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Passo Fundo

Dia de muitos projetos de lei aprovados na Sessão Plenária de 10/10/2018

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Acompanhe, a seguir, o resumo da Sessão Plenária de 10/10/2018, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Grande Expediente

Mateus Wesp fez um apanhado do seu trabalho político na cidade, agora no seu último Grande Expediente antes de assumir como deputado estadual na Assembleia Legislativa.

Regularização de obras

Aprovado PL 013/2018 que dispõe sobre a regularização de obras em desacordo com a lei complementar n.º 170, de 09 de outubro de 2006 e /ou a lei complementar n.º 399, de 07 de novembro de 2016. O vereador Paulo Neckle lembrou que há centenas de casas em desacordo com a lei anterior.

Grafite como manifestação cultural

Aprovado Substitutivo ao PL 084/2017, de autoria do gabinete do vereador Ronaldo Rosa, que dispõe sobre a criação do Programa de Combate a Pichações no Município de Passo Fundo.

Programa Vacinação em dia, Criança Sadia

Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei nº064/2018, de autoria do gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis, que institui o Programa Vacinação em dia, Criança Sadia.

Conforme consta no art. 1º: “Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, obrigados a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula, em estabelecimento de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive contra a paralisia infantil, o sarampo e demais vacinas oriundas de campanha nacional.”

Marcha para Jesus

Aprovado PL 070/2018, de autoria da Mesa Diretora, que modifica a Lei 4.760, de 08 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a instituição da “Marcha para Jesus” no âmbito do município de Passo Fundo.

Conforme consta na Lei, “a ‘Marcha para Jesus’, representada por caminhada de celebração pelos Cristãos, realizar-se-á no mês de novembro de cada ano, em dia a ser definido pela comissão organizadora do evento.

Rua Antonio Camargo

Aprovado Substitutivo ao PL 078/2018, que denomina ANTONIO CAMARGO a rua até então denominada Rua C, localizada paralelamente à provisoriamente denominada Rua B, ambas situadas paralelamente à Rua Engenheiro Fernando Lesseps, no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Antonio Carmargo nasceu no dia 15/11/1933 no município de Passo Fundo/RS, onde veio a falecer em 09/02/1998, aos 64 anos. Por mais de cinquenta anos residiu no mesmo endereço, na Rua dos Andradas, n. 1238, no Boqueirão. Foi industriário na Fábrica de Massas Zimmermann, durante 35 anos, até sua aposentadoria. Foi fundador do CTG Osório Porto, cuja Patronagem integrou até o seu falecimento, exercendo o cargo de Secretário Geral daquela agremiação até a morte. Sempre residiu em Passo Fundo.

Rua João Augusto Salles

Aprovado Substitutivo ao PL 080/2018, que denomina JOÃO AUGUSTO SALLES a rua até então denominada Rua B, localizada paralelamente entre a Rua Engenheiro Fernando Lesseps e a Rua C, situada no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Pertenceu à patronagem dos CTGs Moacir da Morra Fortes e Estância Nova, tendo sido sempre fiel vivente das tradições gaúchas.

Rua Orosimbo Trancoso De Britto

Aprovado Substitutivo ao PL 081/2018, que denomina OROSIMBO TRANCOSO DE BRITTO a até então denominada Rua A, localizada paralelamente à Rua Engenheiro Fernando Lesseps, situada no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

“Seu” Orozimbo começou a vida como comerciante na localidade de Três Lagoas, no interior de Ernestina. Mudou-se para Passo Fundo no final dos anos 60. Aqui iniciou um comércio de “secos e molhados”, no bairro N. Sª. Aparecida. Posteriormente, passou a trabalhar na Prefeitura, até se aposentar, em 1990.

Vereador Emérito

Aprovado Projeto de Resolução 012/2018, que concede ao Senhor Ênio Luiz de Oliveira a Distinção Vereador Emérito do Município de Passo Fundo.

