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Renúncias fiscais do governo federal: você sabe quais são?

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A renúncia fiscal do governo federal – também conhecida como gasto tributário – somou R$ 270,1 bilhões em 2015. Isso equivale a 22,7% da arrecadação de impostos daquele ano. Para fins de comparação, o Setor Público (União, estados e municípios) incorreu naquele ano em um déficit primário de R$ 111,2 bilhões. 

A tabela com a discriminação das principais renúncias fiscais do governo federal pode ser vista abaixo. Os dados da Receita Federal consideram todo e qualquer tipo isenção, abatimento e diferimento do pagamento de impostos sob jurisdição da União.

Principais renúncias fiscais concedidas pelo governo federal – 2015 – Em R$ bilhões nominais

Principais renúncias fiscais concedidas pelo governo federal – 2015 – Em R$ bilhões nominais

Fonte: Receita Federal.

A mais importante diz respeito ao Simples Nacional. Esse é um regime tributário diferenciado, que permite aos aderentes menos burocracia no atendimento das legislações tributária, previdenciária e trabalhista. Além da simplificação na declaração, que reduz os custos para as empresas, a carga tributária também é menor, induzindo à contratação de mão de obra formal.

Entretanto, existem prejuízos de longo prazo para o aumento do crescimento econômico e da produtividade por conta desse modelo. Isso porque não há incentivos para que as participantes ultrapassem o limite do enquadramento (hoje em R$ 4,8 milhões anuais de faturamento). O aumento da escala das firmas de menor porte, que tendem a ser mais inovadoras e eficientes, constitui engrenagem fundamental para o bom funcionamento das economias de mercado. Consequentemente, deve-se pensar em uma alternativa ampla de simplificação tributária que atinja todos os portes de maneira isonômica, favorecendo a expansão sustentada da atividade empresarial.

A desoneração da folha de pagamento foi instituída ainda no primeiro mandato da ex-presidente Dilma para alguns setores selecionados, e depois foi ampliada. Por conta da natureza da medida, os setores mais beneficiados são aqueles para os quais a mão de obra apresenta peso relevante para os custos de produção. Já para os que usam proporcionalmente mais capital, o ganho é menor. Como parte do início do ajuste fiscal, proposto à época por Joaquim Levy, em 2015, as alíquotas incidentes sobre o faturamento das empresas foram elevadas. Atualmente, a intenção do governo Temer é acabar com esse benefício.

Três escolhas por parte dos formulares de política econômica foram fundamentais para determinar o insucesso da desoneração da folha. Frequentemente esses mesmos erros foram cometidos em outras medidas de cunho semelhante, e ajudam a entender por que os incentivos oferecidos pelo governo não aceleraram substancialmente a atividade econômica entre 2011 e 2014.

  1. Ausência de horizontalidade: somente alguns setores foram beneficiados pela desoneração da folha, enquanto outros ficaram de fora. Nesses casos, os efeitos de transbordamento para outros segmentos, provocados pelo aumento da demanda daqueles que foram favorecidos, tendem a ficar muito concentrados, com menor capacidade de reverberar sobre toda a economia;
  2. Temporalidade: a desoneração da folha tinha prazo de validade breve, e muitas das decisões no âmbito empresarial envolvem horizontes longos. Logo, o barateamento dos custos apenas no curto prazo se torna, muitas vezes, inócuo para determinar eventuais expansões na capacidade produtiva;
  3. Mudanças constantes nas “regras do jogo”: as revisões de políticas geram incerteza e minam a capacidade do setor privado em investir.

Trabalhos recentes mostraram que não houve quaisquer ganhos relacionados à contratação de trabalho. O trabalho dos pesquisadores Adolfo Sachsida, Alexandre Ywata e Felipe Garcia pode ser acessado aqui.

Outras duas renúncias fiscais relevantes estão ligadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): a soma entre os rendimentos isentos e não tributáveis com as deduções alcançou R$ 39,2 bilhões. No primeiro caso, por exemplo, estão o resgate do FGTS, doações e heranças, bolsas de estudo e de pesquisa, seguro-desemprego e a restituição de imposto de renda. No segundo, estão incluídas as despesas com saúde, educação, pensão alimentícia, entre outras.

Em outro artigo, vimos que o Brasil é um dos países que menos tributa renda no mundo, o que torna o fardo da carga mais pesado para os mais pobres. Os rendimentos isentos e as deduções, que se aplicam aos mais ricos, também são parte da explicação desse fenômeno.

