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Covid-19

Projeto quer tornar crime omissão à vacinação e propagação de notícia falsa sobre vacina

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Afinal, se a vacina é eficaz, por que aqueles que querem se vacinar estão tão preocupados com aqueles que querem a liberdade de não se vacinar? Consulta do Senado mostra que a população tem se mostrado contrária ao projeto

Pouco a pouco, o cerco sobre a vacinação obrigatória irá apertar. A liberdade de optar por ser vacinado ou não deixará de ser um direito para ser uma ordem do Congresso ou do STF. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto de lei, o PL 5.555/2020, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), tornando crime a omissão e oposição a vacinação, propagação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestímulo à adesão ao programa de vacinação. 

De acordo com o texto, quem se omitir, sem justa causa, na condição de pais ou responsáveis legais, à vacinação obrigatória de criança ou adolescente, em situação de emergência de saúde pública, a pena prevista é de reclusão, de um a três anos. Quem deixar de se submeter, sem justa causa, à vacinação obrigatória, ou mesmo criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia, a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Além disso, se for agente público, poderão ser aplicadas penas em dobro, além das punições previstas por atos de improbidade administrativa.

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger acrescido dos seguintes arts. 244-A e 259-A:

“Art. 285-A. Omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, na condição de pais ou responsáveis legais, à vacinação obrigatória de criança ou adolescente, em situação de emergência de saúde pública:

Pena – reclusão, de um a três anos.

Art. 285-B. Deixar de se submeter, sem justa causa, a vacinação obrigatória em situação de emergência de saúde pública:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem cria, divulga ou propaga, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia, ou quem, de qualquer modo, desestimula a vacinação.

§ 2º – Se agente público, para o previsto no § 1º, poderão ser aplicadas penas em dobro, além das punições previstas por atos de improbidade administrativa.”

Na justificativa contida no projeto, afirma-se que, segundo dados do Ministério da Saúde, a vacinação de crianças com menos de 2 anos está apresentando queda desde 2011. No caso da vacina BCG, contra tuberculose, a cobertura, que já foi de 107,94%, caiu para 95,63% em 2018. A cobertura da tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, também despencou – de 102,39% para 90,5%:

Além dos dados acima, a necessidade de vacinação contra a Covid-19 torna o assunto ainda mais urgente. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovará vacinas para a imunização. O aval da Anvisa precisa ser encarado como uma medida de segurança e como um parecer confiável quanto aos imunizantes. Diante disso, o país precisa trabalhar para atacar a desinformação que grassa sobre o tema vacinação. É urgente que se tome medidas para contenção desse mal que pode prejudicar a vacinação e atrasar ainda mais a saída do país da crise sanitária provocada pela pandemia.

Ainda na justificativa, um elemento importante está contido, embora não expresso na alteração normativa proposta, que assim diz: “Cabe ressaltar, no entanto, que as penas previstas no presente projeto serão aplicadas apenas nos casos de omissão em campanhas obrigatórias de vacinação. Portanto, se o Governo não determinar a obrigatoriedade, por óbvio, os cidadãos ficarão livres“. Será que isso será levado em consideração, caso o governo mantenha sua palavra quanto à obrigatoriedade? O autor deste artigo desconhece casos em que tenham sido usado a justificativa para evitar a aplicação de uma lei, por isso vale a pena guardar a informação.

Conforme divulgado pela Agência de Notícias do Senado, noticiando entrevista à Radio Senado concedida pelo senador, este ressaltou a preocupação de que informações falsas contribuam com a decisão das pessoas não vacinarem. O parlamentar também  destacou a queda nas taxas de imunização nas campanhas de imunização do Ministério da Saúde:

A saúde é um bem coletivo e quando um grupo de pessoas deixa de vacinar toda a comunidade pode ser afetada e o sistema de saúde sobrecarregado, geralmente drenando recursos que poderiam ser utilizados em ações que não são cobertas por vacinas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal julga ser válido o dispositivo da Lei 13.979 que obriga a vacinação contra a covid-19. O nosso PL aqui apresentado, ele é mais amplo, não tratando apenas da pandemia pela qual estamos passando, mas de todas as campanhas de vacinação que já se provaram eficazes pelo bem da saúde pública — disse.​

Por fim, destaca-se resultado da pesquisa lançada pelo Senado acerca desta proposição. Majoritariamente, os consultados se mostraram contrários ao projeto (veja abaixo). Agora, é preciso saber se o senador irá levar em consideração a vontade popular ou se, como de praxe, irá bater o pé por motivos de força maior.

Leia também: Covid-19: Vacina obrigatória terá desobediência civil em massa

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Eva Lorenzatto sugere a demissão de funcionários da Câmara que não se vacinarem

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A vereadora petista ainda atacou os cidadãos que vão até o Plenário sem ter tomado nenhuma dose da vacina contra coronavírus. Rafael Colussi rebateu de imediato a fala da parlamentar

Na Sessão Plenária desta última quarta-feira (18), Eva Lorenzatto (PT) subiu a tribuna para criticar as pessoas que ainda não se vacinaram. No trecho da sua fala a seguir, ela não apenas sugere a demissão de funcionários da Câmara de Vereadores que não se vacinarem, como criticou os cidadãos que se frequentam a Casa sem ter recebido nenhuma das doses da vacina.

