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Passo Fundo e a interminável novela do aeroporto Lauro Kortz

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Depois de anos de sucateamento e promessas de reformas, mais uma pá de cal no transporte aéreo da cidade, com a perda da operação da Avianca. O que falta para a comunidade entender que o culpado é e sempre será o governo?

Pela memória ou pelo Google, fica fácil compilar uma série de promessas, entrevistas, fotos com políticos sorrindo e intermináveis viagens para Brasília, todas com o tema “aeroporto de Passo Fundo”, o campinho estatal de 84 hectares localizado na área rural da cidade, possuidor de um pedaço de asfalto e uma estrutura precária de atendimento ao público, palco de histórias trágicas com atrasos, cancelamentos e descasos.

O janeiro de 2017 trouxe a notícia do cancelamento da operação da Avianca na cidade, empresa responsável pelo transporte de dezenas de pessoas na rota Passo Fundo – São Paulo. A derradeira viagem será apenas em março, um sinal de boa vontade da cia aérea, por conta da concorrida Expodireto, feira agrícola de Não-me-Toque. O motivo do cancelamento? A Avianca modernizou sua frota e adotará aviões como o Airbus A-320neo, mais moderno, com maior capacidade e, para o nosso azar, uma aeronave com 7 metros a mais em relação ao modelo anterior, o Airbus A318. A diferença expõe a fragilidade da nossa pista com 30 metros de largura. Seriam necessários 45 para a adequada operação. O Airbus A318 foi recebido com festa em agosto de 2015 e vai deixar saudade (antes dele, o Fokker-100). Na época, o aeroporto passou da categoria 3 para a 5, o que permitiu a operação.

Não confundir: O Aeroporto Lauro Kortz é categoria 5 para o SESCINC (Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndios em Aeródromos Civis) e Classe II-B pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC). A II-B é para aeroportos entre 100 e 400 mil passageiros por ano e atualmente estamos em 165 mil (2016). Em 2014, foram realizados 2906 pousos e decolagens, contra 1693 em 2013.

Em abril de 2016, uma cerimônia (sempre elas) com o governador do RS, lideranças de entidades empresariais, prefeito, secretários, vereadores, deputados, assessores, imprensa e quem mais fosse possível convidar para um evento deste perfil, celebrou a “entrega simbólica” da licença ambiental emitida pela FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental, permitindo as obras de ampliação no valor de 50 milhões de reais em nosso aeroporto. É um órgão do governo permitindo que o governo faça obras com dinheiro facilitado por outro governo. Entenderam? Um mar de burocracia, em um dos atos mais recentes nesta história.

O governo federal tem um plano para a modernização de aeroportos, chamado de “Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional” (PDAR), lançado em 2014, com a pretensão de reformar 270 aeroportos regionais brasileiros. Com a crise, o então interino governo Temer limitou em 2016 estes investimentos, reduzindo para 53 o número de cidades atendidas. Passo Fundo passou pela peneira e sobreviveu ao corte. Na prática (e a grosso modo), a liberação ambiental permite a elaboração de uma licitação para a realização das obras no local.

Cavar informações públicas nos canais oficiais envolvidos nesta obra não é tarefa das mais fáceis. Não existe um simples “clique aqui e baixe o pdf”, mas temos algumas pistas indiretas que indicam tempo ruim para os passo-fundenses usuários do transporte aéreo.

O que diz a licença ambiental

O licenciamento da FEPAM, processo 3597-05.67 / 15-7, foi emitido em primeiro de abril de 2016 e diz, além das questões de praxe nestas licenças, que a reforma realizará obras na Pista de Pouso e Decolagem (PPD), que prevê redução no comprimento para 1.680 m, ampliação de 68 m na cabeceira 08 e deslocamento da cabeceira 26 de 90 m. Não existe alargamento da pista nesta licença. A atenção principal do projeto está na reforma do terminal e estruturas anexas. Isto significa que a Avianca não operaria o A-320neo em Passo Fundo, mesmo com a reforma.

 

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Destaque da licença da FEPAM. Notem a “redução do comprimento” da pista.

Do Brasília ao ATR, passando pelo Airbus.

