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Passo Fundo

Luciano Azevedo quer R$ 13 milhões para georreferenciamento

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Em tempos de apertos financeiros e de necessidade de contenção de gastos, o prefeito Luciano Azevedo (PSB) parece não ter feito o tema de casa. Passo Fundo, que já é uma das cidades mais endividadas do estado do Rio Grande do Sul, acaba de aprovar novo empréstimo de R$ 5 milhões para reforma de calçadas e paradas e ônibus. Agora, Luciano busca autorização da Câmara de Vereadores para contratar novo empréstimo de R$ 13 milhões para o georreferenciamento. 

Pelo Projeto de Lei n. 31/2019, quer o Poder Executivo Municipal a autorização da Câmara de Vereadores para contratar empréstimo de R$ 13 milhões destinados à realização do georreferenciamento em Passo Fundo:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 13.000.000,00(treze milhões reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital Resolução CMN nº. 4.563/2017 e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

De acordo com parecer da equipe técnica da Secretaria de Planejamento, o que se pretende com a aquisição da base cartográfica confiável é “subsidiar informações relativas ao território do Município, facilitando a organização e o processo de planejamento de diversas secretarias”.

O georreferenciamento se traduz pela “aquisição de levantamento aerofotogramétrico e ortofoto”, que fornecerá uma base cartográfica com detalhamento e precisão, dispondo assim de cartografia básica que pode ser utilizada por um longo período, sem obrigatoriedade de novo voo a curto prazo para atualização das informações.

Ainda, com base no que afirma o projeto, a contratação desse serviço é capaz de fornecer a altimetria de toda a área urbana, facilitando e agilizando os processos de elaboração de projetos e obras no Município.

No entanto, um ponto que soma a favor do Município pode ser uma pedra no sapato dos contribuintes: a implantação desse sistema possibilita a revisão constante da Planta de Valores Genérica. Traduzindo: o IPTU poderá ser constantemente aumentado, subsidiado pela tecnologia contratada. 

Na justificativa contida no PL consta que a contratação operar-se-á sob o instituto da inexigibilidade de licitação, preconizada pelo artigo 25 da Lei Federal 8.666/93. Isso porque, de acordo com a Lei, está caracterizada a inviabilidade de competição, haja vista que a Caixa Econômica Federal é a única instituição bancária que disponibiliza a linha de crédito para a finalidade especificada no presente nesse Projeto.

Há pouco tempo, houve a promulgação da Lei n.º 5.300, de 21 de dezembro de 2017, autorizando o Município a contratar o financiamento cotado no valor de R$ 9.100.000,00 através do programa PMAT, isto é, o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, com o intuito de adquirir o sistema de georreferenciamento. Entretanto, após a edição da lei referida, o financiamento PMAT foi suspenso em face de utilizar como garantia recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM, atingindo assim todas as linhas de créditos que possuíam essa referida garantia, o que restou prejudicada a autorização da Lei 5.300/2017, sendo dessas forma necessária a revogação da dita norma.

 

Rufa critica o valor do empréstimo

Rufa (PP) mencionou, ainda na Sessão Plenária do dia 24/07/2019, reunião que ocorreria no dia seguinte (25), no Plenarinho, para tratar do possível financiamento de R$ 13 milhões junto à Caixa Econômica Federal para realização do georreferenciamento no Município. O parlamentar, desde o início da proposta, mostrou-se contrário ao valor apresentado. Para ele, é necessário, no mínimo, 3 orçamentos antes de o Poder Executivo tomar uma decisão. Ainda, destacou que, por conta das atuais tecnologias, o valor ultrapassa o bom senso no que tange a gastos públicos.

Toson pede prazo para melhor fundamentar seu parecer

Na Sessão plenária do dia 21/08/2019, o vereador Roberto Gabriel Toson (PSD) utilizou a tribuna para explicar que, como relator da Comissão de Finanças da Casa, pediu a dilação do prazo para analisar o projeto com maiores detalhes antes de fundamentar o seu parecer. Disse ainda vai procurar os órgãos responsáveis para sanar dúvidas e ter melhor compreensão das necessidades de Passo Fundo. Para ele, indiscutivelmente, o georreferenciamento é importante e necessário. Mesmo assim, quer analisar o alcance do mesmo para emitir juízo de valor sobre o empréstimo que será contratado. 

Leia o Projeto na íntegra: PL 31/2019

Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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