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Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 9)

Surfando na onda do Coronavírus, o Senado Federal segue aprovando, dia após dia, uma série de propostas para apaziguar os efeitos da epidemia

Para contextualizar

A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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02/05

Senado aprova auxílio de R$ 125 bilhões para estados e municípios

O Plenário do Senado aprovou neste sábado (2) o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O tema segue para a Câmara dos Deputados.

O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

03/05

Aprovado congelamento de salários do setor público; saúde e segurança ficam de fora

A aprovação do congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021 foi um dos pontos mais discutidos entre os senadores, neste sábado (2), na votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020. O texto estabelece a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.

A suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, relator da matéria, como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da covid-19. Davi atuou para garantir os recursos sem a necessidade de corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo. Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.

05/05

Senadores criticam liberação de presos durante a pandemia

Senadores têm feito críticas à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da liberação de presos por conta da pandemia de covid-19. Segundo alguns parlamentares, há detentos, inclusive de alta periculosidade, sendo beneficiados com alvarás de soltura e mudança de regime para o domiciliar. Pelas redes sociais, senadores lamentam e se mostram preocupados com a situação.

O Podemos ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a recomendação, alegando que a crise sanitária não pode ser pretexto para impunidade. Mas, segundo o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a iniciativa foi rejeitada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Cláusulas de fidelidade de contratos firmados antes da pandemia poderão ser anuladas

Cláusulas de fidelidade nos contratos de telefone, TV a cabo, internet, entre outras, podem ser anuladas por conta da crise do coronavírus. O Senado discute um projeto  (PL 2.021/2020) que protege os consumidores que assinaram serviços antes do início da pandemia. A proposta é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que defende que as famílias possam, neste momento, dispor dos recursos para gastos mais urgentes.

Em ação popular, Contarato e Randolfe querem impedir Bolsonaro de promover manifestações

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) ingressaram nesta terça-feira (5) com uma ação popular para impedir que o presidente Jair Bolsonaro participe de manifestações, ou as promova, durante a pandemia da covid-19. O processo corre na Justiça Federal de São Paulo.

Além disso, os dois senadores querem que o presidente apresente os resultados dos seus exames médicos que, segundo ele próprio, teriam indicado resultado negativo para contaminação pelo novo coronavírus — causador da covid-19. O presidente teria prazo de 24 horas para apresentar esses exames.

Caso a ação seja atendida, por meio de decisão liminar, Bolsonaro estaria sujeito a multa de R$ 1 milhão de reais para cada participação em ato público com aglomeração de pessoas e cada promoção de um desses eventos (por meio de postagem em redes sociais, por exemplo). Todo o dinheiro arrecadado dessa forma seria revertido para o Ministério da Saúde.

06/05

Socorro emergencial a estados e municípios vai à sanção

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6), em sessão deliberativa remota, novo texto para o projeto de Lei Complementar (PLP 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo principal é ajudar os entes federativos no combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Com os 81 senadores participando, o projeto foi aprovado por unanimidade, ou seja, 80 votos favoráveis, já que o presidente da sessão não vota. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Senado aprova maior agilidade na liberação de insumos pela Anvisa

Por 75 votos a favor, um contrário e nenhuma abstenção, o Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que impõe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o prazo máximo de 72 horas para autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos já liberados para uso no exterior contra a covid-19. O texto, que já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

Segundo o Projeto de Lei (PL) 864/2020, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), o poder de liberação dos medicamentos e insumos estrangeiros passa do Ministério da Saúde para a Anvisa, desde que tenham sido registrados para distribuição comercial por órgãos competentes dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China. Nesses casos, a Anvisa terá o prazo de até 72 horas, após a submissão do pedido, para liberar o medicamento, dispensada a autorização de qualquer outro órgão.

O projeto ainda obriga o médico que prescrever ou ministrar medicamento nessa condição a informar ao paciente ou ao seu representante legal que o produto ainda não tem aprovação ordinária da Anvisa, e que o medicamento foi liberado por ter sido registrado por autoridade sanitária estrangeira.

