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Covid-19

Projeto quer tornar comprovante de vacinação obrigatório em serviço presencial: mais restrições a caminho

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Projeto de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) exige a comprovação de pessoas das faixas etárias em que a vacinação já tenha sido completada, seguindo a programação estabelecida pelo plano nacional do governo

O Senado Federal apreciará projeto de lei que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomeração. O PL 883/2021 é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Segundo o art. 1º:

Art. 1º É obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingressar em locais que prestam serviços à coletividade e também para a obtenção de serviços, em todo o território nacional, nos termos desta Lei, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Conforme consta na proposição, o comprovante de vacinação contra a covid-19 poderá ser ou carteira de vacinação ou outro documento emitido por órgão vinculado ao Sistema Único de Saúde, em suporte físico ou digital, que comprove a aplicação de vacina contra a covid-19. A apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 não elimina a obrigatoriedade de utilização da máscara que cubra o nariz e a boca, nos locais que prestam serviço à coletividade, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (art. 4º).

A medida prevê ainda multa para órgão ou empresa que não seguir a lei. Segundo o texto, todo o recurso arrecadado com a aplicação das multas será destinado exclusivamente para ações de enfrentamento da doença, conforme o âmbito de sua aplicação e cobrança: I – no âmbito federal, 100% do valor será destinado para o Ministério da Saúde; II – no âmbito estadual ou distrital, 60% destinados para o Ministério da Saúde e 40% para a respectiva secretaria de saúde; III – no âmbito municipal, 60% destinados para o Ministério da Saúde e 40% para a respectiva secretaria de saúde.

Jader destacou em matéria da Agência do Senado que o principal objetivo da proposta é proteger a coletividade, já que a desinformação e o preconceito com as vacinas têm levado, cada vez mais, pessoas a repassarem notícias falsas. Segundo acordo com o senador, pesquisadores e autoridades de saúde temem que os ataques às vacinas e o aumento da circulação de fake news comprometam os esforços para imunizar a população e conter o avanço da pandemia.

O conteúdo do projeto, por ora, em consulta popular, é altamente rejeitado:

 

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