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Passo Fundo

“Aluguel Social” de Mateus Wesp é inconstitucional

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Não é incomum que a população não entenda exatamente o alcance do trabalho de um vereador. Após campanhas emotivas e cheias de discursos inflamados, com promessas inalcançáveis e sorrisos sem-fim, muitos eleitores são levados a erro por esse verdadeiro marketing enganoso, da mesma forma que um consumidor é levado a uma compra desnecessária por um vendedor.

A verdade é que o papel institucional do vereador é limitadíssimo, especialmente no que se refere à sua capacidade de iniciativa – ou seja, o que ele pode, por si, propor na forma de projetos que passarão pelo processo legislativo com vistas a se tornarem leis que alcancem toda a comunidade.

Nesse ponto, com relação ao projeto de lei que cria o “Programa Aluguel Social”, de autoria do vereador Mateus Wesp – que nada mais é que um benefício social de até R$500,00 para famílias de baixa renda ou atingidas por catástrofes naturais, pelo período de até 24 meses – nos deparamos com típica atividade parlamentar meramente eleitoreira, populista, o famoso “jogar para a torcida”. 

Aprovado o PL 067/2017 na Sessão Plenária de 21/11/2018 , de autoria do Gabinete do vereador Mateus Wesp, que cria, define critérios, diretrizes e procedimentos para o programa de ALUGUEL SOCIAL no município de Passo Fundo e estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobertura de despesas com moradia de famílias de baixa renda.

Legalmente, o máximo que compete a um vereador nesse caso é a proposição da chamada  “indicação”, que nada mais é que uma sugestão ao prefeito para que tome essa iniciativa. Sob o ponto de vista constitucional, o vereador não pode propor projetos que alterem o funcionamento ou que imponham gastos ao Poder Executivo. Essa iniciativa cabe ao próprio prefeito, haja vista que é ele o gestor por excelência do município, eleito para tanto. Ao Poder Legislativo e seus vereadores caberá, portanto, o papel fiscalizatório desta gestão. Ou seja, viesse o projeto do “Programa Aluguel Social” do Poder Executivo para ser votado na Câmara, poderiam, então, os vereadores proporem emendas, questionarem diretrizes, aprovarem ou rejeitarem a matéria, etc.

Por mais bem intencionado que possa aparentar, por ser originário do Poder Legislativo, o Projeto afronta a Lei Orgânica e o princípio da Separação dos Poderes ao impor gastos e ao dispor sobre organização da Administração Municipal (art. 63, I da Constituição Federal). Logo, por mais que seja sancionado pelo Prefeito, o Projeto é um verdadeiro “castelo de cartas”, bastando um espirro do Ministério Público ou do próprio Prefeito para que tenha sua flagrante inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça.

O que salta aos olhos, portanto, é que o Projeto tenha sido proposto pelo vereador e deputado estadual eleito Mateus Wesp – profissional qualificadíssimo do Direito, que certamente conhece os impeditivos e limitações existentes. Projetos idênticos, também de iniciativa parlamentar, foram vetados em cidades como Santo Ângelo-RS e Taubaté-SP, aliás.

Assim, sendo evidente o conteúdo populista, a conclusão mais óbvia é que Passo fundo está diante de mais uma iniciativa parlamentar puramente eleitoreira, de verdadeiro uso do plenário da Casa do Povo para promoção pessoal. Por fim, aos vereadores que não estão satisfeitos com as limitações de suas competências legais e querem dispor diretamente sobre gastos, gestão e atribuições municipais: o caminho é a candidatura a prefeito.

 

 

 

 

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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