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Passo Fundo

Pelas regras do sistema, é liberado mentir

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Liberados por jurisprudência do STF, vereadores dispõem de plena liberdade de expressão nas respectivas Câmaras, sem quaisquer consequências às atividades políticas

 

A população aprendeu a desconfiar dos políticos, os quais, de uma maneira geral, do ponto de vista institucional, parecem não levar isso em conta na hora de cumprir as obrigações do seu mandato. Numa pesquisa mundial realizada em 2016, envolvendo 27 países e reunindo outros 30 mil trabalhos, constatou-se que o povo brasileiro é o que menos confia nos seus políticos, presente em apenas 6% dos pesquisados. Outra pesquisa, realizada pela Datafolha em 2019, em solo pátrio, apresentou graus irrisórios de confiabilidade em instituições como partidos políticos e Congresso Nacional. Os exemplos locais tampouco são animadores: analisando os discursos proferidos na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, por exemplo, vê-se que a política ainda se esforça para convencer, independentemente se o que está sendo dito condiz com a realidade ou não.

No retorno das sessões plenárias presenciais desde ano, o vereador comunista Alex Necker (PCdoB) voltou a usar seu tempo de fala na tribuna para atacar o Governo Bolsonaro. De acordo com o parlamentar, o atual governo não apresentou nenhum plano emergencial de geração de renda e emprego para a população – o que não corresponde à verdade (goste ou não do Bolsonaro!). No link a seguir, do Ministério da Economia, há uma linha do tempo das medidas econômicas voltadas para a redução dos impactos da Covid-19 (Coronavírus) adotadas pelo Governo Federal.

Ainda, no mesmo trecho da fala, enaltece o trabalho do governador do Maranhão, o comunista Flávio Dino, pelo trabalho realizado no seu estado. No entanto, para aqueles que não sabem, Dino envolveu-se recentemente numa polêmica pela compra e distribuição da revista Carta Capital nas escolas maranhenses, compra realizada sem licitação, com contratação direta e às custas de R$ 1, 3 milhão. O governador havia sido capa da revista em 2019. Conforme divulgado na imprensa:

Contratos firmados pela Secretaria de Estado da Educação mostram que o governo do Maranhão, comandado por Flávio Dino (PCdoB), gastou quase R$ 1,3 milhão em assinaturas da revista Carta Capital nos anos de 2019 e 2020 para distribuir nas escolas públicas do estado. O primeiro desses dois contratos, assinado pela Editora Confiança, aparece no Diário Oficial do Estado no dia 30 de abril de 2019, com um valor total de R$  600.576, sendo R$ 408 reais por assinatura. Já o segundo foi publicado no mês de agosto de 2020. O valor pelas 1.472 assinaturas subiu para R$ 671.984,40, 10% a mais do que o contrato anterior. No período que vai de abril de 2019 a julho de 2020, último mês antes da assinatura, o IPCA, a inflação oficial do Brasil, soma 3,19%. Ou seja, bem abaixo da alta entre um contrato e outro.

O Governo do Maranhão informou, no dia 2 de setembro, por meio de nota, que está “em processo de revogação” o contrato da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com a Editora Confiança para aquisição de assinaturas da revista Carta Capital, após uma avalanche de críticas nas redes sociais.

Leia também: Eduardo Leite troca figurinhas com o comunista Flávio Dino no Quebrando o Tabu

A seguir, é possível conferir o trecho da fala de Alex Necker, no qual faz todos esses apontamentos:

Diante dessa situação, em 08 de setembro, o autor deste texto, por meio da Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, fez uma manifestação acerca do discurso de Alex Necker na tribuna. Reiterando aquilo que foi dito: “Embora ciente da liberdade de atuação [do parlamentar], a tribuna não pode ser utilizada para proferir mentiras para a população, manchando assim o trabalho da Câmara [de Vereadores de Passo Fundo]”.

