proteger a vida, saúde e bem estar da população.

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Mateus Wesp e outros casos de Fake News em Passo Fundo

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Fake News se tornou um verbete comum no cenário político desde que Donald Trump o proferiu em alto em bom som, bem na cara da imprensa norte-americana. De lá para cá, como tudo que o ex-presidente americano faz ganha repercussão, esse ponto não ficaria para trás. Fake News são informações falsas com a intenção de enganar. Não é um engano culposo, mas doloso. Há intenção de enganar o público, apenas para marcar a narrativa.

Quando nos deparamos com as redes sociais de muitos políticos pelo Brasil afora, podemos ter a falsa impressão de que eles estão, de fato, resolvendo uma série de problemas da nossa sociedade, fazendo pautas importantes avançarem. Não é bem por aí…

“Encaminhamos um pedido de providência”

Vamos dar um exemplo do que ocorre em Passo Fundo. Ao ler “Encaminhamos um pedido de providências a respeito de…”, é comum ao leitor pensar que o problema está (ou num curto espaço de tempo estará) resolvido.

Um pedido de providência não passa de um encaminhamento, na maioria das vezes realizado pelos gabinetes dos vereadores, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize determinada obra ou demanda de uma comunidade.

Se procurar, os pedidos de providência vão de trocas de lâmpadas até paz mundial (ok, estamos exagerando). Asfalto, pintura, limpeza de praças… por aí vai. Um vereador, neste ponto, acaba refém das próprias limitações que a lei lhe impõe. A execução de obras, enfim, é atividade do Executivo. Vereador legisla e fiscaliza (ou deveria fiscalizar).

Pedido de providência é um tipo de publicidade enganosa

Sobre pedidos de providência, muitos vereadores fazem a festa. Não queremos citar ninguém em especial. Infelizmente, poucos escapam dessa publicidade (enganosa) nas redes sociais.

Não estamos querendo dizer que o público está sendo dolosamente enganado: na verdade, o vereador faz o que a lei permite. Os pedidos, portanto, são realmente encaminhados.

O que dá a entender, por outro lado, é que o assunto está resolvido. Na maioria das vezes não está.

“Aprovamos um projeto”

Quando um político afirma “Aprovamos um projeto de minha autoria”, todo cuidado também é pouco. É difícil estimar precisamente, mas a falta de eficácia das leis no Brasil não é assunto para amadores. Talvez a vocação nacional seja descumprir leis. Não é de todo culpa do nosso povo: o nosso universo legislativo é um oceano inabarcável de normas.

Nesse sentido, uma parte considerável das leis aprovadas são “leis pra inglês ver”: elas existem no papel, mas não mudam a vida da população em nada (ou muito pouco). Lei aprovada, entendam, é papel; sua execução, é outra coisa.

Ao longo dos anos de trabalho na Lócus, foram inúmeras as referências que fizemos nesse sentido. Quase toda semana um vereador sobe na tribuna e reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas. Para citar um único exemplo, da legislatura passada:

Toson abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas. Para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo.

No Brasil, conforme dados apresentados, há mais de 5 milhões de leis em vigor, segundo um estudo da Fiesp. Para Toson, há uma ideia de que, ao se criar uma lei, magicamente o problema estará resolvido no dia seguinte. Isto prova que, para a resolução de um problema da sociedade, a lei é apenas uma etapa, não o processo completo.

Para o parlamentar, a lei acaba sendo uma espécie de abstração para se criar uma ilusão que o problema está sendo solucionado, o que é muito distante da realidade. De acordo com um dos exemplos citados, há a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Passo Fundo. O projeto havia sido proposto como forma de coibir as constantes denúncias de algazarras nas ruas do Município. O problema, no entanto, permanece. 

Projetos em andamento: o marketing político desnecessário

Projetos em andamento também podem causar uma série de enganos no público. Veja, a seguir, recente postagem do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB):

O que significa dizer que “um projeto foi aprovado numa comissão”? Nada além de que a pauta está tramitando, mas o caminho pode ser ainda longo (isso se for aprovado, é claro).

Nessa postagem de Wesp, o público percebe a notícia de outra forma, como se parte do problema já estivesse resolvido, mas não está.

Provavelmente esse projeto nem seja aprovado nesta legislatura. Pode ser que Wesp nem se reeleja deputado estadual. Pode ser que esse projeto reste engavetado. Pode ser que esse projeto seja esquecido. Pode ser que seja submetido à votação: pode ser aprovado ou não. Se for aprovado, pode ser que o Governador vete. Se vetar, os deputados poderão ou não derrubar o veto. Conseguem perceber parte do problema?

Por isso, não sejam enganados por postagens de políticos nas redes sociais. A palavra “lei”, no Brasil, está banalizada desde que éramos uma monarquia. Faça um favor a si mesmo e pare de ser enganado por esse tipo de postagem. E sobretudo pare de ser enganado por alguém com cara de bom moço, que fala bonito e que não tira o terço do pulso.