Os leitores mais velhos vão lembrar. Nos anos 90, as alternativas de voo de São Paulo para Passo Fundo eram limitadíssimas. De Varig (Rio Sul), um avião saindo de Congonhas e chegando aqui, com o aval do bom tempo. Ou de TAM, voando até Porto Alegre em um Fokker-100 e “batendo asas” em um Caravan até a cidade de Erechim. A troca de aeronave era ali mesmo no pátio do Salgado Filho, com simpáticas comissárias entregando lanchinhos, do lado de fora do avião, diretamente de uma cesta de vime. Cancelamentos ou a van na porta do aeroporto de Passo Fundo pronta para levar passageiros até Porto Alegre em qualquer nuvem preta também eram imagens frequentes.

A aviação foi mudando, A VARIG virou história (bem como a NHT) e o nosso aeroporto foi sendo cada vez mais demandado, sem acompanhar a necessidade dos passageiros e clientes indiretos. Se é possível colecionar notícias ao longo dos anos sobre ações políticas neste tema, da mesma forma observamos reclamações de usuários e histórias diversas, seja com o banheiro usando uma garrafa de refrigerante para o sabão líquido ou problemas com o estacionamento. Com a entrada de novos players no mercado nacional, a oferta de voos foi sendo diversificada, com a liderança (agora absoluta) da Azul Linhas Aéreas, operando desde 2013.

Uma infinidade de declarações políticas e algumas ações de fato

Quase duas décadas de promessas, reuniões, esclarecimentos, andamentos, pronunciamentos e fotos. Dezenas de políticos deram publicidade aos atos de salvação ou encaminhamento do problema aeroporto. Muita gasolina consumida até Brasília ou Porto Alegre, em uma dança entre pares da mesma família, um circuito fechado de problema-solução sem qualquer esperança de mudança significativa. Além das mensagens nos canais pessoais dos envolvidos, tudo era multiplicado na imprensa.

 

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Governadora Yeda Crusius, na entrega de um caminhão de bombeiros em 2010. O aeroporto receberia outro similar em outubro de 2014, possibilitando a melhora na categoria.

 

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Beto Albuquerque, em tweet de 2011, sobre encontro com comitiva de Passo Fundo.

 

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Agora vai. Janeiro de 2017, quando uma comitiva de Passo Fundo vai até Porto Alegre, após a notícia da saída da Avianca. Em reunião com o secretário de transportes Pedro Westphalen, os participantes recebem promessas de licitação, obras (aquelas que não vão trazer a empresa de volta) e busca de novas rotas e empresas alternativas. Na sala, a presença de 5 deputados estaduais, 10 vereadores, secretários municipais e demais autoridades e representantes de classe. Foto: Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Análise de Gestão Aeroportuária do Aeroporto de Passo Fundo

O Laboratório de Transportes e Logística (LABTRANS), da Universidade Federal de Santa Catarina, elaborou um estudo de apoio ao planejamento do sistema aeroportuário do país, para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. A primeira versão do relatório dedicado especificamente ao Aeroporto de Passo Fundo foi entregue em agosto de 2016. A equipe do LABTRANS fez um apanhado completo da situação por aqui, com informações sobre o serviço, meio ambiente, segurança e até mesmo da questão financeira. Spoiler: o aeroporto de Passo Fundo dá prejuízo.

 

Na avaliação do nível de serviço, com uma nota de zero a 3, ficamos no nível subótimo nos itens saguão (1,21), check-in convencional (1,07), sala de embarque (0,42 – pior de todos) e sala de desembarque (0,81), com um “ótimo” na segurança (1,17).

 

Na questão ambiental, o aeroporto deixa de atender diversas exigências. É uma das piores áreas avaliadas, com apenas 5 entre 27 itens avaliados atendidos.

 

No ano de 2014, o custo operacional do Aeroporto de Passo Fundo apresentou uma proporção de 293,5% da receita. Não, não erramos a digitação: são custos equivalentes a duzentos e noventa e três vírgula cinco por cento da receita. Entre 2011 e 2014, os custos aumentaram 83,2% e a receita 40,2%.
Dos 31 funcionários, apenas 1 é orgânico (funcionário público). 97% da força de trabalho é terceirizada. A empresa Águia Serviços de Transportes Aéreos – CNPJ 13.054.231/0001-20, de Curitiba, é a responsável pelo contrato em Passo Fundo e Caxias do Sul. No total, a empresa recebeu em 2016 mais de 2 milhões de reais para os aeroportos atendidos. Atrasos são uma realidade nos repasses do RS para a empresa, com uma ameaça de greve já ocorrida em setembro de 2015.