Conforme consta na justificativa, a “indicação para receber tal honraria o nome do Senhor Ênio Luiz de Oliveira, que é digno merecedor da honraria que ora se propõe, pois se trata de personagem de atuação singular na história deste Parlamento, caracterizada, em especial, pelo estreito relacionamento com a comunidade passo-fundense e pelo empenho incondicional na busca de soluções para as aflições e aspirações populares, sempre atuando de modo combativo em prol da nossa cidade.”

Presença física dos vigilantes nos espaços públicos de Passo Fundo

Aprovada Moção 023/2018, de apoio para a manutenção da presença física dos vigilantes nos espaços públicos de Passo Fundo, mesmo com a implantação do Projeto Guardião.

Conforme justifica a moção, “[…] visando a manutenção da presença física de vigilantes nos postos de trabalho, que com o acréscimo da tecnologia nas câmeras de videomonitoramento, traz um reforço de extrema importância para a segurança pública no município. Essa é uma maneira de valorizar a profissão e o trabalho desenvolvido pelos vigilantes, mesmo com o avanço das etapas do Projeto Guardião que visa o cercamento eletrônico em toda a cidade.”

 

Passo Fundo

Saiba como foi enviado o dinheiro para a obra do Aeroporto de Passo Fundo

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A Lócus teve acesso ao fluxo financeiro do convênio entre o governo federal e estadual referente à reforma do aeroporto de Passo Fundo. Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra, com mais de 98% do saldo atual.

A Lócus solicitou informações ao governo do estado do Rio Grande do Sul sobre as operações financeiras envolvendo o governo federal e o nosso estado, no convênio firmado para a reforma do Aeroporto Lauro Kortz. O dado oficial foi obtido através de solicitação via Lei de Acesso à Informação, requerido em 19 de julho e respondido em 3 de agosto.

De um total previsto de R$ 43.700.000,00, o governo federal já enviou R$ 41.926.222,30 até o dia 30 de junho deste ano. Sendo assim, para fechar a conta, ainda falta R$ 1.773.777,70 do governo federal. A contrapartida do Estado foi até a mesma data de R$ 1.351.546,39, sendo este o valor total previsto no projeto. Tecnicamente, o governo Leite/Ranolfo não deve mais nada além da condução e gerenciamento da obra. Há um porém: por contrato, qualquer gasto a mais nesta obra será pago pelo Rio Grande do Sul.

Dos presidentes, quem mandou o dinheiro?

A reforma do aeroporto de Passo Fundo é fruto de um programa federal dos tempos do governo Dilma. Não é algo especial para a cidade, e sim para a melhoria do transporte aéreo no Brasil, que incluiu nosso aeroporto, pela importância regional.

O programa em sua versão original para a região sul.

O Programa de Investimento em Logística – Aeroportos foi lançado em dezembro de 2012 e pretendia investir R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais na primeira fase (67 no Norte, 64 no Nordeste, 31 no Centro-Oeste, 65 no Sudeste e 43 no Sul). O programa permaneceu quase que só no papel até 2016, já no governo Temer, quando foi reduzido para 123 aeroportos, com previsão de R$ 2,4 bilhões em investimentos.

O primeiro repasse do convênio caiu na conta do Governo RS no dia 31/12/2018, com o valor de R$ 517.645,22. Foi a primeira (e única) participação do governo Temer, ao apagar das luzes, e um ano depois do Termo de Compromisso, para a obra ser assinado com muita festa no Palácio Piratini.

aeroporto de passo fundo

A soma dos repasses federais, ano a ano.

 

aeroporto de passo fundo

Todos os repasses e suas somas. Tabela montada com dados do governo gaúcho.

 

Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra do aeroporto, com mais de 98% do saldo atual. O compromisso de reforma foi recebido de herança dos governos anteriores, diga-se a verdade, com todos os erros e acertos. Mesmo assim, o presidente errou ao queimar a largada, “inaugurando” um terminal de passageiros que até hoje está em obras.

aeroporto de passo fundo

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Informações sobre o repasse disponíveis na transparência do Governo Federal: os dados batem com o informado pelo governo gaúcho.

