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Passo Fundo

Planta de Zoneamento Urbano na pauta da Sessão de segunda (14)

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O projeto leva em consideração a necessidade de adequações de zoneamentos, em determinadas áreas de Passo Fundo,  tanto na área econômica quanto na área de habitação, em consonância com o Estatuto das Cidades

Projeto de Lei Complementar 013/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que será votado na próxima segunda-feira (14) na Câmara de Vereadores, propõe ajustes específicos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Passo Fundo – PDDI, instituído pela Lei Complementar nº 170, de 09 de Outubro de 2006, tendo em vista a necessidade de adequações de zoneamentos, em determinadas áreas da nossa cidade, permitindo o desenvolvimento do Município, tanto na área econômica quanto na área de habitação, em consonância com o Estatuto das Cidades.

A primeira proposta trata-se de alteração de Zona de Uso Especial criada pela LC nº 266/2010 para implantação de condomínio urbanístico na porção nordeste do mapa de zoneamento. Atualmente os índices são: TO=40%, CA=0,8 e LM=600m². Os usos conformes são R.1 e R.2. O uso permissível é o CS.1 apenas ao longo de uma faixa de 100 metros de largura paralela à RS-135. Trata-se de alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

A proposta tem por objetivo viabilizar a implantação de um conjunto de empreendimentos residenciais para atender populações de menores faixas de renda. O objetivo é viabilizar empreendimentos habitacionais inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, atendendo as faixas 1, 2 e 3. A faixa 1 atende famílias com renda familiar bruta de até R$1.800,00, a faixa 2 atende famílias com renda familiar bruta de até R$2.600,00 e a faixa 3 atende famílias com renda familiar bruta de até R$4.000,00.

A segunda proposta trata-se de criação de Zona de Uso Especial para implantação de Depósito e Comércio Atacadista de Pescados e Frutos do Mar. Atualmente a área está inserida em Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC1), onde a atividade CS.7 é considerada Desconforme. A área está localizada no quarteirão formado pela Avenida Brasil, rua Ângelo Preto, rua Moron e rio Passo Fundo, possui área superficial de 4.860,00m², com área construída averbada nas matrículas de 2.825,02m². Trata-se de alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

A proposta tem por objetivo viabilizar a implantação do empreendimento em local com pavilhões existentes, com as áreas averbadas nas respectivas matrículas do Registro de Imóveis, sendo que os usos mais indicados para pavilhões são aqueles que trabalham com o comércio atacadista e depósitos.

A terceira proposta refere-se a alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, para correção no mapa, alterando-se Zona Residencial 2 para Zona de Ocupação Intensiva 2, no quarteirão formado pelas ruas Homero Leite, Teixeira Soares, Barão de Antonina (Av. Sete de Setembro) e XV de Novembro.

A quarta proposta refere-se a alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, para alteração de parte da área da matrícula n.º 50.011 de Zona de Uso Especial em Zona de Produção Urbana – ZPU. Conforme Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da LC nº 170/06, a área em questão está inserida na Zona de Uso Especial do cemitério Santo Antônio. Esta ZUE foi demarcada no mapa de zoneamento em 2006, quando o plano diretor foi sancionado e teve o objetivo de garantir a ampliação do cemitério. Além da área ocupada atualmente pelo cemitério, o zoneamento engloba área particular com 18.493,20m².

Também, está sendo proposto uma alteração no art.2º da Lei Complementar n.º 366, 01 de agosto de 2014, cuja lei criou zona de uso especial junto à BR-285 para implantação de condomínio industrial e logístico em área de 676.605,00m². Essa alteração é meramente redacional, pois equivocadamente constou o CA=0,38, quando o correto era CA=0,8.

PLANTA DE ZONEAMENTO URBANO

Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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