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Passo Fundo

Políticos propõem diminuir número de leis: uma boa notícia

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O deputado estadual Marcel Van Hattem (PP) e os vereadores passofundenses Mateus Wesp (PSDB), Leandro Rosso (PRB), Roberto Toson (PSD), Evandro Meireles (PTB), Ronaldo Rosa (SD), Patric Cavalcanti (DEM), Rafael Colussi (DEM) e Renato Tiecher (PSB) sugeriram, cada um em seu nível de atuação, a criação de comissões legislativas com o intuito de revisar, compilar e revogar leis antigas ou em desuso – tanto no Estado do Rio Grande do Sul como em Passo Fundo. As propostas visam criar comissões especiais de parlamentares para trabalharem conjuntamente com organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior na revisão legal.

O deputado Van Hattem propôs a comissão com o objetivo de “revisar e consolidar os instrumentos da Assembleia Legislativa para evitar a burocratização de relações que deveriam ser livres”. A intenção é atingir três objetivos, que são: “(1)mapear a legislação estadual para absorver e otimizar a utilidade pública necessária à edição de novas leis e aproveitamento útil das existentes; (2)analisar a indisponibilidade ética, moral e econômica da legislação estadual existente e propor a revogação das leis que não tenham a utilidade esperada, a consolidação de leis com temáticas afins e a simplificação das incoerentes e/ou ininteligíveis; e (3)propor instrumentos políticos e técnicos de controle legislativo que perpetuem os trabalhos iniciados pela Comissão, criando uma cultura de desburocratização da vida do cidadão”.

A Comissão Especial de Revisão Legal do Rio Grande do Sul deverá entregar um relatório em fevereiro próximo, que será votado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Van Hattem esteve em Passo Fundo no mês de novembro, onde realizou Audiência Pública na sede da Acisa a fim de detalhar a proposta. Um dos exemplos de legislação antiquada apresentados pelo parlamentar foi a lei dos pregões eletrônicos do Rio Grande do Sul, que ainda exige o envio de documentação por fax – instrumento quase inexistente nos dias atuais.

 

Lei exige envio de documentação via fax. Quem ainda usa fax?

Além disso, há necessidade de (1) dar atenção para medidas provisórias que perderam eficácia com o passar do tempo; (2) revisar a legislação ambiental; (3) revisar a lei do ICMS; (4) simplificar a tributação, com revisão do Simples Nacional; e (5) revisar a Lei Kiss e as exigências para obtenção de Plano de Prevenção a Incêndio (PPCI) pelos bombeiros.

Passo Fundo também conta com projeto semelhante

Em Passo Fundo, o grupo de vereadores propôs a criação da Comissão Especial em 24 de novembro de 2017. Com o final do ano parlamentar, a proposta foi arquivada, mas irá voltar a tramitar neste ano, após o pedido de desarquivamento feito pelo vereador Mateus Wesp no início de janeiro: o teor da proposta aqui.

A iniciativa, caso aprovada, irá funcionar nos mesmos moldes daquela proposta por Van Hattem, com a formação da Comissão, que poderá convocar audiências públicas e formar grupos de estudo para analisar a legislação municipal.

Algumas das principais mudanças devem ocorrer no Código de Posturas do município de Passo Fundo, lei editada em 1950. Tal legislação prevê, por exemplo, que é proibido “avivar as brasas contidas em ferros de engomar ou fogareiro a carvão”, ou ainda “fazer ligação elétrica para máquina fotográfica”, ou então “cortar os fios do telégrafo”. Obviamente, todas essas práticas já não existem mais.

Código de Posturas de Passo Fundo: ainda é proibido avivar brasas em ferros de engomar nas vias públicas.

 

Qual é o impacto direto na vida do cidadão?

As leis são necessárias para organizar as relações na sociedade, mas o excesso de normas jurídicas atrapalha e dificulta a vida das pessoas, especialmente daquelas que possuem a iniciativa de empreender. Todos sabemos da burocracia enfrentada por quem quer abrir uma empresa no Brasil, por exemplo. Isso se dá pelo excesso de leis.

Ranking aponta tempo médio para abertura de empresas em diversos países. No Brasil, são quase 80 dias.

Os Estados Unidos possuem apenas 7 artigos e 27 emendas (desde 1789) em sua Constituição, ao passo que a nossa Constituição tem 250 artigos e 80 emendas constitucionais (desde 1988), e cada vez fica maior, com a inclusão de novos dispositivos.

São leis demais no Brasil, muitas mal redigidas, confundindo os cidadãos pelo seu difícil entendimento e aplicação, aumentando a litigiosidade e a sobrecarga do Judiciário.

Eliminar as leis antigas em desuso e compilar as demais poderá liberar as amarras de diversas situações que atrapalham a vida de cada pessoa ou empresa, além de terminar com a discricionariedade por parte dos agentes da lei, que escolhem quais normas serão impostas, quem deve ser fiscalizado e quais infratores serão processados.

O excesso de regulamentos faz com que as pessoas optem por quais devem obedecer e quais devem ser ignorados, sob pena de sucumbir sob uma enormidade de regras que precisam ser conhecidas. A necessidade dessa opção, com o passar do tempo, faz com que se perca a reverência pelas leis e sua obediência fique restrita à conveniência pessoal.

É preciso agilizar e tornar mais eficiente o andamento da máquina estatal para que ela seja acionada somente nos casos realmente necessários.

Leia também o artigo do articulista do Lócus, Cesar Augusto Cavazzola Junior, sobre O Fortalecimento da Lei e Seus Efeitos.

Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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