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Passo Fundo

Projeto que tornar obrigatória a transmissão das licitações em Passo Fundo

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De autoria do vereador Tchequinho (PSC), projeto poderá dar maior celeridade aos atos administrativos e maior segurança jurídica à iniciativa privada

A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo o art. 3º: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Por conta da burocracia envolvida num processo licitatório, o governo federal editou ainda em maio deste ano a Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, prazo do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo federal, quanto para os estaduais e as prefeituras. A MP 961 autoriza, por exemplo, que qualquer órgão da administração pública pague antecipadamente por algum bem ou serviço, desde que o ato seja caracterizado como “indispensável”, visando a assegurar os respectivos bens ou serviços.

Na ocasião, o Ministério da Economia esclareceu que, desde que começou a pandemia do coronavírus, muitos fornecedores passaram a exigir pagamentos antecipados, tanto nas compras federais, quanto nas estaduais ou municipais. A MP 961 busca dar segurança jurídica aos gestores públicos responsáveis por licitações e contratos, para que realizem os pagamentos antecipados exigidos.

De qualquer forma, essa flexibilização das regras tem prazo. Ao que tudo indica, a situação originária retornará a partir do próximo ano. Embora seja um ponto de crítica por parte dos gestores públicos pela burocracia envolvida numa processo licitatório qualquer, ainda é um instituto que, a despeito do rigor expresso nas normas, é capaz de obscurecer uma série de tratativas entre o setor público e o setor privado. A celeridade dos atos não é apenas uma formalidade, mas uma forma de garantir, pelo menos em parte, que um mínimo de controle ocorra não só pelos órgãos de fiscalização, como também pela população interessada.

A equipe da Lócus publicou o texto “Sem medo de mostrar: Prefeitura de Erechim transmite licitação ao vivo no Facebook“, em que a prefeitura de Erechim realiza live na rede social e transmite todo o processo de licitação para a realização de asfalto na cidade, um modelo que poderia ser adotado e difundido não só em Passo Fundo, mas nas compras em geral realizadas pelo poder público.

https://www.facebook.com/pmerechim/videos/283475922932861/?__cft__[0]=AZU5-y2bcnb3hX-m1RflfVgMUkyqQXm_heuwo6NdyZqOhS96ZGn-0lMlZWhrLsZllF7UzC61LcdN1TdIYq9oFIrP0P-dUMDUKp7XV6rlqahI9_Emtd_rWiOlluvqIxbwE305q2zyKDBWz4zj24Yf8noIlkCdQVC6GewvrkKJgBSHk7VUtfRX8-R0gqXDmcMgFyHmICFSdE76ddw980_ee32R

 

Em Passo Fundo, há um projeto de lei de autoria do vereador Renato Orlando Tiecher, conhecido como Tchequinho, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo e via internet , das licitações que ocorrem no poder executivo”. Trata-se do PL 16/2020, protocolado em 18 de março de 2020. O projeto tramita na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, mas não há previsão de quando será votado.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar:

O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Passo Fundo RS. O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial.

Desse modo, o cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder com o deslocamento até local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento, ou talvez retaliação.

Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimora a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer propostas mais vantajosas ao interesse público.

Passo Fundo pode entrar na vanguarda com essa medida, garantindo maior celeridade dos atos administrativos, sobretudo relacionado ao uso do dinheiro público diretamente. A população pode controlar diretamente como o seu dinheiro está sendo gerido e a iniciativa privada pode sentir maior segurança jurídica durante as etapas do processo licitatório, mais facilmente embargável, por assim dizer, em caso de alguma obscuridade ser detectada: é uma garantia de economicidade e também mais fácil de se ter acesso a provas de eventuais irregularidades.

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Passo Fundo

Auxílio ao tradicionalismo municipal é aprovado pela Câmara

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 15 de setembro de 2021 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Tribuna Popular

O espaço de 5 minutos destinado à comunidade foi utilizado pela gestora e responsável técnica do Serviço de Hemoterapia do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), Cristiane da Silva Rodrigues de Araújo, através de solicitação do vereador Rafael Colussi (DEM). Na oportunidade foi lançada a segunda edição da Campanha Gaúcho Doador, movimento que visa incentivar a doação de sangue durante o mês de setembro, o mês tradicionalista. A ação foi idealizada pelo Serviço de Hemoterapia do HSVP.

