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Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 21)

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A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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27/07

Senadores querem aumentar alcance do Pronampe

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram projetos de lei que têm por objetivo aperfeiçoar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ampliar seus benefícios para a economia. O Pronampe virou lei há pouco mais de dois meses (Lei 13.999, de 2020) e tem por objetivo ajudar no desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios no país e minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus.

O PL 3.789/2020 foi apresentado por Randolfe para aumentar o valor disponível no Pronampe e reservar parte dos recursos apenas para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs). A proposta aumenta o valor destinado na linha de crédito do Pronampe para R$ 50 bilhões, reservando no mínimo 20% deste valor para as microempresas e microempreendedores individuais. Estabelece também condições de empréstimo mais favoráveis para esses empreendedores.

Também de Randolfe é o PL 3.790/2020, que estabelece obrigações e restrições para instituições financeiras que oferecem o crédito do programa. A proposta proíbe que essas instituições ofereçam “quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas”, no momento de contratação da linha de crédito do Pronampe.

Paulo Paim apresentou o PL 2.822/2020, que cria, dentro do Pronampe, linha de crédito específica para que micro e pequenas empresas possam se adaptar às normas de segurança, de saúde, sanitárias e tecnológicas decorrentes da pandemia de covid-19 (Pronampe-Prevenção). A proposta determina que sejam disponibilizados R$ 15,9 bilhões para essa linha de crédito específica.

Senadores terão esquema seguro para votações secretas durante a pandemia

O Senado vai realizar sessão presencial na segunda quinzena do mês de agosto, com o objetivo de votar a indicação de autoridades. A exigência constitucional (art. 52) é que essa modalidade de votação seja feita de forma secreta, o que não seria possível com o atual sistema de votação a distância. Para que a votação ocorra de maneira segura, evitando o contágio por coronavírus e preservando os senadores dos grupos de risco, o Senado vai oferecer terminais de votação fora do Plenário, incluindo a alternativa de votar sem sair do carro.

Senadores manifestam otimismo com vacinação para covid-19 no início de 2021

O Brasil é o segundo país no mundo em casos de covid-19 e já registra mais de 86 mil mortes em decorrência do novo coronavírus. Diante desse cenário, é grande a expectativa e otimismo dos senadores pelo desenvolvimento, em tempo recorde, de uma vacina capaz de imunizar a população a partir do início do ano que vem.

Na semana passada, a Organização Mundial da Saúde (OMS) informou que 166 vacinas contra o vírus estão em desenvolvimento em todo o mundo e, até a última terça-feira (21), ao menos 24 delas haviam sido registradas em fase clínica, que é a etapa de teste em humanos.

Uma das vacinas que está em estágio mais avançado é a da Universidade de Oxford, no Reino Unido, em conjunto com a farmacêutica AstraZeneca. Ela está na fase de testes em humanos, inclusive com aplicação dessa etapa no Brasil. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) firmou parceria com a universidade para produzir a vacina no país.

Propostas repassam lucro do Banco Central para combate à pandemia

Senadores da oposição querem que o Banco Central dê sua contribuição no combate à pandemia do novo coronavírus. Para isso, apresentaram três projetos de lei de conteúdo semelhante: permitir que a instituição financeira repasse seus resultados positivos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica decorrentes da covid-19. As três propostas são de senadores do PT.

(Proposições legislativas: PL 2.435/2020PL 3.672/2020PL 3.712/2020)

Prestações de veículos financiados poderão ser suspensas na pandemia

Quatro projetos em análise no Senado preveem a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de veículos. O objetivo das propostas é ajudar brasileiros que, com a desaceleração da economia causada pela pandemia da covid-19, tiveram queda na renda familiar. Muitos dos automóveis adquiridos são usados por taxistas e motoristas de aplicativos para obter renda, que caiu drasticamente com o isolamento social.

Projeto prevê indenização para profissionais de segurança incapacitados pela covid-19

Proposta prevê pagamento indenizatório aos militares, profissionais de segurança pública, guardas municipais e agentes socioeducativos, que estejam em serviço, e ficaram incapacitados em virtude da covid-19. O projeto de lei (PL) 3.742/2020 foi apresentado pelo senador Major Olimpio (PSL-SP).

Segundo o projeto, durante a vigência do estado de emergência de saúde pública, a União será responsável pelo pagamento da indenização de R$ 50 mil aos profissionais de segurança que ficarem permanentemente incapacitados para o trabalho em decorrência da covid-19. Em caso de óbito, o pagamento será feito ao cônjuge ou companheiro e aos seus dependentes.

