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Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 22)

A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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03/08

Senadores querem apurar dificuldade de acesso de microempresas a crédito

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) sugeriu a criação de um grupo para investigar por que os bancos não estão liberando empréstimos para os pequenos e microempresários enfrentarem a crise econômica causada pela epidemia do novo coronavírus. Ele citou a aprovação pelo Senado de diversos programas de crédito com garantias da União que não resultaram no dinheiro nas mãos desses empresários. O senador Esperidião Amin (PP-SC) defende a iniciativa, mas destacou que a comissão mista que acompanha as ações do governo federal de enfrentamento à pandemia de covid-19, presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), já faz esse papel de fiscalização da liberação de recursos.

Senadores reclamam de pouco prazo para análise de medidas provisórias

Medidas provisórias que tratam do combate à pandemia do novo coronavírus chegaram ao Senado praticamente sem prazo para votação, o que levou a críticas de senadores. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 91/2019), já aprovada, mas que ainda não foi promulgada, garante no mínimo 30 dias de prazo no Senado.

04/08

Senado vota na quinta-feira teto de juros no cheque especial durante pandemia

O senado votará na sessão de quinta-feira (6) o projeto que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial. A inclusão do PL 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), como primeiro item da pauta de votação, foi decidida em reunião de líderes partidários realizada nesta terça-feira (4).

O texto impõe, durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, um teto de juros de 30% que bancos e instituições financeiras poderão cobrar ao ano de seus consumidores. O teto inicial sugerido por Alvaro Dias era de 20%, mas o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), elevou a taxa para 30% anuais para juros, como regra geral, e para 35%, em relação às sociedades de crédito direto.

Oposição critica veto a indenização para profissionais da saúde incapacitados

Senadores da oposição foram às redes sociais nesta terça-feira (4) para criticar o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que cria indenização de R$ 50 mil para profissionais da saúde incapacitados pela covid-19. Alguns senadores já falam em tentar derrubar o veto presidencial no Congresso.

Aprovado pelo Senado no começo de julho, o projeto seguiu para sanção após a Câmara confirmar as mudanças dos senadores no texto, que ampliaram as categorias de trabalhadores que poderiam ser beneficiados.

O projeto concede a indenização a profissionais da área da saúde que tenham ficado incapacitados após contraírem o coronavírus, por atuarem na linha de frente de combate à pandemia. O PL 1.826/2020 também prevê a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos profissionais que tenham morrido ou que venham a falecer pela doença, também por estarem na linha de frente.

O veto foi publicado na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União (DOU).

Senadores elogiam decisão do STF que restabelece uso de máscaras em presídios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite dessa segunda-feira (3) suspender os efeitos do veto que dispensava o uso de máscaras nos presídios. O veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 25/2020) atinge itens da Lei 14.019, de 2020, decorrente do PL 1.562/2020, aprovado no Senado no início de junho. A decisão sobre a suspensão do veto foi comemorada por vários senadores, pois a liminar restabelece a obrigatoriedade do uso da máscara para todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

Bolsonaro veta indenização a trabalhador da saúde incapacitado por covid-19

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que concedia indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela covid-19. O veto ao PL 1.826/2020 está publicado na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União (DOU).

Na mensagem encaminhada ao Congresso, Bolsonaro alega que decidiu vetar a proposta “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Segundo o governo, o projeto viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Lei Complementar 173, de 2020), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

Em sessão conjunta a ser agendada, o Congresso poderá decidir se derruba ou mantém o veto. Se for derrubado, a lei seguirá para promulgação.

05/08

Conjunto de medidas para ajudar agricultor familiar segue para sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5), em sessão remota, o projeto que estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. O PL 735/2020, do deputado Enio Verri (PT-PR), recebeu parecer favorável do senador Paulo Rocha (PT-PA) e segue agora para sanção presidencial.

Segundo o projeto, terão acesso às medidas os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais. Quem não tiver recebido o auxílio emergencial anterior terá direito a R$ 3 mil em cinco parcelas de R$ 600. O valor do auxílio destinado à mulher provedora de família monoparental será de R$ 6 mil. O objetivo é dar condições de subsistência e fomentar atividades produtivas rurais neste período de pandemia.

As parcelas deverão ser pagas seguindo o cronograma de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei 13.982, de 2020. Os critérios para recebimento são semelhantes aos do auxílio emergencial. No cálculo da renda familiar, não serão contados os rendimentos obtidos por meio dos programas de apoio à conservação ambiental e de fomento às atividades rurais (Bolsa Verde), previstos na Lei 12.512, de 2011.

