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Passo Fundo

Pelas regras do sistema, é liberado mentir

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Liberados por jurisprudência do STF, vereadores dispõem de plena liberdade de expressão nas respectivas Câmaras, sem quaisquer consequências às atividades políticas

 

A população aprendeu a desconfiar dos políticos, os quais, de uma maneira geral, do ponto de vista institucional, parecem não levar isso em conta na hora de cumprir as obrigações do seu mandato. Numa pesquisa mundial realizada em 2016, envolvendo 27 países e reunindo outros 30 mil trabalhos, constatou-se que o povo brasileiro é o que menos confia nos seus políticos, presente em apenas 6% dos pesquisados. Outra pesquisa, realizada pela Datafolha em 2019, em solo pátrio, apresentou graus irrisórios de confiabilidade em instituições como partidos políticos e Congresso Nacional. Os exemplos locais tampouco são animadores: analisando os discursos proferidos na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, por exemplo, vê-se que a política ainda se esforça para convencer, independentemente se o que está sendo dito condiz com a realidade ou não.

No retorno das sessões plenárias presenciais desde ano, o vereador comunista Alex Necker (PCdoB) voltou a usar seu tempo de fala na tribuna para atacar o Governo Bolsonaro. De acordo com o parlamentar, o atual governo não apresentou nenhum plano emergencial de geração de renda e emprego para a população – o que não corresponde à verdade (goste ou não do Bolsonaro!). No link a seguir, do Ministério da Economia, há uma linha do tempo das medidas econômicas voltadas para a redução dos impactos da Covid-19 (Coronavírus) adotadas pelo Governo Federal.

Ainda, no mesmo trecho da fala, enaltece o trabalho do governador do Maranhão, o comunista Flávio Dino, pelo trabalho realizado no seu estado. No entanto, para aqueles que não sabem, Dino envolveu-se recentemente numa polêmica pela compra e distribuição da revista Carta Capital nas escolas maranhenses, compra realizada sem licitação, com contratação direta e às custas de R$ 1, 3 milhão. O governador havia sido capa da revista em 2019. Conforme divulgado na imprensa:

Contratos firmados pela Secretaria de Estado da Educação mostram que o governo do Maranhão, comandado por Flávio Dino (PCdoB), gastou quase R$ 1,3 milhão em assinaturas da revista Carta Capital nos anos de 2019 e 2020 para distribuir nas escolas públicas do estado. O primeiro desses dois contratos, assinado pela Editora Confiança, aparece no Diário Oficial do Estado no dia 30 de abril de 2019, com um valor total de R$  600.576, sendo R$ 408 reais por assinatura. Já o segundo foi publicado no mês de agosto de 2020. O valor pelas 1.472 assinaturas subiu para R$ 671.984,40, 10% a mais do que o contrato anterior. No período que vai de abril de 2019 a julho de 2020, último mês antes da assinatura, o IPCA, a inflação oficial do Brasil, soma 3,19%. Ou seja, bem abaixo da alta entre um contrato e outro.

O Governo do Maranhão informou, no dia 2 de setembro, por meio de nota, que está “em processo de revogação” o contrato da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com a Editora Confiança para aquisição de assinaturas da revista Carta Capital, após uma avalanche de críticas nas redes sociais.

Leia também: Eduardo Leite troca figurinhas com o comunista Flávio Dino no Quebrando o Tabu

A seguir, é possível conferir o trecho da fala de Alex Necker, no qual faz todos esses apontamentos:

Diante dessa situação, em 08 de setembro, o autor deste texto, por meio da Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, fez uma manifestação acerca do discurso de Alex Necker na tribuna. Reiterando aquilo que foi dito: “Embora ciente da liberdade de atuação [do parlamentar], a tribuna não pode ser utilizada para proferir mentiras para a população, manchando assim o trabalho da Câmara [de Vereadores de Passo Fundo]”.

A partir da denúncia, esperava-se que seria remetida ao Conselho de Ética da Casa para averiguar a situação. No dia 08 de outubro, a resposta foi enviada, que pode ser lida na íntegra AQUI. Em síntese, o despacho do presidente interino da Câmara, o vereador Ronaldo Rosa (SD), informou que “o inciso VIII do artigo 29 da atual Constituição da República confere ao vereador a prerrogativa da inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do município”, e para o qual “a inviolabilidade do vereador, ou imunidade parlamentar material como também é conhecida, visa garantir independência aos membros do parlamento municipal para permitir o bom exercício da função e proteger a integridade do processo legislativo”.

Ainda, valendo-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600063/SP, em 25/02/2015, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, quando nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a inviolabilidade ao vereador, e finalizou com o seguinte trecho:

Sendo assim, forte na conexão existente entre a fala do Vereador Alex Necker na sessão plenária do dia 02/09/2020 e o exercício do seu mandato e no cumprimento do limite geográfico (circunscrição do Município de Passo Fundo), resta caracterizada a hipótese de inviolabilidade parlamentar de que trata o inciso VIII do artigo 29 da atual Constituição da República, razão pela qual a Mesa Diretora resolve (Ata 006/2020, reunião da Mesa Diretora realizada em 30/09/2020), e eu determino, o arquivamento do presente expediente.