A partir da denúncia, esperava-se que seria remetida ao Conselho de Ética da Casa para averiguar a situação. No dia 08 de outubro, a resposta foi enviada, que pode ser lida na íntegra AQUI. Em síntese, o despacho do presidente interino da Câmara, o vereador Ronaldo Rosa (SD), informou que “o inciso VIII do artigo 29 da atual Constituição da República confere ao vereador a prerrogativa da inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do município”, e para o qual “a inviolabilidade do vereador, ou imunidade parlamentar material como também é conhecida, visa garantir independência aos membros do parlamento municipal para permitir o bom exercício da função e proteger a integridade do processo legislativo”.

Ainda, valendo-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600063/SP, em 25/02/2015, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, quando nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a inviolabilidade ao vereador, e finalizou com o seguinte trecho:

Sendo assim, forte na conexão existente entre a fala do Vereador Alex Necker na sessão plenária do dia 02/09/2020 e o exercício do seu mandato e no cumprimento do limite geográfico (circunscrição do Município de Passo Fundo), resta caracterizada a hipótese de inviolabilidade parlamentar de que trata o inciso VIII do artigo 29 da atual Constituição da República, razão pela qual a Mesa Diretora resolve (Ata 006/2020, reunião da Mesa Diretora realizada em 30/09/2020), e eu determino, o arquivamento do presente expediente.

Vê-se, portanto, que o discurso político acaba sendo poucas vezes voltado para a verdade. Percebe-se assim muita retórica. Basta que o público acredite que a mensagem que está sendo proferida seja verdadeira, para que desse modo seja vista como tal. A regra do jogo é convencer, independentemente de estar se falando a verdade ou não. Neste despacho, a Câmara de Vereadores garantiu a continuidade dessa prática antiética e amoral.

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As proposições na pauta desta terça (21)

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Oito proposições serão votadas pelos vereadores na próxima Sessão Plenária da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Veja, a seguir, o teor de cada proposta.

Lombadas eletrônicas

Moção n. 47/2021, de autoria do gabinete do vereador Tchequinho (PSC), de repúdio ao modo de programação das lombadas eletrônicas instaladas na Rua Minas Gerais, no Bairro Lucas Araújo, onde a velocidade máxima está regulada a 40 Km/h.

Conforme consta na justificativa, a intenção da proposição é viabilizar discussão entre os vereadores para criar um padrão de velocidade de 50 km/h nas vias urbanas de Passo Fundo.

“Mutirão de procedimentos eletivos represados”

Moção n. 48/2021, do gabinete do vereador Luis Valendorf (PSDB), de apoio a proposta do Dep. Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa, para execução de um “Mutirão de procedimentos eletivos represados”.

De acordo com a justificativa, a demanda por consultas médicas e cirurgias aumentou significativamente, quadro que se agravou com a pandemia. A ideia é apoiar um mutirão de procedimentos a fim de minimizar as demandas na área da saúde.

Correios

Moção n. 49, do gabinete da vereadora Eva Lorenzatto (PT), de apoio à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, por conta da proposta de privatização do setor em andamento.

Economia Criativa

SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI 46/2021, de autoria do gabinete do vereador Michel Oliveira (PSB), que institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no município de Passo Fundo.

Kits de Higiene

VETO TOTAL do Projeto de Lei n.° 37/2021, de autoria do gabinete do vereador Altamir da Silva dos Santos (Cidadania), que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, DE KITS DE HIGIENE PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO QUE ESTE SEJA MAIS UMA
FERRAMENTA DE COMBATE E PREVENÇÃO A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19″.

De acordo com a justificativa, o projeto encontra-se eivado pelo vício da inconstitucionalidade, ferindo a harmonia e
independência dos poderes, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando determina a disponibilização de materiais de higiene de forma individual aos alunos da rede pública municipal, sem a devida previsão legal para esta despesa.

Contratações

PL 100/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de Agentes de Combate às Endemias I, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. O presente Projeto de Lei propõe a autorização de Contratação por tempo determinado de 15 (quinze) agentes.