Senado aprova uso do salário-educação para pagar professores durante a pandemia

Em sessão remota nesta quarta-feira (5), o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.906/2020, que permite, em caráter excepcional, o uso dos recursos do salário-educação para o pagamento de professores durante a pandemia da Covid-19. Aprovado em votação simbólica, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

A Lei 9.766, de 1998, atualmente proíbe pagar funcionários com os recursos vindos do salário-educação. O PL 2.906/2020 modifica o artigo 7º da norma para excluir essa proibição enquanto estiver valendo o Decreto Legislativo 6, de 2020 (decretação do estado de calamidade pública em razão da covid-19) ou até o fim de 2020, o que for mais longínquo, isto é, a autorização valerá até a data que ocorrer mais tarde.

O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Os recursos são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Senado aprova pacote de ajuda emergencial a pequenos produtores

Em sessão remota nesta quarta-feira (5), o Senado aprovou o projeto que institui uma série de medidas emergenciais para ajudar os agricultores familiares durante a pandemia do coronavírus (PL 735/2020). Estão previstas ações como benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas. Do deputado Ênio Verri (PT-PR), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República.

Poderão ter acesso às medidas, conforme previsto no projeto, os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores. O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal o total de R$ 3 mil, por meio de cinco parcelas de R$ 600. A mulher provedora de família monoparental terá direito ao dobro do valor. O projeto também trata de regras para o recebimento do benefício e da criação de linha de crédito específica.

No Dia Nacional da Saúde, senadores apontam trabalho de médicos, enfermeiros e cientistas no combate à pandemia

A importância dos profissionais da saúde no combate da pandemia do novo coronavirus foi lembrada por senadores nas redes sociais nesta quarta-feira (5), Dia Nacional da Saúde. A data marca o nascimento do médico sanitarista Oswaldo Cruz (1872-1917), grande responsável pelo combate de epidemias no Brasil no início do século 20, e tem como objetivo conscientizar a população sobre a educação sanitária.

06/08

Senado aprova teto para juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia

Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do senador Lasier Martins (Podemos-RS) ao Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (6). Foram 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Revalidação simplificada de diplomas estrangeiros é aprovada no Senado

Substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado pelo Plenário nesta quinta-feira (6), ao projeto que simplifica a revalidação e o reconhecimento de diplomas de ensino superior expedidos por universidades estrangeiras. A aprovação se deu por votação simbólica, com parecer favorável do relator. O texto também estabelece a realização do Revalida, em caráter emergencial, para profissionais médicos formados no exterior. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a União terá prazo de 30 a 60 dias para promover um processo simplificado de revalidação, indicar quais instituições e cursos estrangeiros estão aptos, e definir os valores a serem cobrados.

O prazo para apreciar diplomas de universidades e cursos que estão fora dessa relação será de 90 dias, metade dos 180 dias atuais.

Será garantida ainda a isenção da cobrança de pagamento dos exames de revalidação aos requerentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Além disso, o texto estabelece prazo de 90 dias para a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e regulariza a situação profissional de médicos para atuar prioritariamente no combate à pandemia de coronavírus.

O relator acolheu sete emendas do projeto (PL) 2.482/2020, rejeitou duas emendas do PL 3.716/2020 — que foi prejudicado e rejeitou o (PL) 3.654/2020.

Auxílio emergencial distribui R$ 380 milhões a 105 mil indígenas, afirma Funai

A Fundação Nacional do Índio (Funai) conseguiu junto ao Ministério da Cidadania a ampliação para R$ 380 milhões do orçamento destinado a pagar o auxílio emergencial de R$ 600 para indígenas. A informação foi passada pelo diretor de Etnodesenvolvimento da Funai,  Juan Scalia, em audiência pública da comissão mista que fiscaliza as ações do governo no combate à pandemia de coronavírus, nesta quinta-feira (6). O dado foi complementado pelo diretor de Desenvolvimento Sustentável da Funai, João Rosa, segundo o qual cerca de 105 mil indígenas estão recebendo o auxílio.

Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. As novas regras são originárias do PLP 9/2020, que tem como objetivo ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.

Aprovado no Senado em julho, o texto, relatado pelo senador Jorginho Mello (PC-SC), também estende o prazo de adesão ao Simples em 2020 para novas empresas. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

A nova lei estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.

A Lei do Contribuinte Legal só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

07/08

Pandemia eleva previsão de deficit em 607%, para R$ 877 bilhões

A covid-19 vai deixar marcas profundas no Orçamento Geral da União de 2020. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, as medidas de enfrentamento à pandemia e a queda expressiva na arrecadação devem fazer o rombo nas contas do governo central bater os R$ 877,8 bilhões — o equivalente a 12,7% do produto interno bruto (PIB). A cifra é 607,3% maior do que os R$ 124,1 bilhões de deficit previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Até março, antes da expansão acelerada da pandemia, o deficit primário da União foi praticamente nulo. Mas subiu para R$ 93 bilhões, em abril, e para R$ 126,6 bilhões, em maio. De acordo com a IFI, o país deve amargar sucessivos rombos próximos de R$ 95 bilhões mensais até o fim do ano.

