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A prática dos “adiantamentos” a servidores que os passo-fundenses desconhecem

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Em denúncia realizada pela equipe da Lócus, a Câmara de Vereadores ignorou solenemente a prática que ocorre com os servidores públicos municipais

Em 24 de abril deste ano, a equipe da Lócus publicou a matéria “De olho nas compras da Prefeitura de Passo Fundo em tempos de COVID-19“, quando as primeiras compras relacionadas à pandemia começaram a ser noticiadas, sobretudo aquelas realizadas em medidas de urgência, com a possibilidade de fazê-las sem licitação. Algo que se descobriu com a análise dos dados é o regime de “adiantamentos”, que pode ser solicitado pelos servidores públicos municipais.

No passar dos dias de confinamento, a Prefeitura lançou uma espécie de Portal da Transparência dedicado aos gastos com a pandemia do coronavírus em Passo Fundo, também noticiado no site da Lócus. Novos dados da Transparência mostravam a aquisição de suprimentos hospitalares, dados confusos e dinheiro diretamente na mão de CCs para compras de materiais.

Mesmo com tantas compras para combater a COVID-19, a Prefeitura ainda adotou a prática de pagamentos na conta de funcionários e CCs da Secretaria de Saúde a título de “Adiantamento para Material de Consumo”. São credores Caroline Gosch, Akira Fogaça, Alfredo Deolindo Silva Schneiders e Carla Beatrice Crivellaro Gonçalves. Cada um recebeu a quantia de R$ 5.000,00 – ao menos até o momento em que a matéria fora divulgada.

Em seguida, a equipe encontrou em contato com alguns vereadores para relatar o que estava acontecendo. Eis, na íntegra, o relato do e-mail enviado no dia 13 de maio de 2020 ao presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, o vereador Saul Spinelli, sobre os adiantamentos que estavam sendo realizados:

Prezado Presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo,

Vereador Saul Spinelli,

Em primeiro lugar, meus cordiais cumprimentos. O motivo do meu contato é para tratar de um assunto já discutido com alguns dos vereadores da Casa, muito rapidamente com o senhor também, sobre a questão dos “adiantamentos” que são realizados a servidores.

Faço-o recordar que a motivação das discussões foi iniciada pela publicação de um artigo tratando do tema pela mídia Lócus Online, com sede em Passo Fundo. O link da matéria, coloco-o a seguir: http://www.locusonline.com.br/2020/05/12/de-olho-nas-compras-da-prefeitura-de-passo-fundo-em-tempos-de-covid-19-parte-2/

Muito embora eu exerça a advocacia e seja mestre em Direito, meus comentários, que serão dispostos a seguir, são unicamente a título de SUGESTÃO, longe de ser transformado em “parecer” ou mesmo voltado para questões técnicas/formais.

Destaco que os adiantamentos são permitidos por lei. A equipe da Lócus, da qual faço parte, descobriu no final da tarde de ontem. Trata-se da Lei Municipal n. 4275/2005, que disciplina as despesas sob Regime de Adiantamento na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Passo Fundo. Os vereadores da Casa contatados ainda ontem (12/05) tampouco sabiam da legalidade destes atos administrativos.

Mesmo assim, o conteúdo desta Lei é, no mínimo, estranho. No site da Transparência, essa questão surgiu inesperadamente. O trabalho da Lócus não se resume a fiscalizar as atividades da Câmara de Vereadores, mas as contas do Poder Executivo Municipal. Muitas denúncias na cidade partiram do trabalho realizado por nós.
Em contato com o presidente da Comissão de Finanças da Casa, o vereador Alex Necker, fui informado da necessidade de fazer um protocolo da denúncia remetido ao e-mail da Presidência da Câmara, enviado ainda ontem. O vereador Alex fora informado que, a partir daquele momento, ele já estava ciente, mesmo que informalmente, da denúncia que estava realizando. Se nada fosse realizado, eu me obrigaria a protocolar denúncia por omissão na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores. Isso, todavia, é apenas um resumo dos acontecimentos de ontem.

