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Sessão Extraordinária nº 82: revisão do IPTU e outras proposições aprovadas

Três proposições foram aprovadas na Sessão Extraordinária nº 82, de 20 de julho de 2020, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, que ainda trabalha de forma remota. 

IPTU

Aprovado o Projeto de Lei Complementar 07/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º445, de 14 de maio de 2019, que altera dispositivos e a Planta de Valores Genéricos, e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 195, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano do Município de Passo Fundo.

Dada a complexidade do projeto, a equipe da Lócus elaborará texto a parte para análise da proposta. Para aqueles que quiserem ter acesso ao PLC 07/2020, clique no link a seguir: IPTU.

Poder Judiciário

Aprovada a Moção 09/2020, de autoria do vereador Ronaldo Rosa (SD), DE APOIO À CLASSE DOS ADVOGADOS, QUE REIVINDICA A RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS, NO PODER JUDICIÁRIO.

De acordo com a justificativa apresentada:

Considerando que em meio a um cenário emergencial, no qual a pandemia do Coronavirus (Covid-19) está afetando diretamente a todos os cidadãos gaúchos, a presente Moção busca apoiar a classe dos advogados, profissional essencial à administração da justiça, que participa de forma ativa na construção de uma sociedade mais igualitária, mas que no momento está sofrendo e sob risco, devido à paralisação da tramitação dos processos físicos no Poder Judiciário.

Atualmente, 80% dos processos na Justiça Estadual são físicos (papel), e devido à pandemia do Covid-19, a tramitação destes processos está paralisada, o que prejudica não só a classe, mas também o cidadão, que tem o direito a uma resposta em tempo razoável de sua demanda.

Em tempos de Covid-19, os advogados estão no limite, não tendo mais condições de continuar sem trabalhar nos processos físicos, com contas e impostos vencendo, com os clientes buscando e exigindo respostas, estes profissionais necessitam de recursos para cumprir suas obrigações e o cidadão que por intermédio do trabalho destes profissionais busca seus direitos na justiça também estão necessitando de uma resposta.

Lei Orçamentária de 2021

Aprovado o Projeto de Lei º 24/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018 – 2021). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

A LDO 2021 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.

As metas fiscais englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias Hospital Beneficente Dr.César Santos – HBCS, Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais IPPASSO e Caixa de Prestação de Assistência e Serviços de Saúde dos Servidores Municipais de Passo Fundo – CAPASEMU.

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