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Passo Fundo

Empréstimo do BID: a saga do dinheiro solicitado por Dipp que turbinou a administração de Luciano Azevedo

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Mais de dez anos depois das primeiras tratativas entre a prefeitura e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um resumo sobre o empréstimo de quase 10 milhões de dólares que vamos pagar até 2035

No dia 16 de julho de 2010, o então prefeito Airton Lângaro Dipp assinou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) o contrato de empréstimo 2320/OC-BR, garantindo para a Prefeitura a quantia de US$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil dólares), com contrapartida de igual valor por parte do Município. O Governo Federal entrou como fiador do empréstimo e a operação foi autorizada pelo Senado.

O dinheiro foi solicitado através do Programa Pró-Cidades, um mecanismo de crédito oferecido pelo BID para a melhoria do desenvolvimento urbano dos municípios. Passo Fundo foi a 13ª cidade na época a receber o recurso. As ações financiadas pelo empréstimo foram englobadas no que se chamou de PRODIN (Programa de Desenvolvimento Integrado do Município de Passo Fundo).

O Pró-Cidades foi anunciado pelo BID em 2006. A Prefeitura de Passo Fundo então se habilitou para receber o financiamento. A “justificativa geral” do projeto exibia a situação do Município, as condições urbanas e principais problemas e a solução através do PDDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado) – este aprovado em 2006 e que atestava os problemas de trânsito na Avenida Brasil, as carências urbanas e a falta de diversidade econômica.

Importante: uma operação assim não é de responsabilidade única do prefeito: o empréstimo foi permitido pela Câmara de Vereadores através da Lei 4.539/2018.

Em 2008: a Lei autorizando a tomada de empréstimo.

A “cura” parcial dos males de Passo Fundo viria através de quatro componentes (que vamos replicar na íntegra, conforme o projeto), que significam um “nós queremos quase dez milhões de dólares e prometemos gastar mais dez do próprio bolso para fazer isso aqui”:

Componente I: Transporte e Mobilidade Urbana. O componente financiará as seguintes intervenções: (i) estruturação de um anel viário e de binários da área central; e (ii) implantação de estradas de acesso aos distritos Bela Vista, Bom Recreio e São Roque, com intervenções de melhorias das condições das vias, pavimentação e sinalização.

Componente II: Desenvolvimento Urbano da Área de Expansão. O componente financiará o desenvolvimento de um Plano Urbanístico Local da Região Sudoeste/Perimetral Sul, que definirá as diretrizes espaciais de ordenamento. Prevê a construção de praças, equipamentos comunitários e sociais, melhoria nas condições de infraestrutura local e a consolidação de um sistema de áreas verdes de lazer, através do planejamento e construção de um corredor verde linear, conectando esta região ao centro da cidade. Contempla, ainda, ações de requalificação urbana como a conversão da estrada que corta o bairro numa via com qualidades urbanas de perfil adequado, calçamento, mobiliário e arborização. Critérios de prioridade para a área, desenvolvidos no Plano, serão utilizados para definir obras e ações para a região, a serem executadas no âmbito do programa.

Componente III: Desenvolvimento Econômico Local. O componente financiará: (i) estudos de consultoria que apóiem a análise do ambiente econômico de Passo Fundo; (ii) a preparação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico para o Município (PEDEL) e de um Plano Estratégico Setorial (PES); (iii) apoio na estruturação, fortalecimento e modernização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e (iv) estudos de viabilidade e desenvolvimento do projeto básico de uma Plataforma Logística Intermodal.

Componente IV: Fortalecimento Institucional. O componente financiará: (i) os estudos de consultoria e planos estratégicos necessários para o desenvolvimento dos componentes de Transporte e Mobilidade e de Desenvolvimento Urbano; e (ii) a contratação de equipamentos, sistemas e capacitações com o intuito de fortalecer a capacidade das secretarias que participarão da execução do programa – Secretaria de Transportes, Mobilidade Urbana e Serviços (STMUS), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE); Secretaria de Habitação (SEHAB).

Soma-se a isso uma quantidade enorme de burocracias, garantias ambientais, questões financeiras, consultorias, análises e viagens para que o dinheiro fosse liberado. E foi. Pelo contrato, os desembolsos deveriam ser feitos pelo banco em até 4 anos a partir da assinatura (os 9,8 milhões não entraram em uma única parcela na conta) e os pagamentos de amortização e juros em parcelas semestrais, começando em outubro de 2015 e com a última parcela podendo ser paga até 15 de abril de 2035.

Detalhe da assinatura do contrato entre a Prefeitura de Passo Fundo e o BID.

