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Passo Fundo

Selo da Cerveja de Passo Fundo: efeitos possíveis

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Foi aprovada a lei de autoria do vereador Mateus Wesp, que regulamenta empreendedores do ramo cervejeiro em Passo Fundo. A lei visa criar um “Selo de Qualidade” para estimular empreendedores a melhorar seu produto e, claro, criar um aparato de regulação que terá seu custo suprido por mais impostos – como justifica o Vereador no Projeto, que também prevê uma contrapartida na isenção de IPTU, caso o empreendedor se adéque às normas.

Temos mais um caso de lei que pode até ter sido criado com a melhor das intenções. Porém, como toda intervenção na economia tem suas consequências, essa lei consequentemente tomará  forma daquilo que vem assolando e jogando para informalidade há décadas o que ainda sobra de livre mercado: o corporativismo. Trata-se é a união resultante de regulações entre poder público e precisamente grandes empresas, políticos e empresários, que se unem pra controlar determinado setor da economia – o preço que você vai pagar e o produto que vai consumir.

O surgimento do corporativismo se dá exatamente pela criação de barreiras no mercado, através de leis, regulações, secretarias e agências reguladoras. Uma forma mais branda que a estatização de empresas, esse arranjo é defendido geralmente por sociais democratas, o partido do Vereador.

Sendo assim, somente as empresas com maior capital podem arcar com os altos custos exigidos pelo poder público. Concorrentes  pequenos são eliminados por não suportarem o alto custo de investimento exigido. Ainda que tenha essa contrapartida na isenção de IPTU, o Projeto não se torna  atrativo e beneficente a todos por não expressar um custo-benefício digno de ficar sujeito a riscos, exceto para um empresário com capital expressivo, que vê lucro a longo prazo, na isenção proposta. 

Tivemos um exemplo prático em Passo Fundo no ramo da produção artesanal de produtos coloniais: muitos produtores fecharam suas portas ou entraram para a informalidade por não terem condições de arcar com as regulamentações impostas, fazendo com que monopólio de grandes empresas se consagrasse nos mercados da Cidade. Desse arranjo, a consequência é o controle e aumento de preços, queda na qualidade do produto, menor cardápio de produtos, menor concorrência e desincentivo pra inovação. Em teoria, regulações servem pra proteger o consumidor das empresas, mas a prática é totalmente contrária: somente o empresário é protegido do consumidor.

Em contrapartida a isso, teríamos o livre mercado do setor, no qual a democracia desse mercado regularizaria com custo zero e sem distorções, quando a maioria decidiria se o produto permaneceria ou não no mercado. Por ser um arranjo natural de categoria universal, as interações no mercado são compostas por inúmeras decisões constantes entre pessoas. Informações são obtidas através de uma complexa cadeia de sistema de preços que oscila frequentemente e que permite ao empreendedor alocar de forma racional seus recursos.

As regulações não se baseiam nas preferências e nos valores subjetivos dos consumidores – pelo contrário. Estas dão ao empresário o benefício exclusivo de determinar os preços pelos custos de produção da empresa, e não pela preferência do consumidor.

As intervenções têm a característica de serem constantes, de modo que quando um monopolista já estabelecido é assombrado por alguma concorrência, ele buscará, não no sentido da competição a sua permanência, mas na compra de emendas, criação de restrição no próprio setor e lobby pra dificultar a entrada de concorrentes. Por que gastar 100 em investimentos se você pode gastar 20 com meia dúzia de burocratas pra dificultar a vida do concorrente?

Criação de “selos” e “corporativismo” são sinônimos. Com isso o Poder Público  tira o poder de escolha  das pessoas sobre qual produto podem consumir. Assim, a reputação da empresa fica delegada não à qualidade do seu produto ou serviço, mas a um selo de regulação. Ter um selo da Secretaria Municipal não significa que a empresa oferece o melhor produto, mas sim que esta teve capital suficiente pra se adequar somente às normas impostas pelo governo. 

Diante da realidade da Cidade, a Lei explicitamente vem pra beneficiar não mais do que dois cervejeiros. Logo, o Projeto dá a entender que se trata de uma legítima proteção de mercado ou a prática do danoso corporativismo. O legislador deve entender que o mercado é um arranjo de contribuições e trocas voluntárias, intrínseca à liberdade de escolha e ação. Não carece de leis de incentivos, mas somente de proteção daquilo que é o seu cerne – o respeito à propriedade.

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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