A Zona Franca foi instituída em 1957 com o objetivo de levar desenvolvimento ao Norte do país. Esse trabalho mostra que houve sucesso nesse objetivo ao elevar, de maneira significativa, o PIB e os serviços, porém às custas de uma má alocação de recursos: a produção agrícola caiu em detrimento dos demais setores.

A desoneração da cesta básica, também instituída no primeiro mandato da ex-presidente Dilma, fez com que a alíquota de PIS/COFINS caísse para as vendas no mercado interno e para as importações em diversos produtos agrícolas, da agroindústria e da cesta básica. O prazo de validade da medida é indeterminado, entretanto, da mesma forma como a desoneração da folha de pagamentos, o benefício não é horizontal.

Considerações gerais

Uma análise simplória dos fatos poderia levar à conclusão de que o simples encerramento das renúncias fiscais poderia reequilibrar as contas públicas. Contudo, algumas considerações são necessárias.

Em primeiro lugar, as desonerações concedidas ao setor privado atuam para aumentar o nível de atividade e, por sua vez, elevam a arrecadação do governo de maneira indireta. É por isso que a análise de políticas públicas é tão importante, justamente para determinar qual dos efeitos – se há ganho maior com a elevação de impostos em detrimento da perda de atividade ou se a renúncia fiscal é mais do que compensada pelo crescimento dos setores beneficiados – se sobressai.

Ademais, o encerramento das renúncias fiscais por parte do governo não constitui atividade simples, pois favorece grupos de interesse bem estabelecidos. Benefícios concentrados geralmente estão atrelados a grupos menores, nos quais existe grande capacidade de concentração de esforços e de lobby junto ao governo. Portanto, publicizar os critérios de concessão é fundamental para que a sociedade saiba como os recursos estão sendo aplicados, e assim, possa cobrar das autoridades responsáveis sua correta alocação.

Economia

Desburocratização: Candeia propõe criação de comissão para “revogaço” de leis municipais ineficazes ou em desuso

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O objetivo é revogar expressamente uma série de normas municipais que não possuem mais aplicabilidade

As normas, em uma democracia representativa, devem garantir a ordem social e fornecer estabilidade às instituições. Entretanto, muitas vezes elas acabam atrapalhando o desenvolvimento de uma sociedade livre. A intensa produção de normas em nossos dias acaba por prejudicar as atividades empreendedoras dos indivíduos. Pensando nisso, o vereador Rodinei Candeia (PSL) protocolou nesta semana na Câmara de Vereadores um projeto de Resolução, que cria uma Comissão Especial Mista para a Revisão Normativa do município de Passo Fundo.

O objetivo, portanto, é revogar expressamente uma série de normas municipais que não possuem mais aplicabilidade, devido à elaboração de outras normas que tratam do mesmo assunto, fazendo-se necessária uma atualização no compilado de normas do Município.

A ideia é identificar, debater e apresentar soluções para os obstáculos normativos decorrentes da extensa legislação que burocratiza a vida do cidadão e do empreendedor de nossa cidade, principalmente proporcionando o debate sobre as normas verdadeiramente de utilidade pública, através de audiências públicas, reuniões, pesquisas e seminários, buscando saber quais são realmente indispensáveis, possibilitando uma reforma ampla com revogações, simplificações e consolidações de normas.

Juntamente com demais poderes, autoridades, órgãos representativos, entidades, empresários, juristas, instituições de ensino e outros envolvidos, a Comissão irá se encarregar de reunir as normas ineficazes ou em desuso para o início de um “revogaço”.

Candeia destacou que a desburocratização faz parte de seus projetos de campanha e que os excessos de legislação, em muitos os casos, acabam atrapalhando a economia e a vida dos cidadãos. “Uma das coisas que mais atrapalha a economia e os empreendedores no Brasil é a burocracia pública, o excesso de regulamentação, o excesso de normas, um verdadeiro cipoal de legislações que existem sobre temas e que às vezes já nem fazem mais sentido. Em função disso nós propusemos aqui na Câmara Municipal de Passo Fundo a instalação de uma comissão mista envolvendo também entidades e o próprio Executivo Municipal, para uma revisão geral de todas as normas do município de Passo Fundo eliminando tudo que estiver em excesso e simplificando aquilo que ainda for um fator complicador do investimento em nossa cidade”.

*artigo enviado pela assessoria do vereador Rodinei Candeia (PSL)

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Economia

Rodinei: “Não se iludam: esse apreço por estatais é só para manter um ambiente de corrupção”

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Vereador Rodinei Candeia (PSL), num contexto da discussão sobre a privatização da Corsan no RS, criticou a postura dos parlamentares que saem em defesa irrestrita da manutenção das estatais.