 

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Exemplo de um pagamento de contrato para funcionários terceirizados no Aeroporto de Passo Fundo.

Uma infinidade de diagnósticos e soluções. E sonhos.

Muitas são as histórias e propostas digamos, “no popular”, para o problema. O local do atual aeroporto ser inadequado por questões ambientais (da natureza dos arredores ao clima) parece ser a mais forte entre elas. Terras melhores destinadas em outro local e até a promessa na última campanha eleitoral para prefeito (2016), pelo candidato derrotado Osvaldo Gomes, de um novo aeroporto no local do atual aeroclube já passaram pelas cabeças dos passo-fundenses. Existe uma corrente que diz não importar as alternativas, o importante é um aeroporto melhor, onde está, até outra alternativa aparecer.
É preciso estar atento ao discurso político de “garantia de melhorias” que envolvam grandes esperanças e adequações a uma dita liderança regional, com o uso de dados ao sabor de institutos de pesquisas diversos. Não podemos falar de “transporte de cargas” sem antes pesquisar sobre o comprimento de pista e capacidade de impacto no pavimento na mesma para os mais diversos aviões de carga usados no país e na região. A questão carece também de seriedade no trato das questões ambientais, sendo uma obra encravada em uma região cheia de nascentes de importantes rios gaúchos.

A praga da cultura estatal

Certas coisas no Brasil parecem certas como a lei da gravidade, o nascer do sol ou a chuva de cima para baixo. Aeroporto ser coisa de governo é uma delas. Certamente, a melhora do transporte aéreo ser coisa para mais governo é outro pensamento muito forte. Fala-se em alguns casos até na criação de autarquias e união de municípios para – no dialeto estadocastiço – fomentar o desenvolvimento da região. Poucas almas lançam mão da iniciativa privada e ousam imaginar uma situação onde um investidor simplesmente quer ser dono de um aeroporto no Brasil. Aos trancos e barrancos, isto está mudando.

A cidade de Caçapava, no interior de São Paulo, testemunhou o flerte de um empreendedor da área da construção civil e quase viu nascer, no meio do nada, um aeroporto privado com investimentos no valor de 250 milhões de reais (se você acha este valor um absurdo e digno de frequentar apenas o círculo estatal, fique sabendo que um prédio novo no centro de Passo Fundo pode custar 100 milhões para levantar do chão). O quase ficou por conta de atrasos por conflitos em licenças ambientais (emitidas e revogadas) e problemas de financiamento (este, infelizmente, ainda estatal). A ideia era construir um aeroporto/condomínio com diversos espaços e planejamento urbano do entorno. A história da Aerovale ainda deve render algo no futuro, com outros investidores assumindo a bronca, já que o espaço, edificado pela metade, só serve para este fim.

Precisamos de iniciativas que desloquem o transporte aéreo regional para a iniciativa privada e Passo Fundo tem potencial para ser exemplo no setor. Com um aeroporto deficitário nas mãos do governo do estado, em um local sem possibilidade de expansão e no meio de um pesadelo ambiental, está na hora de alguma força apontar um novo projeto, diferenciado e em local pensado para o futuro. Menos “comitivas” para Porto Alegre e Brasília e mais iniciativa. Precisamos usar os políticos sim, mas para desvincular as garras do estado das nossas viagens aéreas, a trabalho ou lazer.

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“Se hoje o Bolsonaro disser que água faz bem, amanhã vão começar a dar Qboa para o pessoal tomar”

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Ada Munareto (PL) e Rodinei Candeia (PSL) criticaram a maneira com a qual a grande mídia retrata as ações do Governo Bolsonaro

Na Sessão Plenária do dia 9 de junho, Rodinei Candeia (PSL) criticou recente texto da Folha de São Paulo do jornalista Vinicius Torres Freire, com o seguinte título: “Economia dá mais sinais de despiora”. Para o parlamentar, a grande mídia é incapaz de colocar qualquer palavra que sinalize algo de positivo referente ao Governo Bolsonaro:

Olha a que ponto chega o escárnio de uma mídia corrupta que quer manipular a opinião pública a ponto de não querer colocar uma palavra positiva para retratar com fidelidade a situação que nós estamos vivendo na economia brasileira atual”.

