CCJ poderá votar na PEC da prisão em segunda instância nesta segunda (11)

Após o balde de água fria jogado pelo Supremo sobre a vontade popular pela manutenção da prisão em segunda instância, o Congresso Nacional tem se mobilizado para evitar que a mudança na jurisprudência do STF produza efeitos ainda mais noviços a situação da impunidade que vive o Brasil. Prevendo a posição do Supremo, o deputado federal Alex Manente (PPS-SP) protocolou a PEC 410/2018, que, pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.

A Proposta

A Câmara dos Deputados está analisando proposta que modifica a Constituição Federal de 1988 a fim de permitir a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância (tribunais). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, do deputado Alex Manente (PPS-SP). Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.

Art. 1º O inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. …

LVII – ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. Na última quinta-feira (08), o Supremo Tribunal Federal novamente alterou a própria jurisprudência e manteve o posicionamento disposto na atual legislação.

De acordo com o trâmite, a PEC é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos.

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Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Os deputados Alex Manente (PPS-SP) e Caroline de Tono (PSL-SC), autor e relatora da PEC, respectivamente.

O debate é constituído de posições claras. Aqueles que são a favor da proposta afirmam que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Já aqueles que são contra argumentam que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais. Estes, em sua maioria, ou respondem a processo penal ou estão advogando pela causa de Lula no Congresso, como é sabido.

A CCJ reúne-se nesta segunda-feira (11), a partir das 14 horas, no plenário 1.

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