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A prática dos “adiantamentos” a servidores que os passo-fundenses desconhecem

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Em denúncia realizada pela equipe da Lócus, a Câmara de Vereadores ignorou solenemente a prática que ocorre com os servidores públicos municipais

Em 24 de abril deste ano, a equipe da Lócus publicou a matéria “De olho nas compras da Prefeitura de Passo Fundo em tempos de COVID-19“, quando as primeiras compras relacionadas à pandemia começaram a ser noticiadas, sobretudo aquelas realizadas em medidas de urgência, com a possibilidade de fazê-las sem licitação. Algo que se descobriu com a análise dos dados é o regime de “adiantamentos”, que pode ser solicitado pelos servidores públicos municipais.

No passar dos dias de confinamento, a Prefeitura lançou uma espécie de Portal da Transparência dedicado aos gastos com a pandemia do coronavírus em Passo Fundo, também noticiado no site da Lócus. Novos dados da Transparência mostravam a aquisição de suprimentos hospitalares, dados confusos e dinheiro diretamente na mão de CCs para compras de materiais.

Mesmo com tantas compras para combater a COVID-19, a Prefeitura ainda adotou a prática de pagamentos na conta de funcionários e CCs da Secretaria de Saúde a título de “Adiantamento para Material de Consumo”. São credores Caroline Gosch, Akira Fogaça, Alfredo Deolindo Silva Schneiders e Carla Beatrice Crivellaro Gonçalves. Cada um recebeu a quantia de R$ 5.000,00 – ao menos até o momento em que a matéria fora divulgada.

Em seguida, a equipe encontrou em contato com alguns vereadores para relatar o que estava acontecendo. Eis, na íntegra, o relato do e-mail enviado no dia 13 de maio de 2020 ao presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, o vereador Saul Spinelli, sobre os adiantamentos que estavam sendo realizados:

Prezado Presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo,

Vereador Saul Spinelli,

Em primeiro lugar, meus cordiais cumprimentos. O motivo do meu contato é para tratar de um assunto já discutido com alguns dos vereadores da Casa, muito rapidamente com o senhor também, sobre a questão dos “adiantamentos” que são realizados a servidores.

Faço-o recordar que a motivação das discussões foi iniciada pela publicação de um artigo tratando do tema pela mídia Lócus Online, com sede em Passo Fundo. O link da matéria, coloco-o a seguir: http://www.locusonline.com.br/2020/05/12/de-olho-nas-compras-da-prefeitura-de-passo-fundo-em-tempos-de-covid-19-parte-2/

Muito embora eu exerça a advocacia e seja mestre em Direito, meus comentários, que serão dispostos a seguir, são unicamente a título de SUGESTÃO, longe de ser transformado em “parecer” ou mesmo voltado para questões técnicas/formais.

Destaco que os adiantamentos são permitidos por lei. A equipe da Lócus, da qual faço parte, descobriu no final da tarde de ontem. Trata-se da Lei Municipal n. 4275/2005, que disciplina as despesas sob Regime de Adiantamento na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Passo Fundo. Os vereadores da Casa contatados ainda ontem (12/05) tampouco sabiam da legalidade destes atos administrativos.

Mesmo assim, o conteúdo desta Lei é, no mínimo, estranho. No site da Transparência, essa questão surgiu inesperadamente. O trabalho da Lócus não se resume a fiscalizar as atividades da Câmara de Vereadores, mas as contas do Poder Executivo Municipal. Muitas denúncias na cidade partiram do trabalho realizado por nós.
Em contato com o presidente da Comissão de Finanças da Casa, o vereador Alex Necker, fui informado da necessidade de fazer um protocolo da denúncia remetido ao e-mail da Presidência da Câmara, enviado ainda ontem. O vereador Alex fora informado que, a partir daquele momento, ele já estava ciente, mesmo que informalmente, da denúncia que estava realizando. Se nada fosse realizado, eu me obrigaria a protocolar denúncia por omissão na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores. Isso, todavia, é apenas um resumo dos acontecimentos de ontem.

Agora, indo direto ao ponto, gostaria de sugerir que fosse levantado na pauta de discussão dessa denúncia a possibilidade da REVOGAÇÃO INTEGRAL da Lei 4275/2005. O texto foi aprovado num tempo em que a Casa não era devidamente fiscalizada pela imprensa (a prova disso é que o projeto foi aprovado!), e certamente o texto da lei é objeto de repúdio da população. Muitas foram as críticas que recebemos dos nossos leitores.

