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Passo Fundo

Você já sabe quais leis foram votadas na Sessão Plenária de 15/10/2018?

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Acompanhe, a seguir, quais projetos foram votados na Câmara de Vereadores de Passo Fundo durante a Sessão Plenária de 15/10/2018. Você pode também acompanhar o resumo das discussões sobre o que esteve na pauta AQUI

Tombamento do Pórtico da Roselândia

Aprovado o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 75/2017, cuja ementa está assim disposta: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PÓRTICO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA ROSELÂNDIA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Luiz Miguel Scheis.

Conforme consta justificado no Veto:

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Ocorre o Município de Passo Fundo possui legislação que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e natural, qual seja a Lei n.º 2997, de 06 de janeiro de 1995, a qual determina que constitui o Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Passo Fundo o conjunto de bens móveis e os espaços existentes em seu território que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis, a fatos atuais significativos, por seu valor cultural ou natural, ou por sua expressão paisagística, seja de interesse público preservar e proteger contra ações destruidoras.

Lembrando que o tombamento é figura legalmente instituída no Brasil, através do Decreto-lei 25 de 30 de novembro de 1937, com objetivo de garantir a preservação de bens que representem a arte, história e cultura do país. Com o passar dos anos, a legislação foi sendo modernizada conforme as mudanças no entendimento do conceito de patrimônio.

Rua Ernesto Dóro

Aprovado VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 49/2018, cuja ementa está assim disposta: DENOMINA DE RUA ERNESTO DÓRO, A RUA C DO LOTEAMENTO RESERVA SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME ESPECIFICA, de autoria do Vereador Cláudio Luiz Rufa Soldá.

De acordo com a Lei Municipal n.º 5.229/2017, a Rua “A”, localizada no Loteamento Novo Horizonte I, setor 84, já recebeu a denominação de Ernesto Dóro.

O veto foi aprovado com 21 votos favoráveis (todos).

Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva a Aquicultura Familiar

Aprovado Substitutivo ao PL 013/2018, que inclui o artigo 7-A à Lei nº 4.999, de 12 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva a Aquicultura Familiar, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

Conforme dispõe o Projeto: “Ficam isentos da taxa de licenciamento ambiental perante o município de Passo Fundo, após as verificações necessárias, os açudes de criação doméstica de peixes, com até 5,00 (cinco) hectares de área alagada dentro da propriedade, desde que não implique no afogamento de nascentes d’água.”

Fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável

Aprovado Substitutivo ao PL 071/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, na forma que especifica. A lei é de autoria do vereador Alex Necker

Feriado do município de Passo Fundo

Rejeitado o PL 028/2018, que dispõe sobre os feriados no município de Passo Fundo.

Conforme consta na lei: “Ficam declarados feriados municipais em Passo Fundo: I – 07 de agosto Dia da emancipação político-administrativa do Município – fixo; II – 02 de novembro – Dia de Finados – fixo; III – Sexta-Feira Santa – móvel; IV – Corpus Christi – móvel.

Ronaldo Rosa, autor do Projeto, disse que em enquete realizada pelo Diário da Manhã, 78% votaram favoráveis a mudança da data do feriado para o dia 7 de agosto. Patric Cavalcanti usou a tribuna para destacar que ocorreu audiência pública tratando do assunto, quando muitas entidades locais rejeitaram a mudança, para não prejudicar o comércio.

Vale lembrar que a Arquidiocese de Passo Fundo apresentou, durante a audiência pública, um abaixo-assinado com 1.621 assinaturas contrárias ao projeto do vereador Ronaldo, pedindo a rejeição do mesmo.

Conforme consta na Justificativa do Projeto: “A Lei Municipal nº 2.031, de 10 de maio de 1983, fixou os feriados no Município de Passo Fundo, estabelecendo entre eles o dia de 08 de dezembro, como data consagrada a Nossa Senhora da Conceição, padroeira do Município. Essa data, de grande representação e consideração para a comunidade local deve ser respeitada, porém, é inegável que a data de 07 de agosto, que marca o aniversário de emancipação político-administrativa de Passo Fundo deve, igualmente, ser reverenciada.”

Orçamento do Município

Aprovado o PL 090/2018, que submete à apreciação deste Poder Legislativo a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal e no inciso III do artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo.

O Projeto de Lei está orçado em R$ 659.736.500,00 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais). O valor orçado tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2018.

 

 

Passo Fundo

Boca de lobo feita em oficina particular completa aniversário; a da prefeitura, menos de 2 meses

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Vereador Ernesto dos Santos constrói boca de lobo na sua oficina para mostrar ao Poder Executivo “como se faz um trabalho bem feito”. Por outro lado, as da Prefeitura apresentam problemas em poucas semanas

Quer um trabalho bem feito? Faça você mesmo!

Na Sessão Plenária do dia 8 de novembro de 2021, o vereador Ernesto dos Santos (PDT) usou a tribuna de forma irreverente. O que chamou atenção foi que, de praxe, os vereadores falam sobre os problemas da cidade de forma indignada, apontam o dedo para o Poder Executivo, fazem pedidos de providências. As soluções, no entanto, na maioria dos casos, custam a aparecer. Não foi desta vez, no entanto.

