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Passo Fundo

Regina: “A Reforma Administrativa quer acabar com o cargo público para entrar o cargo político”

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 19 de julho de 2021, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

Michel Oliveira (PSB) apresentou suas propostas de ação do seu mandato, que incluem pautas na área da educação, economia e saúde. O vereador é bastante ligado a movimentos sociais populares, sobretudo relacionados a juventude e atividades esportivas.

Educação e tecnologia

Aprovado com unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 68/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico da educação, denominado Professor XXI, para professores da rede municipal de ensino.

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro

Aprovado com unanimidade o SUBSTITUTIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2021, de autoria do gabinete do vereador Wilson Lill (PSB). Apresenta substitutivo ao Projeto de Resolução nº 5/2021, que cria a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro.

Procergs

Aprovada com unanimidade a MOÇÃO Nº 35/2021, de autoria do gabinete do vereador Tadeu Moraes Trindade (PDT), de apoio à permanência dos funcionários e da regional PROCERGS de Passo Fundo.

De acordo com a justificativa:

Devido ao programa de demissão voluntaria e as últimas promoções criou se a possibilidade de fechamento das regionais, causando uma situação de insegurança e extrema preocupação entre os funcionários das regionais, funcionários com mais de 15 anos prestando serviço na região. Também a preocupação em nossa população que recebe os serviços, pois se fecharem as regionais as demandas que hoje são resolvidas em um curto espaço de tempo, irão depender de funcionários que estarão na sede que fica em Porto Alegre, e a manutenção irá entrar em uma fila de espera a nível de estado, podendo acarretar prejuízos ao erário público, causando transtornos aos órgãos que dependem deste serviço. Hoje no estado a PROCERGS possui seis (06) regionais, sendo em Santa Maria, Caxias, Santo Ângelo, Alegrete, Passo Fundo e Pelotas. Em conformidade com o art. 8º, inciso I, da Lei federal nº 13.303/2016, o Conselho de Administração da PROCERGS – Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A., anteriormente denominada Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul. PROCERGS tem a missão de “Ser protagonista na estratégia de Governo Digital provendo soluções para transformar o Serviço Público e a experiência do Cidadão”. O profundo conhecimento dos processos governamentais lhe permitiu uma atuação transversal, com atividades que envolvem o desenvolvimento e a execução de projetos de sistemas, aplicativos e portais, que compõem um acervo de, aproximadamente, 1.200 sistemas, para os quais a Companhia presta consultoria técnica, manutenção e suporte, em diferentes áreas da Administração Pública, como educação, saúde, segurança pública, trânsito, recursos humanos, finanças e gestão governamentais, saneamento, entre outras. Na função de Data Center do Estado do Rio Grande do Sul, a PROCERGS é a guardiã das grandes bases de dados públicas, com uma estrutura de armazenamento digital distribuída em ambientes de alta e de baixa plataforma, com servidores físicos e virtuais, que, associados aos ativos de rede, asseguram a disponibilidade no suporte aos sistemas críticos do Governo. Suas instalações dispõem de uma infraestrutura projetada para o processamento de dados, 24h por dia, sete dias por semana, durante todo o ano. É nesse ambiente, que, diariamente, na área de finanças e gestão, são processados mais de 1 (um) bilhão de documentos fiscais eletrônicos/mês (nota fiscal, nota fiscal do consumidor, conhecimento de transporte, manifesto de documentos fiscais), bilhete de passagem e, em breve, a nota fiscal de energia elétrica), para mais de 5 (cinco) milhões de estabelecimentos comerciais de todos os Estados da Federação.

Educação

Aprovada a MOÇÃO Nº 36/2021, de autoria do gabinete da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), de apoio à reposição das perdas salariais das trabalhadoras e dos trabalhadores da rede estadual de educação.

PEC 32/2020

Aprovada a MOÇÃO Nº 37/2021, de autoria do gabinete da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Vereadora Regina dos Santos (PDT) criticou o teor da atual proposta de reforma administrativa: “Nós teremos servidores a serviço do político, e não a serviço do Estado”.

Serviço Público

Aprovada a MOÇÃO Nº 38/2021, de autoria do gabinete da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.

Vídeo da Sessão Completa

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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