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Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 16)

Surfando na onda do Coronavírus, o Senado Federal segue aprovando, dia após dia, uma série de propostas sob o pretexto da epidemia

Para contextualizar

A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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22/06

Adiamento das eleições é realidade que se impõe, dizem senadores

A necessidade de adiamento das eleições municipais, discutida em sessão temática nesta segunda-feira (22), foi o principal consenso entre os senadores que se manifestaram. Além da data das eleições, questões como a possibilidade de voto facultativo, a preocupação com as campanhas eleitorais em meio à pandemia e a prorrogação de mandatos foram lembradas no debate.

Também participaram da sessão temática o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso; especialistas em saúde e direito eleitoral; e representantes de prefeituras.

A votação para eleger novos prefeitos e vereadores está prevista para o primeiro e o último domingo de outubro, mas por conta da pandemia de covid-19, o pleito deve ser adiado. A proposta de emenda à Constituição que trata do adiamento (PEC 18/2020) deve ser votada no Plenário nesta terça-feira (23). Foi o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), que sugeriu a sessão temática.

TSE pede ao Congresso margem de datas para eleição

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, pediu nesta segunda-feira (22) que o Congresso Nacional considere adiar as eleições municipais deste ano não para uma data única, mas para uma janela de datas.

O ministro argumentou que a evolução da pandemia de covid-19 varia entre as regiões do país. Desse modo, é possível que a nova data escolhida para o pleito não se mostre igualmente adequada para todos os municípios.

Presidente da Confederação Nacional de Municípios descarta eleições em 2020

Argumentando que há “falta de condições sanitárias, econômicas, sociais e jurídicas”, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou nesta segunda-feira (22) que não há como realizar as eleições municipais neste ano. O dirigente mencionou a preocupação dos prefeitos que enfrentam as consequências da covid-19 e a dificuldade de se prever o ritmo de expansão da pandemia.

Adiar eleições traz dilema entre ciência e leis, diz conselheira da OAB

O adiamento das eleições municipais de outubro de 2020 não é uma “decisão fácil”, visto que se trata de um dilema entre a ciência jurídica e a ciência médica. A avaliação foi feita nesta segunda-feira (22) pela conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luciana Diniz Nepomuceno, durante sessão de debate sobre o adiamento do pleito em razão da pandemia do coronavírus.

Líderes incluem na pauta MP do telejogo e redução de contribuição para o Sistema S

Os líderes partidários do Senado atualizaram a pauta de projetos a serem votados nesta semana. Na reunião virtual desta segunda-feira (22), os parlamentares incluíram a Medida Provisória 923/2020, que permite o sorteio de prêmios nas emissoras de TV, na pauta da sessão de quinta-feira (26). No mesmo dia, está na pauta o PL 2.630/2020, que tenta combater fake news.

Aprovada pela Câmara na forma de um projeto de lei de conversão, o texto atual da MP que abre espaço para a volta dos chamados telejogos, permite que rádios e organizações da sociedade civil também promovam sorteios de prêmios, distribuição de brindes e concursos por telefone, sites e aplicativos de celular.

23/06

Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção

Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção presidencial.

IFI aponta que ajuda da União cobrirá perdas de estados com a pandemia

A ajuda da União aos estados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus pode chegar a R$ 107,1 bilhões, o suficiente para compensar a perda de arrecadação projetada para a maioria dos governos estaduais em virtude da crise econômica causada pela pandemia. A constatação está em uma nota técnica elaborada pela Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI).

Ministério só gastou 27,2% do dinheiro para combater pandemia, admite Pazuello

O Ministério da Saúde gastou menos de um terço dos R$ 39,3 bilhões liberados para o combate ao coronavírus por meio de medidas provisórias. A informação é do interino da pasta, general Eduardo Pazuello, que participou de uma audiência pública remota da comissão mista criada para acompanhar as ações do governo federal no enfrentamento à covid-19. De acordo com o ministro interino, a pasta pagou até agora R$ 10,9 bilhões — o equivalente a 27,2% do total.