28/07

Senadores destacam Dia do Agricultor e cobram auxílio emergencial a pequenos produtores

Senadores lembraram o Dia do Agricultor nesta terça-feira (28), pelas redes sociais, parabenizando a categoria pela dedicação e pelo trabalho. Eles também cobraram a aprovação do projeto de lei com objetivo de auxiliar os agricultores familiares durante a pandemia de covid-19 (PL 735/2020). O projeto chegou ao Senado no início da semana passada e ainda não tem relator.

PL permite dedução do Imposto de Renda de doações para combate à covid-19

Doações destinadas a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha para prevenção e tratamento da covid-19 podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3.776/2020, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT).

Comissão mista da covid-19 recebe secretário de Fazenda nesta quinta

A comissão mista que acompanha as ações do governo no combate à pandemia vai receber o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior. A audiência, via internet, está marcada para 10h de quinta-feira (30). O secretário dará aos deputados e senadores informações sobre a situação fiscal e de execução orçamentária referentes às medidas tomadas pelo Executivo para enfrentar as crises econômica e sanitária decorrentes no novo coronavírus.

Sancionada a lei que suspende prazo de receita médica durante a pandemia

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A norma, que serve para receitas médicas e odontológicas, foi originada no PL 848/2020, aprovado pelo Senado em 7 de julho.

29/07

Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

Aprovada MP que compensa redução de repasses do FPM e FPE causada pela pandemia

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei de conversão (PLV 26/2020) da Medida Provisória 938/2020, que foi editada pelo Poder Executivo para compensar estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia de covid-19. O total da compensação aos entes será de R$ 16 bilhões, sendo que quase R$ 10 bilhões já foram repassados pela União. A votação foi simbólica e foi feita por meio do sistema de deliberação remota do Senado. O PLV segue agora para sanção presidencial.

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Sancionada sem vetos lei que protege bancos com investimento no exterior

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a lei que dá mais proteção a bancos com investimentos no exterior. A Lei 14.031, de 2020, trata também dos arranjos de pagamento, sistema que envolve lojistas, operadoras de cartão de crédito, bandeiras e empresas que oferecem máquinas de cartão, além de autorizar o Conselho Monetário Nacional (CMN) a permitir que os bancos emitam letras financeiras com prazo de resgate inferior a um ano.

A lei é derivada da Medida Provisória 930/2020, aprovada pelo Senado em 8 de julho, e foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A nova norma altera a tributação sobre o hedge, uma espécie de seguro que instituições financeiras fazem sobre os seus investimentos para compensar prejuízos que possam ter com variações no câmbio. Quando apresentou a MP, o governo alegou que a intenção da mudança é corrigir distorções na tributação de investimentos fora do país.

Senadores criticam veto a prioridade do auxílio emergencial a mulher chefe de família

Nesta quarta-feira (29), os senadores criticaram o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao PL 2.508/2020. Esse projeto de lei dava prioridade às mulheres que são chefes de família no recebimento do auxílio emergencial para os casos de famílias monoparentais — aquelas em que a guarda dos filhos é exclusiva de um dos pais. Os parlamentares afirmaram que vão trabalhar para derrubar o veto. Esse projeto é de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Adiada votação de MP que liberou R$ 639 milhões para combate à covid-19

Prevista para a sessão remota do Senado desta quarta-feira (29), a votação da MP 942/2020 — que abre crédito extraordinário de R$ 639 milhões para a Presidência da República e três ministérios visando o enfrentamento da crise de coronavírus — foi adiada para quinta-feira (30).

Câmara aprova emendas do Senado a MP de crédito para salário; texto vai à sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) emendas do Senado à Medida Provisória 944/2020, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Trata-se do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos, que agora segue para sanção do presidente da República.

Câmara rejeita mudanças do Senado em MP que regulamenta ajuda à cultura

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29) mudanças propostas pelo Senado à Medida Provisória 986/2020, que estabelece prazo para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc, de ajuda ao setor cultural. A matéria será enviada à sanção presidencial na forma do texto aprovado pela Câmara no último dia 20.

