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Passo Fundo

Algo a esconder? Lei do vereador Dalla Lana quer proibir gravação nas aulas

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Muitas discussões rondam o tema da violência nas escolas. Muitos fatos são noticiados em número significativo pelo país, e não só os alunos acabam sendo alvo dos próprios alunos, como também os professores. São ameaças, agressões e outras formas de violência. Preocupado com a situação, o vereador Dalla Lana (PTB) protocolou projeto para estimular o debate e coibir as práticas. No entanto, uma alteração recente pode ter tirado do projeto o sentido originário, levando a discussão por outros caminhos.

Trata-se, portanto, do PL 94/2018, agora com Substitutivo para “adequar” a redação. A ideia inicial era a de institui o Programa de Prevenção à Violência contra profissionais da Educação da Rede de Ensino do Município de Passo Fundo, quando do exercício de suas atividade laborais. 

O Programa tem como objetivos: I – estimular docentes e discentes, famílias e comunidades para a promoção de atividades de reflexão e análise de violência contra profissionais de ensino; II – adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vitimas de violência ou corram riscos quanto a sua integridade física ou moral; III – estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica; IV – incentivar os discentes e participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais de Ensino; V – demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa; VI – viabilizar campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em geral.

Ainda, o texto aponta que “constituem medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores, entre outras eventualmente criadas pelos órgãos competentes, o afastamento temporário do infrator, conforme gravidade do ato praticado bem como a transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais” (sic).

Para uma leitura desatenta, a proposta parece importante para apoiar o trabalho dos profissionais na área da educação. No entanto, o que parece equivocado são os dispositivos seguintes…

No art. 4º, por exemplo, proíbe-se expressamente “a captura de imagens, gravação de vídeo, áudio e assemelhados no ambiente escolar, bem como sua divulgação, por qualquer meio, salvo autorização expressa e por escrito do Profissional da Educação”. Justifica-se ao afirmar que a intenção seja a de “preservar a integridade, a imagem e a privacidade dos profissionais de Educação”. Pergunta-se: se um aluno estiver agredindo um professor, no momento do ato, outro qualquer deverá pedir autorização para o professor arriscando perder a prova da agressão? Isso parece completamente irresponsável do ponto de vista normativo (diga-se, ainda, do bom senso).

Já o art. 6º determina que, “caso comprovado ato de violência contra o profissional de Educação que importe em dano material, físico ou moral, responderão, solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino”. Estaria a Câmara de Vereadores legislando em matéria de responsabilidade que está acima da sua competência? Isso porque, de acordo com a redação do art. 22, I da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e penal. Os Estados podem legislar sobre questões específicas relacionadas ao tema, mas somente se autorizados por lei complementar. No entanto, neste ponto, a Constituição não menciona os municípios. Ainda, em matéria de educação, de acordo com o art. 24 da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o assunto. 

No Programa Lócus Online do dia 2 de abril deste ano,  fiz comentários sobre o projeto, alertando que, embora o tema fosse de suma relevância, o texto apresenta uma série de inconsistências do ponto de vista normativo. Grande parte do texto era formada por tópicos que já estavam presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, o vereador acatou as sugestões do CMP para inclusão de cláusula que impede os alunos de gravar ou filmar o professor, salvo se tiver autorização. O debate, de qualquer forma, não pode ser compreendido apenas como “uma tomada de posição” para ser favorável ou contrário ao projeto; requer, portanto, critérios de constitucionalidade pontuais para sua análise.

Muitos juristas, em defesa da liberdade do professor, afirmam que a Constituição Federal determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Outros se valem da Lei de Direitos Autorais (9.610/1998) quando estabelece que a gravação de uma pessoa depende de sua autorização expressa. Outros tantos dizem que os professores são respaldados pela liberdade de cátedra, tratando-se, assim, de um valor fundamental do professor, pois a liberdade de ensinar não precisa ter de passar pelo crivo dos alunos ou dos pais. Estes argumentos, entretanto, não parecem consistentes quando se está em jogo a proteção das crianças e dos adolescentes.

De acordo com o art. 37, caput da CF, a Administração Pública está sujeita ao Princípio da Publicidade. A transparência se impõe sobre a sala de aula, que é uma repartição pública quando amparada pelo Estado. Não há qualquer justificativa razoável quando a ideia é o controle dos atos públicos, pois o Estado também deve ser fiscalizado.

Também, é importante destacar que a gravação ambiental é aceita como meio de prova processual, mesmo sem o conhecimento da outra parte. O STF já declarou a licitude da medida. Se mesmo em matéria penal admite-se o uso da prova, não poderia ser diferente num ambiente escolar, onde ocorre parte do aprendizado que o estudante levará para a vida.

Algumas dúvidas que poderiam ser respondidas pelo vereador Dalla Lana: 1) Como poderão os pais fiscalizar o que está sendo ensinado em aula?; 2) O que o sindicato dos professores quer esconder do público em geral?; 3) O que os professores estão fazendo em sala que não pode ser divulgado?; 4) Como fica a proteção das crianças e adolescentes quanto ao que está sendo ensinado?; 5) O vereador que limitar o poder constitucional da educação de que tem direito a família?. O projeto, que pode ser lido na íntegra AQUI, não possui uma justificativa razoável para a sua aprovação. Parece, assim, uma medida populista para dizer “a lei existe, mas o seu cumprimento não é problema meu”. 

Embora muitos acertos sejam creditados ao vereador Dalla Lana, sobretudo à fiscalização do poder público, certamente há um equívoco em ceder à pressão dos sindicatos dos professores para alteração do projeto que será votado na próxima segunda-feira (17). A medida poderá causar uma série de prejuízos ao ambiente escolar no Município, sobretudo se impedir que meios de provas sejam utilizados para a melhoria do sistema de ensino. Os sindicatos não estão preocupados em melhorar a educação do país, e isto já está óbvio para quem já investigou o assunto. A assessoria do vereador foi orientada a não incluir o dispositivo no projeto, mesmo assim submeteu à votação. Agora, portanto, é por conta e risco do parlamentar: quem segue orientação de sindicatos pode estar muito distante da compreensão dos problemas da educação nacional, sobretudo do seu município.

 

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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