Agora, indo direto ao ponto, gostaria de sugerir que fosse levantado na pauta de discussão dessa denúncia a possibilidade da REVOGAÇÃO INTEGRAL da Lei 4275/2005. O texto foi aprovado num tempo em que a Casa não era devidamente fiscalizada pela imprensa (a prova disso é que o projeto foi aprovado!), e certamente o texto da lei é objeto de repúdio da população. Muitas foram as críticas que recebemos dos nossos leitores.

Caso os parlamentares entendam que a lei deve seguir em vigor, ao menos que se mudem os critérios. Os contratos e recibos de compras devem constar no site da Transparência. Todos os documentos relacionados às compras deveriam constar em, no máximo, 30 dias após a liberação do adiantamento, isso porque, se houver desconfiança do ato, é preciso tempo para que a compra seja embargada.

Por fim, é OBRIGAÇÃO da Comissão de Finanças apresentar os documentos relacionados aos adiantamentos desde a data em vigor da Lei n. 4275/2005. Se não há o que esconder, então os documentos devem ficar disponíveis para análise da sociedade. Caso a Câmara de Vereadores de Passo Fundo se omita neste quesito, a questão será levada para análise do Ministério Público.

Desde já, reforço que o motivo do meu contato apresenta-se tão-somente como sugestão. Peço minhas sinceras desculpas pela brevidade do relato e pela falta de fundamentação adequada, mas queria deixar o registro para a reunião que ocorrerá entre os vereadores na data de amanhã (14/05), conforme informado pelo senhor.

Após uma série de cobranças, a equipe recebeu a resposta, em 11 de setembro, quase 6 meses depois, assinada pela Ouvidora Carla Liane de Mello, e que pode ser conferida na íntegra a seguir:

Venho por meio deste, compulsando a solicitação de esclarecimentos por V. Sa., compreende-se que a mesma se refere a situação do adiantamento de valores prevista na Lei n. 4.275/2005, sendo legalmente cabível o que foi realizado no empenho n. 2020/4660, especialmente pelo fato de que a funcionária questionada é uma profissional efetiva do município e exerce cargo de coordenação junto à Secretaria Municipal de Saúde.

No que tange, ao requerimento de que se proceda a revogação da referida Lei que autoriza o procedimento, em uma análise preliminar é possível destacar a impossibilidade da Câmara de Vereadores proceder com o sugerido, por uma questão de vício de iniciativa.

Por fim, no que tange aos demais esclarecimentos e requerimentos de juntada de documentos, tem-se como imprescindível que o requerente proceda com o protocolo dessa solicitação junto à ouvidoria do município, por tratar-se de matéria com trâmite exclusivamente do Poder Executivo e ainda, que pressupõe a exposição de dados sigilosos dos servidores envolvidos, razão pela qual entende-se que a atribuição nestes casos deva ser do Poder Executivo Municipal.

É sabido que os Vereadores dentre as suas atribuições possuem o papel de fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais. Contudo a demanda apresentada cabe o tratamento pela Ouvidoria do Executivo Municipal, a qual atende a população no mesmo horário de expediente da Prefeitura (08h às 11h30min e das 13h30min às 17h), através de ligação gratuita para o telefone 0800 5417 100, ou ainda pelo (54) 33144009, e também de forma presencial na Av. Brasil, 1504, Bairro Petrópolis, junto à Secretaria de Habitação.
Os cidadãos também podem fazer contato pelo e-mail ouvidoria@pmpf.rs.gov.br, por carta incluindo ao endereço o CEP 99050144 e usando a Ouvidoria Online.

 O certo é que a Câmara de Vereadores estava ciente da prática. Aqueles que não estavam, agora estão. É certo também que nem mesmo a Comissão de Finanças do Município levou a questão em consideração. Embora se tenha levado a sugestão de revogar a lei que permite semelhante absurdo, nenhum parlamentar abraçou para si a iniciativa, muito certamente porque não é nada popular mexer em “direitos” de servidores. Agora ao menos está evidente que o Parlamento Municipal é conivente com essa imoralidade travestida de legalidade. Como muitos deles dizem: “É imoral, mas está na lei”. De qualquer forma, a pergunta que fica é: “Por que os servidores municipais precisam receber adiantamentos para a compra de materiais, uma obrigação do poder público?”

