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O Estado determinou para si o dever de educar: e a família?

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 22, XXIV, que é de competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Não são poucos aqueles que aceitam a imposição de normas de cima para baixo. Poderia alguém dizer que são as regras do jogo e isso está amparado constitucionalmente. Mesmo assim, tradicionalmente, o Direito foi uma construção contrária, de baixo para cima, na análise do caso concreto, até que a sociedade adotasse um conjunto de regras para si, efetivadas pelo costume.

O Estado determinou para si o dever de educar, um direito de todos. Alguns olharão para a redação do art. 205 da Constituição e dirão que também é um dever da família, em colaboração da sociedade. No entanto, diga-se de passagem: o que se tornou a educação senão um vínculo entre aluno e instituição?

Ivan Ilitch já falava na década de 1970 que a educação havia se tornado uma forma de distribuir socialmente os indivíduos. José Monir Nasser reforçou esse argumento. Já é possível inclusive estabelecer médias salariais de acordo com as categorias profissionais, ou ainda algum professor brasileiro sonha em enriquecer lecionando? O mesmo serve para muitas outras profissões. A educação, assim, tornou-se apenas uma ponte entre o ser humano e sua escolha profissional? Seria a educação, com base nisso, apenas um instrumento para tornar pessoas aptas para exercício profissional?

Trata-se de análise bastante restrita. Quando os olhos se voltam para o estudo da formação dos antigos gregos, a educação era vista como um ideal, no qual a pergunta principal não seria “o que se quer aprender” mas “que tipo de homem quer se tornar”. São medidas diferentes: na segunda, a educação é a base para a formação integral do ser humano como tal, e não apenas uma habilitação para o exercício profissional.

A lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB) aponta, no seu art. 1º, que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Não deixa de ser uma abordagem mais ampla do que a que se apresenta no texto constitucional, inserindo a educação numa base de valores. Mesmo assim, na leitura dos demais dispositivos, é possível perceber que este artigo não passou de palavras vazias, porque a educação não deixou de ser o vínculo com uma instituição de ensino.

Vale destacar que, a leitura de um único documento, embora mais recente e especializado, não exclui a análise dos demais, até porque o Direito Brasileiro deve ser compreendido como ordenamento, no qual as normas interagem, e não necessariamente se ignoram. Portanto, diz o Código Civil que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos, dirigir-lhes a criação e a educação (art. 1634, I). Não seria de todo errado dizer, embora seja uma opinião minoritária, que a educação é antes um dever da família do que do Estado.

O Estatuto da Criança e Adolescente pontuou que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” (art. 55). Os pais que se dão o direito exclusivo de educar seus filhos podem ter problemas com o Estado. Isso sim não deixa de ser uma afronta direta ao poder familiar, porque o poder estatal está se colocando acima dela. Trata-se de um ataque direto a um dos pilares da cultura ocidental. Dois casos recentemente noticiados:

 

O Estado pode coibir abusos ao direito familiar, mas não tomar a frente das obrigações, e apenas em casos de omissão. Está cada vez mais ganhando força no país um coro de pessoas que querem garantir o direito de educar seus filhos em casa, evitando que se tornem massa de manobra política e ideológica. Na educação, o poder do Estado, sob nenhuma hipótese, pode se tornar maior do que o da família.

 

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Eduardo Leite no Flow – Análise da entrevista no Podcast

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eduardo leite no flow

O governador Eduardo Leite participou do programa em São Paulo na última sexta-feira, transmitido ao vivo pelo Youtube

O governador Eduardo Leite mais uma vez deu um tempo em suas atribuições palacianas para participar de programas nacionais. A escolha da vez foi o Podcast Flow, canal do Youtube com mais de três milhões de inscritos, conhecido por realizar entrevistas despojadas e longas. Leite falou por quase 3 horas para os apresentadores Monark e Igor 3K.

Apresentações, amenidades e discussões sobre como funciona o sistema eleitoral brasileiro e opções na democracia (como consultas populares) tomaram conta dos primeiros 30 minutos da entrevista. Então vem o primeiro ponto de interesse, a questão das drogas. Quando indagado sobre o que os gaúchos pensam sobre as drogas, Leite afirmou que é não é muito diferente do resto do Brasil, onde há aprovação para uso medicinal, mas existe ainda preconceito para o uso recreativo. Disse ainda que há muitos medos sobre isso e pouco esclarecimento, por isso é preciso promover o debate para formar consciência. Em tempo: o Flow tem um perfil jovem, um tanto debochado e o assunto é de interesse da casa. O próprio Monark se declara “maconheiro máximo”.

Então vem a razão das piadinhas sobre Pelotas. Leite sustentou a velha história sobre os filhos de estancieiros ricos produtores de charque que voltavam dos estudos na Europa como modos requintados. Em meio à habitantes rudes em pleno século XIX, criou-se assim a fama que todos nós conhecemos.

