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Leite vai ao STF para evitar a concessão de aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais

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O governador Eduardo Leite (PSDB) ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564 contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público (MP-RS). Essas instituições concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem lei autorizativa. Para o governador, o reajuste remuneratório não poderia ter sido concedido dessa forma, destacando a grave crise financeira e orçamentária que o estado do Rio Grande do Sul atravessa.

De acordo com o art. 1º da Lei n. 9.882/99, a propositura da ADPF visa “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. Para o cabimento da presente ação são necessários três requisitos:  (1) a existência de ato do Poder Público capaz de provocar a lesão; (2) a ameaça ou violação a preceito fundamental; (3) a inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. 

Conforme fundamentado na petição, os preceitos fundamentais contidos na Constituição Federal (CF) violados com as medidas foram: o Princípio da Separação e Harmonia dos Poderes (art. 2º e art. 60, § 4º, III); o Princípio Federativo (artigos 1º, 18 e 60, § 4º, I); o Princípio da Legalidade (art. 5º, inciso II); o Princípio da Legalidade Estrita (art. 37, caput e inciso X); e a regra constante do art. 93, V. Mesmo assim, o principal argumento (do ponto de vista legal) está relacionado com a necessidade de lei específica para alteração nominal dos subsídios fixados.

Nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 12.911/2008, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 14.677/2015, o subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é fixado em R$ 30.471,11, a partir de 1.º de janeiro de 2015. No parágrafo único do mesmo artigo consta que a alteração do valor nominal do subsídio fixado dependerá de lei especifica, de iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 37, inciso XI (CF). 

Da mesma forma, há lei estadual específica, a de nº 12.910/2008, com as alterações que lhe foram feitas pela Lei Estadual nº 14.676/2015, dispondo acerca da remuneração dos membros do Poder Judiciário. No art. 1º consta que o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Tribunal Militar do RS, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, é fixado em R$ 30.471,11, a partir de 1.º de janeiro de 2015. No parágrafo único do mesmo artigo também consta que a alteração do valor nominal do subsídio fixado dependerá de lei especifica, de iniciativa privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 37, inciso XI (CF).

Nos termos da petição protocolada no Supremo, aponta-se que os atos do Poder Público causadores de lesão aos cofres públicos serão os seguintes:

a) Quanto ao Ministério Público:

a.1) diretamente: a decisão exarada pelo Conselho Nacional do Ministério Público no Pedido de Providências nº 0.00.000.001770/2014-83, tendo por requerente a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, e que estendeu aos membros do Ministério Público os efeitos da decisão liminar exarada monocraticamente pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0006845-87.2014.2.00.0000;

a.2) diretamente: a instrução normativa nº 05/2018-PGJ, do Procurador-Geral de Justiça do RS, a qual se apoia na supracitada decisão do CNMP, que, à revelia do competente processo legislativo, determinou aumento remuneratório imediato para os membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

a.3) indiretamente: a decisão liminar exarada monocraticamente pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0006845- 87.2014.2.00.0000, em que se apoiaram as precitadas decisões.

b) Quanto ao Poder Judiciário:

b.1) diretamente: a decisão liminar exarada monocraticamente pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0006845- 87.2014.2.00.0000;

b.2) diretamente: a Resolução nº 05/2018, do Órgão Especial do TJ-RS.

Destaca-se ainda nos autos que o estado do Rio Grande do Sul atravessa notória crise financeira e orçamentária, o que vem sendo objeto de constante preocupação do Poder Executivo e de amplo debate junto à Assembleia Legislativa. Assim, o cumprimento imediato dos atos impugnados poderá ocasionar um perigo de lesão grave às contas públicas, isso por conta da elevada remuneração dos envolvidos e sua extensão a toda a classe de ativos e inativos. Estima-se, de acordo com os documentos anexados (veja as tabelas abaixo), que a repercussão anual da aplicação do novo subsídio somente para a folha de pagamento do Poder Executivo Estadual será de aproximadamente R$ 95,1 milhões. Embora a folha de pagamento dos demais Poderes seja controladas por suas respectivas divisões de pessoal, calcula-se que o impacto anual somado (Assembleia Legislativa, TCE, MP e TJ) será de R$ 150 milhões, incluindo os efeitos do teto e os reflexos nos aumentos das carreiras abaixo do teto.

  • As petições e demais documentos comprobatórios do processo podem ser acessados AQUI

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Bolsonarismo gera enxurrada de visualizações nos cortes do debate com os candidatos ao governo RS na Band

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Vídeos postados no Youtube com conteúdo protagonizado por Onyx Lorenzoni no canal da Band RS têm desempenho superior aos demais

A Rede Bandeirantes realizou na segunda, dia 8 de agosto, o primeiro debate com os candidatos ao governo gaúcho nas eleições de 2022. Participaram oito dos dez concorrentes: Vieira da Cunha (PDT), Edegar Pretto (PT), Eduardo Leite (PSDB), Luis Carlos Heinze (PP), Onyx Lorenzoni (PL), Ricardo Jobim (Novo), Roberto Argenta (PSC) e Vicente Bogo (PSB).

