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Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 3)

Surfando na onda do Coronavírus, o Senado Federal segue aprovando, dia após dia, uma série de propostas para apaziguar os efeitos da epidemia

Para contextualizar

A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

Leia mais em: Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas

Leia também: Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 2)

01/04/2020

Senado expande lista de beneficiados com auxílio de R$ 600 e autoriza governo a pagar salários para evitar demissões

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus (PL 873/2020). O projeto recebeu 79 votos favoráveis, a unanimidade dos senadores que participaram da sessão, e segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta também cria o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia. Os pagamentos acontecerão durante todo o estado de calamidade pública. Essa medida dependerá de acordos com os empregadores (sejam pessoas físicas ou jurídicas). A proibição da demissão terá a duração de um ano, contado a partir do fim da parceria.

Congresso vota na quinta (02) regulamentação de emendas impositivas

PLN 2/2020 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para inserir critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada. No projeto há uma lista de impedimentos técnicos para execução das emendas, como, por exemplo, a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios para manter serviços sugeridos por parlamentares por meio de emenda.

Uma das intenções do PLN 2/2020 é, de acordo com o governo, reduzir a insegurança jurídica. Na justificativa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, explica que as emendas constitucionais que tratam do orçamento impositivo (EC 100 e EC 102) foram promulgadas em 2019 quando o substitutivo ao projeto da LDO de 2020 já havia sido aprovado pela CMO. Por isso, não foi possível, segundo o ministro, incluir naquele substitutivo os princípios balizadores da execução do orçamento impositivo.

Senado e Câmara simplificam votação de medidas provisórias durante pandemia

O Senado e a Câmara aprovaram um novo rito para simplificar a tramitação das medidas provisórias (MPs) durante a pandemia do coronavírus. O ato conjunto assinado pelas Mesas das duas Casas reduz de 120 para 16 dias o prazo de validade das matérias, dispensa a apreciação por comissões mistas e prevê a votação em sessões remotas dos Plenários. A norma foi publicada na edição desta segunda-feira (1º) do Diário Oficial da União.

A regra vale para as MPs editadas durante a vigência do estado de emergência e que ainda não tenham parecer aprovado em comissão mista. O decreto de calamidade pública decorrente da covid-19 foi aprovado pelo Senado no dia 20 de março. Desde então, o presidente Jair Bolsonaro editou oito medidas provisórias.

Medida provisória suspende reajuste de remédios por 60 dias

A suspensão do ajuste anual no preço dos medicamentos por 60 dias, anunciada via Twitter e em pronunciamento oficial do presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (31), está prevista na Medida Provisória (MP) 933/2020, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo o texto, fica suspenso, pelo prazo de 60 dias, o reajuste dos medicamentos para o ano de 2020, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da infecção causada pelo coronavírus SARS-CoV2, a covid-19.

O preço de diversos medicamentos no Brasil é tabelado. O ajuste anual é definido pela Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED) e passa a valer a partir de 1º de abril de cada ano, conforme a Lei 10.742, de 2003. Dessa forma, o reajuste deste ano poderá ser aplicado a partir de junho.

MP ajusta calendário escolar e ano letivo poderá ter menos de 200 dias

O governo publicou nesta quarta-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória que promove ajustes no calendário escolar de 2020 (MP 934/2020). A medida vale para a educação básica e para a superior.

Projeto obriga escolas privadas a reduzirem mensalidades

Diante da pandemia do novo coronavírus, vários governos estaduais e municipais decretaram a suspensão das atividades presenciais nas escolas. Pensando nesse cenário, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou o PL 1.163/2020, projeto de lei que obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 30%. De acordo com o texto, o desconto teria vigência durante o período de suspensão das aulas e seria aplicado a partir do 31º dia do início da interrupção. Em relação às universidades particulares, a medida só seria aplicada àquelas que não consigam desenvolver suas atividades por meio de aulas presenciais. O projeto prevê multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caso a instituição descumpra a norma.

Dário Berger propõe ao Ministério da Saúde uso de sistema de telemedicina catarinense

Como medida para aliviar hospitais e centros de saúde com o atendimento de pacientes a distância, o senador Dário Berger (MDB-SC) enviou ofício ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, propondo que seja implementado o Sistema Integrado de Telemedicina e Telessaúde (STT), desenvolvido em Santa Catarina pela Universidade Federal (UFSC), para agilizar e acelerar o diagnóstico dos pacientes com Covid-19. (Proposições legislativas: PL 696/2020)

No Senado, um projeto de lei que libera o uso da telemedicina durante a pandemia de coronavírus no Brasil foi aprovado nesta terça-feira (31). O PL 696/2020, da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). O texto segue para a sanção presidencial.

Câmaras municipais já começam a realizar sessões remotas com apoio do Senado

A tecnologia e o suporte do Senado Federal auxiliaram a Câmara de Vereadores de São José (SC) a se tornar, nessa terça-feira (31), a primeira Casa Legislativa municipal do Brasil a realizar uma sessão remota. Após a avaliação positiva da experiência, o plano é levar a solução para até 80% do território nacional, conforme o diretor-executivo do Interlegis, Márcio Coimbra.