Curiosidades sobre o convênio

A cada depósito do Governo Federal, o Estado corre atrás e adiciona à conta do projeto a sua parte no repasse. Só depois de algum tempo são feitos os pagamentos para as empresas vencedoras da licitação – a Traçado e a Engelétrica.

Neste intervalo, o dinheiro não fica parado. Há um rendimento adicionado periodicamente ao saldo que, no dia 30 de junho de 2022, chegava ao montante de R$ 480.015,09.

Exemplo: repasses de 2018/2019: o governo federal manda dinheiro, o estadual deposita mais um pouco e depois são pagos os fornecedores. O saldo remanescente vai rendendo.

O Termo de Compromisso para a obra já foi aditivado duas vezes. No último aditivo (01/06/2021), a vigência do TC foi prorrogada por mais 730 dias, jogando a data prevista para o final da obra para 11 de novembro de 2022.

Também foi adicionada uma cláusula ao contrato que veda o uso de saldo remanescente ou de rendimentos para arcar com pagamentos de reajustes contratuais, devendo o Estado assumir com recursos próprios estes valores.

E daqui pra frente?

Ainda não podemos falar sobre término das obras e finalização completa deste Termo de Compromisso que rege a reforma do Aeroporto Lauro Kortz, com prazo formal esticado até quase o final de 2022. Segundo fontes, faltam equipamentos como esteiras de bagagens para o terminal, entre outros sistemas. Do lado estadual, há que se verificar gastos adicionais paralelos ao contratado, bem como desdobramentos da parceria recente com a INFRAERO.

A comunidade de Passo Fundo deve se preparar para em um futuro próximo discutir esta reforma que encurtou e não alargou a pista (mesmo que algumas mídias locais insistam e dizer que a pista foi ampliada), bem como buscar recursos para melhorias que não foram nem ao menos pensadas neste projeto.

A Lócus, em breve, voltará ao assunto.

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Passo Fundo

Relatório final da ERS-324 é divulgado para a comunidade

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No dia 1º de agosto de 2022, passado um ano desde o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação de Pedágio na ERS-324 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo encerra suas atividades, com a apresentação do relatório final para a comunidade, divulgado numa coletiva de imprensa. Além das ações realizadas pela comissão, o relatório contém uma série de recomendações ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Coletiva de imprensa e apresentação do relatório final (Foto: Gab. Ver. Rodinei Candeia)

A comissão foi composta pelo seguinte grupo de parlamentares: Leandro Rosso (Republicanos), presidente;  Janaína Leite Portella (MDB), vice-presidente; Rodinei Candeia (Republicanos), relator; Regina Costa dos Santos (PDT); e Gio Krug (PSD).

Relatório final: Relatório ERS-324

Imagens: Gab. do vereador Rodinei Candeia

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Corsan cobra 70% de taxa de esgoto, mesmo que o consumidor não a utilize. Você concorda?

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Projeto de Tchequinho quer o fim da cobrança nas residências que não utilizam ou estejam impossibilitados de utilizar o serviço: “É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Na Sessão Plenária do dia 1º de agosto de 2022, os vereadores voltaram a trabalhar do tema referente ao Projeto de Lei n. 74/2022, de autoria do gabinete do vereador Tchequinho (PSC), que tem por objetivo suspender a cobrança de taxa ou tarifa do serviço de esgoto pela CORSAN nos imóveis impossibilitados a utilizar, por estarem situados abaixo do nível da rua, no Município de Passo Fundo.

Conforme debatido em outras oportunidades, a crítica que os parlamentares têm feito a esta cobrança reside no fato de que muitos não utilizam este serviço, mesmo com a rede disponibilizada. Se não utilizam, não faz sentido a sua cobrança, sobretudo quando recai sobre famílias mais carentes.