Mais categorias do setor público são excluídas do congelamento de salários

O Senado concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prevê o repasse emergencial de recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o combate à pandemia de covid-19. Os senadores aprovaram a ampliação do número de categorias do setor público que ficarão de fora do congelamento de salários. Esse congelamento é uma contrapartida pelo socorro financeiro da União aos entes federados. O texto segue para a sanção presidencial.

Entre outras medidas, o texto proíbe, até dezembro de 2021, reajustar salários, reestruturar carreiras, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas), realizar concursos e criar cargos.

Também ficam suspensos, até o término da vigência do estado de calamidade pública (fim de dezembro deste ano), os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020.

Inscrição de consumidor em cadastro de devedores pode ser suspensa durante epidemia

A inclusão de novos inscritos em cadastros negativos de órgãos de proteção de crédito, como SPC e Serasa, poderá ser suspensa por 90 dias, contados a partir de 20 de março, data da decretação do estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus. A regra, prevista no PL 675/2020, da Câmara dos Deputados, chegou para análise do Senado nesta terça-feira (5).

07/05

Congresso promulga emenda que institui Orçamento de Guerra

Em sessão solene nesta quinta-feira (7), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que institui o chamado Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106, de 2020, decorrente da PEC 10/2020). A emenda facilita os gastos do governo federal no combate à pandemia de coronavírus — pois separa os gastos com a pandemia do orçamento geral da União. A PEC havia sido aprovada pelo Senado no último dia 17. A Câmara dos Deputados, por sua vez, concluiu a votação da matéria na quarta-feira (6).

A emenda também cria um regime extraordinário fiscal e autoriza o Banco Central a comprar títulos de empresas privadas no mercado secundário (títulos que já fazem parte de carteiras de fundos e corretoras, por exemplo). O objetivo seria garantir liquidez ao mercado de capitais. Além disso, a emenda permite processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

Senadores se manifestam sobre visita de Bolsonaro ao STF com empresários

A visita do presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7) repercutiu entre os senadores. O presidente visitou a Corte acompanhado por ministros e empresários para falar sobre as dificuldades enfrentadas pelo setor industrial com as medidas restritivas em razão da pandemia de covid-19. Para a grande parte dos senadores que se manifestaram, a visita, que não estava agendada, foi uma tentativa de pressionar o STF.

Gastos com auxílio emergencial podem chegar a R$ 154 bilhões em três meses

Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira (7), a Instituição Fiscal Independente (IFI) estima em R$ 154,4 bilhões os gastos do governo federal para pagar o auxílio emergencial a 79,9 milhões de brasileiros, durante três meses (abril, maio e junho).

O auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais de baixa renda está sendo concedido durante a pandemia do novo coronavírus. A medida está prevista para durar, a princípio, apenas três meses, mas poderá ser prorrogada.

Esse auxílio está previsto no PL 1.066/2020, projeto de lei aprovado pelo Senado em 30 de março. Esse projeto foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 2 de abril, dando origem à Lei 13.982, de 2020 — que, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto 10.316, de 2020.

O governo começou a pagar a primeira parcela na primeira semana de abril. Até agora, mais de 50 milhões de pessoas já começaram a receber o auxílio, totalizando despesas de R$ 35,5 bilhões até 1º de maio, segundo a nota técnica da IFI (Nota Técnica 42), assinada por Alessandro Casalecchi, analista da instituição.

Governo flexibiliza regras para licitações e contratos durante pandemia

O governo editou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, prazo do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo federal, quanto para os estaduais e as prefeituras.

‘Lockdown’ começa a valer em alguns estados

O chamado lockdown, que é o confinamento compulsório da população, com fechamento de áreas, já foi adotado em várias partes do Brasil. A medida restritiva já foi confirmada em algumas cidades do Pará, em Fortaleza e na Zona Oeste do Rio de Janeiro. No Maranhão, começou a valer na região metropolitana de São Luís nesta terça-feira (5). O senador Weverton (PDT-MA) pediu a colaboração de todos para achatar a curva de transmissão do novo coronavírus. Saiba mais na reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

*Fonte: Agência Senado

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