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Passo Fundo

Projetos aprovados na Sessão desta segunda (14)

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Duas proposições foram aprovadas pela Câmara de Vereadores de Passo Fundo, durante a Sessão Plenária do dia 14/12/2020

Planta de Zoneamento Urbano

Aprovado o Projeto de Lei Complementar 013/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que propõe ajustes específicos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Passo Fundo – PDDI, instituído pela Lei Complementar nº 170, de 09 de Outubro de 2006, tendo em vista a necessidade de adequações de zoneamentos, em determinadas áreas da nossa cidade, permitindo o desenvolvimento do Município, tanto na área econômica quanto na área de habitação, em consonância com o Estatuto das Cidades.

A primeira proposta trata-se de alteração de Zona de Uso Especial criada pela LC nº 266/2010 para implantação de condomínio urbanístico na porção nordeste do mapa de zoneamento. Atualmente os índices são: TO=40%, CA=0,8 e LM=600m². Os usos conformes são R.1 e R.2. O uso permissível é o CS.1 apenas ao longo de uma faixa de 100 metros de largura paralela à RS-135. Trata-se de alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

A proposta tem por objetivo viabilizar a implantação de um conjunto de empreendimentos residenciais para atender populações de menores faixas de renda. O objetivo é viabilizar empreendimentos habitacionais inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, atendendo as faixas 1, 2 e 3. A faixa 1 atende famílias com renda familiar bruta de até R$1.800,00, a faixa 2 atende famílias com renda familiar bruta de até R$2.600,00 e a faixa 3 atende famílias com renda familiar bruta de até R$4.000,00.

A segunda proposta trata-se de criação de Zona de Uso Especial para implantação de Depósito e Comércio Atacadista de Pescados e Frutos do Mar. Atualmente a área está inserida em Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC1), onde a atividade CS.7 é considerada Desconforme. A área está localizada no quarteirão formado pela Avenida Brasil, rua Ângelo Preto, rua Moron e rio Passo Fundo, possui área superficial de 4.860,00m², com área construída averbada nas matrículas de 2.825,02m². Trata-se de alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

A proposta tem por objetivo viabilizar a implantação do empreendimento em local com pavilhões existentes, com as áreas averbadas nas respectivas matrículas do Registro de Imóveis, sendo que os usos mais indicados para pavilhões são aqueles que trabalham com o comércio atacadista e depósitos.

A terceira proposta refere-se a alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, para correção no mapa, alterando-se Zona Residencial 2 para Zona de Ocupação Intensiva 2, no quarteirão formado pelas ruas Homero Leite, Teixeira Soares, Barão de Antonina (Av. Sete de Setembro) e XV de Novembro.

A quarta proposta refere-se a alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, para alteração de parte da área da matrícula n.º 50.011 de Zona de Uso Especial em Zona de Produção Urbana – ZPU. Conforme Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da LC nº 170/06, a área em questão está inserida na Zona de Uso Especial do cemitério Santo Antônio. Esta ZUE foi demarcada no mapa de zoneamento em 2006, quando o plano diretor foi sancionado e teve o objetivo de garantir a ampliação do cemitério. Além da área ocupada atualmente pelo cemitério, o zoneamento engloba área particular com 18.493,20m².

Também, está sendo proposto uma alteração no art.2º da Lei Complementar n.º 366, 01 de agosto de 2014, cuja lei criou zona de uso especial junto à BR-285 para implantação de condomínio industrial e logístico em área de 676.605,00m². Essa alteração é meramente redacional, pois equivocadamente constou o CA=0,38, quando o correto era CA=0,8.

PLANTA DE ZONEAMENTO URBANO

Travessa Alvise Ferri

Substitutivo 02 ao PL 053/2020, de autoria do vereador Alex Necker (PCdoB), que denomina de Travessa Alvise Ferri a via pública municipal cadastrada, conhecida como Travessa Pedestre, localizada na Vila Santa Maria, no município de Passo Fundo, a qual inicia na Rua Xavantes, paralela às Ruas Bahia e Pinheiro Machado.

Sessão completa

Passo Fundo

“Em tempos de pandemia, IPTU vem com aumento de 10% em Passo Fundo”

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Tchequinho (PSC) criticou o atual prefeito pelo aumento do IPTU, discussão que já acompanha o antecessor, Luciano Azevedo. A seguir, os destaques da Sessão Plenária desta quarta-feira (01), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Tribuna Popular

O engenheiro agrônomo Osvaldo Lima apresentou o projeto “Jardins das Abelhas Nativas”, por solicitação do vereador Nharam Carvalho (DEM), autor do PL nº 118/2021 que tramita na Casa Legislativa, que dispõe sobre a criação do projeto “Jardins das Abelhas Nativas” no Município. A iniciativa tem como objetivo a divulgação e conservação das abelhas nativas sem ferrão e a instalação de meliponários (colmeias de abelhas sem ferrão) em escolas, hortas comunitárias, praças, entidades públicas interessadas e outras áreas verdes localizadas dentro da cidade. A contribuição do engenheiro foi em esclarecer a importância da cultura meliponária, momento em que destacou que as abelhas são responsáveis por 75% da polinização das espécies.

