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Passo Fundo

Quatro projetos aprovados na Sessão Extraordinária 63

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No dia 26/12/2019, a Câmara de Vereadores realizou quatro sessões extraordinárias. Na de n. 63, quatro projetos foram aprovados. Confira, a seguir, o teor de cada um.

Agentes Comunitários de Saúde

Aprovado o PL 117/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o repasse do incentivo financeiro estadual adicional à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde EACS ou Estratégia Saúde da Família com Agente Comunitário de Saúde, a título de bônus, aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de Saúde da Família.

O valor do incentivo financeiro adicional já está disponível na conta do Fundo Municipal de Saúde, depositado na data de 31/05/2019, em duas parcelas no valor de R$ 35.642,10 e R$ 34.197,15.

CAPASEMU

Aprovado o PLC 17/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que objetiva adequar a legislação da CAPASEMU frente às diversas circunstâncias que ocorrem durante a aplicação da lei, as quais necessitam providência para que a autarquia possa prestar da melhor forma seus serviços, são elas:

1) extinção do cargo de programador, assegurando ao servidor a colocação em disponibilidade, sem prejuízo a percepção dos direitos e vantagens; 2) previsão em caso de vacância do cargo de um dos membros do órgão gestor; 3) previsão para os casos de afastamento por licença-saúde do membro do órgão gestor nomeado cargo em comissão e que optou em perceber subsídio uma complementação nos subsídios, quando o beneficio concedido pelo Regime Geral for menos que o subsídio; 4) criação da Divisão Administrativa a ser exercida por servidor efetivo, com percepção de Função Gratificada. 5) propõe-se o acréscimo do mesmo regramento aplicado aos titulares quando do retorno de dependentes ao Sistema de Saúde; 6) Aumentar de 24 para 28 anos a idade para que os filhos solteiros permaneçam, mediante contribuição, na condição de dependente especial; 7) cria a contribuição dos dependentes especiais cônjuges, companheiros e companheiras, cuja inscrição é opcional.

CAPASEMU (Vales)

Aprovado o PLC 19/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo adequar a legislação da CAPASEMU no tocante ao pagamento de vale-alimentação e vale-transporte aos servidores públicos ativos que exercem ou exercerão os cargos de Presidente, Diretor Financeiro e de Saúde junto ao Órgão Gestor da referida Autarquia e que optarem em perceber a remuneração dos cargos desse órgão.

De acordo com o PLC: “Essa previsão tem como principal fundamento não prejudicar os servidores ativos que forem eleitos para o exercício das funções, as quais são de interesse público, com a perda dos direitos à percepção do vale-alimentação e do vale-transporte, tendo em vista que a atual legislação da CAPASEMU não prevê essa garantia.”

Programa Mais Médicos Para o Brasil

Aprovado o PL 116/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.072, de 18 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º O Auxílio Moradia consistirá no pagamento aos médicos do Programa Mais Médicos Para o Brasil, lotados neste Município, no valor mensal de R$ 2.500,00, para acomodar os médicos e seus familiares, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

Não fará jus ao auxílio moradia o médico participante que possuir imóvel no Município de Passo Fundo. Os beneficiários do auxílio deverão efetuar as comprovações da aplicação dos recursos, através de documentos hábeis das despesas com moradia, compreendendo custos com locação, energia elétrica, água, condomínio e outras despesas relacionadas com habitação.

 

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Passo Fundo

“Em tempos de pandemia, IPTU vem com aumento de 10% em Passo Fundo”

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iptu

Tchequinho (PSC) criticou o atual prefeito pelo aumento do IPTU, discussão que já acompanha o antecessor, Luciano Azevedo. A seguir, os destaques da Sessão Plenária desta quarta-feira (01), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Tribuna Popular

O engenheiro agrônomo Osvaldo Lima apresentou o projeto “Jardins das Abelhas Nativas”, por solicitação do vereador Nharam Carvalho (DEM), autor do PL nº 118/2021 que tramita na Casa Legislativa, que dispõe sobre a criação do projeto “Jardins das Abelhas Nativas” no Município. A iniciativa tem como objetivo a divulgação e conservação das abelhas nativas sem ferrão e a instalação de meliponários (colmeias de abelhas sem ferrão) em escolas, hortas comunitárias, praças, entidades públicas interessadas e outras áreas verdes localizadas dentro da cidade. A contribuição do engenheiro foi em esclarecer a importância da cultura meliponária, momento em que destacou que as abelhas são responsáveis por 75% da polinização das espécies.

Grande Expediente

Rufa (Progressistas) homenageou o senhor Eluyr José Reschke, ex-servidor da Casa Legislativa. Com 94 anos, o homenageado construiu uma bela trajetória política e social, foi vereador na 7° Legislatura da Câmara, nos anos de 1973/1977 pela Aliança Renovadora Nacional, antiga Arena. Também foi candidato a vice-prefeito com Fernando Machado Carrion, sendo posteriormente, chefe de gabinete. Como servidor da Câmara, exerceu diversas funções, no período de 1997 até 2011. Como pesquisador, deixou um legado à Casa Legislativa, um documento onde catalogou todas as leis do município, classificados por assunto, desde 1940 até 2011.