Caso os parlamentares entendam que a lei deve seguir em vigor, ao menos que se mudem os critérios. Os contratos e recibos de compras devem constar no site da Transparência. Todos os documentos relacionados às compras deveriam constar em, no máximo, 30 dias após a liberação do adiantamento, isso porque, se houver desconfiança do ato, é preciso tempo para que a compra seja embargada.

Por fim, é OBRIGAÇÃO da Comissão de Finanças apresentar os documentos relacionados aos adiantamentos desde a data em vigor da Lei n. 4275/2005. Se não há o que esconder, então os documentos devem ficar disponíveis para análise da sociedade. Caso a Câmara de Vereadores de Passo Fundo se omita neste quesito, a questão será levada para análise do Ministério Público.

Desde já, reforço que o motivo do meu contato apresenta-se tão-somente como sugestão. Peço minhas sinceras desculpas pela brevidade do relato e pela falta de fundamentação adequada, mas queria deixar o registro para a reunião que ocorrerá entre os vereadores na data de amanhã (14/05), conforme informado pelo senhor.

Após uma série de cobranças, a equipe recebeu a resposta, em 11 de setembro, quase 6 meses depois, assinada pela Ouvidora Carla Liane de Mello, e que pode ser conferida na íntegra a seguir:

Venho por meio deste, compulsando a solicitação de esclarecimentos por V. Sa., compreende-se que a mesma se refere a situação do adiantamento de valores prevista na Lei n. 4.275/2005, sendo legalmente cabível o que foi realizado no empenho n. 2020/4660, especialmente pelo fato de que a funcionária questionada é uma profissional efetiva do município e exerce cargo de coordenação junto à Secretaria Municipal de Saúde.

No que tange, ao requerimento de que se proceda a revogação da referida Lei que autoriza o procedimento, em uma análise preliminar é possível destacar a impossibilidade da Câmara de Vereadores proceder com o sugerido, por uma questão de vício de iniciativa.

Por fim, no que tange aos demais esclarecimentos e requerimentos de juntada de documentos, tem-se como imprescindível que o requerente proceda com o protocolo dessa solicitação junto à ouvidoria do município, por tratar-se de matéria com trâmite exclusivamente do Poder Executivo e ainda, que pressupõe a exposição de dados sigilosos dos servidores envolvidos, razão pela qual entende-se que a atribuição nestes casos deva ser do Poder Executivo Municipal.

É sabido que os Vereadores dentre as suas atribuições possuem o papel de fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais. Contudo a demanda apresentada cabe o tratamento pela Ouvidoria do Executivo Municipal, a qual atende a população no mesmo horário de expediente da Prefeitura (08h às 11h30min e das 13h30min às 17h), através de ligação gratuita para o telefone 0800 5417 100, ou ainda pelo (54) 33144009, e também de forma presencial na Av. Brasil, 1504, Bairro Petrópolis, junto à Secretaria de Habitação.
Os cidadãos também podem fazer contato pelo e-mail ouvidoria@pmpf.rs.gov.br, por carta incluindo ao endereço o CEP 99050144 e usando a Ouvidoria Online.

 O certo é que a Câmara de Vereadores estava ciente da prática. Aqueles que não estavam, agora estão. É certo também que nem mesmo a Comissão de Finanças do Município levou a questão em consideração. Embora se tenha levado a sugestão de revogar a lei que permite semelhante absurdo, nenhum parlamentar abraçou para si a iniciativa, muito certamente porque não é nada popular mexer em “direitos” de servidores. Agora ao menos está evidente que o Parlamento Municipal é conivente com essa imoralidade travestida de legalidade. Como muitos deles dizem: “É imoral, mas está na lei”. De qualquer forma, a pergunta que fica é: “Por que os servidores municipais precisam receber adiantamentos para a compra de materiais, uma obrigação do poder público?”

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Candeia: “Lockdown não teve eficácia nenhuma”

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Recentemente, o Ministério da Saúde brasileiro decretou o fim do estado de emergência sanitária nacional. Na tribuna, Rodinei Candeia (REPUBLICANOS) apontou os erros e acertos dos órgãos públicos durante a pandemia de Covid-19.

