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Passo Fundo

Proibição de comércio de fogos de artifício marca a Sessão Plenária de 27/05/2019

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Acompanhe, a seguir, o resumo dos principais temas debatidos durante a Sessão Plenária do dia 27/05/2019 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Gás Natural Veicular (GNV)

Por solicitação do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), a Câmara de Vereadores recebeu no espaço da Tribuna Popular o representante dos postos de combustíveis que fornecem o Gás Natural Veicular (GNV) para Passo Fundo, Elvoni Piaia (imagem), momento em que falou sobre o fornecimento do produto em nossa cidade e sobre os motivos da atual suspensão de seu fornecimento.

A Região conta com mais de cinco mil usuários, conforme informado. A cidade, no entanto, está sem abastecimento há mais de três meses, isso porque, segundo técnicos, a estrutura precisa de melhoria pelos riscos na operação de abastecimento e armazenamento do GNV.

Para receber novamente o gás, a direção da Rede de Postos “Sim” informou que foram solicitadas adequações na estrutura do prédio, além de melhorias para que seja possível o retorno do fornecimento do produto.

Grande Expediente

Roberto Gabriel Toson (PSD) abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas; para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo. No seu discurso, também prestou contas dos recursos que trouxe para Passo Fundo através de emendas parlamentares junto ao Deputado Federal, Danrlei de Deus Hinterholz, no valor de R$ 5 milhões. Por fim, o parlamentar também explicou o Projeto Social “Jiu-Jitsu nas escolas”, desenvolvido em parceira com a Secretaria Municipal de Educação e de Esportes, no qual participam alunos das escolas municipais Antonino Xavier e Daniel Dipp e da Escola Estadual de Ensino Médio Anna Luísa Ferrão Teixeira.

Leia mais em: Toson: “Tem legislações que pouco servem para a comunidade”

Roberto Gabriel Toson durante o seu Grande Expediente (Imagem: Bob)

Audiências Públicas

Fernando Rigon (PSDB), presidente da Câmara de Vereadores, enalteceu as recentes audiências públicas que foram realizadas em Passo Fundo. Para ele, a cidade está retomando o protagonismo na região para a discussão de temas importantes para o Brasil e para o Rio Grande do Sul. 

Brasília

Luiz Miguel Scheis (PDT) fez um relato de sua última viagem à Brasília, momento em que acompanhou reitores de universidades e institutos federais, para discutir assuntos ligados à educação e solicitar a liberação dos valores do contingenciamento para as instituições. 

Ainda, nesta mesma viagem, foi possível a liberação de mais de R$ 1, 5 milhão para a construção de uma EMEI no bairro São Cristóvão que irá atender 188 crianças, uma antiga reivindicação da comunidade do bairro. O valor foi possível através do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). 

Manifestações

Tchêquinho (PSL) destacou o evento de domingo (26), na Praça da Mãe, em Passo Fundo, onde manifestantes se reuniram em apoio ao Governo Bolsonaro e às reformas que estão em andamento no Congresso. Para o parlamentar, acima do governo, foi um evento de pessoas interessadas no Brasil, de caráter apartidário. 

Orçamento

Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2019. Assim, a Lei Orgânica Municipal passará a vigorar acrescida do artigo 155-B, com a seguinte redação:

Art. 155-B. Ao limite previsto no caput do art. 155-A será acrescido o montante correspondente às dotações orçamentaria não utilizadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior.

Parágrafo Único. Aplicam-se as disposições do artigo 155-A ao limite decorrente do caput do presente artigo.

A inclusão de dispositivo 155-B, de acordo com a justificativa do projeto, tem como propósito ser uma política afirmativa e fortalecer a legislação municipal. Além disso, quer ampliar os recursos a serem destinados através de emendas impositivas pelos vereadores a serem incluídas no orçamento anual.

Portanto, o valor remanescente do Poder Legislativo será acrescido no seguinte ano, não cumulando nos anos posteriores, os quais seguirão o mesmo critério proposto.

Frente Parlamentar Mista dos Recursos Hídricos

Aprovado o desarquivamento de Projeto 12/2019, de autoria dos gabinetes dos vereadores Rufa (PP) eRonaldo Rosa (SD), que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Mista dos Recursos Hídricos.

Proibição do comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos

Aprovado o Projeto de Lei 30/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a proibição do comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.

De acordo com a justificativa, o Poder Executivo visa “adequar a conduta das pessoas que residem em Passo Fundo, frente à necessidade de garantir o bem-estar dos animais que vivem em área urbana, bem como das pessoas enfermas, idosos e de crianças”.

Centro de Registro de Veículos Automotores

Aprovada a Moção 08/2019, de autoria do gabinete do vereador Renato Tiecher (PSL), de apoio aos proprietários de veículos automotores de Passo Fundo e Região, para concessão e credenciamento de mais um CRVA (Centro de Registro de Veículos Automotores), para prestar atendimento no grande Bairro São Cristóvão.

De acordo com a justificativa da Moção: “Todos os serviços relacionados a veículos são realizados pelos CRVAs, que são credenciados pelo Detran/RS, e funcionam vinculados a alguns cartórios de registro civil das pessoas naturais, entidades de reconhecida idoneidade. Então, em uma cidade com 200 mil habitantes como Passo Fundo, não pode ficar sem um bom atendimento, rápido e de qualidade como vistorias e transferências de veículos. Diante deste fato, estamos encaminhando esta moção ao Governo do Estado para que possamos contar com mais um posto credenciado ao Detran para vistorias e transferências de veículos em um dos maiores bairros da cidade de Passo Fundo”.

Educação

Aprovada a Moção 12/2019 de repúdio aos cortes orçamentários às Instituições de Ensino Federais. A proposição partiu de críticas de alguns parlamentares à proposta de contingenciamento do Governo Federal.

Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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