Lei destina R$ 1,5 bilhão para assistência social a pessoas vulneráveis na pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (28) a Lei 14.029, que destina verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social para ações de atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública causada pela covid-19. Segundo dados do Ministério da Cidadania, esses saldos alcançaram R$ 1,5 bilhão em dezembro de 2019, fruto de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos estaduais e municipais.

Quando o projeto tramitou no Senado, a então relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), incluiu no texto (PL 1.389/2020) que o remanejamento dos saldos deverá ocorrer em todas as situações de calamidade pública reconhecidas pelo Parlamento. O texto original previa essa política apenas para a atual pandemia do novo coronavírus.

Sancionada lei que amplia prazo para assembleias de empresas e cooperativas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.030, de 2020, que prorroga o prazo, em razão da pandemia de covid-19, para as assembleias gerais ordinárias (AGOs) de acionistas ou sócios de empresas e de associados de cooperativas. O texto foi publicado nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, com um veto. A legislação é originária da Medida Provisória 931/2020, que sofreu modificações no Congresso e se tornou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020.

Perde a vigência a MP que suspendeu reajustes de medicamentos por 60 dias

A Medida Provisória 933/2020, que suspendeu pelo prazo de 60 dias o ajuste anual de preços de medicamentos, em razão da pandemia do coronavírus, perdeu a validade nesta terça-feira (29). A MP foi editada pelo governo no dia 3 de março deste ano, no início da disseminação da covid-19 no Brasil.

Passados mais de 60 dias determinados pelo MP para o congelamento de preços dos remédios, o texto não chegou a passar por votação pelo Congresso. De acordo com a MP, os medicamentos não poderiam sofrer reajustes por dois meses, desde o dia 3 de março.

O ajuste dos preços dos medicamentos está previsto na Lei 10.742, de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

30/07

Senado aprova MP que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais em razão da pandemia de covid-19 (MPV 948/2020). Como o texto foi modificado no Congresso, ele segue agora para sanção presidencial.

O texto coloca à disposição dos prestadores de serviços afetados pela pandemia várias opções para oferecerem aos clientes. Ingressos, reservas, passagens e outros tipos de compras poderão ser remarcados dentro de prazo específico ou convertidos em crédito com o prestador. Caso a opção seja por reembolso, o prestador poderá fazer acordo com o cliente para devolução dos valores ainda durante a pandemia. Caso contrário, terá até 12 meses depois do fim do estado de calamidade (previsto para 31 de dezembro) para fazer a restituição integral.

Senado aprova MP que beneficia setores portuário e de aviação

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), por 65 votos a 8, a medida provisória (MP) 945/2020, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. O texto vai à sanção presidencial.

A medida também prevê indenização aos trabalhadores avulsos que contraíram a doença, aos que estão em isolamento por conviverem com pessoa diagnosticada com a virose e às gestantes ou lactantes. O afastamento abrangerá ainda pessoas com imunodeficiência, doença respiratória ou doença crônica. Por ter sofrido modificações dos deputados, o texto tornou-se o projeto de lei de conversão (PLV) 30/2020.

Senado aprova MP que permite saque extraordinário do FGTS; texto volta à Câmara

Em sessão remota nesta quinta-feira (30), o Plenário do Senado aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da medida provisória que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A matéria retornará à Câmara, tendo em vista alteração no texto feita no Senado que amplia a possibilidade de saque pelos beneficiários do FGTS. Embora o prazo de vigência da proposição vença na terça-feira (4), as lideranças partidárias ressaltaram o compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do relator da proposição naquela Casa, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), de votar o texto na semana que vem.

Proposta que concede linha de crédito a profissionais liberais vai à sanção

Profissionais liberais como advogados, dentistas e corretores poderão ter acesso a uma linha de crédito especial durante a pandemia do coronavírus, caso vire lei o PL 2.424/2020. Segundo o texto, ficam excluídos da regra os profissionais liberais com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza.

A proposta, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (30) e seguiu para sanção. No Senado, a matéria foi aprovada na forma de substitutivo do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), no final de maio.

De acordo com o projeto, a linha de crédito, criada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até 8 meses poderão ser de carência com juros capitalizados.

Cada profissional, de nível técnico ou superior, poderá pedir empréstimo no valor de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019. O limite será de R$ 100 mil por pessoa.

‘Chance zero de aumento da carga tributária’, garante Waldery Rodrigues

O governo federal tem como diretriz básica não aumentar a carga tributária como uma das respostas à crise fiscal, potencializada pela pandemia de coronavírus. Foi o que garantiu o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, à comissão mista que fiscaliza as ações governamentais de enfrentamento à crise.