Rafael Colussi (DEM), atual presidente da Câmara de Vereadores, rebateu de imediato a parlamentar, lembrando a vereadora que essa questão se trata de um direito individual de cada um:

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Vereadora Janaína Portella quer mais incentivos à vacinação em Passo Fundo

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Conforme comunicado do Ministro da Saúde, cerca de 7 milhões de pessoas não tomaram a segunda dose da vacina contra o Covid-19. Para aqueles que seguem batendo na tecla de que faltam vacinas no Brasil, a informação mostra o contrário.

Na Sessão Plenária desta segunda-feira (16), a vereadora Janaína Portella (MDB) criticou a o descaso com as medidas de segurança em Passo Fundo, sobretudo por parte do público mais jovem. De acordo com a parlamentar, é fundamental que todos mantenham os cuidados necessários durante a pandemia.

Ela apresentou na tribuna indicação ao Poder Executivo para a realização de campanha de incentivo e informação sobre a emissão do Certificado Nacional de Vacinação e sobre a Carteira de Vacinação Digital.

Conforme descrito na justificativa da proposição:

Justifica-se fazer campanha de incentivo e informação, sobre a emissão do certificado nacional de vacinação e a carteira de vacinação digital, nos pontos de vacinação do município, assim como na mídia impressa, televisiva, falada e digital, pois será mais um incentivo, para que as pessoas completem o esquema vacinal contra o vírus da covid-19.

Conforme informações prestadas no portal do Ministério da Saúde, no portal Gov.br, estão as informações quanto às doses aplicadas, podendo a pessoa, acessando o ConecteSUSCidadão, visualizar as doses de vacinas que tenha tomado. O cidadão terá o certificado de que completou o esquema vacinal, acessível em seu telefone celular, não necessitando portar a carteira de vacinação física, em papel, o que evita o risco de perder ou danificar o documento.

E, ainda, pode o cidadão emitir em PDF e, nos idiomais português, inglês e espanhol, emitir certificado com autenticação via QRCode e um código de 16 dígitos, para comprovar que completou o seu ciclo vacinal contra o vírus da covid-19.

Também a campanha com informações, sobre a obtenção da Carteira de Vacinação Digital, resultará em grande e importante prestação de serviço para o cidadão. Esta carteira, vai sendo atualizada, com o histórico das demais vacinas lançadas pelo Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.

Além de incentivar que as pessoas completem o ciclo vacinal contra o vírus da covid-19, o certificado também servirá para participar de campanhas promocionais, como as divulgadas na imprensa, em que o comércio local, promove descontos para quem comprovar que está como ciclo completo.

Trata-se, assim, de providência necessária, para fins de consolidar, ainda mais, a cidade de Passo Fundo, como uma das referências em eficiência em vacinação, contra a covid-19. (sic)

Janaína Portella ainda mencionou campanha da CDL e Sindilojas para que o comércio ofereça descontos para as pessoas que apresentarem comprovante de que tomaram as duas doses da vacina, uma medida que, para ela, pode incentivar o esquema vacinal.

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Eva Lorenzatto: “Está escancarada a corrupção no Governo Bolsonaro”

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A petista Eva Lorenzatto ocupou a tribuna para relatar as recentes acusações sobre os desvios de recursos nas compras de vacinas

A vereadora Eva Lorenzatto (PT) usou a tribuna na Sessão Plenária do dia 23 de junho de 2021, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, para tecer comentários sobre o depoimento do ex-ministro Osmar Terra. De acordo com a parlamentar, a fala de Terra comprova que Bolsonaro é o grande responsável pelo descaso com o povo brasileiro, por conta da pandemia.

Sobre as recentes acusações envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin, disse que havia sido comprada antes da autorização da Anvisa, por um preço, segundo ela, “mil por cento mais caro do que o anunciado”, mais cara do que a vacina da Pfeizer. Conforme relato da parlamentar, a empresa que intermediou o contrato está sendo acusada de fraude:

“Comunidade, qual é a desculpa agora? Está escancarada a corrupção no Governo Bolsonaro”

Rodinei Candeia (PSL) fez uso do aparte, por questão de ordem, apontando que a vereadora estava se valendo de expressões injuriosas. Segundo o parlamentar, conforme recente manifestação do Ministério da Saúde, essa compra nunca aconteceu e nem mesmo foi disponibilizado esse valor. Para ele, a vereadora estava fazendo uma afirmação injuriosa, além de caluniosa sobre o Governo Bolsonaro. Candeia pediu que a vereadora fizesse retratação da fala, pois não há comprovação de que há crime e, portanto, ela não poderia fazer essa afirmação.

A Mesa Diretora, todavia, não atendeu a solicitação do vereador Candeia:

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