Ernesto dos Santos é empresário da construção civil. Começou sua carreira como servente de pedreiro, pedreiro e mestre de obras. Em termos de obras, é certo que sabe do que fala.

Para contextualizar, Passo Fundo, como qualquer cidade, possui uma série de problemas relacionados a bueiros ou bocas de lobo. Muitas estragam, outras são entregues com problemas, outras são furtadas para a comercialização do metal.

Sugeriu-se a colocação de bueiros de concreto. Ernesto afirmou categoricamente que a ideia não tem fundamento, isso porque a proposta não sustenta o peso de veículos maiores. Na tribuna, apresentou um modelo elaborado na própria oficina. Pediu atenção do Poder Executivo, para que analisasse o seu trabalho: “A minha ideia, eu garanto que funciona”. Veja o trecho do momento em que o vereador se manifestou na tribuna:

Leia também: O passo-fundense precisa aprender a se indignar, antes que seja tarde demais

Um ano depois, o resultado

Ernesto dos Santos volta a se manifestar na tribuna sobre o assunto. Mostrando o resultado da sua obra, já completou um ano, a obra permanece intacta. Em contraste, mostra imagem de obra realizada pela prefeitura, que já precisa de reparos, poucas semanas depois de concluída.

Na primeira imagem, boca de lobo realizada na oficina do vereador. A segunda, pela Prefeitura.

“Padrão Prefeitura”, segundo o parlamentar

Reforçou que ainda não foi contatado pela Prefeitura, mas que, se chamado, está disposto a ensinar “como se faz um trabalho bem feito”. O trecho, a seguir:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos dados públicos, vereadores derrubam veto do prefeito

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Pedro Almeida havia vetado projeto que obrigava empresas terceirizadas (do município) a divulgar o nome dos sócios e dos empregados 

Leia também: Vereadora quer mais transparência nas relações com as empresas terceirizadas do município

Projeto aprovado

O PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), havia sido aprovado na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência. Conforme consta na justificativa:

“A cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

A proposição reforçava ainda que a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas traria mais transparência à gestão pública, dificultando a prática do favorecimento indevido de familiares, além da contratação de pessoas sem qualificação, isso em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse na oportunidade que “o nepotismo é um dos grandes problemas da política”. Os órgãos públicos, nesse sentido, não poderiam jamais funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

 

Para professora Regina, autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegaram ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

A mensagem de veto do prefeito

Na Sessão Plenária de 11 de agosto, o veto total foi submetido à votação na Câmara de Vereadores. Isso ocorre após um projeto de lei ser aprovado pelo Legislativo, quando o prefeito municipal pode (a) sancionar o projeto, (b) rejeitá-lo parcialmente ou (c) vetá-lo totalmente. Se o veto for parcial ou total, volta novamente à Câmara, podendo ser acatado o veto ou rejeitado.

De acordo com a mensagem de veto, a proposta invade a esfera de iniciativa privativa do prefeito, o que interfere na organização administrativa do Município:

[…] o presente Projeto de Lei ao determinar a publicação dos nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além dos cargos e da jornada de trabalho, criou atribuições não abarcadas em Leis Federais e que cristalinamente infringem a independência entre os Poderes, ao definir funções que não são previstas e nem mesmo obrigatórias frente ao disposto no princípio da transparência.

Segundo o parecer jurídico de nº 052/2022 da Procuradoria da Câmara de Vereadores de Passo Fundo apontou que a matéria tratada no Projeto de Lei estava “eivada pelo vício da inconstitucionalidade”:

Sendo assim, além de inconstitucional, em razão do vício de iniciativa para propor a matéria, entendo que a matéria é contrária à Lei Federal supracitada e, portanto, manifestamente Ilegal.

Discussão e votação

O veto total foi rejeitado pelos parlamentares, embora não de forma unânime:

O debate pode ser acompanhado no vídeo a seguir (00:36:29 – 01:25:54):

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Passo Fundo

Falta de pediatras em PF: gestão incompetente ou poucos profissionais disponíveis no mercado?

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Enquanto para alguns vereadores o prefeito Pedro Almeida não tem medido esforços para solucionar a falta de médicos pediatras no Município, parte dos parlamentares alegam falta de planejamento da saúde

Na Sessão Plenária do dia 10 de agosto, o tema saúde voltou a ser discutido entre os parlamentares. Para muitos, a falta de pediatras revela um Município sem qualquer plano de longo prazo na área da saúde, sem planejamento de carreiras desses profissionais e com salários pouco atrativos. Para um grupo mais ligado ao prefeito, o Executivo não tem negligenciado o assunto, muito pelo contrário: o problema é que não há profissionais o suficiente disponíveis no mercado de trabalho.

Não vem de agora o problema na saúde do Município. Um ponto importante levantado pelo vereador Rodinei Candeia é que o regime de contratações na área da saúde ocorrem de forma temporária, geralmente contratos de um ano (renováveis por mais um). Para ele, sem planejamento e sem um plano de carreira atrativo, outros municípios acabam oferecendo propostas mais atraentes. Consequentemente, os relatos de horas e horas de espera nas filas dos hospitais são constantes, segundo os parlamentares.

Acompanhe a discussão no vídeo abaixo (00:05:26-00:24:15):

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