24/06

Fornecedores de alimentos poderão doar excedentes a pessoas necessitadas

Os supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de alimentos estão autorizados a doar os excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. A permissão é prevista na Lei 14.016, de 2020, publicada no Diário Oficial da União  desta quarta-feira (24).

A lei sancionada pelo governo federal, oriunda do PL 1.194/2020, de autoria do senador Fernando Collor (Pros-AL), determina que os alimentos ou refeições não comercializados poderão ser doados desde que sejam próprios para o consumo humano. A ação pode ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por intermédio de bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.

25/06

Davi prorroga MP que flexibiliza normas para crédito por bancos públicos

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 958/2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).

O texto determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder  empréstimos. Outra obrigatoriedade que fica suspensa até essa data diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR).

A MP 958 desobriga também os bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos, para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.

As instituições financeiras também estão autorizadas temporariamente a realizar operações de financiamento, com lastro em recursos públicos, a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Da mesma forma, empresas não precisarão apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

MP 957

O presidente do Congresso também prorrogou por 60 dias a MP 957/2020, que abre crédito extraordinário R$ 500 milhões para o Ministério da Cidadania aplicar em segurança alimentar e nutricional. O dinheiro vem do orçamento da seguridade social.

26/06

Senadores defendem prorrogar auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro

A possibilidade de o governo pagar mais três parcelas do auxílio emergencial com valores menores do que os atuais R$ 600, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (25), foi criticada por vários senadores. Os valores seriam de R$ 500, R$ 400 e R$ 300, somando assim mais R$ 1.200, além das três parcelas de R$ 600 já previstas em lei (Lei 13.982, de 2020) aprovada pelo Congresso (PL 1.066/2020). Os parlamentares, no entanto, defendem a prorrogação do benefício sem redução do valor original até o final do ano ou enquanto durar a pandemia de coronavírus.

Medida provisória libera R$ 300 milhões para combate a coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que libera R$ 300 milhões para o Ministério da Defesa aplicar no enfrentamento à pandemia de coronavírus. A MP 985/2020 foi publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil tem 1.228.114 casos de covid-19, com 54.971 mortes. Desde o início da pandemia, o Palácio do Planalto editou 25 medidas provisórias que abrem crédito extraordinário para o combate à doença. De acordo com o Portal Siga Brasil, mantido pelo Senado, foram autorizadas despesas de R$ 404,18 bilhões.

Desse total, o governo federal empenhou R$ 304 bilhões (75,2% do total) e executou R$ 182,75 bilhões (45,2%). Os dados foram atualizados na quarta-feira (24) e ainda não incluem na conta os R$ 300 milhões liberados pela MP 985/2020.

Embora as medidas provisórias devam ser votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou em abril que não vai pautar as matérias que liberam recursos para o combate à covid-19. Segundo ele, o dinheiro pode ser gasto imediatamente, mesmo sem a aprovação do Poder Legislativo.

Cobrança de parcelas do FAT Taxista pode ser suspensa durante a pandemia

O pagamento de parcelas de financiamento da linha de crédito do FAT Taxista — linha de credito específica para esse profissional —poderá ficar suspenso durante a pandemia do coronavírus. É o que determina uma proposição apresentada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), nesta sexta-feira (26) no Senado.

De acordo com o projeto (PL 3.521/2020), as parcelas suspensas serão cobradas em prestações ao final do contrato, sem acréscimo de juros ou mora. Petecão argumenta que, diante da urgência e da gravidade da situação vivida pelos cidadãos brasileiros em decorrência da pandemia, será de fundamental importância que o setor financeiro dê sua contribuição para a classe desses trabalhadores, deixando de cobrar dívidas vencidas dos financiamentos do FAT Taxista enquanto durar o estado de calamidade do coronavírus.

*Fonte: Agência Senado

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