Grande Expediente

Rufa (Progressistas) homenageou o senhor Eluyr José Reschke, ex-servidor da Casa Legislativa. Com 94 anos, o homenageado construiu uma bela trajetória política e social, foi vereador na 7° Legislatura da Câmara, nos anos de 1973/1977 pela Aliança Renovadora Nacional, antiga Arena. Também foi candidato a vice-prefeito com Fernando Machado Carrion, sendo posteriormente, chefe de gabinete. Como servidor da Câmara, exerceu diversas funções, no período de 1997 até 2011. Como pesquisador, deixou um legado à Casa Legislativa, um documento onde catalogou todas as leis do município, classificados por assunto, desde 1940 até 2011.

Fundo de Amparo para Mulheres Vítimas de Violência

Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2021, em Regime de Urgência, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência, modificando a Lei Complementar nº 234/2009, originada a partir de uma Indicação de autoria do vereador Luis Valendorf (PSDB). Segundo a justificativa, a proposição vem reforçar a rede de proteção das mulheres vítimas de violência, nos termos da Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Segundo o texto da matéria, os recursos do Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência serão constituídos por recursos do orçamento municipal, de convênios firmados com entes públicos ou privados, destinações vindas de doações ou natureza sancionatória, receitas de aplicações financeiras, além de recursos advindos dos governos federal e estadual.

IPTU

Tchequinho (PSC) criticou o atual aumento do IPTU na cidade, que ficou em torno de 10% mais caro. Para o parlamentar, ainda em época de pandemia, a medida vem na contramão.

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Passo Fundo

Tchequinho critica falta de médicos na cidade. Janaína quer mais médicos para presos

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Embora a vereadora justifique sua indicação afirmando que o deslocamento de presidiários para atendimentos possa colocar em risco a segurança da população, é constrangedor sugerir a melhoria no atendimento do Presídio Central enquanto a população amarga, em muitas ocasiões, por horas nas filas de hospitais e postos de saúde

Na Sessão Plenária desta segunda-feira, Tchequinho (PSC) disse que foi procurado por um pai que buscou atendimento pediátrico para seu filho no Cais do Fragomeni (Cais São Cristóvão – Dr Luiz Fragomeni). Chegou no sábado à tarde, às 15h; quando eram 21h, ele ainda não havia sido atendido. Tchequinho procurou os responsáveis pelo Cais, momento em que foi informado que havia apenas um pediatra naquele dia. Na tribuna, cobrou do prefeito Pedro Almeida maior atenção à população.

Enquanto isso, na mesma Sessão, Janaína Portella (MDB) fez menção à indicação de sua autoria: INDICAÇÃO Nº 698/2021. Conforme dispõe na ementa, “sugere ao Poder Executivo Municipal que efetue a contratação de mais profissionais para atendimento na Unidade Básica de Saúde-UBS que fica no presídio regional de Passo Fundo”.

Muito embora ela tenha dito na tribuna que a medida visa, num primeiro momento, evitar o deslocamento dos presos, garantindo segurança à população ao mesmo tempo economia de recursos públicos, não é o que consta na justificativa da indicação:

Justifica-se o pedido de que sejam contratados mais profissionais para atuar na Unidade Básica de Saúde-UBS, que funciona no Presídio de Passo Fundo. Há relatos de que em razão do reduzido número de profissionais que trabalham na unidade o serviço prestado está com deficiências. Assim, requer sejam tomadas providências no sentido de que sejam contratados mais profissionais em número suficiente para suprir essa demanda.

É certo que toda a população, em algum momento, deveria ter a garantia de atendimento, o que inclui a população carcerária. No entanto, quando são inúmeros os relatos de falta de médicos nos hospitais e Cais de Passo Fundo, a indicação está longe de ser razoável.

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Passo Fundo

Regina: “Burocracia é importante, mas não pode engessar”

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Discussão sobre mudanças no Regimento Interno marca a Sessão Plenária do dia 29 de novembro 2021 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

Professor Gringo (Cidadania) fez um balanço de seu mandato, destacando ações de seu gabinete, com mais de 300 proposições apresentadas, entre ofícios, Pedidos de Providências, Indicações, Projetos de Lei, Moções e outros.

Homenagem

Evandro Meireles (PTB) prestou homenagem aos 40 anos da Rádio Uirapuru de Passo Fundo.

Regimento Interno

Aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria da Mesa Diretora, que tramita em Regime de Urgência, instituindo uma Comissão Especial para Atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. A Comissão Especial será composta por cinco vereadores titulares e seus respectivos suplentes. As reuniões serão semanais e o tempo de duração desta Comissão Especial será de 30 dias úteis.

Conselho Municipal de Saúde

Luis Valendorf (PSDB) informou que hoje (30) é o prazo final de inscrições de entidades interessadas em compor o Conselho Municipal de Saúde. Na oportunidade, o parlamentar ressaltou a importância da sociedade e a sua participação na composição do Conselho: “Lá é um dos canais de discussão da saúde municipal”.

Leia também: Conselho Municipal de Saúde é uma amostra de ativismo e de transgressão de competências em Passo Fundo

Saúde

Tchequinho (PSC) disse que foi procurado por um pai que buscou atendimento pediátrico para seu filho no Cais do Fragomeni (Cais São Cristóvão – Dr Luiz Fragomeni). Chegou no sábado à tarde, às 15h; quando eram 21h, ele ainda não havia sido atendido. Tchequinho procurou os responsáveis pelo Cais, momento em que foi informado que havia apenas um pediatra naquele dia.

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