Publicada medida provisória que abre crédito para vacina contra covid-19

A medida provisória que vai viabilizar recursos para a produção de vacina contra a covid-19 foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Para isso, a MP 994/2020 abre crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão para o Ministério da Saúde.

A vacina está sendo desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca, em parceria com a Universidade de Oxford, do Reino Unido. Um acordo com a Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz) vai permitir a transferência de tecnologia na formulação, envase e controle de qualidade da substância. A meta inicial é a garantia 100 milhões de doses para o Brasil.

O acordo prevê o início da produção da vacina no Brasil a partir de dezembro deste ano e garante domínio tecnológico para que o país tenha condições de produzir a vacina de forma independente.

Congresso debate regulamentação do teletrabalho com respeito a direitos

Com a pandemia do novo coronavírus, o home office, ou teletrabalho, se tornou uma alternativa para manter as atividades nos setores público e privado que não puderam continuar com o trabalho presencial por causa dos riscos de contaminação. A nova dinâmica traz à tona a necessidade de regulamentação do teletrabalho segundo deputados e senadores da Frente Parlamentar do Serviço Público.

(Proposições legislativas: PL 3.512/2020PL 4.006/2020PLS 266/2017)

Projeto proíbe corte de bolsas de estudo e de iniciação científica durante calamidade

Um projeto apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) proíbe que o governo faça qualquer corte na concessão de bolsas na educação superior, enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Parlamento. De acordo com o PL 4.108/2020, fica vedada a interrupção de bolsas de estudos ou de bolsas de apoio financeiro de fomento à iniciação científica e à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde, além das de mestrado e doutorado.

Grupos de risco terão prioridade em vacinação contra covid, prevê projeto

Um projeto em tramitação no Senado estabelece critérios para a distribuição da imunização contra o novo coronavírus. O PL 4.023/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), prevê que primeiro serão vacinadas pessoas dos grupos de risco, como os idosos. O Brasil já está testando em humanos a vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford, que poderia ficar pronta até dezembro.

Senadores cobram aplicação efetiva da Lei Maria da Penha na pandemia

As medidas de isolamento e distanciamento social impostas pela covid-19 obrigam as famílias a ficarem mais tempo em casa e as mulheres mais expostas à violência doméstica. Essa situação se destaca no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completa 14 anos, em plena pandemia de coronavírus. O alerta foi dado por vários senadores nas redes sociais, nesta sexta-feira (7).

(Proposições legislativas: PL 1.291/2020PL 1.796/2020PL 1.909/2019)

Proposta prevê uso do vale-transporte para pagar corridas com Uber e 99 na pandemia

Com o objetivo de evitar aglomerações em transportes coletivos, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou projeto que prevê a possibilidade de uso do vale-transporte para pagar despesas de aplicativos de transporte, como Uber e o 99. O PL 3.948/2020 garante um valor determinado para o deslocamento do funcionário de sua casa até o local de trabalho e vice-versa. Opine sobre a proposta

TSE estuda mudanças nas eleições municipais de 2020

As eleições municipais de 2020 precisaram sofrer algumas mudanças devido à pandemia da covid-19. Medidas estão sendo tomadas com o objetivo de conter a propagação do vírus nos dias de votação. Até o momento, o Congresso aprovou a alteração nas datas do pleito e o Tribunal Superior Eleitoral anunciou a suspensão da identificação por biometria. Além disso, o TSE estuda estender o horário de votação para evitar aglomerações nas seções eleitorais.

Propostas suspendem teto de gastos durante pandemia

Duas propostas de emenda à Constituição prontas para ir a votação suspendem a aplicação do teto de gastos públicos, criado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia do novo corona vírus. A PEC 17/2020 e a PEC 27/2020 impedem que o limite de gastos do governo atinja o Sistema Único de Saúde (SUS) em razão da covid-19. Ambas aguardam inclusão na ordem do dia.

Economia gerada pelo teletrabalho na administração pública pode ir para combater a covid-19

O projeto de lei (PL)  4.006/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), estabelece que os recursos financeiros economizados com a adoção do teletrabalho, nos Três Poderes da União, sejam destinados às ações de saúde relacionadas ao combate à covid-19. Segundo o texto, o trabalho remoto será obrigatório enquanto não houver vacina disponível em âmbito nacional para o enfrentamento ao coronavírus.

*Fonte: Agência Senado

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