Projetos aprovados na Sessão Extraordinária de 24/04/2020

A seguir, os projetos aprovados na Sessão Extraordinária de 24/04/2020 na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Mudança na Casa

No início da Sessão, foi dada a posse ao vereador Nharam Carvalho (DEM), que assume a vaga deixada por Patric Cavalcanti licenciado para integrar a equipe do Ministério da Cidadania, em Brasília.

Em 2016, Nharam Carvalho concorreu pelo PSDB e recebeu 1.291 votos. Em março assinou a filiação ao Democratas. Aos 58 anos, ele usou a tribuna pela primeira vez depois de concorrer em cinco eleições, sendo a primeira em 1992.

Leia mais em: Nharam Carvalho assume cadeira de Patric Cavalcanti na Câmara de Vereadores

CRECI

Aprovado o PL 113/2019, para o qual fica revogada a Lei Municipal n.º 4.945, de 07 de novembro de 2012, que trata da concessão do imóvel, localizado na Avenida Brasil, matriculado sob o nº 97.997, ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul.

Com base na Lei 4.945/2012, o imóvel de propriedade do Município matriculado sob o nº 97.997 foi concedido ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – CRECI, para que os mesmos utilizassem para a construção da sede do conselho, o que não ocorreu até a presente data.

Nesse sentido, foi publicada a Lei Municipal n.º5.267/2017, em que revogou a referida norma, que concedeu a área, para que a mesma retornasse ao patrimônio municipal, garantindo a utilização adequado do bem.

Entretanto, por força de decisão judicial do processo n.º5006416-79- 2017-404-7104, que tramita na Justiça Federal da circunscrição de Passo Fundo, movida pelo CRECI, a lei revogadora teve seus efeitos suspensos, retornando ao mundo jurídico a Lei autorizativa da concessão.

O Poder Executivo, diante disso, ingressou com a ação de reintegração de posse do imóvel – processo n.º 5002313-92-2018-404-7104 – por entender que o beneficiário da lei não havia cumprido com os requisitos da concessão, qual seja a construção da sede.

Tendo em vista que ambas as demandas tramitam junto a Justiça Federal, sendo conexos, o TRF-4, em sede de Agravo de Instrumento n.º 502881-66-2019-4- 04-000/RS, decidiu que o Município não tem possibilidade de reintegração de posse imediata, bem como decidiu que o CRECI não pode executar qualquer obra no imóvel.

Os processos estão tramitando em primeiro grau, em fase instrutória, o que pressupõe que haverá uma demora considerável na resolução do impasse, o que pode acarretar prejuízos ao erário.

Diante disso, para a utilização do bem público adequadamente (qual seja ampliação do posto de saúde da petrópolis), é que se propõe a revogação da Lei Municipal 4.495/2012.

 

Rua Oscar Inácio Grazziotin

Aprovado o PL 11/2020, de autoria do gabinete do vereador Rufa (PP), que denomina de Rua Oscar Inácio Grazziotin o logradouro público cadastrado conhecido como Rua “C” localizado no Loteamento Bela Vista, no município de Passo Fundo, o qual inicia na Rua “D”, com término ao final da Quadra 10.

Oscar Inácio Grazziotin foi engenheiro civil responsável por inúmeras obras em Passo Fundo e região. Trabalhou, antes de se formar, nas Lojas Grazziotin S/A, importante empresa da cidade da qual seu pai é um dos fundadores. No ano de 1990, casou-se com Cristine Warlet Grazziotin, com quem teve dois filhos, Eduarda e Murilo Warlet Grazziotin, respectivamente nos anos de 1993 e 1996. Faleceu em 22 de fevereiro de 2019, aos 60 anos de idade, por conta de um câncer no intestino descoberto em 2014.

Sala de Imprensa Duarsan Bittencourt D’Ávila

Aprovado o PL 13/2020, de autoria do gabinete do vereador Ronaldo Rosa (SD), que denomina de “SALA DE IMPRENSA DUARSAN BITTENCOURT D’ÁVILA” o setor de imprensa do novo Estádio Delmar Sittoni, localizado entre as Ruas dos Andradas e Pedro Lessa, no Bairro Nonoai, no município de Passo Fundo.

Duarsan Bittencourt D’Avila, nascido em 10 de maio de 1944, era natural de Joaçaba/SC e foi criado em Porto União/PR. Foi radialista e publicitário, iniciando sua carreira no rádio no interior de Santa Catarina, teve passagens por emissoras do Paraná, até vir para o Rio Grande do Sul, onde, em meados dos anos 1960, iniciou sua trajetória em Passo Fundo. Faleceu em 23 de outubro de 2014, aos 70 anos de idade.

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