Como o dinheiro entrou

O BID liberou o dinheiro aos poucos para a Prefeitura, com um pequeno montante em 2011 (R$ 447 mil) e as maiores parcelas até 2016. Na tabela abaixo, os desembolsos e o valor médio do dólar e de quanto seria o pagamento em moeda americana a cada ano. Não sabemos o mês exato de cada desembolso e sua cotação.

Os gastos com o dinheiro do BID, as empresas beneficiadas e a joia da coroa: o Parque da Gare

O dinheiro do Programa Pró-Cidades pagou um emaranhado de serviços de consultoria, obras públicas e compras de equipamentos. Abaixo, uma tabela com dados compilados do Portal da Transparência da Prefeitura de Passo Fundo, com contratos relacionados ao projeto:

Os gastos com consultoria atravessaram os dois governos (Dipp e Luciano). O segundo deu um restart no programa após pagar uma avaliação intermediária. Aqui foram R$ 1,8 milhão.

A parte pesada do Procidades/Prodin: R$ 32,5 milhões em obras e projetos. Os principais contemplados foram Traçado Construções e Serviços LTDA, CSL Construtora Sacchi SA, Vertrag Arquitetura, Idom Consultoria, Incorp Consultoria, MSCA Informação Tecnologia Treinamento e Consultoria, Via Norte, Acaua Consultoria, Referência Obras e Sinalizações e Maxxim Serviços ambientais.

O Parque da Gare representa nesta tabela um gasto de R$ 10,3 milhões, quase ⅓ dos valores elencados.

Como estamos pagando essa dívida

Só em 2018, a prefeitura realizou 4 pagamentos de amortização e juros que somaram 2,6 milhões de reais.

O site da Transparência não informa com clareza os pagamentos em outros anos (constam valores compatíveis com o contrato, mas sem descrição). Por conta desta falta de qualidade na informação pública, vamos destacar apenas 2018. É uma dívida que deverá ser paga até 2035, por contrato.

Resumo

O “dinheiro do BID” foi obtido por esforço do governo Aírton Dipp e aprovação do Legislativo da época (2008), com uma gama enorme de objetivos oriundos de interpretações das necessidades da cidade, com foco em trânsito e desenvolvimento.

Na troca de governo, novos planos foram feitos, projetos ganharam nome e uma fortíssima carga ideológica foi adicionada ao sistema que gastou milhões de reais para “melhorar a vida das pessoas”. Grandes obras foram feitas (no tamanho) e a gigante máquina de marketing da administração Luciano Azevedo deitou e rolou com o resultado visual.

Nestes quase dez anos de obras, fitas cortadas, eleições e narrativas, cabe um exame mais aprofundado de todo este projeto – desde o primeiro centavo – aplicando-se a correção de rumo para as próximas gerações de gestores. Mas é tarefa para o próximo prefeito.

 

Não é nosso objetivo fazer uma avaliação da qualidade e eficácia das obras realizadas com o dinheiro do BID (No passado, já falamos aqui sobre obras em geral). Este é um mapa básico para quem tinha dificuldade para entender este importante processo que ocorreu em nossa cidade.

Para saber mais:

Perfil de Projeto

Carta para o prefeito Dipp – Aprovação do Projeto (2010)

Contrato de Empréstimo 2320/OC-BR

Avaliação Final PRODIN

 

 

Passo Fundo

Saiba como foi enviado o dinheiro para a obra do Aeroporto de Passo Fundo

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A Lócus teve acesso ao fluxo financeiro do convênio entre o governo federal e estadual referente à reforma do aeroporto de Passo Fundo. Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra, com mais de 98% do saldo atual.

A Lócus solicitou informações ao governo do estado do Rio Grande do Sul sobre as operações financeiras envolvendo o governo federal e o nosso estado, no convênio firmado para a reforma do Aeroporto Lauro Kortz. O dado oficial foi obtido através de solicitação via Lei de Acesso à Informação, requerido em 19 de julho e respondido em 3 de agosto.

De um total previsto de R$ 43.700.000,00, o governo federal já enviou R$ 41.926.222,30 até o dia 30 de junho deste ano. Sendo assim, para fechar a conta, ainda falta R$ 1.773.777,70 do governo federal. A contrapartida do Estado foi até a mesma data de R$ 1.351.546,39, sendo este o valor total previsto no projeto. Tecnicamente, o governo Leite/Ranolfo não deve mais nada além da condução e gerenciamento da obra. Há um porém: por contrato, qualquer gasto a mais nesta obra será pago pelo Rio Grande do Sul.

Dos presidentes, quem mandou o dinheiro?

A reforma do aeroporto de Passo Fundo é fruto de um programa federal dos tempos do governo Dilma. Não é algo especial para a cidade, e sim para a melhoria do transporte aéreo no Brasil, que incluiu nosso aeroporto, pela importância regional.