— Chance zero de aumento da carga tributária. Essa é a premissa básica do governo, seguida desde o início e que será mantida. O Brasil já tem uma carga tributária alta demais. Temos é que dar efetividade ao gasto público, estabelecer novas prioridades, reduzir e controlar despesas, realizando melhores alocações. E o teto de gastos continuará sendo a super âncora fiscal deste país — garantiu Waldery.

Senado aprova MP que destina R$ 2 billhões para o Ministério da Saúde

Em sessão remota nesta quinta-feira (30), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que abriu crédito extraordinário de pouco mais de R$ 2,1 bilhões para os ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania aplicarem em ações de combate à pandemia de covid-19. A maior parte desses recursos foi destinada à pasta da Saúde. A MP 941/2020 foi aprovada sem mudanças, tanto na Câmara quanto no Senado, e segue agora para promulgação.

A MP repassou R$ 2,049 bilhões para o Ministério da Saúde, R$ 50,1 milhões para Ministério da Cidadania e R$ 14,9 milhões para o Ministério da Educação. Os recursos serão usados em várias ações, como apoio a universidades e hospitais, controle de qualidade da água e desenvolvimento sustentável.

Aprovado crédito extraordinário para Presidência da República e três ministérios

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória (MP 942/2020) que abriu créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões. De acordo com o Executivo, o crédito se destina a ações de prevenção e combate à pandemia. A MP teve parecer favorável do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e segue para promulgação.

Os recursos provêm do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos.

Perde a vigência a MP que liberou em abril R$ 51,6 bi para benefício emergencial

Perdeu a validade a Medida Provisória 935/2020, que criou crédito extraordinário de R$ 51,6 bilhões para a execução do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O crédito, sob supervisão do Ministério da Economia, teve como objetivo reduzir os impactos sociais relacionados à pandemia de coronavírus, por meio do pagamento de auxílio financeiro a trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso. Apesar de perder a vigência, a MP 935 cumpriu sua finalidade, pois foi publicada no dia 1º de abril, e o crédito foi então liberado.

O valor do auxílio emergencial varia de acordo a redução da jornada de cada trabalhador. Os critérios para o pagamento do benefício foram definidos pela Medida Provisória 936/2020. Para assegurar o repasse do dinheiro, o Poder Executivo anulou uma dotação orçamentária de R$ 50,2 bilhões destinados para o pagamento de serviços da dívida pública federal interna.

31/07

Prorrogadas três MPs que liberam recursos para combate ao coronavírus

O presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de três medidas provisórias que abrem crédito orçamentário para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Entre elas está a MP 976/2020, que reforça o caixa do Ministério da Saúde com RS 4,48 bilhões.

Além de contribuir com as ações de combate ao coronavírus, esse valor será destinado para a manutenção de contratos de gestão com organizações sociais — pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que ajudam o Estado a realizar determinados serviços.

Outra medida prorrogada foi a MP 977/2020, que liberou R$ 20 bilhões para crédito a pequenas e médias empresas, prejudicadas pelo isolamento social necessário para reduzir a proliferação do novo coronavírus. Segundo a MP, o recurso será destinado para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que concede empréstimos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

A outra medida que teve a validade estendida é a MP  978/2020, que libera R$ 60,1 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em ações de combate à covid-19. O crédito faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que prevê também a negociação de empréstimos e a suspensão do pagamento de dívidas com a União estimadas em R$ 65 bilhões.

As três medidas provisórias, publicadas no dia 4 de junho, aguardam votação pela Câmara dos Deputados.

Quatro MPs de crédito perdem a validade, mas dinheiro já foi liberado

Nesta sexta-feira (31), três medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo: as MPs 937, 939, e 940/2020. No sábado (1º) é a vez da MP 943/2020 perder a eficácia. Todas as quatro liberaram recursos para o combate à pandemia de coronavírus.

*Fonte: Agência Senado

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Candeia: “Lockdown não teve eficácia nenhuma”

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Recentemente, o Ministério da Saúde brasileiro decretou o fim do estado de emergência sanitária nacional. Na tribuna, Rodinei Candeia (REPUBLICANOS) apontou os erros e acertos dos órgãos públicos durante a pandemia de Covid-19.

