Política
Tucana propõe derrubada de resolução do Conselho de Medicina que restringe a prescrição de cannabis medicinal e canabidiol
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou ao Senado um projeto de decreto legislativo (PDL 361/2022) para derrubar uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe a prescrição de cannabis medicinal e canabidiol em tratamentos médicos (Resolução 2.324).
Texto do PDL 361/2022
A resolução do CFM libera canabidiol só no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários a terapias convencionais nas síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, e no complexo da esclerose tuberosa. A resolução proíbe também a prescrição de “quaisquer outros derivados da cannabis que não o canabidiol”, e proíbe a médicos prescrever canabidiol para quaisquer outras doenças, menos se o tratamento fizer parte de algum estudo científico.
Uma das bandeiras da senadora tucana
De acordo com a parlamentar, a diretriz do CFM afronta a Constituição e decisões da Anvisa que liberaram maconha medicinal em diversas terapias:
“Essas restrições redundam em graves prejuízos a pacientes que fazem uso da cannabis medicinal, ou que poderiam vir a fazer. Só em 2021, 70 mil medicamentos foram importados à base de cannabis, com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), todos autorizados pela Anvisa para tratar epilepsia, Parkinson, esclerose múltipla, artrite, autismo, no alívio de dores crônicas ou causadas por cânceres, para ansiedade e tantos outros males”.
Para Mara, a resolução do CFM agride as funções da Anvisa, órgão responsável por fiscalizar medicamentos, substâncias ativas, insumos e tecnologias. A senadora reclama que o CFM desconsidera que a Anvisa concedeu em 2017 registro para o medicamento Mevatyl, que tem como princípio ativo canabidiol e tetrahidrocanabinol. O Mevatyl trata pacientes adultos com espasmos moderados e graves causados por esclerose múltipla.
Ainda, Gabrilli reclama que a resolução do CFM contradiz outra resolução do próprio órgão (Resolução 2.292, de 2021) que trata da autonomia do médico para prescrever o que julgar melhor para seu paciente, “um dos pilares da Medicina desde Hipócrates, só tendo limite na lei e na ética”. Por fim, a nova resolução chega ao ponto de “criar restrições à liberdade de expressão e científica”, segundo Mara, ao proibir médicos de darem palestras e cursos sobre uso de canabidiol ou produtos derivados da cannabis fora do ambiente científico, entendido pelo CFM apenas como “congresso realizado por sociedade vinculada à Associação Médica Brasileira (AMB)”.
O projeto ainda está no Plenário do Senado Federal. O trâmite é longo, ainda precisa passar pelas comissões. A discussão, contudo, está em curso:
*Fonte: Agência Senado
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link:
https://chat.whatsapp.com/J5L4i4nUfREJfm6JEsExCy
Divulgue para seus amigos interessados. Precisamos nos unir.
O Despertar da Direita
O vereador Gio Krug (PSD) é autor da MOÇÃO Nº 25/2022, de Repúdio aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em ofensa à Constituição da República Federativa do Brasil.
De acordo com a justificativa, a Moção tem como objetivo fomentar um movimento de manifestações de outras casas legislativas municipais e estaduais, para que se somem às declarações já formuladas pela sociedade civil, ensejando o fim da omissão do Senado Federal do Brasil quanto à sua competência de julgar transgressões às instituições brasileiras promovidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
“Além disso, a presente Moção serve como veículo para que se exteriorize o descontentamento da população passo-fundense em face aos arbítrios de Alexandre de Moraes.“
Em conversa com o parlamentar, fomos informados de que a iniciativa partiu da Câmara de Vereadores de Curitiba. A proposição é bem fundamentada e elenca uma série de fatos que englobam os diversos pontos críticos que estão sendo alvos de protestos pelo Brasil afora.
A equipe da Lócus irá informar sobre o andamento da Moção na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. O texto completo pode ser acessado no link a seguir: Visualizar texto original
Recentemente, a vereadora Ada Munaretto (PL) protocolou a MOÇÃO Nº 26/2022, de apoio à abertura da CPI conhecida como “CPI do Abuso de Autoridade”, do deputado federal Marcel van Hattem, que trata das violações à Constituição Federal e do abuso de poder promovido por membros do STF e TSE.
De acordo com a justificativa da proposição, as instituições que mais deveriam primar pela garantia da Constituição Federal estão agindo em desconformidade com os ditames constitucionais, promovendo uma série de arbitrariedades contra a população brasileira.
O deputado federal Marcel van Hattem (imagem) propôs a CPI, para investigar as ações de alguns membros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Essas ações, de acordo com a proposição, interferem em prerrogativas dos poderes Executivo e Legislativo, colocando em “xeque” o Estado Democrático de Direito.
Consequentemente, todo o sistema político e administrativo do Brasil resta prejudicado, uma vez que não está havendo a harmonia e a independência entre os três poderes, conforme dispõe o artigo 2° da Constituição Federal: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário“.
A determinação de busca e apreensão de bens de empresários e pessoas físicas, bloqueio de contas bancárias de supostos organizadores de movimentos sociais, a censura e prisão a parlamentares, isso tudo sem o devido processo legal, fere outro princípio básico que rege o ordenamento jurídico brasileiro e configura a máxima violação dos direitos constitucionais e as garantias fundamentais dos cidadãos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Ainda, conforme consta no texto da moção:
“Não se trata de uma questão político, partidária ou ideológica, de direita ou esquerda, de bolsonaristas ou lulistas, mas sim de defendermos a DEMOCRACIA NO BRASIL. Os que hoje estão sendo favorecidos, amanhã podem ser vítimas dessa ditadura, onde uma mesma pessoa acusa, julga, condena, manda prender, cerceia a liberdade, censura, bloqueia bens, sem sequer dar direito ao acesso aos autos para advogados ou acompanhamento pelo ministério público”.
A equipe da Lócus irá acompanhar o andamento da moção, informando ao público todas as novidades referentes à proposta.
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