Já na Sessão Plenária desta segunda-feira (14), Ada Munaretto (PL) criticou as recentes postagens de jornalistas de esquerda. Uma delas até uso de expressões racistas para se referir a manifestantes a favor de Bolsonaro. De acordo com a parlamentar, se a mesma postagem tivesse sido feita por um apoiador do presidente, a grande mídia não iria deixar passar em branco.

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Moção de apoio ao voto impresso estará na pauta desta segunda (07)

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A Câmara dos Deputados instalou em maio uma comissão especial para analisar um projeto que quer tornar o voto impresso obrigatório no país. De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC 135/19 não estabelece que o voto seja feito em cédulas de papel, mas propõe que uma cédula seja impressa após a votação eletrônica

Nesta segunda-feira (07), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os parlamentares irão discutir e votar a MOÇÃO Nº 29/2021, de autoria do gabinete da vereadora Ada Munaretto (PL), de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que exige VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

De acordo com a justificativa da proposição, o art. 14 da Constituição Federal dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O fundamento principal do estado Democrático de Direito é a soberania popular. Portanto, no exercício dessa soberania, não pode de forma alguma restar qualquer dúvida ao eleitor ou a qualquer parte da sociedade, sob pena de não permitirmos o exercício da soberania popular, elemento fundamental da DEMOCRACIA. A previsão vigora desde 2015, com o artigo 59-A da lei 13.165:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Alegando alto custo que seria gerado pela necessidade de adaptação das urnas eletrônicas de todo o país para o atendimento das novas regras de impressão dos votos, previsto em algo em torno de dois bilhões de reais, a presidente Dilma Rousseff vetou os dispositivos. Em 18 de novembro de 2015, contudo, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o veto presidencial terminou sendo derrubado por ampla maioria, fazendo com que a regra da impressão do voto passasse a valer, a partir das eleições gerais de 2018.

Em 25 de novembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a promulgação dos novos artigos de lei pela presidente da república, em conformidade com o art. 66, § 5º da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Justiça Eleitoral, constituída por membros do STF, de forma autoritária e sem qualquer amparo técnico ou jurídico, vem negando ao eleitor o direito constitucionalmente adquirido. Os argumentos do STF, se baseiam principalmente no custo e na suposta violabilidade do segredo do voto. Argumentos que por si só se destroem, quando a necessidade tem origem da vontade popular e na garantia de auditar uma votação.

A justificativa finaliza com o seguinte ponto: “Um Estado denominado DEMOCRÁTICO, tem o dever de garantir a soberania popular, de outra forma negar a impressão dos votos só deve interessar a quem pretende esconder ou dissimular ou ainda fraudar uma eleição. Assim sendo, esta vereadora apoia incondicionalmente o VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL, em 100% das urnas de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil, pois acredita ser isso prerrogativa para a verdadeira democracia.”

Se aprovada, a moção será encaminhada para a deputada federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, autora da PEC.

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Nota de esclarecimento: salário dos vereadores não aumentou, apenas do Poder Executivo

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Na Sessão Plenária de ontem (02), das quatro proposições aprovadas, duas estavam relacionadas a subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo. No resumo da Sessão, sempre publicado aqui na Lócus, o título fazia menção a aumentos de ambos os poderes, o que foi um equívoco da nossa parte, já alterado. Entenda, a seguir, as alterações nos valores aprovados.

Veja, abaixo, a lei anterior e como ficou, após a aprovação, os salários do Poder Executivo:

Agora, a comparação da lei em vigor com o projeto relacionado ao Poder Legislativo:

Agradecemos ao vereador Rafael Colussi (DEM) pelo contato com a equipe, alertando acerca dos valores aprovados. Pedimos nossas sinceras desculpas aos vereadores pelo equívoco.

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