Revisão Geral Anual

PL 95/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 5.533, DE 25 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 2020 DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES, DIÁRIAS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

A presente proposta de Lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal n.º 5.533, de 25 de março de 2021, que concedeu a revisão geral anual, no percentual de 5,19% aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, tornando-a sem efeito a partir de 1º de agosto de 2021.

Os valores dos padrões de vencimentos, salários, funções gratificadas, vantagens, diárias, proventos e pensões não vinculadas a outros índices, dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, que, a partir de 1º de março de 2021, foram revisados no percentual de 1,73%, retornam ao valor anterior a essa concessão, ou seja, ao valor vigente em 28 de fevereiro de 2021.

Revogação

PL 102/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei 5.534, de 25 de março de 2021, que
concedeu aos servidores públicos do Poder Legislativo revisão geral anual, no percentual de 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento), em 3 (três) parcelas de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), a partir de 1º de março de 2021.

Os valores dos padrões de vencimentos, gratificações, auxílios, abonos, diárias, verbas, proventos, pensões, vales, funções gratificadas e das demais vantagens e parcelas pecuniárias e estipendiais, remuneratórias e
indenizatórias, incorporadas ou não, percebidas ou devidas aos servidores públicos do Poder Legislativo, que, a partir de 1º de março de 2021, foram revisados no percentual de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), retornam ao valor anterior a essa concessão, ou seja, ao valor vigente em 28 de fevereiro de 2021.

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Passo Fundo

Auxílio ao tradicionalismo municipal é aprovado pela Câmara

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 15 de setembro de 2021 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Tribuna Popular

O espaço de 5 minutos destinado à comunidade foi utilizado pela gestora e responsável técnica do Serviço de Hemoterapia do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), Cristiane da Silva Rodrigues de Araújo, através de solicitação do vereador Rafael Colussi (DEM). Na oportunidade foi lançada a segunda edição da Campanha Gaúcho Doador, movimento que visa incentivar a doação de sangue durante o mês de setembro, o mês tradicionalista. A ação foi idealizada pelo Serviço de Hemoterapia do HSVP.

Podem doar sangue pessoas saudáveis, com idades entre 16 e 69 anos. O Banco de Sangue funciona das 8h às 13h, com atendimento individual ou agendamento para pequenos grupos. Quem recebeu a vacina contra a Covid-19 precisa respeitar um intervalo de uma semana entre a vacinação e a doação. Informações pelo telefone (54) 3316-4087.

Grande Expediente

Rufa Soldá (PP) abordou temas nas áreas da saúde e educação. Sobre a Farmácia 24 horas, indicação sua e do vereador Indiomar dos Santos (Cidadania), há seis meses funciona em container, junto ao Hospital Municipal, atendendo 24 horas, inclusive aos finais de semana, sendo que, de março até o momento, foram dispensados 56 mil medicamentos à população, desde analgésicos até medicamentos controlados e de uso contínuo.

Ainda, lembrou indicação ao Executivo solicitando a construção de uma escola de Educação Infantil no bairro César Santos. Hoje, a EMEI Toquinho de Gente atende em torno de 90 crianças naquela região, está em uma casa locada e o espaço não condiz com a pedagogia implementada pela escola. A área destinada para a construção da escola depende de alteração do plano diretor do município, pois o local atualmente é uma área verde. O vereador pediu aos demais colegas a união de esforços para angariar as verbas necessárias a fim de construir a escola.

Tradicionalismo

Aprovado, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Auxílio Financeiro Emergencial às entidades tradicionalistas de Passo Fundo. A justificativa da matéria salienta a criação do programa em decorrência da situação de emergência face à pandemia da Covid-19 que as entidades enfrentaram. O texto da matéria enfatiza que o valor previsto de subsídio financeiro será entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O menor valor será repassado para instituições que não possuem obrigatoriamente sede própria e se constituem por departamentos, ou como grupo de cavaleiros, piquetes, associações, registrados com CNPJ. Já o valor maior será destinado para entidades que obrigatoriamente possuem sede própria, com CNPJ próprio e registradas como associações ou Centro de Tradições Gaúchas (CTG).

