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Resumo da Sessão Plenária de 13/12/2017

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Tribuna Popular

A Tribuna Popular da Câmara de Vereadores foi ocupada pelo diretor da Faculdade Anhanguera de Passo Fundo, Robson Potita Formigheri, que falou sobre a campanha do Vestibular Solidário, desenvolvida pela instituição. A iniciativa substitui a taxa de inscrição do vestibular pela doação de alimentos não perecíveis, que serão destinados a uma instituição, conforme votação dos alunos. O Vestibular Solidário acontecerá no próximo sábado (16), às 14 horas, na Faculdade Anhanguera, localizada na Rua Paissandú, 1200, no Centro de Passo Fundo.

Grande Expediente

O vereador Leandro Rosso (PRB) usou seu Grande Expediente para destacar as principais ações de seu primeiro ano de mandato, dentre elas nas seguintes áreas: Gabinete da Leitura; Tratamento para problemas auditivos; Transparência nas listas de espera de programas habitacionais do município; Acessibilidade nos cemitérios; Treinamento para equipes de atendimento ao público nos Cais e Secretaria de Saúde de Passo Fundo.

Georreferenciamento

Aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar junto à Caixa Econômica Federal a linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT). O programa é destinado a apoiar projetos de investimentos direcionados à ampliação da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública e, conforme o Executivo, autor do projeto, a contratação de operação é para a aquisição uma base cartográfica por meio de levantamento aerofotogramétrico e geração de ortofotocarta, tanto da área urbana quanto da área rural. O mapeamento com precisão e resolução pode subsidiar informações relativas ao território do município, facilitando a organização e o processo de planejamento de diversas secretarias. Em específico, de acordo com o Executivo, o serviço de georreferenciamento será utilizado como ferramenta para atualização da base de dados do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Além disso, a aquisição da base cartográfica, segundo informações apresentadas no projeto, promoveria a altimetria de toda a área urbana, facilitando e agilizando os processos de elaboração de projetos e obras no município. As despesas proporcionadas pela contração da operação de crédito, segundo o Executivo, estão contempladas no orçamento anual. (http://www.camarapf.rs.gov.br/noticia/2066/ordem-do-dia).

Código de Defesa do Contribuinte Municipal

Foi aprovado, com três emendas supressivas, o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM). Protocolada pelo vereador Valdecir de Moraes (PSB), a proposição busca a regulamentação de direitos e deveres dos contribuintes, sob a justificativa de evitar que eles sejam submetidos a cobranças abusivas por parte do Poder Público.

Descarte Certo

Programa Descarte Certo foi aprovado com unanimidade. A ideia é que o Executivo estabeleça um dia da semana para o recolhimento de móveis velhos, colchões, sucatas de ferro, eletrodomésticos e demais equipamentos que deverão ser deixados na frente das casas em data pré-agendada pela secretaria que regulamentará o programa.

Atendimento psicológico e de assistência social a alunos

Os vereadores aprovaram, também, o Projeto de Lei de autoria de Gleison Consalter que assegura a estudantes da rede pública municipal atendimentos psicológicos e de assistência social.

Semana dos Animais

Os vereadores também aprovaram o projeto, de autoria do vereador Rafael Colussi (DEM), em conjunto com Ronaldo Rosa (SD), que inclui no calendário do município a Semana dos Animais e o Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais.

Marcha para Jesus

Aprovado Projeto de Lei Complementar estabelecendo que a organização da Marcha para Jesus seja planejado por comissão integrando membros de igrejas para que tenha maior participação comunitária.

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“Se hoje o Bolsonaro disser que água faz bem, amanhã vão começar a dar Qboa para o pessoal tomar”

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Ada Munareto (PL) e Rodinei Candeia (PSL) criticaram a maneira com a qual a grande mídia retrata as ações do Governo Bolsonaro

Na Sessão Plenária do dia 9 de junho, Rodinei Candeia (PSL) criticou recente texto da Folha de São Paulo do jornalista Vinicius Torres Freire, com o seguinte título: “Economia dá mais sinais de despiora”. Para o parlamentar, a grande mídia é incapaz de colocar qualquer palavra que sinalize algo de positivo referente ao Governo Bolsonaro:

Olha a que ponto chega o escárnio de uma mídia corrupta que quer manipular a opinião pública a ponto de não querer colocar uma palavra positiva para retratar com fidelidade a situação que nós estamos vivendo na economia brasileira atual”.

