O projeto que será votado nesta segunda (15) na Câmara

A seguir, veja qual será a proposição que será votada na Sessão Plenária de 15/04/2019 na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

IPPASSO

O Projeto de Lei Complementar 03/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que AUTORIZA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO (IPPASSO) A CEDER SERVIDOR PÚBLICO DE SEU QUADRO AUXILIAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar n.º 159, de 09 de junho de 2006, regulamenta o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, prevê a cedência de servidor público municipal a órgãos dos poderes públicos municipais, incluindo-se as autarquias, podendo a cedência ser com ônus ao cedente, desde que prevista em lei.

Em razão de estar acima dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, não se mostra possível, neste momento, a realização de concurso público que possibilite o provimento de novos cargos públicos no quadro geral.

Votação

É possível acompanhar a transmissão da Sessão Plenária do dia 15/04/2019 ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Em seguida, a equipe da Lócus publica o resumo completo da Sessão.

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