Patrimônio Cultural

Aprovado  o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do vereador Rodinei Candeia (PSL), que declara a Romaria e Festa em Honra a São Miguel Arcanjo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. Segundo a justificativa, a romaria completa 150 anos de atividade em 2021, sendo reconhecida como a mais antiga do Rio Grande do Sul, fazendo parte da criação cultural do município e do desenvolvimento da região.

Vídeo da Sessão

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Passo Fundo

Você, empresário, se sente representado pelas associações de Passo Fundo?

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voce empresario

Em tempos de pandemia, com novos paradigmas na concorrência e problemas políticos, é preciso avaliar se as entidades entregam aquilo que os empresários precisam

Os últimos dois anos foram especialmente difíceis para muitos donos de pequenos e médios negócios, e certamente o efeito não se concentrou no Brasil. Lojas demitindo ou fechando, faturamento caindo e importantes limitações no funcionamento dos negócios foram impostas por decretos, principalmente pelos municipais e estaduais.

Muitas vezes, a única ponte entre os decretos pandêmicos e os empresários era (ou deveria ser) a entidade “de classe”, associação ou clube. Em Passo Fundo, duas são velhas conhecidas do público: ACISA e CDL, aos moldes de quase toda cidade brasileira.

 

acisa vacina

Desconto no comércio para vacinados: destaque da Acisa.

Em tempos de paz, as entidades são conhecidas pela promoção de eventos para entretenimento ou formação, feiras comerciais e almoços. Agora, diante dos desafios inéditos de empresários versus governo, é preciso avaliar se as atitudes tomadas em defesa dos associados estão de acordo com o necessário.

Na prática, existe uma aura de permanente parceria das entidades com a prefeitura. Se tomarmos por exemplo o site da Acisa, o setor denominado Representatividade diz “Defendemos os interesses dos empresários e trabalhamos para tornar Passo Fundo ainda mais desenvolvida para empreender”, enquanto seu conteúdo lista uma diversidade de ações relativas a aeroporto (por sinal bem desatualizadas) com textos anódinos, até amigáveis com a situação imposta pelo governo estadual – o municipal na carona – desde o ano de 2014. Além do Aeroporto, a ideia de Cluster da Saúde (2015-2017), Projeto Guardião (2015-2018) e defesa de melhorias para a RS 324.

Já o CDL resume a sua representatividade no site destacando “Somos voz ativa em Passo Fundo” através de tópicos, com ênfase para Estacionamento Rotativo e Mobilidade Urbana e os itens Participação junto aos poderes públicos, Apoio ao estacionamento rotativo e à mobilidade urbana (outra vez), redução e simplificação de impostos e tributos, combate ao comércio ilegal e feiras itinerantes e apoio a segurança pública.

cdl passo fundo

Representatividade, segundo o site do CDL Passo Fundo.

Há quem reclame da falta de efetividade na defesa de interesses (de forma genérica) de entidades representativas passo-fundenses em tempos de pandemia. Entre os que defendem a abertura total, sem restrições do comércio e serviços, existe o sentimento de incapacidade e falta de ajuda neste período de vendas fracas e demissões. Longe destes tempos difíceis, e quando a pandemia acabar, os nossos empresários ainda terão que lidar com Amazon, Mercado Livre, os gigantes que sairão ainda mais fortes deste período. E, falando em tecnologia, qual das entidades se manifestou após o fiasco recente da Prefeitura com a queda do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas?

Por outro lado, é necessário participar, estar presente no dia a dia das entidades enquanto associado, para qualificar a crítica e eventualmente tomar o comando, convencendo seus pares para participar de processo eleitoral futuro. Problemas assim são comuns em diversos setores, não é exclusividade da atividade empresarial. 

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