Passo Fundo: Em primeira sessão à distância, vereadores aprovaram 5 projetos nesta segunda (23)

Vai à sanção projeto que proíbe exportação de respiradores durante pandemia

A proposta que proíbe a exportação de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de respiradores durante a pandemia de coronavírus foi encaminhada ao presidente da República. Jair Bolsonaro agora terá a opção de sancionar ou vetar total ou integralmente o texto.

Na noite de terça-feira (31), o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) 668/2020, que tem como objetivo garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro, impedindo que produtos essenciais no combate à doença sejam vendidos para fora do país neste momento de crise.

A pedido do Congresso, governo retira proposta que remaneja R$ 9,6 bi

Atendendo a pedido de líderes do Senado e na Câmara no Congresso Nacional, o Poder Executivo solicitou a retirada de proposta (PLN 3/2020) que modifica o identificador de resultado primário (RP) de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). O pedido foi formulado ao Executivo pelo 1º vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira, no exercício da Presidência durante o período de recuperação do presidente Davi Alcolumbre, que contraiu a covid-19.

02/04

Congresso aprova projeto que facilita gastos no combate à pandemia

Reunidos em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (2), os senadores aprovaram, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que regulamenta a execução de emendas impositivas ao Orçamento (PLN 2/2020). Além disso, o texto havia sido alterado para permitir que o governo federal tenha margem orçamentária, visando aumentar gastos para lidar com as consequências econômicas, sociais e de saúde da pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Antes dos senadores, os deputados federais haviam aprovado o projeto pela manhã, no início da sessão virtual do Congresso, por 441 votos a favor e 1 contrário. O PLN 2/2020 segue para sanção presidencial.

Governo sanciona auxílio emergencial sem mudanças no valor ou nos critérios

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no início da noite desta quinta-feira (2) a lei que prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus (Lei 13.892, de 2020). A lei recebeu três vetos, mas nenhum deles altera o valor do benefício ou os critérios para participação no programa. Ao mesmo tempo, o Executivo publicou uma medida provisória para financiar o programa (MP 937/2020). O governo vai liberar R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários para o Ministério da Cidadania. Em postagem nas suas redes sociais, Bolsonaro informou que o auxílio emergencial deverá atender, inicialmente, 54 milhões de pessoas — pouco mais de 25% da população brasileira.

Senadores recorrem ao STF contra redução de salários dos trabalhadores

Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), da Rede Sustentabilidade, apresentaram nesta quinta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribuna Federal (STF) contra a possibilidade da redução de salário por acordo individual, determinada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anunciado pelo governo federal.

Senadores apresentam projetos para regular relações trabalhistas na pandemia

O Congresso Nacional vem trabalhando para diminuir os impactos econômicos do enfrentamento à epidemia do coronavírus no país, principalmente no emprego e na renda de milhões de brasileiros. Além das medidas provisórias em análise, como a MP 927/2020 e a MP 934/2020, que alteram relações trabalhistas durante o atual estado de calamidade pública, os senadores também vêm apresentando projetos de lei, que buscam criar alternativas para mitigar os efeitos negativos na economia e diminuir o impacto negativo na vida de empregados e empregadores.

O PL 769/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943, e da lei que estabelece os benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991). A medida altera a CLT para flexibilizar a jornada de trabalho e a concessão de férias e desonerar a folha de pagamento durante o período de emergência de saúde pública.

Já o PL 867/2020, do senador Weverton (PDT-MA), altera a Lei 7.998, de 1990, para possibilitar a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses, com direito a seguro-desemprego para o trabalhador dispensado por conta da pandemia.

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o PL 1.167/2020 altera a CLT para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato do poder público para combater epidemias, o pagamento de indenizações ficará a cargo da União. Para Veneziano, o governo federal tem maior capacidade de honrar tais compromissos.

 

Projetos ampliam acesso ao FGTS durante calamidade

Há três projetos de lei em tramitação no Senado que permitem aos trabalhadores utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

Um deles, o PL 951/2020, apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), estabelece que o empregado que perder sua renda ou sofrer redução salarial em consequência da calamidade pública poderá fazer retiradas mensais do FGTS equivalentes à remuneração que deixou de receber. Eliziane justifica o projeto argumentando que “não faz sentido que o trabalhador sofra, tão dramaticamente, as consequências de um evento ao qual não deu causa, mormente se possui recursos retidos no FGTS”.

Por sua vez, o senador Major Olímpio (PSL-SP) propõe no PL 1.203/2020 a autorização para o saque integral das contas do FGTS enquanto durar a calamidade. O parlamentar manifestou especial preocupação com os trabalhadores de salários mais baixos, que poderão sofrer a suspensão de seus contratos.

Já o senador Romário (Podemos-RJ), com o objetivo de impedir demissões de trabalhadores que ganhem até dois salários mínimos, propôs, por meio do PL 1.206/2020, a Lei de Garantia do Emprego. O texto destina o lucro não distribuído das operações do FGTS — uma quantia em torno de R$ 100 bilhões, segundo o parlamentar — ao pagamento de salários dos trabalhadores de baixa renda.

 

MP prevê novas regras para redução de jornada e salário e suspensão de contrato

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (1º) a medida provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata da aplicação de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. A MP 936/2020 não afeta servidores e empregados públicos, entre eles os de estatais.

 

*Fonte: Agência Senado

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