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Candeia critica atuação do Conselho Municipal de Direitos Humanos em Passo Fundo

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Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias.” (Candeia)

Poucas semanas atrás, o prefeito de Passo Fundo Pedro Almeida se manifestou nas redes sociais acerca do uso obrigatório de máscaras na cidade. Na ocasião, disse que achava prudente a liberalização do uso em locais públicos, posteriomente promulgando decreto. Ocorre que muitas pessoas já não estavam usando máscara em locais públicos, embora muitos respeitassem as exigências relacionadas a ambientes fechados. Acabou sendo mais discurso do que uma ação efetiva sobre essa questão na cidade. Na prática, no entanto, muitos deram aquela interpretação lato sensu para o decreto, deixando até mesmo de usar máscaras em ambientes fechados.

Leia mais em: Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

Nesta história, é certo que alguns grupos, sobretudo aqueles que marcaram seu posicionamento “pró” tudo o que estava relacionado a covid e suas medidas autoritárias e restritivas, não deixaria o assunto por isso mesmo. E foi o que fez a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo.

Então a CDHPF protocolou ação civil pública, a fim de obrigar a população a voltar a utilizar máscaras. Na Sessão Plenária do dia 30 de março, o vereador Rodinei Candeia criticou a postura da entidade:

“Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias”.

Veja, a seguir, o trecho em que o parlamentar trata do assunto na tribuna:

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Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

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Prefeito de Passo Fundo mente ao afirmar em vídeo que o uso obrigatório de máscaras decorre de lei federal

Num dos trechos em destaque, Pedro Almeida afirma: “Segundo o Judiciário, nós somos obrigados a seguir a lei federal”. Veja:

O vídeo completo pode ser acessado AQUI.

Leia também: Autoridade máxima da saúde passo-fundense mostra que máscara já era

Vamos refrescar a cabeça do nosso prefeito…

OAB em ação durante a pandemia

Em abril de 2020, fruto de ação da OAB (ADPF 672), o ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu parcialmente medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), para garantir que as medidas adotadas pelos estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 fossem respeitadas pelo governo federal.

Leia também: OAB entra na guerra contra Bolsonaro, sempre sob o pretexto do Coronavírus

De acordo com o site do Conselho Federal da OAB, o presidente da entidade na ocasião, Felipe Santa Cruz, se manifestou nos seguintes termos na ocasião:

A decisão do ministro Alexandre de Moraes mostra a firmeza do STF na defesa da nossa Constituição, dos princípios da Federação, da independência e harmonia entre os Poderes e, acima de tudo, é uma vitória do bom senso na luta contra nosso único inimigo no momento: a pandemia que ameaça a vida de milhares de brasileiras e brasileiros.

O então Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o carioca Felipe Santa Cruz

Em sua decisão, Moraes afirmou reconhecer e assegurar o “exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras”. E ainda, para Alexandre de Moraes:

Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, […] mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos.

De acordo com o documento protocolado pela OAB no STF, “as medidas no campo da saúde são constantemente enfraquecidas e ameaçadas por uma atuação reiterada e sistemática do Presidente da República no sentido de minimizar a crise, de desautorizar a estratégia de isolamento social, defendida pela OMS e pela própria Pasta da Saúde, e de atacar governadores que têm adotado medidas sanitárias restritivas”. Moraes reconheceu ainda a existência, no presente momento, de uma ameaça séria, iminente e incontestável ao funcionamento de todas as políticas públicas que visam a proteger a vida, saúde e bem estar da população.

Em decisão unânime referendada em 19/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da Covid-19, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios. Entre as medidas previstas na liminar, concedida em abril daquele ano, estão a adoção ou a manutenção de medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, circulação de pessoas, funcionamento de escolas, comércio, atividades culturais e outras eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Com a decisão de mérito, o Plenário assegurou aos estados, ao DF e aos municípios a efetiva observância dos artigos 23, incisos II e IX, 24, inciso XII, 30, inciso II, e 198 da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/2020, relativa ao estado de emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus. A decisão colegiada ressalvou, no entanto, que as medidas devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, resguardada a locomoção de produtos e serviços essenciais definidos por ato do Poder Público federal, “sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo”.

Leia a íntegra do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Partidos vão ao STF contra decisões do governo sobre vacinação contra covid-19

Em outubro de 2020, o PDT e a Rede Sustentabilidade entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pediam, respectivamente, autonomia para estados e municípios decidirem sobre a vacinação contra a covid-19 e o plano do governo federal de aquisição de vacinas, inclusive a que é fruto da parceria do Instituto Butantan com a empresa chinesa Sinovac.