O debate teve uma duração de duas horas e você pode conferir na íntegra no link abaixo:

Costume tradicional nos podcasts, os “cortes” ganharam vida também nos canais das TVs na internet. Eles são momentos especiais do conteúdo escolhidos pelos editores e repostados no Youtube. Como estes pequenos vídeos são protagonizados por um candidato em especial ou representam tópico específico – muitas vezes apoiado pelo texto escolhido para a miniatura – acabam virando um termômetro da popularidade dos candidatos nas redes.

A Band postou cerca de 30 cortes após o evento e a diferença de visualizações entre eles é gritante, com grande predomínio dos vídeos favoráveis a Bolsonaro. Foram 24 destaques do debate e 8 considerações finais. O vídeo mais visto até o momento da edição deste texto foi o “Edegar Pretto (PT) questiona Onyx Lorenzoni (PL) sobre rompimento com Eduardo Leite”, com 706 mil visualizações, 28 mil curtidas e 3.865 comentários. Apesar de ser o “momento” do candidato petista perguntar ao bolsonarista, a “miniatura” que divulga o corte mostra Onyx com a frase “Ou tá com Lula ou tá com Bolsonaro”.

 

Os cortes do segundo ao quarto lugar também são identificados com Lorenzoni, obtendo 67 mil, 21 mil e 16 mil visualizações. Até nos vídeos de “considerações finais” o candidato do PL ficou na frente: 3800 contra 511 de Eduardo Leite.

Onyx líder nas miniaturas

O arranjo descompassado entre protagonista do corte (ou quem pergunta para o concorrente) e a miniatura que divulga o vídeo – escolhas dos editores da Band – acabou por favorecer o candidato do PL. Foram 6 “figurinhas” para Onyx, 4 para Jobim e Vieira, 3 para Argenta, 2 para Bogo, Leite e Heinze e apenas uma para Pretto. Os vídeos, por sua vez, são equânimes: cada candidato perguntou 3 vezes para um concorrente. O petista Pretto fez perguntas para Vieira, Heinze e Lorenzoni, mas só virou figurinha quando indagado por Bogo.

Em tempos de algoritmos com critérios que só os desenvolvedores das bigtechs conhecem, esta forma de publicação pode distorcer um pouco a percepção da realidade e desempenho de candidatos. De qualquer forma, é pouco para explicar o enorme sucesso de Onyx em visualizações. O conteúdo do candidato, provavelmente, caiu na rede bolsonarista nacional, que admira o confronto contra o PT, especialmente pelo mote “Está com Lula ou Bolsonaro”. Existe significativo número de comentários nos vídeos de pessoas que dizem não serem do Rio Grande do Sul, mas apoiam o que foi dito.

Por fim, surpreende o desempenho pífio de Eduardo Leite com a audiência. Dos seus três pronunciamentos publicados, um serviu de escada para Onyx faturar 67 mil visualizações (O Senhor Priorizou um Projeto de Poder) e “traço” com os temas geração de emprego e investimento em segurança.

A eleição nem começou, mas a Band deu o tom. Os cortes serão uma ferramenta importante na divulgação dos canais e os candidatos devem correr na frente para fabricar os próprios, com o mesmo conteúdo mas com o tom que lhes favoreçam. E o eleitor (que vota no RS) que decida pelo melhor.

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Rei do marketing: deputado exagera em panfleto distribuído em Passo Fundo

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Mateus Wesp quer a marca do “deputado que trouxe mais de meio bilhão” para a cidade, incluindo até dinheiro federal do aeroporto

Passo Fundo recebeu um impresso do deputado estadual Mateus Wesp na última semana. De título “Prestação de Contas (2019-2022) – O Trabalho do Deputado que Trouxe Mais de Meio Bilhão de Reais para Passo Fundo e Região”, o panfleto amarelinho de 10 páginas apareceu na caixa de correio de muita gente na cidade.

Panfleto Wesp

Wesp e seu panfleto amarelo: uma lista de conquistas heróicas.

A distribuição maciça do material coincidiu com a visita a Passo Fundo do ex-governador Eduardo Leite (sexta, 22 de julho) e com uma festa de aniversário para deputado em CTG, na presença de tucanos estaduais.

A Lócus teve acesso ao livrinho, o qual lista realizações do deputado, envios de verbas e mostra como o político tem (ou teria) ótimas relações com o Executivo, que dá atenção para seus pedidos especiais. Tudo acompanhado do bordão “Sem deputado Wesp / Com deputado Wesp” a cada item.

Depois de elencar milhões aqui e ali em emendas e programas governamentais para a saúde da região, a página 2 destaca algo curioso: “a pedido do deputado”, escolas de Passo Fundo, Carazinho, Getúlio Vargas e Soledade foram inseridas no “Programa Avançar na Educação”, escolhidas entre outras 54 para se tornarem “Escola Modelo”.

Acima: dinâmica e cidades das escolas escolhidas para integrarem o programa “Escola Padrão”, segundo documentação do Governo RS.

