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Covid-19

Lócus solicita esclarecimentos referentes a contrato firmado com a IMED sem previsão de custos e sem licitação

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Instituição será contratada para fazer algo que o Sebrae já realiza. Questionados, nem os vereadores souberam estimar o quanto será gasto

Na Sessão Extraordinária nº 80, de 13/07/2020, foram aprovados por unanimidade os projetos de lei nº 28 e 29, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autorizam a Prefeitura de Passo Fundo a contratar duas das principais instituições de ensino superior da cidade para ajuda no combate ao coronavírus.

O PL nº 28 estabelece que “fica o Município autorizado a contratar a UPF para a execução de política pública de enfrentamento à pandemia ocasionada pela disseminação do coronavírus/COVID-19, no Município de Passo Fundo”.

A contratação consiste na execução do projeto denominado “Redes de cuidado territoriais para o enfrentamento à COVID-19“, que compreende a realização de visitas domiciliares a famílias selecionadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Municipal Assistência Social nos bairros Záchia, Entre Rios, Valinhos e Integração (Unidades do Jaboticabal e Groth), além de apoio nas ações da vigilância epidemiológica e do compromisso com potencialização de ações de monitoramento e vigilância atingindo um número significativo de usuários do sistema de saúde do município. De acordo com o projeto, a previsão de custos é de R$ 496,329,00.

O que estranha, no entanto, é o teor do PL que autoriza a contratação da IMED…

O PL nº 29 autoriza a contratação da IMED para atuar na pandemia, embora numa especialidade diferente. Consiste na execução do projeto denominado “Programa de treinamento e mentoria para Micro e Pequenas empresas de Passo Fundo”, que tem como objetivo principal conectar empresas e profissionais especializados da área de gestão, através de treinamento e mentorias solidárias, auxiliando no combate aos impacto socioeconômicos causados pela pandemia decorrente da COVID-19.

Conforme justificativa: “A proposta é uma construção da Fundação Meridional IMED de Passo Fundo, instituição privada sem fins lucrativos com expertise na área educacional, integrada a comunidade local e com capacidade técnica, estrutura física e de pessoal para executar o projeto através da realização de módulos de treinamento e mentoria, com os respectivos custos devidamente especificados no respectivo plano de trabalho em valores proporcionais aos investimentos técnicos e humanos que serão dispensados na execução das atividades que serão desenvolvidas durante aproximadamente 06 (seis) meses de duração.”

Conforme imagem abaixo, o projeto foi aprovado por unanimidade:

A contratação se dará na modalidade de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Não há qualquer previsão de custos com a IMED. A equipe da Lócus encaminhou pedido de informação referente a isso à Prefeitura:

A equipe da Lócus segue em contato com os parlamentares. Até agora, nenhum soube informar qualquer estimativa de gastos com a instituição. Restará, agora, esperar que a informação seja apresentada pelo Poder Executivo Municipal.

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Passaporte vacinal: “Muitos pais estão sendo impedidos de participar da formatura dos seus filhos”

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Na Sessão Plenária do dia 18 de novembro de 2021, a vereadora Ada Munaretto (PL) ocupou a tribuna para relatar constantes contatos no seu gabinete a respeito do passaporte vacinal. De acordo com a parlamentar, muitos pais estão sendo impedidos de participar da formatura dos seus filhos por conta da exigência.

O assunto já vem sendo abordado pela equipe da Lócus em várias publicações, tais como:

Segundo Ada, o deputado estadual Eric Lins (DEM), que também está ativamente participando da luta contra a imposição do passaporte, informou que possivelmente o Governo do Estado reconheça a inconstitucionalidade da medida. Destacou que é possível que os pais impetrem habeas corpus para que possam participar das festividades. Veja:

 

 

Já a petista Eva Lorenzato (PT), por outro lado, disse que saiu uma recomendação da Conselho Municipal de Saúde pela exigência do passaporte vacinal em Passo Fundo. Embora reconheça que existem casos em que, por orientação médica, a vacina não seja recomendada, isso não é o caso das pessoas que simplesmente optem por não se vacinar. Para estes casos, conforme a petista, é preciso evitar estar em ambientes de aglomeração.