Em sua ação, o PDT pedia ao STF para que os entes federados (estados, municípios e o Distrito Federal) tivessem autonomia de promover a vacinação obrigatória das populações sob suas respectivas alçadas. Em nota oficial, o partido admitiu que a ação foi motivada por recente declaração do presidente Jair Bolsonaro contra a obrigatoriedade da vacinação.

Já a ação da Rede foi uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que queria obrigar o governo a apresentar, em 48 horas, planos de aquisição de vacinas contemplando todas as alternativas viáveis. No documento, o partido afirmava que a ADPF foi motivada pela decisão de Bolsonaro de vetar a compra da vacina fruto da parceria Sinovac-Butantan.

Humberto Costa propõe comissão para acompanhar registros de vacinas

Em 27/10/2020, no Senado Federal, o senador Humberto Costa (PT-PE) propôs a criação de uma comissão temporária de senadores para acompanhar o registro das vacinas contra a covid-19 na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o requerimento (RQS 2551/2020) por ele apresentado, a comissão também deveria monitorar toda a cadeia produtiva, os processos de desenvolvimento, produção, aquisição e posterior distribuição de uma vacina à população. Ao destacar que o fim da pandemia do novo coronavírus depende da imunização, Humberto Costa, que é médico e ex-ministro da Saúde, defendeu a adoção de critérios científicos em todo o processo de desenvolvimento até a vacinação da população. Pela proposta do senador, a comissão deveria contar com seis senadores titulares e seis suplentes, ouvir o ministro da Saúde e o diretor-geral da Anvisa e funcionar por quatro meses. Com base em declarações de Jair Bolsonaro, presidente da República, o senador se disse receoso que haja uma politização de uma questão que diz respeito à saúde pública.

Passo Fundo: a ideia de “vacinação obrigatória” vem já de outros carnavais 

Em 2018, Luiz Miguel Scheis protocolou o Projeto de Lei n. 0064/2018, que institui o Programa “Carteira de Vacinação em dia, Criança Sadia”. Dois são os artigos que mais chamam a atenção. Acompanhe, a seguir, a fala do vereador sobre o Projeto criado:

Segundo o art. 1º do PL: “Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, obrigados no início do ano letivo a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula escolar em estabelecimento de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil, sarampo e demais vacinas oriundas de campanha nacional.”

Ainda, conforme o art. 4º: ” Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar Municipal, para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à manutenção do ano letivo da criança.”

O vereador justificou o projeto destacando que muitas doenças que já haviam sido erradicadas, como o sarampo, estão voltando a se tornar um problema de saúde pública por conta do crescente número de casos detectados. Para o vereador, o maior problema reside na negligência dos pais com a saúde dos filhos, o que motivou a criação do Projeto.

Scheis afirmou na ocasião que duas das medidas sugeridas como punição motivariam os pais a deixarem a carteira de vacinação dos filhos em dia. Em primeiro lugar, a de impedir que os filhos tenham acesso ao sistema de ensino. Em segundo, a possível perda da guarda dos filhos.

Ainda naquele ano, em 2018, quando ainda os resquícios da aliança PT/MDB davam as cartas no Brasil, foi divulgado pelo Ministério da Saúde manifesto realizado por sociedades médicas em prol da vacinação, sobretudo em relação ao sarampo e ao pólio. Na ocasião, o Brasil enfrentava dois surtos de sarampo, em Roraima e Amazonas.

É de se questionar o fato de se criar uma lei municipal na qual se constata medidas impositivas. É preciso lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multa e outras consequências para esses casos, tratados como negligência por parte dos pais que optam por não vacinar os filhos. Além disso, muitas escolas já solicitam que a carteira de vacinação seja apresentada.

É certo que o prefeito está sendo cobrado pela população

Sobre um tema delicado como este, é certo que o prefeito Pedro Almeida está sendo instigado a se posicionar. Como falou nos vídeos, para ele, a medida poderia ser flexibilizada. No entanto, jogou para reunião do COE a decisão.

Hoje, em Passo Fundo, às 15h, haverá manifestação pedindo o fim do uso obrigatório das máscaras nas escolas. Veja:

Leia também: Passaporte Vacinal: PL de autoria da vereadora Ada Munaretto dispõe sobre a proibição da exigência do documento

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