O programa em sua versão original para a região sul.

O Programa de Investimento em Logística – Aeroportos foi lançado em dezembro de 2012 e pretendia investir R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais na primeira fase (67 no Norte, 64 no Nordeste, 31 no Centro-Oeste, 65 no Sudeste e 43 no Sul). O programa permaneceu quase que só no papel até 2016, já no governo Temer, quando foi reduzido para 123 aeroportos, com previsão de R$ 2,4 bilhões em investimentos.

O primeiro repasse do convênio caiu na conta do Governo RS no dia 31/12/2018, com o valor de R$ 517.645,22. Foi a primeira (e única) participação do governo Temer, ao apagar das luzes, e um ano depois do Termo de Compromisso, para a obra ser assinado com muita festa no Palácio Piratini.

aeroporto de passo fundo

A soma dos repasses federais, ano a ano.

 

aeroporto de passo fundo

Todos os repasses e suas somas. Tabela montada com dados do governo gaúcho.

 

Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra do aeroporto, com mais de 98% do saldo atual. O compromisso de reforma foi recebido de herança dos governos anteriores, diga-se a verdade, com todos os erros e acertos. Mesmo assim, o presidente errou ao queimar a largada, “inaugurando” um terminal de passageiros que até hoje está em obras.

aeroporto de passo fundo

aeroporto de passo fundo

Informações sobre o repasse disponíveis na transparência do Governo Federal: os dados batem com o informado pelo governo gaúcho.

Curiosidades sobre o convênio

A cada depósito do Governo Federal, o Estado corre atrás e adiciona à conta do projeto a sua parte no repasse. Só depois de algum tempo são feitos os pagamentos para as empresas vencedoras da licitação – a Traçado e a Engelétrica.

Neste intervalo, o dinheiro não fica parado. Há um rendimento adicionado periodicamente ao saldo que, no dia 30 de junho de 2022, chegava ao montante de R$ 480.015,09.

Exemplo: repasses de 2018/2019: o governo federal manda dinheiro, o estadual deposita mais um pouco e depois são pagos os fornecedores. O saldo remanescente vai rendendo.

O Termo de Compromisso para a obra já foi aditivado duas vezes. No último aditivo (01/06/2021), a vigência do TC foi prorrogada por mais 730 dias, jogando a data prevista para o final da obra para 11 de novembro de 2022.

Também foi adicionada uma cláusula ao contrato que veda o uso de saldo remanescente ou de rendimentos para arcar com pagamentos de reajustes contratuais, devendo o Estado assumir com recursos próprios estes valores.

E daqui pra frente?

Ainda não podemos falar sobre término das obras e finalização completa deste Termo de Compromisso que rege a reforma do Aeroporto Lauro Kortz, com prazo formal esticado até quase o final de 2022. Segundo fontes, faltam equipamentos como esteiras de bagagens para o terminal, entre outros sistemas. Do lado estadual, há que se verificar gastos adicionais paralelos ao contratado, bem como desdobramentos da parceria recente com a INFRAERO.

A comunidade de Passo Fundo deve se preparar para em um futuro próximo discutir esta reforma que encurtou e não alargou a pista (mesmo que algumas mídias locais insistam e dizer que a pista foi ampliada), bem como buscar recursos para melhorias que não foram nem ao menos pensadas neste projeto.

A Lócus, em breve, voltará ao assunto.

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Relatório final da ERS-324 é divulgado para a comunidade

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No dia 1º de agosto de 2022, passado um ano desde o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação de Pedágio na ERS-324 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo encerra suas atividades, com a apresentação do relatório final para a comunidade, divulgado numa coletiva de imprensa. Além das ações realizadas pela comissão, o relatório contém uma série de recomendações ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Coletiva de imprensa e apresentação do relatório final (Foto: Gab. Ver. Rodinei Candeia)

A comissão foi composta pelo seguinte grupo de parlamentares: Leandro Rosso (Republicanos), presidente;  Janaína Leite Portella (MDB), vice-presidente; Rodinei Candeia (Republicanos), relator; Regina Costa dos Santos (PDT); e Gio Krug (PSD).

Relatório final: Relatório ERS-324

Imagens: Gab. do vereador Rodinei Candeia

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Corsan cobra 70% de taxa de esgoto, mesmo que o consumidor não a utilize. Você concorda?

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Projeto de Tchequinho quer o fim da cobrança nas residências que não utilizam ou estejam impossibilitados de utilizar o serviço: “É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Na Sessão Plenária do dia 1º de agosto de 2022, os vereadores voltaram a trabalhar do tema referente ao Projeto de Lei n. 74/2022, de autoria do gabinete do vereador Tchequinho (PSC), que tem por objetivo suspender a cobrança de taxa ou tarifa do serviço de esgoto pela CORSAN nos imóveis impossibilitados a utilizar, por estarem situados abaixo do nível da rua, no Município de Passo Fundo.