 

eduardo leite flow piadinha gay

Leite em momento descontraído da entrevista, falando sobre Pelotas.

O assunto “governador gay” foi abordado em diversos momentos, com detalhes íntimos (1:44:00) sobre descobrimentos pessoais e namorados, a relação com movimento gay e a defesa de ideias de grupos organizados. Leite generaliza quanto à defesa de agendas, dando a entender que não levanta bandeiras de movimentos, mas seus governos defendem minorias. Citou ações governamentais como a adaptação de banheiros (já falamos aqui).

“A agenda estará presente, como sempre esteve, quando fui prefeito, sendo governador, e, se tiver oportunidade de ser presidente, também. Mas não é só a agenda LGBT, é a agenda da igualdade, de mulheres, de homens, trans, gays, negros, brancos, índios. A gente precisa fazer este país avançar do ponto de vista civilizatório”.

Eu fui muito sincero na campanha

Sobre o funcionalismo – especialmente no caso dos professores – Leite declarou que “foi muito sincero na campanha, não tem como resolver uma situação dramática nas contas com soluções simpáticas ”. Espantado, o apresentador pergunta “tu falou isso na campanha e ganhou?”. Sim, pode consultar, diz o então candidato que prometia para senhoras de idade em vídeo que pagaria o salário em dia no primeiro ano de governo.

Eduardo Leite Presidente

O governador, ainda que levemente comedido neste momento, quer ser candidato enfrentando Dória e outros grandes nomes do PSDB nas prévias (dias depois desta entrevista, Tasso Jereissati abandonaria a corrida interna para abrir apoio a Eduardo). O cenário mostrado na entrevista coloca a possibilidade do nosso governador ser o candidato tucano para enfrentar Bolsonaro em 2022. No conjunto de propostas, luta contra desigualdade social, defesa de crianças, desburocratização, reforma tributária e transparência.

Críticas ao presidente Bolsonaro

Em vários momentos, entre uma conversa e outra, Bolsonaro é considerado divisor, despreparado, antidemocrático, burro (em outras palavras) e agente que ajudou a desequilibrar a economia e aumentar o “preço do gás da Dona Maria”.

Outros destaques

Leite continua celebrando bons números da segurança pública, com diminuição de vários índices nos últimos anos e jogando na conta unicamente de suas boas ações, sem considerar o período de pandemia.

Há uma ambiguidade constante nas narrativas da entrevista: algo é importante para um governante, minutos depois é considerado menor – frente aos outros problemas mais imediatos – e um pouco mais tarde é novamente relevante. Isso fica bem claro na questão das agendas progressistas e identitárias.

Muita coisa ainda vai rolar

A linha “nem Lula nem Bolsonaro” dá o tom no embate pré-eleitoral na já bem estudada estratégia do nosso governador. Leite não quer conflito, focando nos problemas reais do país e tentando convencer o eleitor “centro-direita pra cima” de que ele próprio não será um problema. Se do lado de lá existe a queima controlada de capital político ao discutir temas e propor soluções, do lado do eleitor mais preocupado existe o temor pela queima de capital moral. O que você aceitaria perder para ganhar um país melhor? Este sim, o xis da questão no pleito de 2022, para todos os lados.

Foi um bom programa, dentro da proposta do Flow, obviamente. Até meados da tarde de quarta, 29, o vídeo contava com 458 mil visualizações, 29 mil likes e 2,2 mil “dislikes”. Para comparar, outros convidados que por lá passaram estão assim: João Amoedo (372 mil), João Dória (971 mil) e Ciro Gomes (2,6 milhões, transmitido três meses atrás).

Eduardo Leite no Flow – o destaque dado pela equipe do governador para algumas falas

É interessante acompanhar os temas filtrados e destacados pelas equipes das redes sociais do governador. Das três horas de entrevista, estes foram os pontos publicados no Twitter, durante o evento:

“Espero vocês logo mais, às 20h, no Flow Podcast, para uma conversa descontraída e profunda sobre política, vida, ideais, sonhos, futuro, ideias para um Brasil mais justo e igual e transformações que estamos fazendo no Rio Grande do Sul.”

“Não se faz política pública no improviso. No Brasil é assim. Alguém pergunta ‘por que isso é feito desse jeito?’. A resposta é: ‘porque sempre foi assim’. Precisamos de dados e tecnologia para resolver os problemas, não de jeitinho.”

“Política não pode ser feita só pelo desejo pessoal. Não estou na política pelo que ela pode fazer para mim, mas pelo que ela pode fazer para os outros. E se é pra fazer uma politica do contra, que seja contra a inflação e o desemprego.”