Está sendo constantemente mencionada pelos vereadores a questão da privatização da Corsan no estado do Rio Grande do Sul. Poucas são as opiniões em defesa da diminuição do tamanho do Estado. Muitos parlamentares podem se sentir pressionados a sair em defesa dos empregos; outros insistem na importância do papel da companhia para o desenvolvimento do setor.

Rodinei Candeia (PSL), entretanto, é um dos poucos que advoga de maneira irrestrita nos benefícios que a população terá com a redução das atividades estatais no papel de empresa. Baseando na Teoria da Escolha Pública, apontou que muitos estudos apontam que as funções públicas acabam sendo coordenadas com pessoas que fazem uso dessa estrutura para a manutenção da sua esfera de poder. Em alto e bom som, ele disse:

“Esse apreço por estatais é só para manter um ambiente de corrupção e de aproveitamento para alguns que tem interesses espúrios dentro do poder público. Não tenham essa ilusão de que estamos fazendo algum benefício”.

Veja, a seguir, o trecho com a manifestação do vereador:

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Covid-19

Relatório afirma que vacinação em massa irá retomar a economia. Será?

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O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de março, divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), afirma que a demora na vacinação traz maior impacto econômico. O trabalho, no entanto, soa mais como discurso político do que relatório técnico

“Quanto mais tempo o governo demorar a vacinar a população, maior será o impacto econômico”, é como alerta o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de março, divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI). São 74 páginas que apontam que cada mês de isolamento social necessário para conter o avanço pandemia significa um ponto percentual a menos no crescimento do produto interno bruto (PIB).

Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, as perspectivas de recuperação da economia (e das receitas, consequentemente) estão diretamente associadas ao sucesso no combate à pandemia. “A vacina é o passo zero ainda não dado para valer”, apontou.

Esse também foi o discurso de Paulo Guedes recentemente. A vacinação em massa, como forma de retomar a confiança no Brasil, foi defendida no último domingo pelo ministro da Economia. Em uma live na internet, admitiu que a vacinação é a melhor política fiscal, a mais barata e a de maior impacto sobre a oferta.

O relatório do IFI aponta risco de recessão técnica no primeiro semestre. O texto diz que, caso o PIB registrasse variação nula em todos os trimestres de 2021, a atividade econômica ainda apresentaria crescimento de 3,6% no ano, graças à “forte herança estatística positiva” do último trimestre de 2020. Mesmo assim, segundo o RAF, a projeção atual é menor e está em 3%.

Como o primeiro semestre do ano deve ter desempenho fraco, a estimativa depende de uma recuperação no segundo semestre, que, por sua vez, depende da vacinação. O recrudescimento da crise sanitária, segundo o IFI, pode provocar rodada de revisões baixistas para o PIB.

O recuo do PIB em 2020 foi de 4,1% em 2020, com desaceleração no quarto trimestre influenciada pela redução do auxílio emergencial. Segundo o relatório, a aceleração da inflação e o avanço da pandemia contribuíram a diminuição do consumo. O resultado ficou acima da estimativa apresentada no RAF de fevereiro, de -4,5%, e poderia ter sido pior sem o auxílio emergencial.

O relatório também trata da elevação da taxa Selic em 0,75 ponto percentual em 17 de março, de 2% para 2,75% ao ano. Segundo o texto, a redução da percepção do risco fiscal, a condução responsável do país na pandemia e a aceleração da imunização da população poderiam contribuir para atenuar as pressões sobre a taxa de câmbio e a elevação dos juros.

A taxa de desemprego no Brasil atingiu 13,9% da força de trabalho no quarto trimestre de 2020, três pontos percentuais acima do registrado no mesmo período do ano anterior. Esse resultado, segundo o IFI, reflete o declínio da força de trabalho e da população ocupada. A taxa só não foi maior, como aponta o relatório, porque parte das pessoas que perderam o emprego deixaram a força de trabalho.

É certo que o impacto econômico gerado com as medidas adotadas contra a pandemia afetaram significativamente o crescimento econômico e os índices correlatos. De qualquer forma, o discurso de que a vacinação irá condicionar a retomada do crescimento econômico não parece satisfatório, isso porque governadores e prefeitos precisam fazer a sua parte e dar condições (leia-se “não proibir”) para que as pessoas trabalhem e a economia local volte a funcionar como antes.

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