Conforme debatido em outras oportunidades, a crítica que os parlamentares têm feito a esta cobrança reside no fato de que muitos não utilizam este serviço, mesmo com a rede disponibilizada. Se não utilizam, não faz sentido a sua cobrança, sobretudo quando recai sobre famílias mais carentes.

De acordo com a justificativa do Projeto, “os recursos para realizar investimentos na rede de esgoto devem vir do prestador de serviço e não a cargo do proprietário de imóvel, que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade”. A intenção imediata é a de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto do município, pois “os recursos para instalação de bombas e outros itens para sucção do esgoto devem ser instalados pelo próprio prestador do serviço e não pelos usuários do sistema”. Ainda, aponta que “a lei não traz essa especificação de que seria responsabilidade do morador”.

A proposta, assim, quer isentar da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto. Além disso, define como indevida a cobrança ao proprietário de imóvel que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade.

São os artigos do Projeto:

Art. 1º- Fica suspensa a cobrança da tarifa/taxa praticada pela CORSAN (companhia Riograndense de Saneamento) no Município de Passo Fundo – RS.

Art. 2º- A suspensão vigorará até que seja regularizada toda a rede e o tratamento de esgoto.

Parágrafo único: A regularização decorrerá da correta captação do esgoto até seu tratamento, onde a instalação de bombas e conexões sejam de responsabilidade da prestadora de serviços e não mais do usuário.

Art 3º- As faturas dos usuários que constam a cobrança da taxa de serviço de esgoto e não podem utilizar, deverão ser refeitas mesmo que já vencidas, e as faturas já pagas deverão ser restituídas em créditos nas faturas subsequentes.

Na tribuna, Tchequinho (34:35 – 37:12) disse que essa questão está prejudicando muitas famílias. A taxa ainda pode mudar e destacou que há tempo para alterar o que está sendo proposto: “[A taxa de 70%] é um prevalecimento muito grande. Em alguns casos, está vindo com mais de 70%. […] Não podemos deixar a nossa comunidade carregar este peso pelo resto da vida. […] É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Evandro Meireles (PTB), fazendo uso do aparte, disse que o Projeto foi aprovado em 2010, numa Gestão anterior, e que acabou sobrecarregando o valor da taxa da coleta de esgoto:

“É 70% sobre o valor da água. Ou seja, se você gastar 100 reais em água, 70 reais [a mais] é pago na coletagem do esgoto. A carga tributária é muito pesada para os moradores e agora essa questão de quem está abaixo do nível na água nem utiliza o serviço”.

Regina dos Santos (PDT) destacou a importância do tema (37:13 – 40:30). Criticou, no entanto, a fala do vereador Meireles, houve oportunidade de discutir essa taxação pela Câmara, mas não foi feito. Em dezembro do ano passado, de acordo com ela, o contrato deveria ter passado pela Casa e ser discutido, e não aconteceu.

“O contrato não veio para a Câmara de Vereadores. Foi discutido a portas fechadas. Ninguém ficou sabendo o teor do contrato. O contrato assinado pelo prefeito Pedro Almeida em 15 de dezembro de 2022 fez mais de 30 alterações em relação ao anterior [2010]. Era a oportunidade de estarmos discutindo, de estarmos revendo se existia alguma injustiça. Esta taxa de esgoto passou a ser cobrada desta força neste ano, tanto que as pessoas estão vendo isso na sua conta de água. Se existe injustiça, devemos discutir sim.”

Para ela, existe uma irregularidade neste contrato. De acordo com Regina, citando a Lei Orgânica, apontou que toda e qualquer mudança contratual que venha se discutir água e saneamento básico deve passar pela Câmara de Vereadores.

Na tribuna, Meireles (01:25:45 – 01:29:00) voltou a se manifestar sobre o assunto, rebatendo as críticas de Regina e defendendo a gestão Pedro Almeida. De acordo com o parlamentar, no contrato assinado em 2010, existe uma cláusula que permite à Prefeitura fazer aditivos sem a necessidade de o assunto passar pela Câmara de Vereadores. Disse ainda que a vereadora se esqueceu de informar os benefícios recebidos pela população com a assinatura deste aditivo [2021]: fundo compartilhado, 5 anos sem aumento das taxas e a doação de área para Prefeitura. Para ele, os benefícios são evidentes. No entanto, disse que o projeto de Tchequinho é oportuno, pois essa cobrança de taxa desse ser revista, pois não pode ser cobrada sem uso.

 

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