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Candeia critica atuação do Conselho Municipal de Direitos Humanos em Passo Fundo

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Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias.” (Candeia)

Poucas semanas atrás, o prefeito de Passo Fundo Pedro Almeida se manifestou nas redes sociais acerca do uso obrigatório de máscaras na cidade. Na ocasião, disse que achava prudente a liberalização do uso em locais públicos, posteriomente promulgando decreto. Ocorre que muitas pessoas já não estavam usando máscara em locais públicos, embora muitos respeitassem as exigências relacionadas a ambientes fechados. Acabou sendo mais discurso do que uma ação efetiva sobre essa questão na cidade. Na prática, no entanto, muitos deram aquela interpretação lato sensu para o decreto, deixando até mesmo de usar máscaras em ambientes fechados.

Leia mais em: Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

Nesta história, é certo que alguns grupos, sobretudo aqueles que marcaram seu posicionamento “pró” tudo o que estava relacionado a covid e suas medidas autoritárias e restritivas, não deixaria o assunto por isso mesmo. E foi o que fez a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo.

Então a CDHPF protocolou ação civil pública, a fim de obrigar a população a voltar a utilizar máscaras. Na Sessão Plenária do dia 30 de março, o vereador Rodinei Candeia criticou a postura da entidade:

“Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias”.

Veja, a seguir, o trecho em que o parlamentar trata do assunto na tribuna:

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Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

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Prefeito de Passo Fundo mente ao afirmar em vídeo que o uso obrigatório de máscaras decorre de lei federal

Num dos trechos em destaque, Pedro Almeida afirma: “Segundo o Judiciário, nós somos obrigados a seguir a lei federal”. Veja:

O vídeo completo pode ser acessado AQUI.

Leia também: Autoridade máxima da saúde passo-fundense mostra que máscara já era

Vamos refrescar a cabeça do nosso prefeito…

OAB em ação durante a pandemia

Em abril de 2020, fruto de ação da OAB (ADPF 672), o ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu parcialmente medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), para garantir que as medidas adotadas pelos estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 fossem respeitadas pelo governo federal.

Leia também: OAB entra na guerra contra Bolsonaro, sempre sob o pretexto do Coronavírus

De acordo com o site do Conselho Federal da OAB, o presidente da entidade na ocasião, Felipe Santa Cruz, se manifestou nos seguintes termos na ocasião:

A decisão do ministro Alexandre de Moraes mostra a firmeza do STF na defesa da nossa Constituição, dos princípios da Federação, da independência e harmonia entre os Poderes e, acima de tudo, é uma vitória do bom senso na luta contra nosso único inimigo no momento: a pandemia que ameaça a vida de milhares de brasileiras e brasileiros.

O então Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o carioca Felipe Santa Cruz

Em sua decisão, Moraes afirmou reconhecer e assegurar o “exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras”. E ainda, para Alexandre de Moraes:

Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, […] mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos.

De acordo com o documento protocolado pela OAB no STF, “as medidas no campo da saúde são constantemente enfraquecidas e ameaçadas por uma atuação reiterada e sistemática do Presidente da República no sentido de minimizar a crise, de desautorizar a estratégia de isolamento social, defendida pela OMS e pela própria Pasta da Saúde, e de atacar governadores que têm adotado medidas sanitárias restritivas”. Moraes reconheceu ainda a existência, no presente momento, de uma ameaça séria, iminente e incontestável ao funcionamento de todas as políticas públicas que visam a proteger a vida, saúde e bem estar da população.

Em decisão unânime referendada em 19/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da Covid-19, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios. Entre as medidas previstas na liminar, concedida em abril daquele ano, estão a adoção ou a manutenção de medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, circulação de pessoas, funcionamento de escolas, comércio, atividades culturais e outras eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Com a decisão de mérito, o Plenário assegurou aos estados, ao DF e aos municípios a efetiva observância dos artigos 23, incisos II e IX, 24, inciso XII, 30, inciso II, e 198 da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/2020, relativa ao estado de emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus. A decisão colegiada ressalvou, no entanto, que as medidas devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, resguardada a locomoção de produtos e serviços essenciais definidos por ato do Poder Público federal, “sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo”.

Leia a íntegra do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Partidos vão ao STF contra decisões do governo sobre vacinação contra covid-19

Em outubro de 2020, o PDT e a Rede Sustentabilidade entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pediam, respectivamente, autonomia para estados e municípios decidirem sobre a vacinação contra a covid-19 e o plano do governo federal de aquisição de vacinas, inclusive a que é fruto da parceria do Instituto Butantan com a empresa chinesa Sinovac.