De acordo com a justificativa do Projeto, “os recursos para realizar investimentos na rede de esgoto devem vir do prestador de serviço e não a cargo do proprietário de imóvel, que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade”. A intenção imediata é a de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto do município, pois “os recursos para instalação de bombas e outros itens para sucção do esgoto devem ser instalados pelo próprio prestador do serviço e não pelos usuários do sistema”. Ainda, aponta que “a lei não traz essa especificação de que seria responsabilidade do morador”.

A proposta, assim, quer isentar da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto. Além disso, define como indevida a cobrança ao proprietário de imóvel que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade.

São os artigos do Projeto:

Art. 1º- Fica suspensa a cobrança da tarifa/taxa praticada pela CORSAN (companhia Riograndense de Saneamento) no Município de Passo Fundo – RS.

Art. 2º- A suspensão vigorará até que seja regularizada toda a rede e o tratamento de esgoto.

Parágrafo único: A regularização decorrerá da correta captação do esgoto até seu tratamento, onde a instalação de bombas e conexões sejam de responsabilidade da prestadora de serviços e não mais do usuário.

Art 3º- As faturas dos usuários que constam a cobrança da taxa de serviço de esgoto e não podem utilizar, deverão ser refeitas mesmo que já vencidas, e as faturas já pagas deverão ser restituídas em créditos nas faturas subsequentes.

Na tribuna, Tchequinho (34:35 – 37:12) disse que essa questão está prejudicando muitas famílias. A taxa ainda pode mudar e destacou que há tempo para alterar o que está sendo proposto: “[A taxa de 70%] é um prevalecimento muito grande. Em alguns casos, está vindo com mais de 70%. […] Não podemos deixar a nossa comunidade carregar este peso pelo resto da vida. […] É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Evandro Meireles (PTB), fazendo uso do aparte, disse que o Projeto foi aprovado em 2010, numa Gestão anterior, e que acabou sobrecarregando o valor da taxa da coleta de esgoto:

“É 70% sobre o valor da água. Ou seja, se você gastar 100 reais em água, 70 reais [a mais] é pago na coletagem do esgoto. A carga tributária é muito pesada para os moradores e agora essa questão de quem está abaixo do nível na água nem utiliza o serviço”.

Regina dos Santos (PDT) destacou a importância do tema (37:13 – 40:30). Criticou, no entanto, a fala do vereador Meireles, houve oportunidade de discutir essa taxação pela Câmara, mas não foi feito. Em dezembro do ano passado, de acordo com ela, o contrato deveria ter passado pela Casa e ser discutido, e não aconteceu.

“O contrato não veio para a Câmara de Vereadores. Foi discutido a portas fechadas. Ninguém ficou sabendo o teor do contrato. O contrato assinado pelo prefeito Pedro Almeida em 15 de dezembro de 2022 fez mais de 30 alterações em relação ao anterior [2010]. Era a oportunidade de estarmos discutindo, de estarmos revendo se existia alguma injustiça. Esta taxa de esgoto passou a ser cobrada desta força neste ano, tanto que as pessoas estão vendo isso na sua conta de água. Se existe injustiça, devemos discutir sim.”

Para ela, existe uma irregularidade neste contrato. De acordo com Regina, citando a Lei Orgânica, apontou que toda e qualquer mudança contratual que venha se discutir água e saneamento básico deve passar pela Câmara de Vereadores.

Na tribuna, Meireles (01:25:45 – 01:29:00) voltou a se manifestar sobre o assunto, rebatendo as críticas de Regina e defendendo a gestão Pedro Almeida. De acordo com o parlamentar, no contrato assinado em 2010, existe uma cláusula que permite à Prefeitura fazer aditivos sem a necessidade de o assunto passar pela Câmara de Vereadores. Disse ainda que a vereadora se esqueceu de informar os benefícios recebidos pela população com a assinatura deste aditivo [2021]: fundo compartilhado, 5 anos sem aumento das taxas e a doação de área para Prefeitura. Para ele, os benefícios são evidentes. No entanto, disse que o projeto de Tchequinho é oportuno, pois essa cobrança de taxa desse ser revista, pois não pode ser cobrada sem uso.

 

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