 

Retornando à tribuna, Ada disse não ser contra a vacinação, mas que o passaporte não é garantia nenhuma de que a pessoa não seja portadora do vírus:

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A contradição de Janaína Portella

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Ao mesmo tempo em que afirma que ensina aos seus alunos que “nem tudo que é legal é moral”, julga lícito a violação do direito constitucional de ir e vir por via do passaporte sanitário

Vamos contextualizar a questão, a fim de evitar qualquer mal entendido. Há poucos dias, fomos surpreendidos por uma publicação nas redes sociais da vereadora Janaína Portella (MDB) acerca do passaporte vacinal. Veja:

Detalhamos a origem dessa discussão no artigo “Para vereadora, restrição ao direito de ir e vir é lícita“. Na Sessão Plenária do dia 14 de outubro, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os parlamentares apreciaram a Moção 51/2021, de autoria do gabinete do vereador Renato Orlando Tiecher (Tchequinho) (PSC), de repúdio contra a decisão do Governador do Estado em exigir a apresentação do Passaporte Sanitário para realização e frequência em eventos. A proposição foi rejeitada por 11 votos a 9. Na votação, a parlamentar se manifestou nos seguintes termos:

“Eu acredito que nós devemos respeitar a liberdade das pessoas. Por outro lado, nós precisamos combater essa epidemia. O Passaporte vem para trazer segurança, vem para trazer uma mínima garantia. Nós precisamos acreditar na ciência. Como é que nós vamos nos opor a uma questão de segurança na saúde? Com os vacinados, as mortes reduziram. O Passaporte Vacinal é positivo sim e devemos manter uma cultura de vacinação”.

Importante mencionar que, em enquete recente na TV Câmara de Passo Fundo, 95% das pessoas se manifestaram contrários à exigência do passaporte sanitário, entendimento que parece estar sendo ignorado pela maioria dos vereadores de Passo Fundo, contrariando as decisões da população:

 

Pois bem, agora a contradição. Na matéria “Discussão sobre requerimento de viagem gera troca de farpas entre vereadores“, a vereadora se manifesta nos seguintes termos, com o recorte do trecho abaixo:

“Lembro muito (sic) das minhas aulas de Introdução ao Estudo do Direito quando ensino aos alunos que nem tudo que é legal é moral, nem tudo que é legal ou moral é justo”.

 

De fato, a exigência de passaporte vacinal pode até atender a critérios de legalidade, mesmo partindo dum canetaço autoritário de Eduardo Leite. Tratamos do assunto no texto “Ada: ‘Passaporte sanitário nada mais é do que o cerceamento da nossa liberdade'”. De moral, no entanto, não há nada. Até entre os vacinados há muitos se mostrando contrários à exigência do documento. Discussões desta natureza em nada agregam, muito pelo contrário: apenas fomentam a caótica polaridade dos bate-bocas em torno da pandemia.

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Covid-19

Em pesquisa da TV Câmara, 95% são contra passaporte vacinal

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Enquete foi realizada durante o debate entre as vereadoras Ada Munaretto (PL) e Eva Lorenzato (PT) sobre a exigência do passaporte vacinal

Na Sessão Plenária do dia 3 de novembro, a vereadora Ada Munaretto (PL) ocupou a tribuna para novamente criticar a exigência do passaporte sanitário, como está sendo promovido pelo Governo Eduardo Leite:

Leia mais: Passaporte sanitário: a lógica e a ciência mandam lembranças!

Na pesquisa realizada em enquete no Instagram da TV Câmara, 95% dos votantes se mostraram contrários à exigência do passaporte vacinal:

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