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Mais de dois anos depois, a Prefeitura de Passo Fundo ainda gasta milhões com o coronavírus

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gasta milhões

De folha de pagamento até ajuda para grupos artísticos, muito dinheiro vai para a conta do vírus na cidade

Lá se vão quase 900 dias desde o primeiro caso de COVID-19 na cidade de Passo Fundo, mas o problema financeiro parece longe de acabar. A “Transparência COVID” da prefeitura aponta um gasto empenhado de R$ 7 milhões em 2022, até o dia 6 de setembro. Deste valor, foram pagos R$ 6,88 milhões.

A lista de beneficiados em 2022 com dinheiro público tem 260 nomes. Há pagamentos para empresas fornecedoras da saúde, como esperado, mas a maioria entrou como folha de pagamento (R$ 4,1 milhões). Passo Fundo ainda pagou R$ 800,00 para 203 pessoas a título de “Auxílio a Pessoas Físicas”, dentro de programas culturais em parceria com o governo do Rio Grande do Sul.

Acima: habilitação da Prefeitura de Passo Fundo em edital para cultura no governo do estado. Publicação do DOE completa, aqui.

Entidades tradicionalistas foram contempladas através da Lei 5564/2021, criadora do auxílio específico para o setor. A Lei do Executivo projetou um impacto financeiro de R$ 270 mil. As entidades receberam valores entre 5 e 20 mil Reais e precisam prestar contas das despesas autorizadas, que vão de pagamentos de aluguéis até despesas com instrutores.

Câmara aprovou

É bom lembrar que os gastos extras com dinheiro municipal passaram pela Câmara de Vereadores de Passo Fundo, com aprovação. Tema delicado, mas que exige uma avaliação profunda da casa para que fiscalize a destinação dos recursos, prestação de contas e o real impacto no orçamento de Passo Fundo, seja para mais ou para menos: se a cidade ficará prejudicada por falta de recursos que foram aplicados nos auxílios ou se o gestor teve liberdade para realizar gastos – perante a folga – que não realizaria em tempos normais. Que aliás já são normais faz tempo para quem não ganha dinheiro público em época de eleição.

Listão

Direto da transparência da Prefeitura de Passo Fundo, a lista com as pessoas e entidades beneficiadas com auxílio ou que tiveram produtos ou serviços pagos na “Conta COVID” no ano de 2022 (até o dia 6/9). Acesse aqui o PDF.

Veja também

Socorro aos artistas passo-fundenses: dinheiro público para aliviar os efeitos da pandemia (agosto de 2020)

Mas afinal, quanto dinheiro o Governo Federal mandou para Passo Fundo gastar com a pandemia? (setembro de 2020)

 

 

 

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Candeia: “Lockdown não teve eficácia nenhuma”

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Recentemente, o Ministério da Saúde brasileiro decretou o fim do estado de emergência sanitária nacional. Na tribuna, Rodinei Candeia (REPUBLICANOS) apontou os erros e acertos dos órgãos públicos durante a pandemia de Covid-19.

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Candeia critica atuação do Conselho Municipal de Direitos Humanos em Passo Fundo

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Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias.” (Candeia)

Poucas semanas atrás, o prefeito de Passo Fundo Pedro Almeida se manifestou nas redes sociais acerca do uso obrigatório de máscaras na cidade. Na ocasião, disse que achava prudente a liberalização do uso em locais públicos, posteriomente promulgando decreto. Ocorre que muitas pessoas já não estavam usando máscara em locais públicos, embora muitos respeitassem as exigências relacionadas a ambientes fechados. Acabou sendo mais discurso do que uma ação efetiva sobre essa questão na cidade. Na prática, no entanto, muitos deram aquela interpretação lato sensu para o decreto, deixando até mesmo de usar máscaras em ambientes fechados.

Leia mais em: Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

Nesta história, é certo que alguns grupos, sobretudo aqueles que marcaram seu posicionamento “pró” tudo o que estava relacionado a covid e suas medidas autoritárias e restritivas, não deixaria o assunto por isso mesmo. E foi o que fez a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo.

Então a CDHPF protocolou ação civil pública, a fim de obrigar a população a voltar a utilizar máscaras. Na Sessão Plenária do dia 30 de março, o vereador Rodinei Candeia criticou a postura da entidade:

“Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias”.

Veja, a seguir, o trecho em que o parlamentar trata do assunto na tribuna:

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