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Duas emendas impositivas de Eva Lorenzato são para compra de absorventes

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A petista segue a cartilha que ganhou coro nos últimos meses Brasil afora, falando em “pobreza menstrual”

A vereadora Eva Lorenzato (PT) protocolou duas emendas impositivas ao orçamento municipal para compra de absorventes para distribuição à população mais carente da cidade, além da promoção de uma campanha de conscientização quanto ao problema da pobreza menstrual. De acordo com a parlamentar:

“Com a renda per capita do povo pobre sendo de até R$ 87 por mês, se você é mãe, vai optar entre comprar um pacote de absorvente por R$ 15 ou comprar leite para seus filhos?”

Em matéria divulgada pela equipe de comunicação da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, relata-se a trajetória da vereadora na abordagem deste tema. Veja mais em: VEREADORA DEFENDE A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA COMPRA DE ABSORVENTES

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“Ao vencedor as batatas”: Feliz Dia do Médico

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Depois de tudo, depois de centena de pacientes que atendi, que ajudei, que tratei, acordo com a notícia que o passaporte vacinal, hoje no Dia do Médico, me impedirá de circular, pois uma vez imunizado naturalmente pela doença, optei por deixar de me vacinar 

Hoje acordei recebendo várias mensagens de felicitações pelo dia do médico. Agradeço a todos, sei que vieram de coração. No entanto, há mais de vinte anos essa era uma data para me sentir gratificado; hoje, pelo contrário, me sinto humilhado, desprezado.

Este é um desabafo, um relato pessoal, não representando a opinião dos meus colegas. Haverá aqueles que concordarão, e muitos que discordarão ou mesmo ficarão indignados. Não escrevo pelos aplausos.

Desde março do ano passado, estamos vivendo no Brasil esta pandemia. Desde o início vemos homenagens em redes sociais sobre a bravura e a capacidade dos médicos. Vemos figurinhas de super-heróis nos cumprimentando e diuturnamente seguimos, como todos os profissionais da saúde envolvidos em postos, clínicas e hospitais com o tratamento de enfermos, com ou sem Covid.

A imprensa jogando confetes nos colegas e demais profissionais que escolhiam a dedo para representar e defender a opinião politicamente correta. Enquanto isso, nos hospitais, enfrentávamos uma doença ainda pouco conhecida, agarrados nos votos de ajudar a todos os enfermos. Sabíamos dos riscos, enquanto políticos gastavam milhões com respiradores e hospitais de campanha. Enfrentávamos sozinhos os pacientes doentes, ali na nossa frente, às vezes sem máscaras ou aventais em quantidades necessárias, pois não haviam para comprar. Não havia vacinas, não tínhamos certeza de como evitar a transmissão, mas continuávamos ali, sem faltar plantões, sem recuar, sem greves ou paralisações, pois sabíamos que precisavam de nós. Muito pelo contrário, muitas vezes fomos chamados para plantões e horas-extras, isso porque colegas adoeciam e o movimento aumentava com o passar das semanas.

Durante os meses que seguiram, contrai dentro do hospital o Covid. Sem remuneração, cumpri o isolamento. Tratei-me, fiquei recuperado e voltei ao trabalho, agora com mais contas pra pagar. Vi colegas sem tanta sorte, indo para CTI – e até perdemos alguns, deixando famílias e filhos. Deus quis que eu me curasse, com os desejados anticorpos que agora me possibilitam acreditar que posso dormir mais tranquilo. Muitos não pegaram e a vacina chegou: foram também imunizados, mesmo aqueles que fecharam seus consultórios e optaram por não atender enquanto não estivessem seguros.

Todos agora podemos continuar a fazer o que sempre fizemos: tratar os pacientes não só do Covid mas de todas as moléstias, algumas muito mais mortais, “esquecidas” ou colocadas em segundo plano, fazendo um número equivalente de vítimas como infarto, aneurismas, câncer, etc. Hospitais respiram aliviados assim como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, entre tantos que fizeram das tripas coração para atender a todos que pudessem sem receber um centavo de aumento.

Depois de tudo, já numa situação um pouco mais confortável do ponto de vista numérico, sem desprezar aqueles que ainda agonizam, governos e autoridades aparecem agora nos obrigando a usar esta ou aquela máscara dentro dos hospitais. E isso ainda agora, com vacina, momento em que a pandemia recua, que já enfrentamos a doença em nossa pele? Agora preciso usar uma N95? E, muito além, instituem agora um passaporte vacinal, quando já atingimos um número confortável de vacinados e baseado em todo conhecimento disponível para que pudéssemos compreender que, sem uma mutação nesse quadro, não haverá novo surto, que somente haverá caso uma mutação significativa ocorra, a qual também desconsiderará a imunidade produzida pela vacina neste caso.

Depois de tudo, depois de centena de pacientes que atendi, que ajudei, que tratei, acordo com a notícia que o passaporte vacinal, hoje no Dia do Médico, me impedirá de circular, pois uma vez imunizado naturalmente pela doença, optei por deixar de me vacinar (já tive reação importante a vacinas no passado, que quase me custaram a vida).

Descobri que sou uma ameaça se circular em cinemas, teatros ou outros eventos. Sou um risco agora, tendo sido a esperança em outro momento. Então perdoem-me se vejo algo de hipócrita nesta sociedade que hoje me parabeniza.

Leia também: Vacinas: dúvidas, medos e certezas

*Dr. Guilherme Krahl é cirurgião cardiovascular em Passo Fundo

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