Fundo de Amparo para Mulheres Vítimas de Violência

Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2021, em Regime de Urgência, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência, modificando a Lei Complementar nº 234/2009, originada a partir de uma Indicação de autoria do vereador Luis Valendorf (PSDB). Segundo a justificativa, a proposição vem reforçar a rede de proteção das mulheres vítimas de violência, nos termos da Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Segundo o texto da matéria, os recursos do Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência serão constituídos por recursos do orçamento municipal, de convênios firmados com entes públicos ou privados, destinações vindas de doações ou natureza sancionatória, receitas de aplicações financeiras, além de recursos advindos dos governos federal e estadual.

IPTU

Tchequinho (PSC) criticou o atual aumento do IPTU na cidade, que ficou em torno de 10% mais caro. Para o parlamentar, ainda em época de pandemia, a medida vem na contramão.

Vídeos da Sessão

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Passo Fundo

Tchequinho critica falta de médicos na cidade. Janaína quer mais médicos para presos

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Embora a vereadora justifique sua indicação afirmando que o deslocamento de presidiários para atendimentos possa colocar em risco a segurança da população, é constrangedor sugerir a melhoria no atendimento do Presídio Central enquanto a população amarga, em muitas ocasiões, por horas nas filas de hospitais e postos de saúde

Na Sessão Plenária desta segunda-feira, Tchequinho (PSC) disse que foi procurado por um pai que buscou atendimento pediátrico para seu filho no Cais do Fragomeni (Cais São Cristóvão – Dr Luiz Fragomeni). Chegou no sábado à tarde, às 15h; quando eram 21h, ele ainda não havia sido atendido. Tchequinho procurou os responsáveis pelo Cais, momento em que foi informado que havia apenas um pediatra naquele dia. Na tribuna, cobrou do prefeito Pedro Almeida maior atenção à população.

Enquanto isso, na mesma Sessão, Janaína Portella (MDB) fez menção à indicação de sua autoria: INDICAÇÃO Nº 698/2021. Conforme dispõe na ementa, “sugere ao Poder Executivo Municipal que efetue a contratação de mais profissionais para atendimento na Unidade Básica de Saúde-UBS que fica no presídio regional de Passo Fundo”.

Muito embora ela tenha dito na tribuna que a medida visa, num primeiro momento, evitar o deslocamento dos presos, garantindo segurança à população ao mesmo tempo economia de recursos públicos, não é o que consta na justificativa da indicação:

Justifica-se o pedido de que sejam contratados mais profissionais para atuar na Unidade Básica de Saúde-UBS, que funciona no Presídio de Passo Fundo. Há relatos de que em razão do reduzido número de profissionais que trabalham na unidade o serviço prestado está com deficiências. Assim, requer sejam tomadas providências no sentido de que sejam contratados mais profissionais em número suficiente para suprir essa demanda.

É certo que toda a população, em algum momento, deveria ter a garantia de atendimento, o que inclui a população carcerária. No entanto, quando são inúmeros os relatos de falta de médicos nos hospitais e Cais de Passo Fundo, a indicação está longe de ser razoável.

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Passo Fundo

Regina: “Burocracia é importante, mas não pode engessar”

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Discussão sobre mudanças no Regimento Interno marca a Sessão Plenária do dia 29 de novembro 2021 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

Professor Gringo (Cidadania) fez um balanço de seu mandato, destacando ações de seu gabinete, com mais de 300 proposições apresentadas, entre ofícios, Pedidos de Providências, Indicações, Projetos de Lei, Moções e outros.

Homenagem

Evandro Meireles (PTB) prestou homenagem aos 40 anos da Rádio Uirapuru de Passo Fundo.

Regimento Interno

Aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria da Mesa Diretora, que tramita em Regime de Urgência, instituindo uma Comissão Especial para Atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. A Comissão Especial será composta por cinco vereadores titulares e seus respectivos suplentes. As reuniões serão semanais e o tempo de duração desta Comissão Especial será de 30 dias úteis.

Conselho Municipal de Saúde

Luis Valendorf (PSDB) informou que hoje (30) é o prazo final de inscrições de entidades interessadas em compor o Conselho Municipal de Saúde. Na oportunidade, o parlamentar ressaltou a importância da sociedade e a sua participação na composição do Conselho: “Lá é um dos canais de discussão da saúde municipal”.

Leia também: Conselho Municipal de Saúde é uma amostra de ativismo e de transgressão de competências em Passo Fundo

Saúde

Tchequinho (PSC) disse que foi procurado por um pai que buscou atendimento pediátrico para seu filho no Cais do Fragomeni (Cais São Cristóvão – Dr Luiz Fragomeni). Chegou no sábado à tarde, às 15h; quando eram 21h, ele ainda não havia sido atendido. Tchequinho procurou os responsáveis pelo Cais, momento em que foi informado que havia apenas um pediatra naquele dia.

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