Vê-se, portanto, que o discurso político acaba sendo poucas vezes voltado para a verdade. Percebe-se assim muita retórica. Basta que o público acredite que a mensagem que está sendo proferida seja verdadeira, para que desse modo seja vista como tal. A regra do jogo é convencer, independentemente de estar se falando a verdade ou não. Neste despacho, a Câmara de Vereadores garantiu a continuidade dessa prática antiética e amoral.

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Passo Fundo

Vereador denuncia a péssima qualidade dos materiais nas obras de Passo Fundo

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Embora elogioso quanto ao trabalho entregue nas primeiras etapas, o vereador Gringo usou a tribuna para criticar a finalização de trechos de obras na cidade, muitas delas apresentando problemas poucos dias após a entrega

É certo que dois papeis os vereadores exercem e, legalmente falando, estão limitados a isto: fiscalizar e criar leis. Não são poucos aqueles que se decepcionam com a política, justamente porque não conseguem ir além. Não é uma questão de incompetência, mas de limitação imposta pela lei. Muitos entram com o interesse de fazer o mundo girar, mas pouco tempo depois caem na realidade.

Muitos vereadores tratam desse assunto na tribuna. Deve ser ainda pior para os parlamentares que ingressam na política por vias comunitárias, isto é, atuando como presidente de bairro e outras entidades. estes são cobrados de asfalto até troca de lâmpada. Infelizmente, muitos deles se candidatam sem nem mesmo saber que isso não é função de vereador.

Para não dizer que nada podem fazer, há o conhecido “pedido de indicação”, quando o parlamentar requer, junto ao Poder Executivo Municipal, que alguma obra específica seja feita na cidade. Na prática, é como a antiga “Porta da Esperança”, do Sílvio Santos, onde as pessoas faziam seus pedidos e algumas vezes eram atendidos. Mas “esperança” é um termo que vem a calhar, porque não há certeza. Semanalmente, vereadores reclamam que seus pedidos não são atendidos, sobretudo entre os parlamentares da “oposição”, ou seja, aqueles que não estão no grupo de apoio do prefeito.

Na Sessão Plenária do dia 8 de agosto de 2022, o vereador conhecido como “Professor Gringo” apontou recente protocolo de Moção de Repúdio, por conta das obras de canalização no bairro José Alexandre Zachia, realizadas pela empresa SILPAV CONSTRUÇÕES LTDA. Segundo a justificativa da proposição:

Devido a falta de comprometimento desta empresa, abandono das obras de canalização, não concluindo as obras ou instalando material de baixa qualidade nos bueiros do bairro Zachia, pelo descaso as respostas das notificações emitidas pela secretaria de obras do município, pela falta de responsabilidade e compromisso por parte dessa empresa na conclusão das obras públicas, é que apresentamos essa moção de repúdio. Todavia foi oferecido todas as oportunidades de respostas e prazos para defesa ou solução/conclusão das obras da primeira e segunda fase da canalização no bairro Zachia, mas sem sucesso nas tratativas ou feedback por parte da empresa. (sic)

Três pontos estão sendo considerados: (a) demora na execução da obra; (b) material de baixa qualidade; e (c) pela falta de responsabilidade e compromisso por parte da empresa na conclusão das obras públicas. De acordo com as imagens apresentadas na tribuna, há trechos que já apresentam problemas poucos dias depois de reformados.

Veja, a seguir, o trecho com a fala do parlamentar:

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Passo Fundo

Vereador quer a retomada do espírito natalino na cidade

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Indiomar dos Santos sugere a criação de um concurso das casas mais bem decoradas em Passo Fundo, proposta que pode resgatar parte do que se perdeu ao longo dos anos na cidade

Na Sessão Plenária do dia 8 de agosto de 2022, o atual presidente da Câmara em exercício, o vereador Indiomar dos Santos, destacou na tribuna indicação recente sua. Trata-se da Indicação n. 330/2022, ao poder Executivo Municipal, para a criação de concurso em comemoração ao Natal, com premiação para as 10 casas mais bem decoradas.

De acordo com o parlamentar, a motivação da proposta é resgatar o espírito natalino na cidade. Conforme consta na justificativa da proposição:

“O objetivo desta indicação é resgatar o espírito natalino, reafirmando os valores de fraternidade, solidariedade e o bem comum, assim como incentivar o envolvimento da comunidade local e estimular o engajamento nas ações da cidade. Valorizar a convivência entre a comunidade e estimular a criatividade, trazendo mais beleza para as festividades natalinas. É fundamental mantermos viva a essência do Natal, preservando bons sentimentos como empatia, amor ao próximo e união entre as pessoas. Todas famílias poderão participar do concurso, sendo a premiação em dinheiro para as 10 casas mais bem decoradas e a inscrição deverá ser feita via edital. Os recursos para premiação poderão ser buscados via iniciativa pública e privada”.