“Num país que tem uma desigualdade brutal, combatê-la e gerar oportunidades é obrigação de um governo. No fim das contas, o que o brasileiro quer é trabalhar e ser feliz.”

“No Brasil, 17 milhões de pessoas vivem com menos de R$ 460. Há mecanismos de proteção para os adultos, mas não para as crianças. Falta dinheiro para comida e também para a compra de material escolar. O combate à pobreza infantil é uma necessidade.”

“A gente é criado num mundo que nos faz acreditar que ser gay é errado. Acredito que a pessoa tem que ser quem ela quiser, isso não interfere na vida dos outros. Não sou melhor por ser gay, mas não aceito que seja colocado como pior.”

“O Brasil não precisa de um terceiro polo de radicalização. Não quero fazer uma campanha contra o Lula ou Bolsonaro, mas a favor do Brasil. Quero falar das soluções que temos para o Brasil. Ir em frente pelas nossas qualidades e não pelos defeitos dos outros.”

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“Se hoje o Bolsonaro disser que água faz bem, amanhã vão começar a dar Qboa para o pessoal tomar”

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Ada Munareto (PL) e Rodinei Candeia (PSL) criticaram a maneira com a qual a grande mídia retrata as ações do Governo Bolsonaro

Na Sessão Plenária do dia 9 de junho, Rodinei Candeia (PSL) criticou recente texto da Folha de São Paulo do jornalista Vinicius Torres Freire, com o seguinte título: “Economia dá mais sinais de despiora”. Para o parlamentar, a grande mídia é incapaz de colocar qualquer palavra que sinalize algo de positivo referente ao Governo Bolsonaro:

Olha a que ponto chega o escárnio de uma mídia corrupta que quer manipular a opinião pública a ponto de não querer colocar uma palavra positiva para retratar com fidelidade a situação que nós estamos vivendo na economia brasileira atual”.

Já na Sessão Plenária desta segunda-feira (14), Ada Munaretto (PL) criticou as recentes postagens de jornalistas de esquerda. Uma delas até uso de expressões racistas para se referir a manifestantes a favor de Bolsonaro. De acordo com a parlamentar, se a mesma postagem tivesse sido feita por um apoiador do presidente, a grande mídia não iria deixar passar em branco.

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Moção de apoio ao voto impresso estará na pauta desta segunda (07)

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A Câmara dos Deputados instalou em maio uma comissão especial para analisar um projeto que quer tornar o voto impresso obrigatório no país. De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC 135/19 não estabelece que o voto seja feito em cédulas de papel, mas propõe que uma cédula seja impressa após a votação eletrônica

Nesta segunda-feira (07), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os parlamentares irão discutir e votar a MOÇÃO Nº 29/2021, de autoria do gabinete da vereadora Ada Munaretto (PL), de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que exige VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

De acordo com a justificativa da proposição, o art. 14 da Constituição Federal dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O fundamento principal do estado Democrático de Direito é a soberania popular. Portanto, no exercício dessa soberania, não pode de forma alguma restar qualquer dúvida ao eleitor ou a qualquer parte da sociedade, sob pena de não permitirmos o exercício da soberania popular, elemento fundamental da DEMOCRACIA. A previsão vigora desde 2015, com o artigo 59-A da lei 13.165:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Alegando alto custo que seria gerado pela necessidade de adaptação das urnas eletrônicas de todo o país para o atendimento das novas regras de impressão dos votos, previsto em algo em torno de dois bilhões de reais, a presidente Dilma Rousseff vetou os dispositivos. Em 18 de novembro de 2015, contudo, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o veto presidencial terminou sendo derrubado por ampla maioria, fazendo com que a regra da impressão do voto passasse a valer, a partir das eleições gerais de 2018.

Em 25 de novembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a promulgação dos novos artigos de lei pela presidente da república, em conformidade com o art. 66, § 5º da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Justiça Eleitoral, constituída por membros do STF, de forma autoritária e sem qualquer amparo técnico ou jurídico, vem negando ao eleitor o direito constitucionalmente adquirido. Os argumentos do STF, se baseiam principalmente no custo e na suposta violabilidade do segredo do voto. Argumentos que por si só se destroem, quando a necessidade tem origem da vontade popular e na garantia de auditar uma votação.

A justificativa finaliza com o seguinte ponto: “Um Estado denominado DEMOCRÁTICO, tem o dever de garantir a soberania popular, de outra forma negar a impressão dos votos só deve interessar a quem pretende esconder ou dissimular ou ainda fraudar uma eleição. Assim sendo, esta vereadora apoia incondicionalmente o VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL, em 100% das urnas de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil, pois acredita ser isso prerrogativa para a verdadeira democracia.”

Se aprovada, a moção será encaminhada para a deputada federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, autora da PEC.

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