Já na Sessão Plenária desta segunda-feira (14), Ada Munaretto (PL) criticou as recentes postagens de jornalistas de esquerda. Uma delas até uso de expressões racistas para se referir a manifestantes a favor de Bolsonaro. De acordo com a parlamentar, se a mesma postagem tivesse sido feita por um apoiador do presidente, a grande mídia não iria deixar passar em branco.

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Moção de apoio ao voto impresso estará na pauta desta segunda (07)

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A Câmara dos Deputados instalou em maio uma comissão especial para analisar um projeto que quer tornar o voto impresso obrigatório no país. De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC 135/19 não estabelece que o voto seja feito em cédulas de papel, mas propõe que uma cédula seja impressa após a votação eletrônica

Nesta segunda-feira (07), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os parlamentares irão discutir e votar a MOÇÃO Nº 29/2021, de autoria do gabinete da vereadora Ada Munaretto (PL), de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que exige VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

De acordo com a justificativa da proposição, o art. 14 da Constituição Federal dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O fundamento principal do estado Democrático de Direito é a soberania popular. Portanto, no exercício dessa soberania, não pode de forma alguma restar qualquer dúvida ao eleitor ou a qualquer parte da sociedade, sob pena de não permitirmos o exercício da soberania popular, elemento fundamental da DEMOCRACIA. A previsão vigora desde 2015, com o artigo 59-A da lei 13.165:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Alegando alto custo que seria gerado pela necessidade de adaptação das urnas eletrônicas de todo o país para o atendimento das novas regras de impressão dos votos, previsto em algo em torno de dois bilhões de reais, a presidente Dilma Rousseff vetou os dispositivos. Em 18 de novembro de 2015, contudo, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o veto presidencial terminou sendo derrubado por ampla maioria, fazendo com que a regra da impressão do voto passasse a valer, a partir das eleições gerais de 2018.

Em 25 de novembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a promulgação dos novos artigos de lei pela presidente da república, em conformidade com o art. 66, § 5º da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Justiça Eleitoral, constituída por membros do STF, de forma autoritária e sem qualquer amparo técnico ou jurídico, vem negando ao eleitor o direito constitucionalmente adquirido. Os argumentos do STF, se baseiam principalmente no custo e na suposta violabilidade do segredo do voto. Argumentos que por si só se destroem, quando a necessidade tem origem da vontade popular e na garantia de auditar uma votação.

A justificativa finaliza com o seguinte ponto: “Um Estado denominado DEMOCRÁTICO, tem o dever de garantir a soberania popular, de outra forma negar a impressão dos votos só deve interessar a quem pretende esconder ou dissimular ou ainda fraudar uma eleição. Assim sendo, esta vereadora apoia incondicionalmente o VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL, em 100% das urnas de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil, pois acredita ser isso prerrogativa para a verdadeira democracia.”

Se aprovada, a moção será encaminhada para a deputada federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, autora da PEC.

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Nota de esclarecimento: salário dos vereadores não aumentou, apenas do Poder Executivo

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Na Sessão Plenária de ontem (02), das quatro proposições aprovadas, duas estavam relacionadas a subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo. No resumo da Sessão, sempre publicado aqui na Lócus, o título fazia menção a aumentos de ambos os poderes, o que foi um equívoco da nossa parte, já alterado. Entenda, a seguir, as alterações nos valores aprovados.

Veja, abaixo, a lei anterior e como ficou, após a aprovação, os salários do Poder Executivo:

Agora, a comparação da lei em vigor com o projeto relacionado ao Poder Legislativo:

Agradecemos ao vereador Rafael Colussi (DEM) pelo contato com a equipe, alertando acerca dos valores aprovados. Pedimos nossas sinceras desculpas aos vereadores pelo equívoco.

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