Podem doar sangue pessoas saudáveis, com idades entre 16 e 69 anos. O Banco de Sangue funciona das 8h às 13h, com atendimento individual ou agendamento para pequenos grupos. Quem recebeu a vacina contra a Covid-19 precisa respeitar um intervalo de uma semana entre a vacinação e a doação. Informações pelo telefone (54) 3316-4087.

Grande Expediente

Rufa Soldá (PP) abordou temas nas áreas da saúde e educação. Sobre a Farmácia 24 horas, indicação sua e do vereador Indiomar dos Santos (Cidadania), há seis meses funciona em container, junto ao Hospital Municipal, atendendo 24 horas, inclusive aos finais de semana, sendo que, de março até o momento, foram dispensados 56 mil medicamentos à população, desde analgésicos até medicamentos controlados e de uso contínuo.

Ainda, lembrou indicação ao Executivo solicitando a construção de uma escola de Educação Infantil no bairro César Santos. Hoje, a EMEI Toquinho de Gente atende em torno de 90 crianças naquela região, está em uma casa locada e o espaço não condiz com a pedagogia implementada pela escola. A área destinada para a construção da escola depende de alteração do plano diretor do município, pois o local atualmente é uma área verde. O vereador pediu aos demais colegas a união de esforços para angariar as verbas necessárias a fim de construir a escola.

Tradicionalismo

Aprovado, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Auxílio Financeiro Emergencial às entidades tradicionalistas de Passo Fundo. A justificativa da matéria salienta a criação do programa em decorrência da situação de emergência face à pandemia da Covid-19 que as entidades enfrentaram. O texto da matéria enfatiza que o valor previsto de subsídio financeiro será entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O menor valor será repassado para instituições que não possuem obrigatoriamente sede própria e se constituem por departamentos, ou como grupo de cavaleiros, piquetes, associações, registrados com CNPJ. Já o valor maior será destinado para entidades que obrigatoriamente possuem sede própria, com CNPJ próprio e registradas como associações ou Centro de Tradições Gaúchas (CTG).

Patrimônio Cultural

Aprovado  o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do vereador Rodinei Candeia (PSL), que declara a Romaria e Festa em Honra a São Miguel Arcanjo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. Segundo a justificativa, a romaria completa 150 anos de atividade em 2021, sendo reconhecida como a mais antiga do Rio Grande do Sul, fazendo parte da criação cultural do município e do desenvolvimento da região.

Vídeo da Sessão

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Passo Fundo

Você, empresário, se sente representado pelas associações de Passo Fundo?

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voce empresario

Em tempos de pandemia, com novos paradigmas na concorrência e problemas políticos, é preciso avaliar se as entidades entregam aquilo que os empresários precisam

Os últimos dois anos foram especialmente difíceis para muitos donos de pequenos e médios negócios, e certamente o efeito não se concentrou no Brasil. Lojas demitindo ou fechando, faturamento caindo e importantes limitações no funcionamento dos negócios foram impostas por decretos, principalmente pelos municipais e estaduais.

Muitas vezes, a única ponte entre os decretos pandêmicos e os empresários era (ou deveria ser) a entidade “de classe”, associação ou clube. Em Passo Fundo, duas são velhas conhecidas do público: ACISA e CDL, aos moldes de quase toda cidade brasileira.

 

acisa vacina

Desconto no comércio para vacinados: destaque da Acisa.

Em tempos de paz, as entidades são conhecidas pela promoção de eventos para entretenimento ou formação, feiras comerciais e almoços. Agora, diante dos desafios inéditos de empresários versus governo, é preciso avaliar se as atitudes tomadas em defesa dos associados estão de acordo com o necessário.

