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Passo Fundo

“Indústria da multa” volta a ser tema na Câmara de Vereadores

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Ano após ano, Passo Fundo bate recordes em aplicação de multas“, critica Tchequinho. A seguir, os destaques da Sessão Plenária desta quarta-feira (23), da Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

Renato Tiecher (PSC) questionou o sistema de multa do estacionamento rotativo pago no Município, no seu grande expediente. Para o parlamentar, relatando um caso específico de um motorista, Passo Fundo tem um sistema não só desorganizado, como também punitivo sobre o trânsito, o que prejudica a cidade de uma maneira geral. Não vem de agora as críticas do parlamentar à forma como o sistema de multa funciona em Passo Fundo. Inclusive, por muitos é criticado e conhecido como “indústria da multa”.

Leia também: Indústria da multa em Passo Fundo volta a ser tema na Câmara

Agenda Legislativa

Em primeira discussão, duas pautas foram discutidas.

A primeira, o Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB), que institui a condecoração em homenagem ao dia da mulher “Comenda Anna Theodora” como honraria oficial concedida pelo Município. A justificativa salienta que a homenagem é atribuída à Anna Theodora de Oliveira Rocha (1858-1941), também conhecida como Inharica, considerada uma das primeiras mulheres a ter envolvimento direto com a política. A honraria é concedida desde o ano de 2021, “para mulheres que se empenham em romper preconceitos socioculturais e que passaram a ocupar espaços que antes eram ocupados somente por homens”. O texto da matéria reforça que a comenda deverá ser entregue anualmente, durante o mês de março, para mulheres que se distinguiram pela prestação de serviço de excepcional relevância, em proveito da evolução e crescimento do Município.

O segundo, foi discutido o Projeto de Lei nº 24/2022, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que autoriza a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) em Passo Fundo. Segundo a justificativa, a proposta visa o “bem-estar da população, instituindo práticas que são sistemas e recursos terapêuticos que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e da recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade”.

Em segunda discussão, três projetos foram apreciados.

O PL nº 20/2022, de autoria dos vereadores Gio Krug (PSD) e Rafael Colussi (DEM), que institui e inclui o dia dos protetores independentes de animais no Calendário Oficial do Município. Conforme a justificativa, o objetivo do projeto é reconhecer o esforço do protetor de animais.

O PL nº 21/2022, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que institui o programa de incentivo à compra de câmeras de videomonitoramento por pessoas físicas e jurídicas e cria o selo “amigo(a) da segurança”. A proposta tem como objetivo ampliar o número de dispositivos eletrônicos de vigilância na cidade de Passo Fundo, aumentando a cobertura de monitoramento e/ou dados e imagens à disposição das autoridades. Ainda, fomentar a adesão ao programa, por pessoas físicas, empresas e estabelecimentos, com a finalidade de ampliar e aprimorar a qualidade do monitoramento eletrônico e da segurança urbana no Município.

Por último, o PL nº 22/2022, de autoria do Poder Executivo, que suspende as afetações de áreas públicas e autoriza as concessões de uso em favor do Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (SIMPASSO). Conforme sua justificativa, a finalidade das referidas concessões consiste na “manutenção das áreas de lazer destinadas aos servidores públicos municipais, uma vez que o sindicato cumpriu integralmente com o determinado no Termo de Concessão celebrado”.

Vídeo da Sessão

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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