Se a iniciativa tiver o suporte da iniciativa privada, evitando qualquer despesa aos cofres públicos, poderá funcionar. Quem sabe, num futuro próximo, Passo Fundo possa voltar a brilhar no Natal nos mesmos moldes de 20 anos atrás.

Veja, a segui, o trecho com a fala do parlamentar:

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Passo Fundo

Saiba como foi enviado o dinheiro para a obra do Aeroporto de Passo Fundo

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A Lócus teve acesso ao fluxo financeiro do convênio entre o governo federal e estadual referente à reforma do aeroporto de Passo Fundo. Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra, com mais de 98% do saldo atual.

A Lócus solicitou informações ao governo do estado do Rio Grande do Sul sobre as operações financeiras envolvendo o governo federal e o nosso estado, no convênio firmado para a reforma do Aeroporto Lauro Kortz. O dado oficial foi obtido através de solicitação via Lei de Acesso à Informação, requerido em 19 de julho e respondido em 3 de agosto.

De um total previsto de R$ 43.700.000,00, o governo federal já enviou R$ 41.926.222,30 até o dia 30 de junho deste ano. Sendo assim, para fechar a conta, ainda falta R$ 1.773.777,70 do governo federal. A contrapartida do Estado foi até a mesma data de R$ 1.351.546,39, sendo este o valor total previsto no projeto. Tecnicamente, o governo Leite/Ranolfo não deve mais nada além da condução e gerenciamento da obra. Há um porém: por contrato, qualquer gasto a mais nesta obra será pago pelo Rio Grande do Sul.

Dos presidentes, quem mandou o dinheiro?

A reforma do aeroporto de Passo Fundo é fruto de um programa federal dos tempos do governo Dilma. Não é algo especial para a cidade, e sim para a melhoria do transporte aéreo no Brasil, que incluiu nosso aeroporto, pela importância regional.

O programa em sua versão original para a região sul.

O Programa de Investimento em Logística – Aeroportos foi lançado em dezembro de 2012 e pretendia investir R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais na primeira fase (67 no Norte, 64 no Nordeste, 31 no Centro-Oeste, 65 no Sudeste e 43 no Sul). O programa permaneceu quase que só no papel até 2016, já no governo Temer, quando foi reduzido para 123 aeroportos, com previsão de R$ 2,4 bilhões em investimentos.

O primeiro repasse do convênio caiu na conta do Governo RS no dia 31/12/2018, com o valor de R$ 517.645,22. Foi a primeira (e única) participação do governo Temer, ao apagar das luzes, e um ano depois do Termo de Compromisso, para a obra ser assinado com muita festa no Palácio Piratini.

aeroporto de passo fundo

A soma dos repasses federais, ano a ano.

 

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Todos os repasses e suas somas. Tabela montada com dados do governo gaúcho.

 

Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra do aeroporto, com mais de 98% do saldo atual. O compromisso de reforma foi recebido de herança dos governos anteriores, diga-se a verdade, com todos os erros e acertos. Mesmo assim, o presidente errou ao queimar a largada, “inaugurando” um terminal de passageiros que até hoje está em obras.

aeroporto de passo fundo

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Informações sobre o repasse disponíveis na transparência do Governo Federal: os dados batem com o informado pelo governo gaúcho.

Curiosidades sobre o convênio

A cada depósito do Governo Federal, o Estado corre atrás e adiciona à conta do projeto a sua parte no repasse. Só depois de algum tempo são feitos os pagamentos para as empresas vencedoras da licitação – a Traçado e a Engelétrica.

Neste intervalo, o dinheiro não fica parado. Há um rendimento adicionado periodicamente ao saldo que, no dia 30 de junho de 2022, chegava ao montante de R$ 480.015,09.

Exemplo: repasses de 2018/2019: o governo federal manda dinheiro, o estadual deposita mais um pouco e depois são pagos os fornecedores. O saldo remanescente vai rendendo.

O Termo de Compromisso para a obra já foi aditivado duas vezes. No último aditivo (01/06/2021), a vigência do TC foi prorrogada por mais 730 dias, jogando a data prevista para o final da obra para 11 de novembro de 2022.

Também foi adicionada uma cláusula ao contrato que veda o uso de saldo remanescente ou de rendimentos para arcar com pagamentos de reajustes contratuais, devendo o Estado assumir com recursos próprios estes valores.

E daqui pra frente?

Ainda não podemos falar sobre término das obras e finalização completa deste Termo de Compromisso que rege a reforma do Aeroporto Lauro Kortz, com prazo formal esticado até quase o final de 2022. Segundo fontes, faltam equipamentos como esteiras de bagagens para o terminal, entre outros sistemas. Do lado estadual, há que se verificar gastos adicionais paralelos ao contratado, bem como desdobramentos da parceria recente com a INFRAERO.

A comunidade de Passo Fundo deve se preparar para em um futuro próximo discutir esta reforma que encurtou e não alargou a pista (mesmo que algumas mídias locais insistam e dizer que a pista foi ampliada), bem como buscar recursos para melhorias que não foram nem ao menos pensadas neste projeto.

A Lócus, em breve, voltará ao assunto.

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