Na prática, existe uma aura de permanente parceria das entidades com a prefeitura. Se tomarmos por exemplo o site da Acisa, o setor denominado Representatividade diz “Defendemos os interesses dos empresários e trabalhamos para tornar Passo Fundo ainda mais desenvolvida para empreender”, enquanto seu conteúdo lista uma diversidade de ações relativas a aeroporto (por sinal bem desatualizadas) com textos anódinos, até amigáveis com a situação imposta pelo governo estadual – o municipal na carona – desde o ano de 2014. Além do Aeroporto, a ideia de Cluster da Saúde (2015-2017), Projeto Guardião (2015-2018) e defesa de melhorias para a RS 324.

Já o CDL resume a sua representatividade no site destacando “Somos voz ativa em Passo Fundo” através de tópicos, com ênfase para Estacionamento Rotativo e Mobilidade Urbana e os itens Participação junto aos poderes públicos, Apoio ao estacionamento rotativo e à mobilidade urbana (outra vez), redução e simplificação de impostos e tributos, combate ao comércio ilegal e feiras itinerantes e apoio a segurança pública.

cdl passo fundo

Representatividade, segundo o site do CDL Passo Fundo.

Há quem reclame da falta de efetividade na defesa de interesses (de forma genérica) de entidades representativas passo-fundenses em tempos de pandemia. Entre os que defendem a abertura total, sem restrições do comércio e serviços, existe o sentimento de incapacidade e falta de ajuda neste período de vendas fracas e demissões. Longe destes tempos difíceis, e quando a pandemia acabar, os nossos empresários ainda terão que lidar com Amazon, Mercado Livre, os gigantes que sairão ainda mais fortes deste período. E, falando em tecnologia, qual das entidades se manifestou após o fiasco recente da Prefeitura com a queda do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas?

Por outro lado, é necessário participar, estar presente no dia a dia das entidades enquanto associado, para qualificar a crítica e eventualmente tomar o comando, convencendo seus pares para participar de processo eleitoral futuro. Problemas assim são comuns em diversos setores, não é exclusividade da atividade empresarial. 

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Passo Fundo

Vereadores criticam a ostentação de veículos na manifestação do dia 7. Tchequinho rebate: “Isso é demagogia barata”

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Tchequinho: “Vocês não foram na manifestação porque apoiam outro tipo de política. Tem agricultor que trabalha até 20 horas por dia no tempo de safra. Se vocês gastam todo o salário, é porque não sabem administrar”. A seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 13 de setembro de 2021 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

Altamir dos Santos (Cidadania) prestou reconhecimento à indústria Salton, que agora investe no bairro Zacchia, gerando importante fonte de emprego e renda à região. Abordou temas ligado à moradia, para ele um espaço seguro de cada família, e ao esporte, um dos principais eixos de trabalho do parlamentar.

Educação

Regina dos Santos (PDT) relatou encontro dos profissionais da educação do PDT de Passo Fundo. Para ela, será um movimento do partido que discutirá educação e formas de ação sobre a pauta.

Governo do Estado

Nharam Carvalho (DEM) criticou Eduardo Leite por não ter recebido Jair Bolsonaro na Expointer. Além de ter afirmado que estaria fora do Estado, o vereador informou que o governador esteve em evento contra o presidente em Porto Alegre. Para o parlamentar, além de falta de ética, o comportamento de Leite é vergonhoso.

7 de Setembro

Tchequinho (PSC) criticou falas de parlamentares que se disseram constrangidos com o poder aquisitivo dos participantes da manifestação do dia 7 de setembro em Passo Fundo. Na Sessão passada, Eva Lorenzatto (PT) e Indiomar dos Santos (Solidariedade) mostraram-se surpresos com carros e máquinas de alto valor entre os manifestantes. Tchequinho disse que isso não passa de “demagogia barata”, pois o salário de vereador nem 5% da população brasileira ganha: “Colegas vereadores, demagogia não. Aqueles tratores servem para trazer alimento para a mesa de vocês”, apontou. Na sequência: “Vocês não foram na manifestação porque apoiam outro tipo de política. Tem agricultor que trabalha até 20 horas por dia no tempo de safra. Se vocês gastam todo o salário, é porque não sabem administrar”.

Vídeo da Sessão

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