Em sua ação, o PDT pedia ao STF para que os entes federados (estados, municípios e o Distrito Federal) tivessem autonomia de promover a vacinação obrigatória das populações sob suas respectivas alçadas. Em nota oficial, o partido admitiu que a ação foi motivada por recente declaração do presidente Jair Bolsonaro contra a obrigatoriedade da vacinação.

Já a ação da Rede foi uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que queria obrigar o governo a apresentar, em 48 horas, planos de aquisição de vacinas contemplando todas as alternativas viáveis. No documento, o partido afirmava que a ADPF foi motivada pela decisão de Bolsonaro de vetar a compra da vacina fruto da parceria Sinovac-Butantan.

Humberto Costa propõe comissão para acompanhar registros de vacinas

Em 27/10/2020, no Senado Federal, o senador Humberto Costa (PT-PE) propôs a criação de uma comissão temporária de senadores para acompanhar o registro das vacinas contra a covid-19 na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o requerimento (RQS 2551/2020) por ele apresentado, a comissão também deveria monitorar toda a cadeia produtiva, os processos de desenvolvimento, produção, aquisição e posterior distribuição de uma vacina à população. Ao destacar que o fim da pandemia do novo coronavírus depende da imunização, Humberto Costa, que é médico e ex-ministro da Saúde, defendeu a adoção de critérios científicos em todo o processo de desenvolvimento até a vacinação da população. Pela proposta do senador, a comissão deveria contar com seis senadores titulares e seis suplentes, ouvir o ministro da Saúde e o diretor-geral da Anvisa e funcionar por quatro meses. Com base em declarações de Jair Bolsonaro, presidente da República, o senador se disse receoso que haja uma politização de uma questão que diz respeito à saúde pública.

Passo Fundo: a ideia de “vacinação obrigatória” vem já de outros carnavais 

Em 2018, Luiz Miguel Scheis protocolou o Projeto de Lei n. 0064/2018, que institui o Programa “Carteira de Vacinação em dia, Criança Sadia”. Dois são os artigos que mais chamam a atenção. Acompanhe, a seguir, a fala do vereador sobre o Projeto criado:

Segundo o art. 1º do PL: “Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, obrigados no início do ano letivo a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula escolar em estabelecimento de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil, sarampo e demais vacinas oriundas de campanha nacional.”

Ainda, conforme o art. 4º: ” Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar Municipal, para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à manutenção do ano letivo da criança.”

O vereador justificou o projeto destacando que muitas doenças que já haviam sido erradicadas, como o sarampo, estão voltando a se tornar um problema de saúde pública por conta do crescente número de casos detectados. Para o vereador, o maior problema reside na negligência dos pais com a saúde dos filhos, o que motivou a criação do Projeto.

Scheis afirmou na ocasião que duas das medidas sugeridas como punição motivariam os pais a deixarem a carteira de vacinação dos filhos em dia. Em primeiro lugar, a de impedir que os filhos tenham acesso ao sistema de ensino. Em segundo, a possível perda da guarda dos filhos.

Ainda naquele ano, em 2018, quando ainda os resquícios da aliança PT/MDB davam as cartas no Brasil, foi divulgado pelo Ministério da Saúde manifesto realizado por sociedades médicas em prol da vacinação, sobretudo em relação ao sarampo e ao pólio. Na ocasião, o Brasil enfrentava dois surtos de sarampo, em Roraima e Amazonas.

É de se questionar o fato de se criar uma lei municipal na qual se constata medidas impositivas. É preciso lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multa e outras consequências para esses casos, tratados como negligência por parte dos pais que optam por não vacinar os filhos. Além disso, muitas escolas já solicitam que a carteira de vacinação seja apresentada.

É certo que o prefeito está sendo cobrado pela população

Sobre um tema delicado como este, é certo que o prefeito Pedro Almeida está sendo instigado a se posicionar. Como falou nos vídeos, para ele, a medida poderia ser flexibilizada. No entanto, jogou para reunião do COE a decisão.

Hoje, em Passo Fundo, às 15h, haverá manifestação pedindo o fim do uso obrigatório das máscaras nas escolas. Veja:

Leia também: Passaporte Vacinal: PL de autoria da vereadora Ada Munaretto dispõe sobre a proibição da exigência do documento

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