É de se espantar que o Executivo, com equipe técnica na área da educação, economia e tantos outros departamentos da máquina pública na mão receba de um deputado seleção de escolas para programas. Mais estranho ainda é consultar a documentação do Programa Avançar Na Educação e constatar que o programa Escola Padrão selecionou 52 escolas a partir do Índice de Infraestrutura das Escolas, calculado pelo Departamento de Economia e Estatística (DEE/SPGG), garantindo pelo menos uma escola por Coordenadoria Regional e preferencialmente sem projeto ou obra em execução e mais 3 indígenas e uma quilombola.

Responsável por tudo

O deputado segue dando a entender que tudo de bom é causado por seu mandato. A fazenda da Brigada Militar arrendada? Obra de Mateus Wesp. A Cadeia Pública? Obra de Mateus Wesp. Estradas? Turismo? Tudo era mato antes de 2019. Paulo Maluf está orgulhoso do deputado gaúcho, esteja onde estiver.

Wesp Estradas

Rei do marketing: sem o deputado Wesp, pessoas morrem nas estradas. Graças a ele, tudo melhorou ou vai melhorar.

Aeroporto de Passo Fundo e Impostos

Wesp fez a obra sair do papel e desembarcou com o governador Eduardo Leite por aqui para dar a ordem. No imposto de fronteira, por ter votado sim ao fim da cobrança (assunto polêmico, já que outras forças políticas declaram que não foi bem assim) – o deputado também se considera responsável por tal feito. Ele também significa “contas em dia” e outras diversas benesses.

Wesp e Leite: nunca antes na história deste Estado.

 

Meio bilhão

O panfleto acaba com uma lista de valores precedida pelas afirmações “Nunca um deputado estadual e um governador trouxeram tantos investimentos para Passo Fundo e região. Total de investimentos: mais de meio bilhão de Reais”. No tabelão de emendas e recursos, os destaques somam R$ 551 milhões. Entre eles, o dinheiro federal para a reforma do aeroporto Lauro Kortz – a cereja do bolo neste conjunto de exageros, promoção pessoal e um festival de dados sem referência. Ainda bem que o o material deixa uma última mensagem: pago com recurso próprio. Imaginem isso tudo financiado pelo dinheiro dos pagadores de impostos? Aí seria demais.

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Wesp está na liderança dos gastos com diárias na Assembleia em 2022

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wesp está na liderança

Neste ano eleitoral, avançam os gastos com diárias na Assembleia e o líder até o momento é o deputado de Passo Fundo

O deputado Mateus Wesp (PSDB) já recebeu mais de R$ 27 mil em diárias até o momento na Assembleia Legislativa. Segundo a Transparência do Governo RS, os valores são referentes a viagens entre janeiro e junho deste ano, com diárias lançadas no “futuro” para duas empreitadas no RS, provável erro no sistema. O valor deixa o deputado na liderança dos gastos, seguido por Elton Weber (PSB) com R$ 26 mil e Antônio Valdeci Oliveira (PT) com R$ R$ 25 mil.

Todo o Legislativo gastou R$ 1,5 milhão em 3819,5 diárias até o momento.

A metade dos gastos de Wesp ficou por conta da viagem com destino aos Estados Unidos em março, para acompanhar Eduardo Leite. O deputado visitou Nova Iorque, Austin e Washington. A presença de alguém do Legislativo em comitiva de “exibição de potencialidades e conhecimento de novas tecnologias” é, no mínimo, discutível. As 7 diárias ficaram em R$ 14.358,68.

 

Wesp viajando

 

Em 2021, Wesp consumiu R$ 17 mil em diárias (29), contra R$ 12 mil em 2020 (20) e R$ 24,6 mil em 2019 (30,5). O deputado encerrará o último ano com o maior gasto durante o mandato e talvez como campeão entre todos os políticos da casa.

Wesp está na liderança

O deputado por Passo Fundo Mateus Wesp já apareceu em diversos levantamentos da Lócus sobre gastos com diárias e gasolina, sempre ocupando boas posições (para o deputado, nem tanto para o contribuinte). Você pode conferir alguns destaques aqui, aqui e aqui.

diárias 2022

Diárias consumidas até o momento e registradas no Portal da Transparência, para todo o Poder Legislativo. Acesse aqui o portal. Em 2021 INTEIRO, os gastos foram de R$ 1,91 milhão para 4566 diárias.

“Ah, mas eu trago recursos”

Muitos dos políticos confrontados com o alto gasto em viagens respondem que “estão trabalhando” e “trazendo recursos”, termo para fazer o que tem que ser feito e retorno dos impostos já pagos pelo contribuinte. A diária acaba virando uma espécie de comissão pelos serviços prestados que é adicionada ao já gordo salário. Outra coisa ainda mais séria e já falada por aqui: e quando o político tira diária e gasolina para viajar e gasta metade do tempo em evento partidário na cidade destino? Isso não tem cabimento, mas acontece muito.

É bom ficar de olho em todos, de Porto Alegre e de Passo Fundo.

 

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